Execução Fiscal 0002590-45.2010.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0002590-45.2010.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

08/06/2026, 11:25

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 09:25

Desarquivamento

03/06/2026, 08:13

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 13:58

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO exequente: ESTADO DO MARANHAO Parte executada: J. A. MORAES FILHO - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Fórum "Des. Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, 7º andar, Calhau - CEP: 65.076-820 Telefones: (98) 2055-2514 / 2513 _________________________________________________________________________________ Autos processuais n. 0002590-45.2010.8.10.0001 Parte Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO contra J. A. Moraes Filho - ME e seu corresponsável, visando à satisfação de crédito tributário de ICMS/Importação. Após ajuizamento, o processo seguiu a tramitação, sendo rejeitada exceção de pré-executividade oposta pelo executado (decisão de 22/9/2022). Em diligências, foram realizadas tentativas de constrição patrimonial via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais resultaram infrutíferas. Em razão da ausência de bens penhoráveis, o processo foi suspenso, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei n. 6.830/80, pelo prazo de 1 (um) ano. O termo inicial retroativo foi fixado em 30/8/2024, de modo que o prazo de suspensão expirou em 30/8/2025. A Fazenda Pública requereu o prosseguimento com novas diligências eletrônicas, mas o pedido foi indeferido, mantendo-se a suspensão (decisão de 10/6/2025). Decido. Os autos demonstram que o período de suspensão previsto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, iniciado em 30/8/2024, encerrou-se em 30/8/2025 sem a localização de bens penhoráveis. A Fazenda Pública, intimada, não indicou bens durante o prazo e o pedido de novas diligências foi indeferido na decisão anterior, o que conduz ao arquivamento provisório. À vista de tais considerações, diante do decurso integral do período legal de suspensão, determino o arquivamento provisório da presente execução fiscal, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80, e do Tema Repetitivo 566 do STJ. Fica o processo sujeito ao desarquivamento a qualquer tempo, caso sejam encontrados bens da parte executada (art. 40, § 3º, da LEF). Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito Titular da 12ª Vara da Fazenda Pública

02/03/2026, 00:00

Provisório

27/02/2026, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 17:57

Outras Decisões

17/11/2025, 16:59

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 11:05

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 14:35

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADA: J. A. MORAES FILHO - ME DECISÃO JUDICIAL 1. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0002590-45.2010.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 28/01/2010 00:00:00 Valor da causa: R$ 267.383,97 Assuntos: [ICMS/Importação] Indefiro o pedido da Fazenda Pública de id. 129456552, considerando a inexistência de elementos que indiquem alteração da situação patrimonial do Executado. 2. Determino a a manutenção da suspensão da Execução Fiscal pelo período de 01 (um) ano, bem como a abertura de vista ao representante da Fazenda Pública, para fins de indicação de bens penhoráveis do(a) executado(a) (Lei 6830/80, artigo 40, §1º), retroativa a 30/08/2024. 3. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem que seja(m) indicado(s) pelo exequente bem(ns) penhoráveis do executado, determino, desde logo, o arquivamento provisório dos autos (Lei 6830/80, artigo 40, § 2º). 4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data conforme sistema. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO exequente: ESTADO DO MARANHAO Parte executada: J. A. MORAES FILHO - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Fórum "Des. Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, 7º andar, Calhau - CEP: 65.076-820 Telefones: (98) 2055-2514 / 2513 _________________________________________________________________________________ Autos processuais n. 0002590-45.2010.8.10.0001 Parte Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO contra J. A. Moraes Filho - ME e seu corresponsável, visando à satisfação de crédito tributário de ICMS/Importação. Após ajuizamento, o processo seguiu a tramitação, sendo rejeitada exceção de pré-executividade oposta pelo executado (decisão de 22/9/2022). Em diligências, foram realizadas tentativas de constrição patrimonial via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais resultaram infrutíferas. Em razão da ausência de bens penhoráveis, o processo foi suspenso, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei n. 6.830/80, pelo prazo de 1 (um) ano. O termo inicial retroativo foi fixado em 30/8/2024, de modo que o prazo de suspensão expirou em 30/8/2025. A Fazenda Pública requereu o prosseguimento com novas diligências eletrônicas, mas o pedido foi indeferido, mantendo-se a suspensão (decisão de 10/6/2025). Decido. Os autos demonstram que o período de suspensão previsto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, iniciado em 30/8/2024, encerrou-se em 30/8/2025 sem a localização de bens penhoráveis. A Fazenda Pública, intimada, não indicou bens durante o prazo e o pedido de novas diligências foi indeferido na decisão anterior, o que conduz ao arquivamento provisório. À vista de tais considerações, diante do decurso integral do período legal de suspensão, determino o arquivamento provisório da presente execução fiscal, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80, e do Tema Repetitivo 566 do STJ. Fica o processo sujeito ao desarquivamento a qualquer tempo, caso sejam encontrados bens da parte executada (art. 40, § 3º, da LEF). Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito Titular da 12ª Vara da Fazenda Pública

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO MARANHAO Executado: J. A. MORAES FILHO - ME Advogado do(a) EXECUTADO: IRLAHI LINHARES MORAES - MA5791 DECISÃO JUDICIAL EM CORREIÇÃO 1. Da indisponibilidade dos ativos financeiros. Determino, com fundamento no artigo 11, I, da Lei de Execuções Fiscais, que elenca dinheiro como prioridade para penhora, a indisponibilidade dos ativos financeiros encontrados em nome do(s) executado(s), mediante o bloqueio de valores, via Sistema SISBAJUD, até o limite do valor do débito (CPC, artigo 854). Determino, desde logo, o desbloqueio de eventuais valores excedentes ao valor da dívida (CPC, artigo 854, parágrafo 1º), bem como de valores impenhoráveis (CPC, art.833 c/c REsp 1812780/SC) ou valores irrisórios, insuficientes à quitação da dívida ou mesmo ao pagamento das custas processuais. Uma vez efetivado o bloqueio, intimem-se executado(s) e/ou corresponsável(is) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a restrição judicial. Apresentada manifestação, autos conclusos para decisão (CPC, artigo 854, §§ 2ºe 3º). Na hipótese de não manifestação a importância bloqueada deverá ser convertida em penhora (CPC, artigo 854,§ 5º). Convertida em penhora a indisponibilidade de numerário bloqueado, intimem-se executado(s) e/ou corresponsável(is) para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecerem embargos (Lei de Execuções Fiscais, art. 16). 2. Do bloqueio judicial de veículos. Em caso de impossibilidade do bloqueio de ativos financeiros, determino seja realizado, via Sistema RENAJUD, bloqueio de veículos registrados em nome do(s) Executado(s). Uma vez efetivado o bloqueio, intimem-se, com o prazo de 15 (quinze) dias, o representante da Fazenda Pública, bem como executado(s) e/ou corresponsável(is), para manifestarem-se sobre a restrição judicial. Apresentada manifestação, autos conclusos para decisão. Na hipótese de não manifestação das partes, determino seja expedido mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) veículo(s) bloqueado(s), a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, conforme artigo 7º, incisos II, III, IV e V, da Lei 6830/80. Uma vez efetivada a penhora, intimem-se executado(s) e/ou corresponsável(is) para oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei de Execuções Fiscais, art. 16). 3. Da hipótese de não localização de valores e de veículos. Caso inexitosas as diligências, Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0002590-45.2010.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 28/01/2010 00:00:00 Valor da causa: R$ 367.259,28 (trezentos e sessenta e sete mil, duzentos e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos) (Id 97597795) Assuntos: [ICMS/Importação] intime-se o Exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do executado susceptíveis de penhora. 4. Demais determinações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data conforme sistema. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe – Processo Judicial Eletrônico Número: 0002590-45.2010.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 28/01/2010 Valor da causa: R$ 267.383,97 Assuntos: ICMS/Importação EXEQUENTE/EXCEPTO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORES: Ana Silva Fiquene Lustosa de Oliveira e outros EXECUTADA/EXCIPIENTE: J. A. MORAES FILHO - ME ADVOGADA: MA5791 - Irlahi Linhares Moraes CORRESPONSÁVEL: JOSÉ ALBERTO MORAES FILHO DECISÃO JUDICIAL: REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. QUADRO 1: DO RESUMO DOS PEDIDOS E FUNDAMENTOS DAS PARTES; DA DECISÃO JUDICIAL E SEUS FUNDAMENTOS. Pedidos/fundamentos da Executada/Excipiente Pedidos/fundamentos do Exequente/Excepto Decisão judicial e seus fundamentos. 1. Pedido: “Extinção da Ação Executiva Fiscal movida pelo Estado do Maranhão, condenando a exequente ao pagamento das custas e honorários”. 2. Fundamentos do pedido: “No caso em exame, tem-se que a constituição do crédito foi por ‘Auto de Infração’, com notificação em 02 de agosto de 2002, começando a partir desta data a fluir o prazo prescricional. Todavia, a respectiva execução fiscal foi ajuizada fora do quinquídio legal (21/janeiro/2010). Em síntese, quando a aludida ação executiva foi ajuizada o suposto crédito tributário já estava prescrito”. 1. Pedido: Requer a improcedência da exceção de pré-executividade oposta. ______________________________________ 2. Fundamentos da impugnação: O início do prazo prescricional não se inicia com o simples transcurso do prazo para a impugnação do Auto de Infração, como alega o Excipiente. O início do prazo de prescrição quinquenal ordinária se inicia com a inscrição do crédito em dívida ativa. 1. Rejeição da Exceção de Pré-Executividade: Conforme se depreende dos autos, notadamente da CDA e do processo administrativo fiscal anexado, não se verifica caracterizada a prescrição quinquenal ordinária, considerando não haver transcorrido prazo superior a 5 anos, em nenhum período, entre as seguintes datas: (i) entre 02/09/2002 (data da ciência do Auto de Infração pelo Executado/Excipiente) e 28/03/2005 (data da constituição definitiva do Crédito Tributário 1ª Instância Administrativa Fiscal, após julgamento da impugnação do Auto de Infração pelo contribuinte); (ii) entre 28/03/2005 (data da constituição definitiva do Crédito Tributário 1ª Instância Administrativa Fiscal, após julgamento da impugnação do Auto de Infração pelo contribuinte) e 09/12/2009 (data da emissão da CDA Exequenda 00324/2009); (iii) entre 28/03/2005 (data da constituição definitiva do Crédito Tributário 1ª Instância Administrativa Fiscal, após julgamento da impugnação do Auto de Infração pelo contribuinte) e 28/01/2010 (data do ajuizamento da Execução Fiscal). 2. DA DECISÃO SOBRE O MÉRITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Rejeito a presente Exceção de Pré-Executividade oposta por J. A. MORAES FILHO - ME em desfavor de ESTADO DO MARANHÃO, considerando a improcedência dos argumentos articulados pelo Executado/Excipiente. 3. DO NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada". Precedentes: AgInt no REsp 1972516/RJ, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/03/2022; EREsp 1048043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29.6.2009; AgRg no Ag 1259216/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.8.2010; AgRg no REsp 1098309/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; e REsp 968.320/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.9.2010. 4. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES. 4.1. Determino o prosseguimento do feito independentemente do trânsito em julgado desta decisão, considerando inexistir penhora nos presentes autos e tendo em vista que, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Exceção de Pré-Executividade somente suspende a execução se o juízo estiver garantido pela penhora: STJ. AgRg no REsp 848110/SP. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0110307-3. Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES. Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 16/06/2009. Data da Publicação/Fonte: DJe 29/06/2009. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MOVIDA POR MUTUÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SUSCITA QUESTÃO PREJUDICIAL, POSTULANDO A SUSPENSÃO DA COBRANÇA EXECUTIVA, EM FACE DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE, PORÉM CONDICIONADA À PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, PELA PENHORA. 1. Com efeito, fixou-se o entendimento nesta Corte em atribuir à ação revisional do contrato o mesmo efeito de embargos à execução, de sorte que, após garantido o juízo pela penhora, deve ser suspensa a cobrança até o julgamento do mérito da primeira. 2. Caso, todavia, em que oposta pela devedora exceção de pré-executividade para suscitar tal questão prejudicial, a execução deverá prosseguir até o aperfeiçoamento da aludida constrição, em garantia do juízo, suspendendo-se o feito, somente após a penhora. 3. Agravo regimental parcialmente provido. STJ. AgRg no Ag 1131064/SP. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0234310-6. Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 10/05/2011. Data da Publicação/Fonte: DJe 19/05/2011. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. 1. A oposição da exceção de pré-executividade pode permitir a suspensão da execução, desde que também haja garantia do Juízo pela penhora. 2. Aplica-se o óbice da Súmula n. 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não tenha sido discutida no acórdão recorrido, nem tenham sido opostos embargos de declaração com o fim de provocar o Tribunal sobre ela manifestar-se. 3. Agravo regimental desprovido. 4.2. Determino, ainda. seja intimada a Executada J. A. MORAES FILHO - ME, na pessoa de seu advogado e mediante publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, para, no prazo de 15 dias, garantir a execução mediante depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia ou indicar bens passíveis de penhora (CPC, artigo 774, inciso V). 4.3. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo conferido ao Executado, certifique-se e conclusos. São Luís, 22 de setembro de 2022. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

08/12/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

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Petição (Petição (outras))

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