Interdição/Curatela 0801524-98.2020.8.10.0048 - TJMA

Interdição/Curatela 0801524-98.2020.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/10/2023, 15:03

Expedição de documento (Informações)

18/10/2023, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2023, 15:01

Documento (Mandado)

17/10/2023, 10:33

Documento (Mandado)

17/10/2023, 10:33

Trânsito em julgado

17/10/2023, 09:18

Decurso de Prazo

19/08/2023, 00:22

Publicação

03/08/2023, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANA PAULA DE OLIVEIRA SOUSA REQUERIDO: TAFAREU DE OLIVEIRA SOUSA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO Finalidade: Tornar público que, por sentença proferida, em 29/03/2022 com fundamento no artigo 3º, inciso II do Código Civil, nos autos da ação de INTERDIÇÃO em referência, foi TAFAREU DE OLIVEIRA SOUSA, brasileiro, solteiro, deficiente, portador do R.G nº 024250912003-0 SSP/MA residente e domiciliado na Rua Bom Milagre, nº 50, centro, CEP: 65.495-000, Miranda do Norte – MA, declarado(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos de natureza patrimonial e negocial da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, por ser detentor(a) de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de assistente, vez que se trata de incapacidade relativa, sendo-lhe nomeado Curadora(o) a(o) Sra(o). ANA PAULA DE OLIVEIRA SOUSA, brasileira, solteira, portadora do RG 638292964, SSP-MA e CPF nº 640.834.113-68, residente e domiciliado à Rua Bom Milagre, nº 50, centro, CEP: 65.495-000, Miranda do Norte – MA, que prestou o compromisso legal, estando em pleno exercício do cargo e deverá exercer a curatela, a qual afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, nos termos do at. 85 caput §1º da Lei nº 13.146/2015. E, para que os interessados, no futuro, não possam alegar ignorância, foi expedido o presente Edital, que será publicado no Diário da Justiça, por três vezes com intervalo de 10(dez) dias, na forma da lei. Itapecuru-mirim/MA, Quarta-feira, 29 de Março de 2023. Eu, Raquel Goudard, Secretária Judicial, mandei digitar e assino. Juíza MIRELLA CÉZAR FREITAS Titular da 2ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo n.º 0801524-98.2020.8.10.0048 INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

02/08/2023, 00:00

Decurso de Prazo

10/05/2023, 00:40

Publicação

24/04/2023, 00:10

Decurso de Prazo

21/04/2023, 08:51

Decurso de Prazo

21/04/2023, 08:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2023, 00:05

Documentos

Intimação

•02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANA PAULA DE OLIVEIRA SOUSA REQUERIDO: TAFAREU DE OLIVEIRA SOUSA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO Finalidade: Tornar público que, por sentença proferida, em 29/03/2022 com fundamento no artigo 3º, inciso II do Código Civil, nos autos da ação de INTERDIÇÃO em referência, foi TAFAREU DE OLIVEIRA SOUSA, brasileiro, solteiro, deficiente, portador do R.G nº 024250912003-0 SSP/MA residente e domiciliado na Rua Bom Milagre, nº 50, centro, CEP: 65.495-000, Miranda do Norte – MA, declarado(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos de natureza patrimonial e negocial da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, por ser detentor(a) de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de assistente, vez que se trata de incapacidade relativa, sendo-lhe nomeado Curadora(o) a(o) Sra(o). ANA PAULA DE OLIVEIRA SOUSA, brasileira, solteira, portadora do RG 638292964, SSP-MA e CPF nº 640.834.113-68, residente e domiciliado à Rua Bom Milagre, nº 50, centro, CEP: 65.495-000, Miranda do Norte – MA, que prestou o compromisso legal, estando em pleno exercício do cargo e deverá exercer a curatela, a qual afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, nos termos do at. 85 caput §1º da Lei nº 13.146/2015. E, para que os interessados, no futuro, não possam alegar ignorância, foi expedido o presente Edital, que será publicado no Diário da Justiça, por três vezes com intervalo de 10(dez) dias, na forma da lei. Itapecuru-mirim/MA, Quarta-feira, 29 de Março de 2023. Eu, Raquel Goudard, Secretária Judicial, mandei digitar e assino. Juíza MIRELLA CÉZAR FREITAS Titular da 2ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo n.º 0801524-98.2020.8.10.0048 INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

02/08/2023, 00:00

20/04/2023, 00:00

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: ANA PAULA DE OLIVEIRA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS - MA11792-A Réu: TAFAREU DE OLIVEIRA SOUSA S E N T E N Ç A/INTIMAÇÃO ANA PAULA DE OLIVEIRA SOUSA propôs ação de interdição e curatela em face de TAFAREU DE OLIVEIRA SOUSA, todos devidamente qualificados nos autos. Afirma, em linhas gerais, que o interditando possui problemas mentais que a tornam incapaz de praticar os atos da vida civil. A audiência de entrevista do interditando realizada em 14 de outubro de 2020, ocasião em que foi determinada a realização de exame médico-pericial (ID 36824398 ). O laudo pericial subscrito por médico psiquiatra informou que o examinado é incapaz de reger a sua pessoa e praticar atos da vida civil, pois necessitada de apoio de terceiros (ID 63441866). A Defensoria Pública Estadual, na qualidade de curadora especial do interditando, apresentou contestação (ID 63666868). Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público Estadual opinou pela procedência do pleito autoral (ID 63630824). É o relatório. Decido. Consoante o art. 1.767 do Código Civil, estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; V - os pródigos. O art. 1.775 e parágrafos, por sua vez, apresenta o rol das pessoas legitimadas a serem curadoras do interdito, na seguinte ordem de preferência: o cônjuge ou companheiro; o pai ou a mãe; o descendente que se mostrar mais apto, precedendo os mais próximos aos mais remotos; e, por fim, pessoa escolhida pelo juiz. No caso ora submetido à análise, a parte autora comprovou, por meio de documentos oficiais, o seu vínculo de parentesco com o(a) interditando(a), demonstrando, assim, sua legitimidade para promover a interdição em comento. Com efeito, o laudo pericial subscrito por médico psiquiatra informou que o examinado é incapaz de reger a sua pessoa e praticar atos da vida civil, pois necessitada de apoio de terceiros. Vislumbra-se, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que o(a) interditando(a) é detentor(a) de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de assistente, vez que se trata de incapacidade relativa. Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas. À vista de tais considerações, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO e, por conseguinte, decreto a interdição de TAFAREU DE OLIVEIRA SOUSA, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos de natureza patrimonial e negocial da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, nos termos do at. 85 caput §1º da Lei nº 13.146/2015. De acordo com o art. 1.775 do Código Civil, nomeio curador(a) do(a) interdito(a) o(a) Sr(a). ANA PAULA DE OLIVEIRA SOUSA, qualificado(a) nos autos, que deverá ser intimado(a) para prestar compromisso legal, no prazo de 05 (cinco) dias. Lavre-se termo de curatela. Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal. Inscreva-se a presente sentença no competente Cartório de Registro Civil. Publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do TJ/MA e na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 755, §3º, do CPC. Sem custas. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Itapecuru- Mirim/MA, data do sistema. MIRELLA CEZAR FREITAS Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Itapecuru- Mirim Intimação - Processo nº. 0801524-98.2020.8.10.0048 INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

08/12/2022, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

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