Dúvida 0803621-70.2022.8.10.0058 - TJMA

Dúvida 0803621-70.2022.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2024, 14:16

Decurso de Prazo

08/05/2024, 02:52

Publicação

15/04/2024, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: SENILSON DA CONCEICAO DA SILVA e outros Réu: 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DO ESTADO DO MARANHÃO Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0803621-70.2022.8.10.0058 Ação: DÚVIDA (100) Vistos etc. Cuida-se de PROCEDIMENTO DE DÚVIDA suscitado pelo CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO EXTRAJUDICIAL, em razão dos fatos e argumentos esposados na inicial. Em ID 113699325 foi proferido despacho determinando a intimação do Requerente para emendar a inicial, sob pena de extinção dos autos. Por último, o tabelião informou não mais ter interesse no prosseguimento do feito, ID 114579919. Após, vieram os autos conclusos para deliberação. É o que cabia relatar. Passo a decidir. Com efeito, verifico que não há óbice ao deferimento do pedido. Isto posto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o presente processo, sem apreciação de mérito, nos termos do art. 485, inc. VIII do CPC. Custas pela parte autora, já recolhidas. Sem honorários, porque não houve contraditório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar (MA), data e hora da assinatura digital. DRA. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA)". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 11 de abril de 2024. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

12/04/2024, 00:00

Decurso de Prazo

06/04/2024, 01:22

Desistência

01/04/2024, 12:38

Conclusão (para julgamento)

14/03/2024, 16:45

Documento (Certidão)

14/03/2024, 16:45

Documento (Certidão)

14/03/2024, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 12:06

Documento (Certidão)

06/03/2024, 12:03

Documento (Ofício)

06/03/2024, 11:52

Mero expediente

05/03/2024, 16:23

Conclusão (para julgamento)

17/11/2023, 11:42

Documentos

Intimação

•12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Segredo de Justiça Requerido: Segredo de Justiça PUBLICAÇÃO DA DECISÃO ASSIM TRANSCRITA: Decisão (expediente) - Processo nº: 0803621-70.2022.8.10.0058 Ação/Classe CNJ: DÚVIDA (100) Trata-se de Procedimento de Dúvida Registral regulado pelo art. 26 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão.Os autos foram inicialmente distribuídos para a 2ª Vara Cível desta comarca de São José de Ribamar/MA. Decisão ID 81843660 na qual se declinou da competência, sob o argumento de que "a competência jurisdicional para o conhecimento, processo e julgamento das ações que envolvam direitos de família é da 3ª Vara Judicial Cível deste Termo Judiciário, e não desta 2ª Vara Judicial.".Relatado no essencial. Decido. Dispõe o Código de Organização Judiciária do Estado do Maranhão, que compete a esta 3ª Vara Cível de São José de Ribamar processar e julgar as causas relativas a Família e Sucessões. Casamento.Guarda e Responsabilidade. Inventários, Partilhas e Arrolamentos. Tutela, Curatela e Ausência. Alvarás. Cartas precatórias da matéria de sua competência.Ocorre que, da leitura do Ofício ID 74148488, é possível concluir que a dúvida encaminhada refere-se tão somente a divergências, rasuras e duplicidades registrais encontradas em certidão de óbito utilizada para fins de habilitação para casamento comunitário, de maneira que a questão principal a ser esclarecida em nada remete aos direitos de família em si considerados, nem às relações intrinsecamente afetas ao parentesco e/ou ao casamento, tampouco a questões sucessórias propriamente ditas.O fato de o motivo que levou à suscitação da presente dúvida ser a análise de certidões de óbito, para fins de habilitação para casamento, não é motivo por si só, s.m.j. para atrair a competência desta unidade jurisdicional.Friso que a competência para processar e julgar demandas concernentes a registro público, no Termo Judiciário de São José de Ribamar – Comarca da Ilha de São Luís, é exclusiva da 2a. Vara Cível. Vê-se, pois, que, data máxima vênia, foi equivocada a remessa para este Juízo Diante disso, suscito conflito negativo de competência, nos termos do art. 951 e 953 do CPC, e remeto os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para decisão. Oficie-se ao TJ/MA, na forma do art. 953, parágrafo único do CPC. Deixo de dar ciência ao Ministério Público, ante declinação da sua intervenção no presente feito.Publique-se. Intime-se.Cumpra-se.São José de Ribamar MA, data do sistema.JOÃO FRANCISCO GONÇALVES ROCHA Juiz Titular da 3ª Vara Cível de SJR

17/02/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

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Decurso de Prazo

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

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Documento (Certidão)

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Mero expediente

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