Cumprimento de sentença 0801436-62.2017.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801436-62.2017.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - JUSTIÇA ESTADUAL COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA CÍVEL DE PAÇO DO LUMIAR PROCESSO Nº 0801436-62.2017.8.10.0049 D E C I S Ã O Em razão do depósito realizado pela empresa BRK no evento/ID 176849062, defiro o pedido formulado pela autora (ID 180111583), para levantamento da referida quantia e seus eventuais acréscimos, porque incontroversa, na forma da lei. Sentença parcialmente sujeita à liquidação por arbitramento (CPC, art. 509, inciso I), visto que houve a condenação da executada a realizar a “devolução do pagamento feito em excesso, devendo os referidos valores serem apurados em fase de liquidação” (ID 117486451). Nesse panorama, nos termos do art. 510 do CPC, intimem-se as partes para que apresentem eventuais pareceres ou documentos elucidativos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, com vistas a ter início a fase de execução do julgado. Após, abra-se vista à douta 4ª Promotoria de Justiça local, conforme pugnado no ID 180569805. Em seguida, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise da necessidade de nomeação ou não de eventual perito ou julgamento antecipado da liquidação. Paço do Lumiar, 22 de junho de 2026. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara Cível

15/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

07/07/2026, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 14:34

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 23:34

Publicação

24/06/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801436-62.2017.8.10.0049. EXEQUENTE: JACY SARAIVA FERNANDES Advogado do(a) EXEQUENTE: Advogado do(a) EXEQUENTE: HUGO LEONARDO SOUSA SOARES - MA12478-A EXECUTADO: BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A ATO ORDINATÓRIO Considerando o que dispõe o art. 93, XIV da Constituição Federal c/c art. 126, XI do Código de Normas da CGJ/MA, referente aos atos ordinatórios, de ordem do Juízo da 2ª Vara Cível do termo Judiciário de Paço do Lumiar, e PROVIMENTO Nº 22/2018, art. 1º, XXXIX, intimo a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste da certidão anterior e requeira o que lhe parecer de direito e do seu interesse. Paço do Lumiar, 22 de junho de 2026. RENATA MENEZES RIBEIRO BRANDES Diretora de Secretaria Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.2055-4165 – e-mail: [email protected]. AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2026, 10:17

Documento (Certidão)

22/06/2026, 10:16

Expedição de alvará de levantamento

22/06/2026, 09:42

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 20:18

Evolução da Classe Processual

18/06/2026, 20:17

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 14:01

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 01:44

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 16:05

Reativação

06/05/2026, 16:03

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: JACY SARAIVA FERNANDES ADVOGADO: HUGO LEONARDO SOUSA SOARES - OAB/MA 12478-A EMBARGADA: BRK AMBIENTAL - MARANHAO S/A ADVOGADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - OAB/MA 5302-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM GRAU DE APELAÇÃO. MATÉRIA AFETA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que julgou Apelação, com alegação de omissão quanto à análise de Pedido Incidental de Tutela de Urgência formulado em Petição apresentada no curso do Recurso. A Parte Embargante sustentou que o Tribunal não apreciou o requerimento de cessação de compensações supostamente indevidas promovidas pela parte adversa durante a Fase de Execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Omissão quanto ao exame de Pedido de Tutela de Urgência Incidental formulado na Apelação configura vício sanável por Embargos de Declaração e se esse pleito se insere no âmbito da competência Recursal do Tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A omissão reconhecida diz respeito à ausência de manifestação sobre Petição Incidental apresentada no curso da Apelação, contendo pedido de tutela de urgência. 4. O pedido formulado versa sobre fatos supervenientes à Sentença e relacionados à fase de Cumprimento de Julgado, notadamente a suposta compensação indevida de valores, tema alheio ao mérito Recursal devolvido ao Tribunal. 5. A competência para decidir sobre medidas coercitivas no Cumprimento de Sentença é do Juízo de primeiro grau, conforme disposto nos arts. 513 e seguintes do CPC. 6. Embargos de Declaração não se prestam a inaugurar discussão sobre questão estranha ao conteúdo do Recurso nem a compelir o Tribunal a se manifestar sobre matéria de competência alheia. 7. Ainda que formalmente reconhecida a omissão, sua existência não justifica a integração do julgado por esta via, dada a inadequação do meio processual utilizado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Embargos de Declaração Rejeitados. "Tese de Julgamento:1. A omissão quanto a Pedido Incidental de Tutela de Urgência formulado em Apelação, quando referente a matéria própria da fase de Cumprimento de Sentença, não autoriza o acolhimento de Embargos de Declaração, por não constituir vício intrínseco ao Acórdão. 2. Compete ao Juízo de origem decidir sobre incidentes surgidos na fase de Execução, inclusive quanto a medidas coercitivas destinadas a assegurar o cumprimento do julgado. 3. Os Embargos de Declaração não são instrumento adequado para rediscussão de matérias alheias à devolutividade Recursal nem para compelir o Tribunal a se pronunciar sobre questões de competência de outro grau de Jurisdição." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 513, 1.022, e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência expressamente citada no voto. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - DR. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 16/10/2025 A 23/10/2025 ORGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0801436-62.2017.8.10.0049 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em ACÓRDÃO de APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO ORDINÁRIA - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. Advogado: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A APELADO: JACY SARAIVA FERNANDES Advogado: HUGO LEONARDO SOUSA SOARES - MA12478-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ÁGUA. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. PROVA PERICIAL NÃO IMPUGNADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Apelação Cível interposta por BRK Ambiental Maranhão S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente Reclamação Cível proposta por Jacy Saraiva Fernandes, reconhecendo a abusividade nas cobranças de faturas de consumo de água, com base em laudo pericial que apontou variações injustificadas no consumo a partir de fevereiro de 2017. A sentença determinou o refaturamento com base na média de 2016, restituição dos valores pagos a maior e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.Há quatro questões em discussão: (i) verificar a existência de irregularidade nas cobranças efetuadas pela concessionária; (ii) definir se há nexo causal apto a ensejar a responsabilidade civil da prestadora de serviços; (iii) determinar a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da consumidora; e (iv) avaliar a existência e a quantificação do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.A prova pericial judicial demonstra, de forma técnica e fundamentada, oscilações incompatíveis com o padrão de consumo do imóvel da consumidora entre 2017 e 2022, evidenciando falha na medição do consumo. 4.A ausência de impugnação ao laudo técnico pela Apelante enseja aceitação tácita de seu conteúdo, reforçando a presunção de veracidade das conclusões periciais. 5.A falha na prestação do serviço de fornecimento de água, evidenciada pelas cobranças excessivas e ausência de solução administrativa, atrai a responsabilização objetiva da concessionária, nos termos do art. 14 do CDC. 6.A jurisprudência do STJ admite o reconhecimento do dano moral in re ipsa em casos de cobrança indevida por serviços essenciais, especialmente quando não solucionados pela fornecedora. 7.A condição de hipervulnerabilidade da consumidora, idosa com 86 anos à época dos fatos, justifica a fixação da indenização por danos morais, em valor razoável e proporcional ao dano experimentado. 8.O valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de danos morais atende aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A constatação pericial de variações anômalas no consumo de água, sem impugnação pela concessionária, evidencia falha na prestação do serviço e autoriza o refaturamento com base em média histórica. 2.A responsabilidade da concessionária por cobrança indevida em serviço essencial é objetiva, independentemente da prova de culpa. 3.A cobrança excessiva não solucionada administrativamente, somada à hipervulnerabilidade do consumidor, configura dano moral in re ipsa, passível de indenização. 4.A inércia da parte quanto à impugnação do laudo pericial implica aceitação tácita de seu conteúdo técnico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; STJ, REsp 1.634.851/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 07.11.2017. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA, e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência Presidência - DES. ANTONIO VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10/04/2025 A 17/04/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0801436-62.2017.8.10.0049 APELAÇÃO CÍVEL - 2ªVARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: JACY SARAIVA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: HUGO LEONARDO SOUSA SOARES - MA12478-A Parte Demandada: BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801436-62.2017.8.10.0049 Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. em face da sentença prolatada no ID 117486451, sob o argumento de que estaria eivada de erro material (vício) Devidamente intimada, a parte embargada não ofereceu resposta ao recurso (ID 119875053). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal como sendo o erro material (art. 1.022, III, CPC), recebo os embargos de declaração em tela. Ocorre que, ao apreciar suas razões, entendo devam ser rejeitados. In casu, vejo que o embargante utiliza o rótulo do erro material para trazer à baila o descontentamento com o posicionamento adotado por este juízo na sentença, sendo certo que não merece guarida a mera pretensão de reforma delineada nos embargos. Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão nesse sentido, verbis: ED no(a) Ap 007638/2018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterados os termos da sentença. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 21 de Maio de 2024 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JACY SARAIVA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: HUGO LEONARDO SOUSA SOARES - MA12478-A REU: BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801436-62.2017.8.10.0049 Trata-se RECLAMAÇÃO CÍVEL ajuizada por JACY SARAIVA FERNANDES em face de BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S.A., já qualificados. A ação teve seu trâmite regular. A petição inicial (ID 8441812) veio acompanhada de documentos. Narra o requerente, em síntese, que é legítima proprietária do imóvel em que reside, o qual é unidade consumidora de abastecimento de água com ligação nº 110119-6 e possui medidor instalado de registro nº A16S298662. Alega que, durante os anos de 2015 e 2016, arcava a autora com o pagamento da taxa de consumo, cujo patamar médio variava de R$ 43,20 (quarenta e três reais e vinte centavos) a R$ 51,20 (cinquenta e um reais e vinte centavos). Relata que, a partir de fevereiro de 2017, a requerida passou a cobrar valores abusivos, ao patamar, por exemplo, de R$ 205,79 (duzentos e cinco reais e setenta e nove centavos), correspondendo a um aumento de 200% do seu consumo norma, sem nenhuma razão aparente. Aduz, ainda, que a cobrança é absurda, pois não constatou qualquer problema de vazamento no interior de sua residência, tendo procurado a parte ré para resolver o problema, mas as suas solicitações nunca foram atendidas. Requereu a autora, portanto, a procedência da ação para declarar a nulidade das cobranças excessivas, e que a requerida seja condenada a refaturar as faturas impugnadas pelos valores exorbitantes ao patamar da média do consumo, bem como pleiteou a devolução do valor pago em excesso. Pugnou, ainda, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Recebida a inicial, foi designada audiência de conciliação (ID 10836108), todavia esta restou infrutífera (ID 12441587). Contestação apresentada no ID 12803873, alegando que as cobranças referentes ao período vindicado são legítimas e consubstanciam o exercício regular do direito; a medição aferida no hidrômetro goza de presunção de veracidade; o hidrômetro se encontra em perfeito estado de funcionamento e aferiu o consumo real da requerente; a culpa é exclusiva da consumidora, a qual possui responsabilidade pelos vazamentos internos e o consumo excessivo. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Réplica no ID 13779164. Instadas as partes no ID 15905908 a especificarem provas que ainda pretendessem produzir, a parte autora pugnou pela realização de prova pericial (ID 17403232), enquanto que a parte ré manifestou interesse pela produção de prova documental e depoimento pessoal da autora no ID 17473381. Deferido o pedido de prova pericial (ID 18300499), após a realização do exame, foi juntado o laudo pericial no ID 109659998. Após, as partes foram intimadas para apresentarem impugnação, tendo a parte autora requerido o julgamento antecipado da lide (ID 116898757), enquanto a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (ID 116995245). Era o que cabia relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, visto que desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Não há preliminares, razão pela qual passo ao julgamento do mérito. Inicialmente, considero que a relação jurídica entre as partes caracteriza-se como uma autêntica relação de consumo, uma vez que a requerida atuou na condição de fornecedora de serviço público essencial, e por outro lado a parte autora figurou como consumidora, em perfeita consonância com a interpretação conjunta dos artigos 2º, 3º, §2º e 22 da Lei n. 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor – CDC. Portanto, as questões serão solucionadas à luz do sistema de proteção ao consumidor. O cerne da presente demanda cinge-se na controvérsia em torno das seguintes questões: (i) (ir)regularidade na aferição do consumo de água na residência da requerente; (ii) (i)legitimidade da cobrança das faturas vindicadas; (iii) configuração dos danos morais sofridos pela autora. I – DA IRREGULARIDADE DA AFERIÇÃO DO CONSUMO De início, destaco que fora incumbido à requerida a demonstração da regularidade da apuração e faturamento das cobranças, consoante expressa determinação legal do art. 14, §3º, do CDC. Ademais, em privilégio da garantia do contraditório e da ampla defesa, foi facultado e deferida a produção de prova pericial com a manifestação dos seus quesitos e do acompanhamento de seu assistente técnico. Contudo, conforme o laudo técnico pericial juntado aos autos no ID 109659998, a perita concluiu que o valor das faturas cobradas pela BRK não refletiam o consumo efetivamente realizado no interior da residência da requerente, de modo que, admitiu erro nos cálculos de cobrança da requerida, in verbis: "No ano de 2018 o padrão de faturamento foi semelhante aos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022 com oscilação entre 6m3 e 26m3. No ano de 2017, por sua vez, existiram variações consideráveis que oscilaram entre 14m3 e 43m3, sendo a menor e maior medição realizada pelo hidrômetro naquele ano, respectivamente. Noutras palavras, as medições realizadas entre 2017 e parte de 2022 apresentaram faturamentos três a quatro vezes maiores, ao considerar o menor e o maior valor." Além do mais, oportunizado à requerida manifestar-se acerca do laudo pericial, esta deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Portanto, as provas juntadas aos autos comprovam a narrativa da autora, e consequentemente, resta evidente a irregularidade da aferição do consumo pela BRK, ante a comprovação da cobrança excessivamente onerosa das faturas vindicadas, cujo termo inicial remonta da fatura referente ao mês de fevereiro de 2017. II – DA ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA EXCESSIVA Conforme o disposto no art. 39, incisos IV e V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, a prática abusiva de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, considerando a sua idade avançada, condição social de hipossuficiência econômica e falta de acesso à informação, bem como de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Para a fixação do sentido ao que seja considerado vantagem exagerada, me valho da expressa previsão do art. 51, §1º, inciso III, do CDC, in verbis “se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso” (grifo nosso). No caso em análise, salta aos olhos a condição de hipervulnerabilidade apresentada pela autora, a qual apresenta-se como o elo fraco da relação no mercado de consumo, especialmente, em razão de sua fragilidade decorrente da já avançada idade (86 anos) e hipossuficiência econômica em relação à requerida. Logo, reputo que o réu se excedeu no exercício do seu direito subjetivo (art. 187, CC/02), e ainda sob a ótica da legislação consumerista, assim consubstanciou-se em prática abusiva, a cobrança indevida que impingiu a consumidora em cobrança excessivamente onerosa e impossibilitou o regular cumprimento de sua obrigação. Atitude esta, ainda mais repudiada, pelas peculiaridades da circunstância em que se acometeu, isto é, prevalecendo-se a requerente da hipervulnerabilidade da condição etária, financeira e informacional da consumidora. III – DO DANO MORAL Conforme o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade dos fornecedores de serviços pela reparação de danos oriundos de defeitos relativos à sua atividade é objetiva, de forma que basta a comprovação da existência de um dano ao consumidor, decorrente de uma prestação defeituosa do serviço oferecido pelo fornecedor para que haja o dever de indenizar, sendo desprezível, nesses casos, a valoração do elemento subjetivo da culpa. Independentemente do fato da consumidora haver realizado o pagamento das faturas indevidamente cobradas, assiste à autora por forças das regras constitucionais e legais aplicáveis (art. 5º, incisos V e X, da CF/88 e art. 6º, inciso VI, do CDC), o pleito de indenização por danos morais. Neste sentido, ainda conforme o entendimento jurisprudencial firmado pelo Tribunal da Cidadania, compreende-se quanto ao dano moral in re ipsa “como se trata de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Por outras palavras, o dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração” (STJ, REsp 608.918/RS, 1.ª T., Rel. Min. José Delgado, j. 20-5-2004, DJ 21-6-2004). Em relação à pretensão indenizatória, entendo que assiste razão à autora, porque a cobrança excessivamente onerosa desvinculada do efetivo consumo consubstancia prática abusiva, assim como reputo igualmente ilícito a suspensão do fornecimento de serviço essencial motivado por débitos anteriores. Ressalta-se ainda que, a controvérsia poderia ter sido dirimida pela requerida em sede administrativa, mas diante da inércia em atender às solicitações da consumidora, a esta não restou outra oportunidade senão socorrer-se ao judiciário para haver satisfeitos os seus direitos. Nesse diapasão, reputo que o valor arbitrado a título de danos morais deve observar o caráter reparatório da lesão sofrida, além do escopo pedagógico e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ato ilícito a fim de evitar-se a reiteração da prática lesiva, sem que haja, por outro lado, o enriquecimento ilícito sem causa da parte lesada, obedecidos aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, fixo o quantum indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, confirmando a liminar deferida nos autos, e: a) DECLARO a inexistência dos débitos abusivamente cobrados a partir do mês de fevereiro de 2017 até o efetivo cumprimento desta sentença, e DETERMINO a BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S.A. a proceder com o refaturamento das cobranças vindicadas a utilizar como parâmetro a média aritmética do consumo, isto é, considerando no cálculo a média das últimas 12 faturas referentes ao ano de 2016, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a trinta dias, em caso de descumprimento; b) CONDENO a BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo sobre tal valor juros de mora a contar da citação e correção monetária, pelo índice INPC, a partir da data do arbitramento do dano (Súmula nº 362 do STJ); c) CONDENO a BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S.A. a devolução do pagamento feito em excesso, devendo os referidos valores serem apurados em fase de liquidação. CONDENO, também, o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, CPC). P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), 22 de abril de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

24/04/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(23)