Procedimento Comum Cível 0800944-80.2022.8.10.0086 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800944-80.2022.8.10.0086 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLESIA BORGES MENDES PARTE REQUERIDA: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPERANTINÓPOLIS PROCESSO Nº: 0800944-80.2022.8.10.0086 PARTE Vistos etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por CLESIA BORGES MENDES em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, ambos devidamente qualificado na inicial. Em análise inicial, foi determinada a emenda, conforme despacho ID 80859020. A parte autora deixou de cumprir com a determinação de emenda à inicial, manifesta-se tão somente alegando dificuldades para tal e pedindo reconsideração do despacho (ID 83244423). Vieram os autos conclusos. Brevemente relatados. Decido. Nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, "Se o autor não cumprir a diligência (de emenda), o juiz indeferirá a petição inicial". Além disso, segundo o artigo 485, inciso I, do mencionado diploma legal, o indeferimento da inicial é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito. Conforme manifestação da parte autora, alega dificuldades em cumprir com o determinado, deixando de comprovar a natureza da sua ligação com o titular da conta ora anexada, alegando impossibilidade por questões "burocráticas" e pede reconsideração do ora proferido por este Juízo, assim, esta deixou de cumprir com a determinação de emenda à inicial (ID 83244420). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, pelo não atendimento à determinação de sua emenda, nos termos do artigo 485, inciso IV, c/c artigo 321, ambos do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Sem honorários, condeno a parte requerente ao pagamento das custas judiciais, o qual fica em condição suspensiva de exigibilidade, ante os benefícios da justiça gratuita que concedo nesta oportunidade. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Esperantinópolis (MA), data e hora do sistema. Cynara Elisa Gama Freire Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras, respondendo pela Vara Única da Comarca de Esperantinópolis/MA PORTARIA-CGJ Nº 2679/2023

29/06/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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