Procedimento Comum Cível 0800943-95.2022.8.10.0086 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800943-95.2022.8.10.0086 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLESIA BORGES MENDES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE RIBAMAR FERNANDES COSTA JUNIOR - MA12337-A, ELTON DENNIS CORTEZ DE LIMA - MA12081-A, HELOISA LINHARES DE ARAUJO SILVA - MA23333 PARTE REQUERIDA: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ALEX SCHOPP DOS SANTOS - RS46350 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPERANTINÓPOLIS PROCESSO Nº: 0800943-95.2022.8.10.0086 PARTE Vistos etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por CLESIA BORGES MENDES em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, ambos devidamente qualificado na inicial. A Parte Autora requereu a homologação de desistência por sentença. A Parte Requerida juntou aos autos vídeo da autora confirmando suas contratações. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registro que a parte autora compareceu espontaneamente, em Secretaria deste Juízo, requerendo o pedido de desistência da presente ação. Conforme exposto, a Autora nega ter dado consentimento para ajuizamento contra a parte Ré sob a alegação que “a parte autora foi surpreendida com a existência do contrato de empréstimo bancário acima mencionado após verificar em seu Histórico de Consignações do INSS, uma vez que tem absoluta convicção de que não contratou o referido empréstimo junto à Requerida”. A Autora afirma, categoricamente, ter consciência dos empréstimos contratados na instituição Ré. A conclusão a que se chega é a de que os advogados, sob pretexto adverso, se valeram do seu desconhecimento dos fatos, para prosseguir em Juízo, de forma fraudulenta, sem o seu consentimento. " A renúncia da ação é ato privativo do Autor(a), podendo ser exercido a qualquer tempo e grau de jurisdição, independente da parte contrária e enseja a extinção do feito com resolução do mérito, (...) cujos os efeitos são os mesmos da improcedência da ação. (STJ - REsp: 1764554 MG 2018/0228545-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 09/02/2022)". Neste contexto, a partir das declarações da parte autora, diante dos claros indícios de fraude verificados, a presente situação enseja a homologação da renúncia da ação, nos termos do art. 487, III, C, do Código de Processo Civil. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.” Por fim, evidenciado, nos autos, que a ação foi intentada sem consentimento da parte, é de se reconhecer que o causídico deu causa à instauração do processo, devendo, assim, arcar com as custas e despesas processuais, em razão do princípio da causalidade. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUANTUM. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA. 1. Para o estabelecimento de qual das partes deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se levar em consideração não apenas a sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. 3. Nos termos do art. 85, § 6º, do CPC/2015, "os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". 4. Hipótese em que o feito foi extinto, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto da ação, sendo certo que a União deve arcar com os honorários advocatícios (princípio da causalidade), arbitrados com a observância da tarifação estabelecida pelo legislador. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1757370 SC 2018/0198730-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Ante o exposto, nos termos do art. 487, III, "c", do Código de Processo Civil, homologo o pedido de renúncia da ação, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito. Condeno os advogados da parte Autora, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 20% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Determino a remessa de cópias dos autos para o Ministério Público, para a OAB Subseção MA e para o NUMOPEDE da CGJ-MA, a fim de que sejam tomadas as medidas criminais e administrativas pertinentes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esperantinópolis (MA), data e hora do sistema. Cynara Elisa Gama Freire Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras Respondendo - PORTARIA-CGJ Nº 2679/2023

30/11/2023, 00:00

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