Execução Fiscal 0000079-71.2012.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0000079-71.2012.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2025, 15:37

Trânsito em julgado

19/05/2025, 15:34

Publicação

17/02/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: ROSENDA PRESENTES LTDA - ME, MARIA JOSE DOS SANTOS PEREIRA, AROLDO MILHOMEM HERENIO Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO SOARES PINTO - MA8595 SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000079-71.2012.8.10.0044 Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de ROSENDA PRESENTE LTDA., por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado na CDA que instrui a demanda em id 80517658 – fls 03. Inicialmente os autos tramitaram na 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz. Determinada a citação, o Executado foi devidamente citado, conforme certidão do oficial de justiça em id 80517658 – fls. 05. Decisão que declinou a competência do feito para este juízo em id 80517658-fls 97. Petição do executado em id 80517658-fls 16-25 requerendo a extinção do feito em razão do pagamento integral do débito. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. DECIDO. O exequente pugnou pela extinção do feito em id 104565673, com o consequente arquivamento dos autos, tendo em vista que o débito foi devidamente quitado. Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação. Pelo princípio da causalidade, condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em favor do patrono do exequente, que fixo em patamar equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, §2º, do CPC. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para fins de apuração das custas finais do processo. A teor do que dispõe o art. 26, § 5º, da Lei Estadual nº. 9.109/2009, inexistindo pagamento, seja pela não localização do devedor, seja pelo transcurso de prazo de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos à Contadoria para a expedição de certidão de débito, preferencialmente por meio eletrônico, encaminhando-a ao FERJ e, providenciando, ato contínuo, a baixa e o arquivamento do processo judicial. Após adotadas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Decurso de Prazo

28/11/2024, 07:30

Documento (Outros documentos)

27/11/2024, 12:00

Mandado (entregue ao destinatário)

11/10/2024, 09:08

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 09:08

Expedição de documento (Mandado)

07/10/2024, 15:35

Decurso de Prazo

26/07/2024, 16:10

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 14:25

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 14:25

Expedição de documento (Mandado)

24/05/2024, 11:36

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 16:23

Documentos

Sentença (expediente)

•14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: ROSENDA PRESENTES LTDA - ME, MARIA JOSE DOS SANTOS PEREIRA, AROLDO MILHOMEM HERENIO Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO SOARES PINTO - MA8595 SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000079-71.2012.8.10.0044 Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de ROSENDA PRESENTE LTDA., por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado na CDA que instrui a demanda em id 80517658 – fls 03. Inicialmente os autos tramitaram na 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz. Determinada a citação, o Executado foi devidamente citado, conforme certidão do oficial de justiça em id 80517658 – fls. 05. Decisão que declinou a competência do feito para este juízo em id 80517658-fls 97. Petição do executado em id 80517658-fls 16-25 requerendo a extinção do feito em razão do pagamento integral do débito. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. DECIDO. O exequente pugnou pela extinção do feito em id 104565673, com o consequente arquivamento dos autos, tendo em vista que o débito foi devidamente quitado. Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação. Pelo princípio da causalidade, condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em favor do patrono do exequente, que fixo em patamar equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, §2º, do CPC. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para fins de apuração das custas finais do processo. A teor do que dispõe o art. 26, § 5º, da Lei Estadual nº. 9.109/2009, inexistindo pagamento, seja pela não localização do devedor, seja pelo transcurso de prazo de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos à Contadoria para a expedição de certidão de débito, preferencialmente por meio eletrônico, encaminhando-a ao FERJ e, providenciando, ato contínuo, a baixa e o arquivamento do processo judicial. Após adotadas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000079-71.2012.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO Requerido(s): ROSENDA PRESENTES LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): FABIANO SOARES PINTO - MA8595 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO das partes, na pessoa de seu advogado, acima mencionados, para tomar ciência do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, que segue abaixo transcrito(a): "PROCESSO nº. 79-71.2012.8.10.0044 EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de ROSENDA PRESENTE LTDA - ME, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos. Devidamente citada, a parte executada e seus corresponsáveis apresentaram exceção de pré-executividade nos autos, às fls. 16/25, 40/49 e 57/66, sustentando, em síntese, a realização de parcelamento extrajudicial do débito antes da propositura da presente demanda, o que tornaria indevido o seu ingresso em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito, pleiteando a sua extinção e, ainda, a repetição do indébito, nos termos do art. 940 do Código Civil. Petição do exequente às fls. 33, requerendo a suspensão do feito ante o parcelamento do débito, o que foi deferido pelo juízo às fls. 36. Devidamente intimado, o exequente apresentou impugnação às fls. 85/87. Os autos tramitaram inicialmente na 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, sem que fosse apreciado o feito desde o dia 06/02/2015. Com a recente instalação da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, o processo foi redistribuído a este Juízo (fls. 97). Vieram os autos conclusos. Eis o que importava relatar, decido. A exceção de pré-executividade é cabível para tratar de matérias de ordem pública em processo executivo - tais como condições da ação e pressupostos processuais - apenas quando não for necessária, para tal mister, dilação probatória. Nessa linha, o enunciado da Súmula STJ nº 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. In casu, os excipientes alegaram que o débito exequendo fora parcelado extrajudicialmente antes mesmo do ingresso da demanda pelo fisco estadual, fato este que suspenderia a sua exigibilidade e serviria de óbice à realização de qualquer ato de cobrança, ensejando, assim, a extinção do processo e o direito à repetição do indébito. Compulsando os autos, de fato, é possível notar que os documentos juntados pelos excipientes denotam que o auto de infração (nº. 2964000121-0) apontado na CDA que, por sua vez, lastreou a presente execução foi objeto de parcelamento extrajudicial na data de 12/12/2011, com previsão de término em 28/11/2014, sendo que a demanda fora proposta pelo excepto em 07/02/2012, ou seja, quando ainda estava vigente o acordo e os valores das parcelas vinham sendo regularmente quitados. Dessa forma, uma vez consentido o parcelamento antes do ingresso da execução fiscal, tal qual a hipótese dos autos, tem-se por inequívoca a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por via de consequência, a ausência de título executivo apto a fundamentar a execução fiscal (STJ – REsp 1086881/PE; Relator: Min Eliana Calmon; Órgão Julgador: 2a Turma; Julgamento: 19/03/209), que não poderia ter sido proposta pelo exequente, haja vista a sua manifesta falta de interesse de agir. Seguem abaixo julgados relacionados: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - DÉBITO PARCELADO ANTES DA PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, I DO CTN) - IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO. 1. Se o parcelamento foi concedido antes da propositura da execução fiscal, como restou suspensa a exigibilidade do crédito tributário, impedido estava o Fisco de ajuizar a ação. 2. Recurso especial provido. (Resp 279.033-PR, Relatora: Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, julgado em 04/04/2002, Dj 06/05/2002, p.268) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. DÉBITO PARCELADO ANTES DA PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO FAZENDÁRIA DESPROVIDA. 1. Assim, aplica-se a lei nova aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. 2. Nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do débito tributário, uma vez que ao aderir ao parcelamento o contribuinte confessa e reconhece como devido o valor cobrado no executivo fiscal e exprime sua intenção de honrar a dívida com a Fazenda Pública. 3. No presente caso, como a adesão ao parcelamento se deu em momento anterior ao ajuizamento da ação, promovendo, assim, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não há título executivo apto a embasar a execução fiscal. 4. A adesão ao parcelamento antes da propositura execução fiscal é incompatível com o feito executivo em razão da manifesta ausência de interesse de agir. Precedentes do STJ e deste Regional. 5. Sentença mantida. Apelação fazendária a que se nega provimento. (TRF3 – APL nº. 0033900-13.2012.4.03.6182/SP; Relator: Des. Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 1a Turma; Data do Julgamento: 24/01/2017). Observe-se, entretanto, que tal situação não gera prejuízos à Fazenda Pública, posto que, suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não flui a prescrição, podendo o exequente, assim, em caso de inadimplemento do parcelamento, intentar a execução fiscal cabível. Por outro lado, indefiro o pleito de repetição de indébito manifesto, que, entretanto, poderá ser requerido pela parte interessada no bojo de ação própria, que admita dilação probatório, tendo em vista que o acordo de parcelamento noticiado nos autos, conforme documentos de fls. 26/29, contemplou três autos de infração, sendo que apenas um deles fundamentou a presente demanda, motivo pelo qual não há como se verificar, de plano, qual seria o valor que teria sido indevidamente cobrado do executado, levando-se em conta tão somente o crédito objeto desta ação. Ante o exposto, acolho, em parte, a exceção de pré-executividade oposta nos autos, para declarar extinta a presente execução, haja vista a falta de interesse de agir do exequente. Proceda-se ao desentranhamento das petições de fls. 88/91 e 93/95, posto que já protocolada às fls. 84/87. Sem custas processuais, a teor da previsão da Lei Estadual nº. 9.109/2009. Condeno o excepto ao pagamento dos honorários do advogado do excipiente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da previsão do art. 85, §2º, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se ao arquivamento dos autos mediante a adoção das cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Imperatriz/Ma, 06 de maio de 2021. DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz" A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 31 de maio de 2023. DANIEL FELIPE DE MELO BRUNINI Técnico/Auxiliar Judiciário

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: FABIANO SOARES PINTO - MA8595 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FABIANO SOARES PINTO - MA8595 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte executada, na pessoa de seu advogado: FABIANO SOARES PINTO - MA8595, para tomar ciência do ato ordinatório, que segue abaixo transcrito(a): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que os presentes autos foram migrados, passando a tramitar pela plataforma virtual de processos eletrônicos (PJE). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, inclusive o Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da lei, para que: 1) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. 2) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. 3) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Imperatriz/MA, aos Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022. VITORIA VIANA MESQUITA Estagiária ESMAM - Matrícula: 55102291 A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022. VITORIA VIANA MESQUITA Estagiária ESMAM - Matrícula: 55102291 Intimação -, 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000079-71.2012.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Requerido(s): ROSENDA PRESENTES LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a)

08/12/2022, 00:00

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