Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0852283-42.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0852283-42.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2023, 07:40

Trânsito em julgado

04/08/2023, 07:34

Decurso de Prazo

04/08/2023, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: MARCIO ROBERTO PIRES SOUZA Requerido: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Intimação - Processo nº 0852283-42.2022.8.10.0001 Vistos. Trata-se de ação proposta por MARCIO ROBERTO PIRES SOUZA em face de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. Observo que nos presentes autos consta a intimação do(a) autor(a) para adoção de medida necessária ao regular processamento da ação, bem como, certidão atestando o decurso do prazo assinado e a inércia do(a) autor(a). A atividade de impulso processual é de responsabilidade do(a) autor(a), posto que, incidente pelo ônus que lhe é atribuído de dar andamento ao processo, sendo pressuposto de desenvolvimento válido, notadamente em sede de Juizado Especial, em que o princípio da celeridade é norteador da atividade jurisdicional. A inércia do(a) autor(a) faz presumir que não tem mais interesse pelo processo, razão pela qual incide a hipótese do art. 485, III, do CPC/2015, aplicado subsidiariamente. Em vista do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC/2015, c/c Art. 51, § 1º, da Lei nº 9099/95, aplicado subsidiariamente. Sem custas. P.R.I., após, ARQUIVE-SE, com as baixas necessárias. São Luís, data do sistema. Juiz Marcelo José Amado Libério Titular do JEFAZ de São Luís Obs. A presente sentença serve de mandado de intimação.

18/07/2023, 00:00

Paralisação por negligência das partes

17/07/2023, 15:15

Conclusão (para julgamento)

17/07/2023, 08:40

Documento (Certidão)

17/07/2023, 08:40

Decurso de Prazo

16/07/2023, 22:11

Publicação

22/06/2023, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARCIO ROBERTO PIRES SOUZA REU: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que o autor não juntou fichas financeiras e/ou contracheques dos anos de 2020 e 2021, referentes ao seu período de trabalho para o requerido, capazes de justificar os cálculos da petição inicial, documentos essenciais ao julgamento do feito, mormente em sede de juizado especial da Fazenda Pública, a fim de viabilizar a verificação do valor da causa e a liquidação de futura sentença. Destarte, com fulcro no art. 321 do CPC/15, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0852283-42.2022.8.10.0001 intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, a fim de juntar fichas financeiras e/ou contracheques do período retroativo objeto da demanda. Caso cumprida a ordem, CITE-SE o(s) réu(s) para responder, no prazo legal, a contar da data da citação, advertindo-o, inclusive, a juntar diretamente no sistema PJE a contestação e os documentos que se fizerem necessários ao julgamento da lide (Lei 12.153/2009, artigo 9º); bem como determino que seja designada data para realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser marcada pela Secretaria Judicial, sendo providenciadas as intimações/citações pertinentes, com as advertências legais de praxe. Diferentemente, caso o reclamante não adote a providência ordenada, retornem conclusos para sentença de extinção. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: o presente despacho/decisão servirá de mandado de citação/intimação.

21/06/2023, 00:00

Retificação de Classe Processual

20/06/2023, 14:23

Mero expediente

20/06/2023, 10:47

Conclusão (para despacho)

31/05/2023, 22:31

Documentos

Intimação

•18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIO ROBERTO PIRES SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PEDRO ALEXANDRE SILVA FERNANDES - MA20707 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0852283-42.2022.8.10.0001 Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARCIO ROBERTO PIRES SOUZA, em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, ambos devidamente qualificados na inicial. Requer o autor a condenação do réu para realizar o depósito do FGTS, devidamente atualizado, pagamento do FGTS de 8% não depositado, multa de 40% do FGTS, saldo de salário de 28 dias do mês de fevereiro de 2021, pagamento dos honorários advocatícios assistenciais de 15% sobre o valor da condenação e que incidam sobre todos os valores devidos a atualização monetária e juros pertinentes. Atribui à causa o valor de R$ 3.055,57 (três mil e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), id. 75968273. Examinando a questão posta em debate, vejo tratar-se de ação incluída no rol daquelas cujo processamento compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, eis que, pela natureza da ação, bem como do valor dado à causa pela parte suplicante, é certo que não se trata de nenhuma das exceções previstas no art. 2º, § 1º, inc. I a III e §2º da Lei nº 12.153/2009. Segundo o disposto no art. 2º, § 4º, da lei acima citada, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta, inexistindo a possibilidade de escolha pela conveniência da parte ou seu advogado. Ademais, a Corregedoria Geral de Justiça editou o Provimento nº. 24/2015, por meio do qual tornou sem efeito a limitação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública que fora estabelecida pela Resolução GP 70/2013, senão vejamos: Art. 1º Fica sem efeito, a considerar do dia 24 de junho de 2015, a limitação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, estabelecida nos termos do artigo 1º da Resolução GP 702013, devendo ser aplicada a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, em sua plenitude. Art. 2º Os feitos distribuídos, a considerar do dia 24 de junho de 2015, às Varas da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, e que se submetem às normas da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, deverão ser encaminhados ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís. Assim, declino da competência deste juízo, devendo os autos serem redistribuídos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, o qual tem competência absoluta para processamento do feito, após a devida baixa neste juízo. Cientifiquem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente).

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIO ROBERTO PIRES SOUZA e outros REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0852283-42.2022.8.10.0001 Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARCIO ROBERTO PIRES SOUZA, em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, ambos devidamente qualificados na inicial. Requer o autor a condenação do réu para realizar o depósito do FGTS, devidamente atualizado, pagamento do FGTS de 8% não depositado, multa de 40% do FGTS, saldo de salário de 28 dias do mês de fevereiro de 2021, pagamento dos honorários advocatícios assistenciais de 15% sobre o valor da condenação e que incidam sobre todos os valores devidos a atualização monetária e juros pertinentes. Atribui à causa o valor de R$ 3.055,57 (três mil e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), id. 75968273. Examinando a questão posta em debate, vejo tratar-se de ação incluída no rol daquelas cujo processamento compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, eis que, pela natureza da ação, bem como do valor dado à causa pela parte suplicante, é certo que não se trata de nenhuma das exceções previstas no art. 2º, § 1º, inc. I a III e §2º da Lei nº 12.153/2009. Segundo o disposto no art. 2º, § 4º, da lei acima citada, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta, inexistindo a possibilidade de escolha pela conveniência da parte ou seu advogado. Ademais, a Corregedoria Geral de Justiça editou o Provimento nº. 24/2015, por meio do qual tornou sem efeito a limitação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública que fora estabelecida pela Resolução GP 70/2013, senão vejamos: Art. 1º Fica sem efeito, a considerar do dia 24 de junho de 2015, a limitação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, estabelecida nos termos do artigo 1º da Resolução GP 702013, devendo ser aplicada a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, em sua plenitude. Art. 2º Os feitos distribuídos, a considerar do dia 24 de junho de 2015, às Varas da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, e que se submetem às normas da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, deverão ser encaminhados ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís. Assim, declino da competência deste juízo, devendo os autos serem redistribuídos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, o qual tem competência absoluta para processamento do feito, após a devida baixa neste juízo. Cientifiquem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

29/09/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Paralisação por negligência das partes

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Retificação de Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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