Procedimento Comum Cível 0803160-44.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803160-44.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 18:15

Decurso de Prazo

21/03/2025, 00:19

Decurso de Prazo

21/03/2025, 00:19

Publicação

28/02/2025, 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 18:39

Publicação

28/02/2025, 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 18:39

Publicação

28/02/2025, 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CINALIA BARBOSA DE SOUSA Advogado(a): Drº Advogado(s) do reclamante: MARCUS ANTONIO DE LIMA CARVALHO (OAB 11274-PI) Requerido (S): REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado (a): Drº Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ – 2ª VARA I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JOÃO BATISTA COELHO NETO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... Classe do CNJ: 0803160-44.2020.8.10.0034 Denominação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente (S): Vistos, etc… Trata-se de Ação Revisional PASEP, proposta por CINALIA BARBOSA DE SOUSA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais nº 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia foi cadastrada na base de dados do STJ, nos autos do REsp nº 2.162.222/PE - Tema Repetitivo nº 1.300, determinando a suspensão dos processos que versem sobre PASEP, consoante fixação da seguinte tese: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista". Em consequência, o colegiado determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional. Assim decidiu: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (STJ - ProAfR no REsp: 2162222 PE 2024/0292186-1, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 03/12/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/12/2024). Diante disso, tenho que não se afigura viável o prosseguimento do feito, dado o risco de se movimentar em vão o Poder Judiciário. Assim, em conformidade ao determinado pela Corte Superior, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento do Tema nº 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Publique-se. Registre-se. Intime-se ambas as partes acerca desta decisão. Providências necessárias. Cumpra-se. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ – 2ª VARA PROCESSO Nº.: 0803160-44.2020.8.10.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] AUTOR(A): CINALIA BARBOSA DE SOUSA RÉ(U): BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Vistos, etc… Trata-se de Ação Revisional PASEP, proposta por CINALIA BARBOSA DE SOUSA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais nº 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia foi cadastrada na base de dados do STJ, nos autos do REsp nº 2.162.222/PE - Tema Repetitivo nº 1.300, determinando a suspensão dos processos que versem sobre PASEP, consoante fixação da seguinte tese: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista". Em consequência, o colegiado determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional. Assim decidiu: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (STJ - ProAfR no REsp: 2162222 PE 2024/0292186-1, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 03/12/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/12/2024). Diante disso, tenho que não se afigura viável o prosseguimento do feito, dado o risco de se movimentar em vão o Poder Judiciário. Assim, em conformidade ao determinado pela Corte Superior, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento do Tema nº 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Publique-se. Registre-se. Intime-se ambas as partes acerca desta decisão. Providências necessárias. Cumpra-se. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

Documento (Certidão)

19/02/2025, 06:11

Por decisão judicial

18/02/2025, 17:45

Conclusão (para despacho)

17/02/2025, 08:52

Documentos

Intimação

•20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CINALIA BARBOSA DE SOUSA Advogado(a): Drº Advogado(s) do reclamante: MARCUS ANTONIO DE LIMA CARVALHO (OAB 11274-PI) Requerido (S): REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado (a): Drº Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ – 2ª VARA I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JOÃO BATISTA COELHO NETO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... Classe do CNJ: 0803160-44.2020.8.10.0034 Denominação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente (S): Vistos, etc… Trata-se de Ação Revisional PASEP, proposta por CINALIA BARBOSA DE SOUSA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais nº 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia foi cadastrada na base de dados do STJ, nos autos do REsp nº 2.162.222/PE - Tema Repetitivo nº 1.300, determinando a suspensão dos processos que versem sobre PASEP, consoante fixação da seguinte tese: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista". Em consequência, o colegiado determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional. Assim decidiu: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (STJ - ProAfR no REsp: 2162222 PE 2024/0292186-1, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 03/12/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/12/2024). Diante disso, tenho que não se afigura viável o prosseguimento do feito, dado o risco de se movimentar em vão o Poder Judiciário. Assim, em conformidade ao determinado pela Corte Superior, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento do Tema nº 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Publique-se. Registre-se. Intime-se ambas as partes acerca desta decisão. Providências necessárias. Cumpra-se. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ – 2ª VARA PROCESSO Nº.: 0803160-44.2020.8.10.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] AUTOR(A): CINALIA BARBOSA DE SOUSA RÉ(U): BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Vistos, etc… Trata-se de Ação Revisional PASEP, proposta por CINALIA BARBOSA DE SOUSA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais nº 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia foi cadastrada na base de dados do STJ, nos autos do REsp nº 2.162.222/PE - Tema Repetitivo nº 1.300, determinando a suspensão dos processos que versem sobre PASEP, consoante fixação da seguinte tese: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista". Em consequência, o colegiado determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional. Assim decidiu: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (STJ - ProAfR no REsp: 2162222 PE 2024/0292186-1, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 03/12/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/12/2024). Diante disso, tenho que não se afigura viável o prosseguimento do feito, dado o risco de se movimentar em vão o Poder Judiciário. Assim, em conformidade ao determinado pela Corte Superior, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento do Tema nº 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Publique-se. Registre-se. Intime-se ambas as partes acerca desta decisão. Providências necessárias. Cumpra-se. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Banco do Brasil S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Agravada: Cinália Barbosa de Sousa Advogado: Marcus Antônio de Lima Carvalho (OAB/PI 11.274-A) EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO N. 1150. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Foi negado seguimento ao recurso especial interposto pelo agravante por estar o acórdão proferido pelo TJMA em conformidade com o Tema/STJ 1.150 (“O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”); 2. Nas razões do agravo interno, o agravante não logrou demonstrar distinção entre o caso concreto e o caso que resultou no precedente federal, razão pela qual o recurso deve ser desprovido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Agravo Interno no Recurso Especial n. 0803160-44.2020.8.10.0034 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Vice-Presidente. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Nilo Ribeiro Filho, Marcia Cristina Coelho Chaves, Sebastião Joaquim Lima Bonfim, Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, Gervásio Protásio dos Santos Júnior, Maria Francisca Gualberto de Galiza, José Gonçalo de Sousa, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, Raimundo José Barros de Sousa, Kleber Costa Carvalho, Vicente de Paula Gomes de Castro, Lourival de Jesus Serejo Sousa, Paulo Sérgio Velten Pereira, José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil De Miranda Gedeon Neto, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Antônio Fernando Bayma Araújo. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça Dr. Orfileno Bezerra Neto. Não registraram o voto no sistema os Senhores Desembargadores Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Marcelo Carvalho Silva. Sessão Virtual do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no 27/11/2024 e término em 04/12/2024. RELATÓRIO O Banco do Brasil S.A. interpõe presente agravo interno visando à reforma da decisão de Id. 36673443, em que neguei seguimento a recurso especial. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que o caso em voga não se enquadra no Tema n. 1.150/STJ, pois a parte agravada pretende a alteração dos índices de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP, de modo que o polo passivo deve ser composto unicamente pela União Federal. Ao final, pede o conhecimento e provimento do recurso (Id. 37399573). Sem contrarrazões, por inércia (Id. 39530002). É, em síntese, o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. O recurso é tempestivo e o preparo foi recolhido no Id. 37399573. Presentes os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. JUÍZO DE MÉRITO. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, incumbe às cortes de segunda instância (estaduais e federais), "[...] com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei n. 11.672/2008” (AgInt no AREsp 2066671, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma, j. em 20/05/2024). Para superar a decisão proferida pela Presidência ou Vice-Presidência que nega seguimento a REsp, a parte interessada precisa comprovar distinção relevante entre o caso concreto e o caso que deu origem ao precedente federal que fundamenta a negativa de seguimento. A decisão ora agravada considerou que o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema/STJ n. 1.150 (“O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”). Nas razões do agravo interno, o agravante argumenta que deve ser feita uma distinção para não aplicar o Tema Repetitivo n. 1.150, pois a discussão travada na inicial é sobre o índice de correção monetária aplicado às contas vinculadas ao PASEP, de modo que o Banco do Brasil S.A. não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por não ter ingerência sobre a eleição dos índices de atualização. Sem razão o agravante. No caso, observa-se que a parte agravada ajuizou a demanda em face do agravante, aduzindo falha nos serviços prestados na administração do Fundo PASEP, devido a desfalques e à ausência dos acréscimos legais, sem questionar os índices de juros e de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa PASEP. Não demonstrada clara e convincente distinção entre os casos, entendo que a decisão agravada deve ser mantida. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

30/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Brasil S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Recorrida: Cinália Barbosa de Sousa Advogado: Marcus Antônio de Lima Carvalho (OAB/PI 11.274-A) DECISÃO. Decisão (expediente) - Recurso Especial n. 0803160-44.2020.8.10.0034 Trata-se de recurso especial, interposto pelo Banco do Brasil S.A., com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão lavrado pela 6ª Câmara Cível. Na origem, o Juízo de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, após reconhecer a instituição financeira como parte ilegítima a figurar no polo passivo da demanda em que a parte recorrida pretende a reparação de danos por falha na prestação de serviço e desfalque na conta em que depositados os valores de PASEP (Id. 12091685). Em apelação, a sentença foi reformada em decisão monocrática e, quanto à legitimidade, fundamentada no Tema/Repetitivo n. 1.150 (Id. 30195374). Foi interposto e, não provido pela 6ª Câmara Cível, o agravo interno (Id. 33261477). Opostos e não acolhidos os embargos de declaração (Id. 35040476). Em suas razões, o recorrente pede a reforma do acórdão, sustentando, em síntese, violação aos arts. 485, VI e 17, do CPC, bem como ao art. 12, II, e parágrafo único do Decreto nº 9.978/2019, haja vista sua ilegitimidade passiva nas demandas que pretendam substituir os índices oficiais de remuneração do PASEP (Id. 35861226). Sem contrarrazões, por inércia. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. No Tema/Repetitivo n. 1.150, o STJ ressaltou que não estava decidindo sobre a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. nas demandas “[...] sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep”. E, para os casos específicos de má gestão, decidiu que a pretensão para haver indenização pode ser exercida no prazo de 10 (dez) anos (CC, art. 205), contados do “[...] dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No mesmo REsp n. 1895936/TO, em que fixado o precedente federal, o STJ anotou que, para rever a conclusão da Corte local sobre a existência do ato ilícito (desfalques, saques indevidos, incorreta aplicação de índices, etc.), seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, função que o STJ declina de realizar em recurso especial, por força da Súmula/STJ n. 07. Sendo incabível, pois, rever a moldura fática elaborada pelo colegiado, deve-se concluir que o acórdão está em conformidade com o Tema Repetitivo n. 1.150. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial (CPC, art. 1.030, I, ‘b’). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa 1º Vice-Presidente

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9348-A) E OUTRO EMBARGADO: CINALIA BARBOSA DE SOUSA ADVOGADO: MARCUS ANTONIO DE LIMA CARVALHO (OAB/PI 11274-A) RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS /PASEP. JULGAMENTO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.150 DO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AFASTADAS. OMISSÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento da decisão a ser sanada através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVELº: 0803160-44.2020.8.10.0034 Vistos, relatados e discutidos estes autos do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0803160-44.2020.8.10.0034, em que figura como Embargante e Embargado os acima mencionados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e rejeitou os Embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador relator”. Participaram da sessão os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, Antonio José Vieira Filho e José Jorge Figueiredo dos Anjos, como presidente da sessão. Atuou pela Procuradoria Geral de Justiça o(a) Dr(a). Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís (MA), 18 de abril de 2024. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão de minha lavra (ID 33261477), que conheceu e negou provimento ao recurso de agravo interno na apelação cível interposto pelo ora Embargante. O acórdão restou assim ementado, vejamos: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SUPOSTA SUBTRAÇÃO DE VALORES DAS CONTAS DO PASEP PELO BANCO DO BRASIL. TESE FIXADA PELO TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. No caso em tela busca a Agravada a reforma da decisão de base para condenar o Banco do Brasil S/A ao ressarcimento de valores supostamente subtraídos de sua conta individualizada do PASEP. II. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a matéria, firmando o entendimento no sentido de que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o PIS/PASEP, desde que se discuta a responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária. III. Desse modo, tendo em vista que desde promulgação da Lei Complementar nº 8/1970, foi atribuída ao Banco do Brasil a responsabilidade pela administração dos recursos decorrentes do PASEP, firmo posição pela legitimidade ad causam da referida instituição financeira para figurar em demanda na qual são questionados saques indevidos nas contas por ela administradas. IV. Agravo Interno conhecido e não provido. Irresignado, opôs Embargos de Declaração, onde diz que há omissão e contradição no acórdão, pois informa que atua na condição de mero depositário das contas individuais, não podendo responder pelos valores repassados pela União. Nesse sentido, requer o acolhimento do retromencionado recurso para fins de integração do julgado. Sem contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. VOTO Conheço dos Embargos Declaratórios, vez que opostos com regularidade. Os Embargos de Declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios ou ainda para corrigir erro material. Com efeito, o Embargante reclama que a decisão exarada se encontra viciada pela omissão. Apesar dos argumentos trazidos, não vislumbro qualquer vicio no acórdão de minha lavra. Explico. Compulsando os autos, verifico que a demanda, ora examinada, como já exaustivamente discutida, subsome aos limites do tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que se trata de ação de indenização de danos materiais visando ao ressarcimento de eventuais prejuízos decorrentes de suposta má administração e gestão pelo Banco do Brasil dos valores depositados na conta individual do PIS /PASEP de titularidade do Demandado, ora Recorrido. Logo, o Banco Embargante ostenta legitimidade passiva para responder pela causa. Ademais, é oportuno ressaltar, o preceituado pelo art. 927, inc. III, do CPC, que assim dispõe: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (grifos nossos). Acrescenta-se, ainda, que o art. 1.040, inc. III, do mesmo diploma processual, assim prevê: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: [...] III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Por conseguinte, considerando a força vinculativa que emerge do precedente fixado pelo Superior Tribunal de Justiça por imposição legal, as preliminares de ilegitimidade passiva do Réu/Embargante para causa e de incompetência desta Justiça Estadual, para processar e julgar a demanda, devem ser afastadas. Porquanto, a Corte Superior fixou a tese de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Frisa-se que a insurgência do Autor não é pertinente aos depósitos realizados pela União, mas, sim, contra a conduta exclusiva do Recorrente ao gerir a sua conta individual do PASEP. Em sendo assim, a competência para processamento e julgamento do feito é da Justiça Estadual e não Federal e o legitimado passivo é Banco do Brasil e não a União. Desse modo, não é cabível a intervenção da União na lide. Por fim, não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, pois além de não provarem nenhuma das quatro hipóteses legais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material – art. 1.022 do CPC), a Embargante traz, apenas, a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado, vez que contrário aos seus anseios. Ante o exposto, evidenciado que não estão preenchidos os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil, VOTO PELO CONHECIMENTO E REJEIÇÃO dos presentes Embargos de Declaração. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 18 de abril de 2024. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9348-A) E OUTRO AGRAVANTE: CINALIA BARBOSA DE SOUSA ADVOGADO: MARCUS ANTONIO DE LIMA CARVALHO (OAB/PI 11274-A) RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SUPOSTA SUBTRAÇÃO DE VALORES DAS CONTAS DO PASEP PELO BANCO DO BRASIL. TESE FIXADA PELO TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. No caso em tela busca a Agravada a reforma da decisão de base para condenar o Banco do Brasil S/A ao ressarcimento de valores supostamente subtraídos de sua conta individualizada do PASEP. II. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a matéria, firmando o entendimento no sentido de que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o PIS/PASEP, desde que se discuta a responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária. III. Desse modo, tendo em vista que desde promulgação da Lei Complementar nº 8/1970, foi atribuída ao Banco do Brasil a responsabilidade pela administração dos recursos decorrentes do PASEP, firmo posição pela legitimidade ad causam da referida instituição financeira para figurar em demanda na qual são questionados saques indevidos nas contas por ela administradas. IV. Agravo Interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0803160-44.2020.8.10.0034 Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803160-44.2020.8.10.0034, em que figura como Agravante Francisco das Chagas de Sousa, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.” Participaram do julgamento os Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, como presidente da sessão, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Antonio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís/MA, 15 de fevereiro de 2024. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno na Apelação Cível oposto por BANCO DO BRASIL S/A, em face da decisão monocrática por mim proferida que restou assim ementada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SUPOSTA SUBTRAÇÃO DE VALORES DAS CONTAS DO PASEP PELO BANCO DO BRASIL. TESE FIXADA PELO TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. No caso em tela busca a Apelante a reforma da decisão de base para condenar o banco Apelado ao ressarcimento de valores supostamente subtraídos de sua conta individualizada do PASEP. II. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a matéria, firmando o entendimento no sentido de que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o PIS/PASEP, desde que discuta-se a responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária. III. Desse modo, tendo em vista que desde promulgação da Lei Complementar nº 8/1970, foi atribuída ao Banco do Brasil a responsabilidade pela administração dos recursos decorrentes do PASEP, firmo posição pela legitimidade ad causam da referida instituição financeira para figurar em demanda na qual são questionados saques indevidos nas contas por ela administradas. IV. Apelo conhecido e provido. Irresignada a Agravante opôs o presente recurso defendendo a ilegitimidade do Banco do Brasil para atuar no polo passivo da demanda. Pede pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão. Sem contrarrazões. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente Agravo Interno. Adianto que deve ser mantida integralmente a decisão vergastada. Explico. O Magistrado sentenciante, entendeu pela ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da ação em que se discute a correção e/ou aplicação de índices de atualização monetária sobre os saldos das contas individuais do PASEP, considerando que a instituição bancária é mero depositário dos valores e operacionalizador do fundo, seguindo as determinações do Conselho Diretor do PIS-PASEP. Ocorre que em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça foram fixadas as seguintes Teses no julgamento do Tema repetitivo 1150: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (TEMA 1150, STJ, julgado em 13/09/2023) (grifou-se) Quanto a legitimidade o STJ consolidou a matéria, firmando o entendimento no sentido de que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o PIS/PASEP, desde que se discuta a responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária. Tendo em vista o acima exposto, esclareço que no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Outrossim, a Lei Complementar nº 08, de 08.12.1970, instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, estabelecendo, segundo o artigo 2º, a contribuição mediante recolhimento em contas geridas pelo Banco do Brasil S.A. O artigo 5º, da citada lei, dispôs que “o Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.” Desse modo, tendo em vista que desde promulgação da Lei Complementar nº 8/1970, foi atribuída ao Banco do Brasil a responsabilidade pela administração dos recursos decorrentes do PASEP, firmo posição pela legitimidade ad causam da referida instituição financeira para figurar em demanda na qual são questionados saques indevidos nas contas por ela administradas. Nesse sentido há jurisprudência desta corte estadual de Justiça, vejamos: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.No caso dos autos, a parte embargante alega que a decisão recorrida é omissa, na medida que reconheceu o Banco do Brasil como parte ilegítima nas demandas que dizem respeito a desfalques e má gestão da conta Pasep, em desacordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o que entendo ter ocorrido. 2.O recurso de Embargos de Declaração constitui meio de impugnação cabível quando houver, na sentença ou acórdão, algum dos vícios constantes no art. 1.022 do CPC, que inviabilizem a prestação jurisdicional, como verifico ser o caso dos autos. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “ O STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula nº 42 do STJ. 3. Embargos de Declaração acolhidos. (AI 0806841-27.2020.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE GONCALO DE SOUSA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJe 28/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PREMATURA. CASSAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Dita o STJ: “(...) o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, enquanto sociedade de economia mista gestora do programa” (AgInt no REsp 1895030/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 09/06/2021). 2. Sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade do Banco do Brasil deve ser anulada. 3. Retorno dos autos ao juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (ApCiv 0839231-47.2020.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 13/09/2022) Ante o exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO do presente Agravo Interno para manter incólume a decisão monocrática objurgada. Sala de Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em 15 de fevereiro de 2024. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CINALIA BARBOSA DE SOUSA ADVOGADO: MARCUS ANTÔNIO DE LIMA CARVALHO (OAB/PI 11274-A) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9348-A) RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SUPOSTA SUBTRAÇÃO DE VALORES DAS CONTAS DO PASEP PELO BANCO DO BRASIL. TESE FIXADA PELO TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. No caso em tela busca a Apelante a reforma da decisão de base para condenar o banco Apelado ao ressarcimento de valores supostamente subtraídos de sua conta individualizada do PASEP. II. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a matéria, firmando o entendimento no sentido de que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o PIS/PASEP, desde que se discuta a responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária. III. Desse modo, tendo em vista que desde promulgação da Lei Complementar nº 8/1970, foi atribuída ao Banco do Brasil a responsabilidade pela administração dos recursos decorrentes do PASEP, firmo posição pela legitimidade ad causam da referida instituição financeira para figurar em demanda na qual são questionados saques indevidos nas contas por ela administradas. IV. Apelo conhecido e provido. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0803160-44.2020.8.10.0034 Trata-se de Apelação Cível interposta por CINALIA BARBOSA DE SOUSA, inconformado com a sentença proferida pelo Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó-MA, que nos autos da Ação de Procedimento Comum, ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, julgou extinto o processo sem exame do mérito nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC ante a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Colhe-se dos autos que a Apelante ajuizou a referida Ação em face do Banco do Brasil S/A visando a condenação do banco ao pagamento de danos materiais em razão de descontos indevidos de valores creditados pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP em sua conta, bem como condenação em danos morais. Aduz que após laborar por décadas no exercício da carreira pública esteve na agência bancária para realizar o saque das cotas disponíveis, sendo surpreendido com o valor de NCz$ 98,07 (noventa e oito cruzados novos, e sete centavos), cifra esta que considera ínfima, ao tempo em que junta planilha de cálculo na qual declina o valor que entende devido. Em sentença o Juízo de base julgou extinto o processo sem resolução de mérito reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil (ID 12091685). Inconformada com a decisão de base o Apelante interpôs o presente recurso defendendo a legitimidade do ora Apelado para atuar no polo passivo da demanda. Ao final requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja anulada a sentença de base. Contrarrazões em ID 12091758, pugnando pelo não provimento do recurso, vez que, como aponta, funciona como mero operador do Programa de Formação do Patrimônio Público (PIS/PASEP), não figurando como legitimado passivo das ações que versem sobre PASEP. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório, decido. Em proêmio, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e/ou nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. No caso em tela busca a Apelante a reforma da decisão de base para condenar o banco Apelado ao ressarcimento de valores supostamente subtraídos de sua conta individualizada do PASEP. Pois bem. De fato, entendo que a sentença incorreu em equívoco. O Magistrado sentenciante, entendeu pela ilegitimidade do requerido para figurar no polo passivo da ação em que se discute a correção e/ou aplicação de índices de atualização monetária sobre os saldos das contas individuais do PASEP, considerando que a instituição bancária é mero depositário dos valores e operacionalizador do fundo, seguindo as determinações do Conselho Diretor do PIS-PASEP. Ocorre que em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça foram fixadas as seguintes Teses no julgamento do Tema repetitivo 1150: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (TEMA 1150, STJ, julgado em 13/09/2023) (grifou-se) Quanto a legitimidade o STJ consolidou a matéria, firmando o entendimento no sentido de que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o PIS/PASEP, desde que se discuta a responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária. Tendo em vista o acima exposto, esclareço que no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Outrossim, a Lei Complementar nº 08, de 08.12.1970, instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, estabelecendo, segundo o artigo 2º, a contribuição mediante recolhimento em contas geridas pelo Banco do Brasil S.A. O artigo 5º, da citada lei, dispôs que “o Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.” Desse modo, tendo em vista que desde promulgação da Lei Complementar nº 8/1970, foi atribuída ao Banco do Brasil a responsabilidade pela administração dos recursos decorrentes do PASEP, firmo posição pela legitimidade ad causam da referida instituição financeira para figurar em demanda na qual são questionados saques indevidos nas contas por ela administradas. Nesse sentido há jurisprudência desta corte estadual de Justiça, vejamos: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.No caso dos autos, a parte embargante alega que a decisão recorrida é omissa, na medida que reconheceu o Banco do Brasil como parte ilegítima nas demandas que dizem respeito a desfalques e má gestão da conta Pasep, em desacordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o que entendo ter ocorrido. 2.O recurso de Embargos de Declaração constitui meio de impugnação cabível quando houver, na sentença ou acórdão, algum dos vícios constantes no art. 1.022 do CPC, que inviabilizem a prestação jurisdicional, como verifico ser o caso dos autos. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “ O STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula nº 42 do STJ. 3. Embargos de Declaração acolhidos. (AI 0806841-27.2020.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE GONCALO DE SOUSA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJe 28/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PREMATURA. CASSAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Dita o STJ: “(...) o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, enquanto sociedade de economia mista gestora do programa” (AgInt no REsp 1895030/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 09/06/2021). 2. Sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade do Banco do Brasil deve ser anulada. 3. Retorno dos autos ao juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (ApCiv 0839231-47.2020.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 13/09/2022) Por fim, declaro não ser o caso de aplicação da teoria da causa madura (art. 1013, §3º do CPC), vez que a resolução da controvérsia não é de fácil deslinde e poderá demandar dilação probatória. Ante o exposto, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco para CONHECER E DAR PROVIMENTO ao presente recurso para reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil, e por consequência lógica, anular a sentença de base e determinar o retorno dos autos a origem para o seu regular prosseguimento. São Luís, 18 de outubro de 2023. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A9

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CINALIA BARBOSA DE SOUSA Advogado: Dr. MARCUS ANTONIO DE LIMA CARVALHO OAB/PI 11.274 Requerido: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9.348-A FINALIDADE: Intimação dos advogados das partes, para tomar conhecimento da Sentença proferida por este Juízo, cujo dispositivo é do teor seguinte: SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. Proc. nº 0803160-44.2020.8.10.0034 Vistos, etc. CINALIA BARBOSA DE SOUSA opôs embargos declaratórios à sentença proferida nos autos, alegando em síntese, que houve omissão no julgado e pretende que seja reconhecida a legitimidade do Banco do Brasil S/A. Consta manifestação do embargado. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Cabem embargos de declaração contra as decisões proferidas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material (art. 1.022, I, II e III, CPC/15). Impende ressaltar que os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, o que significa dizer que só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, do CPC). A parte embargante sustenta que houve omissão no julgado e busca acolhimento dos embargos para reconhecimento da legitimidade passiva do embargado. Não é o que ocorre na situação em tela, em que o recorrente vislumbra omissão no ato sentencial onde não há. Uma vez declarada a incompetência do juízo, aquele declarado como competente é quem deve apreciar os pedidos em fase de sentença. A bem da verdade, ainda que a parte se irresigne com o resultado do julgamento, não faz uso do recurso adequado, dado que incólume a decisão para os fins do art. 1.022. Sendo assim, entendo que as razões trazidas pelo embargante objetivam a rediscussão dos fundamentos da decisão, incabível na espécie, haja vista que a via dos Embargos de Declaração não se presta para rediscussão da matéria já apreciada pelo Juízo. No mesmo sentido, segue a jurisprudência do TJPA: Acórdão nº 138761, Relª. Desª. Diracy Nunes Alves, ED em Apel. Civel nº 201230188084, 5ª CCI, DJ 02/10/14; Acórdão nº 138277, Relª. Desª. Maria do Céo Maciel Coutinho, 1ª CCI, ED em Apel. Civel nº 200730053193, DJ 22/09/14; Acórdão nº 134374, Relª. Desª. Elena Farag, 4ª CCI, ED em Apel. Civel nº 201430021224, DJ 14/04/14. Em termos mais técnicos, essa limitação do objeto de análise do recurso de embargos de declaração, torna o presente recurso vinculado, já que seu efeito devolutivo, no que diz respeito à horizontalidade, é delimitado expressamente pela lei. Diferente, por exemplo, do recurso inominado, em que a devolutividade do meio impugnativo é muita mais ampla, já que toda a matéria de fato e de direito produzida em primeira instância pode ser objeto do recurso; quem definirá seu objeto será justamente o recorrente. Na espécie, percebe-se, nitidamente, que o embargante pretende a reforma do julgado, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Eventual modificação da sentença, se for o caso, deverá ser pleiteada através de recurso à instância superior, visto que a jurisprudência é pacífica no sentido de que os declaratórios não podem ser utilizados como sucedâneo recursal. POSTO ISSO, por não ver configurada qualquer hipótese prevista no art. 1.022, do CPC, rejeito os presentes Embargos de Declaração e mantenho a decisão embargada em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via Dje. Codó/MA,, 29 de Abril de 2021 Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Codó

03/05/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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