Procedimento Comum Cível 0800134-69.2020.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800134-69.2020.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MADRI EXPRESS LOGISTICA LTDA REU: MARCIA VIEIRA DOS SANTOS Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JULIANA TARTALIA MURARO - SP319288, para tomar ciência da decisão a seguir transcrita: DECISÃO.Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, visando a modificação da decisão proferida de Id 81877707, sob alegação de que houve erro material no pronunciamento judicial. Assim, a embargante pugna pelo conhecimento dos presentes embargos para que seja modificada a decisão. É o breve relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1022 do CPC, cabem quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão, bem como para corrigir erro material com o escopo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada.Portanto, a finalidade precípua dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, sendo excepcionalmente aceitável os efeitos modificativos ou infringentes de tal recurso. No caso em apreço, no que diz respeito a alegação de erro material, vez que constou, os órgãos do estado do maranhão, quando deveria ser DETRAN/SP e à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Assim, declaro a sentença, cuja teor passa a ter a seguinte redação:“[...] Determino a expedição de ofício ao DETRAN/SP e à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para que, respectivamente, transfira o veículo para o nome da requerida, independente de vistoria, bem como transfira todos os débitos oriundos do veículo, a partir de 26/02/2018;” No mais persiste a decisão tal como está lançada. Publique-se. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0800134-69.2020.8.10.0056 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda-Juíza de Direito da 2ª vara". Santa Inês/MA, Segunda-feira, 14 de Agosto de 2023.

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 0800134-69.2020.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(a) Advogado(a): JULIANA TARTALIA MURARO - OAB SP319288 - CPF: 367.892.048-90 (ADVOGADO), para tomar ciência do despacho/decisão abaixo transcrito: “DECISÃO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, visando a modificação da sentença proferida de Id 64147332, sob alegação de que houve contradição e erro material no pronunciamento judicial. Assim, a embargante pugna pelo conhecimento dos presentes embargos para que seja modificada a sentença. É o breve relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1022 do CPC, cabem quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão, bem como para corrigir erro material com o escopo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada. Portanto, a finalidade precípua dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, sendo excepcionalmente aceitável os efeitos modificativos ou infringentes de tal recurso. No caso em apreço, no que diz respeito a alegação de que houve contradição na sentença, considerando que o termo inicial da correção monetária e juros de mora foram fixados a partir da prolação da sentença, quando deveriam ser fixados da data da venda do veículo, há que ser acolhido. De mesma sorte, merece acolhimento, a alegação de erro material, vez que constou, 26/02/2016 quando deveria constar 26-02/2018, data da venda do veículo. Assim, declaro a sentença, cuja teor passa a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR que o veículo Fiat Uno Mille Economy, ano/modelo: 2009/2010, placa: CUD0464, não é de propriedade da parte autora desde 26/02/2018; b) CONDENAR a demandada a promover a transferência do veículo, com efeitos desde 26/02/2018, o que, nos termos do art. 497 do CPC, desde já converto em obrigação de fazer, de modo a assegurar o resultado prático e equivalente, consistente em adotar todas as medidas necessárias para que o veículo descrito na proemial seja efetivamente retirado do nome da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso (até o limite de R$ 20.000,00 vinte mil reais), caso ainda não tenha procedido com a referida obrigação. Determino a expedição de ofício ao DETRAN/MA e à Secretaria da Fazenda do Estado, para que, respectivamente, transfira o veículo para o nome da requerida, independente de vistoria, bem como transfira todos os débitos oriundos do veículo, a partir de 26/02/2018; c) CONDENAR a ré ao pagamento de todas as multas, impostos e taxas, bem como a assumir as pontuações geradas pelas infrações cometidas, atribuídas ao veículo, a partir de 26/02/2018; d) CONDENAR a requerida ao pagamento das perdas e danos no valor de R$ 708,29 (setecentos e oito reais e vinte e nove centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data do evento danoso, qual seja 13/11/2019.” No mais persiste a sentença tal como está lançada. Publique-se. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Intime-se. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda Juíza de Direito da 2ª vara”. Santa Inês/MA, 7 de dezembro de 2022. Hélio Regis Viana Lima Auxiliar Judiciário Mat. 116293

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 0800134-69.2020.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(a) Advogado(a) JULIANA TARTALIA MURARO - OAB SP319288 - CPF: 367.892.048-90 (ADVOGADO), para tomar ciência da sentença abaixo transcrita: “SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DE ARROLAMENTO DE BEM proposta por Madri Express Logística Ltda em face de Márcia Vieira dos Santos. Em suma, aduz a parte autora que: 1) foi proprietária do automóvel FIAT/UNO MILLE ECONOMY, ano/fabricação/modelo 2009/2010, placa CUD 0464, até a data de 26/02/2018 e, enquanto era a proprietária do veículo, sempre cumpriu com o pagamento de todos os encargos referentes ao bem; 2) entretanto, em fevereiro de 2018 o veículo foi vendido para a ré; 3) com a venda do bem, foi entregue à compradora o documento de transferência devidamente assinado, bem como fora feita a comunicação ao DETRAN; 4) posteriormente, descobriu que a ré não procedeu à transferência do bem para seu nome e nem efetuou o pagamento das dívidas relativas ao IPVA do ano de 2019, o que obrigou a autora adimplir o débito, que estava em seu nome, no valor de R$ 708,29 (setecentos e oito reais e vinte e nove centavos). Em razão do exposto requereu a concessão da tutela de urgência para que seja determinado à demandada que proceda à imediata transferência do bem para seu nome, bem como a transferência de todos os encargos e multas. Requereu, ainda, em antecipação da tutela, que fosse oficiado ao DETRAN/MA para que transferir à requerida todos os débitos de tributos e encargos incidentes sobre o veículo posteriores à venda e, por fim, requereu o arrolamento do bem objeto da lide. Inicialmente foi designada audiência de conciliação, tendo a requerida sido intimada (id. 27960997), entretanto, a audiência não fora realizada em razão da Portaria Conjunta-142020-TJMA, que suspendeu a realização de todas as audiências em razão das medidas de prevenção à pandemia no novo Coronavírus. Em seguida, foi determinada a citação da demandada, o que aconteceu regularmente. Entretanto, mesmo devidamente intimada, a ré não apresentou contestação, conforme certidão de id. 39184890. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, considerando-se que ao réu incumbe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 355, II, CPC) e que a venda do veículo foi realizada entre as partes, bem como a fundamentação fática e jurídica apresentada pela requerente é farta e não foi contraditada pela requerida, reputo verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. Ainda, segundo o art. 355, II, do CPC, “o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença quando ocorrer a revelia”. Destarte, analisando os documentos juntados na inicial, verifico que razão assiste à autora, posto que há prova documental de seu direito. Em suma, a autora alega que vem sendo prejudicada por um ato antijurídico praticado pela requerida, que se comprometeu em efetuar o pagamento das multas existentes sob o automóvel, bem como a transferi-lo, mas nunca realizou a transferência, mesmo tendo assinado junto com a autora a autorização para transferência de propriedade de veículo ATPV (id. 27452678). A requerida não se contrapôs às alegações da demandante. O conjunto probatório formado nos presentes autos dá suporte à pretensão, como o Certificado de Registro do Veículo e a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (id. 27452678), o Documento de Nota Fiscal eletrônica (id. 27452716), comprovantes de débitos do veículo (id. 27452722). Ademais, a cópia da ATPV (id.27452678), assinada pelo autor e pela parte ré, com firma reconhecida, serve para comprovar que as alegações do autor são verdadeiras. Assim, a procedência do pedido da autora em relação à transferência veículo Fiat Uno Mille Economy, ano/modelo: 2009/2010, placa: CUD0464 para o nome da ré, a partir de 26/02/2018, bem como a atribuição de responsabilidade pelas multas, impostos, taxas e pontuações anotadas em sua CNH, atribuídas pelos órgãos de fiscalização, é medida que se impõe. Por outro lado, o pedido de perdas e danos também deve prosperar, pois a autora juntou aos autos o comprovante de pagamento de débitos relativos ao IPVA do exercício de 2019 (Id. 27452724), oriundos do veículo vendido para a requerida. Comprovou nos autos que realizou o pagamento porque necessitava de certidões negativas com urgência, pelo que assiste razão à requerente em ser reparado pelas perdas e danos. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR que o veículo Fiat Uno Mille Economy, ano/modelo: 2009/2010, placa: CUD0464, não é de propriedade da parte autora desde 26/02/2018; b) CONDENAR a demandada a promover a transferência do veículo, com efeitos desde 26/02/2018, o que, nos termos do art. 497 do CPC, desde já converto em obrigação de fazer, de modo a assegurar o resultado prático e equivalente, consistente em adotar todas as medidas necessárias para que o veículo descrito na proemial seja efetivamente retirado do nome da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso (até o limite de R$ 20.000,00 vinte mil reais), caso ainda não tenha procedido com a referida obrigação. Determino a expedição de ofício ao DETRAN/MA e à Secretaria da Fazenda do Estado, para que, respectivamente, transfira o veículo para o nome da requerida, independente de vistoria, bem como transfira todos os débitos oriundos do veículo, a partir de 26/02/2018; c) CONDENAR a ré ao pagamento de todas as multas, impostos e taxas, bem como a assumir as pontuações geradas pelas infrações cometidas, atribuídas ao veículo, a partir de 26/02/2016; d) CONDENAR a requerida ao pagamento das perdas e danos no valor de R$ 708,29 (setecentos e oito reais e vinte e nove centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da prolação da presente sentença. Considero, assim, esta fase de conhecimento do processo encerrada COM resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Honorários advocatícios e despesas processuais a cargo da ré, em face da sucumbência, sendo aqueles ora fixados, com base no § 2º, do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intimando-se ao recolhimento das custas em aberto, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo as formalidades legais. Santa Inês/MA, datado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda Juíza de Direito Titular da 2ª Vara”. Santa Inês/Ma, 5 de abril de 2022. Hélio Regis Viana Lima Auxiliar Judiciário Mat.116293 (assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ)

06/04/2022, 00:00

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