Execução de Título Extrajudicial 0000058-16.2011.8.10.0114 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000058-16.2011.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/06/2026, 05:21

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000058-16.2011.8.10.0114. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: NEMIAS DA MOTA E SILVA DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIACHÃO Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face de Nemias da Mota e Silva. Preliminarmente, nota-se a existência de equívoco no cadastro das partes e de seus respectivos procuradores no sistema: o patrono da parte executada encontra-se indevidamente vinculado ao polo ativo da demanda. Destarte, determino que a Secretaria Judicial providencie a imediata retificação e regularização do cadastro no sistema, para que os advogados figurem nos polos corretos da lide. Superada essa questão de ordem, passo à análise do pedido de desbloqueio de valores formulado pela parte executada. O executado apresentou impugnação requerendo o desbloqueio integral da quantia de R$ 41.451,20, constrita via sistema SISBAJUD. Para tanto, argumenta que o montante seria inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos e, por conseguinte, estaria resguardado pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, sendo indispensável para a sua sobrevivência e a de sua família. Acostou aos autos extrato bancário referente ao mês de fevereiro, declaração de imposto de renda e histórico de créditos previdenciários. O exequente, por sua vez, rechaçou as alegações do devedor, sustentando que a conta bancária atingida pela penhora apresenta movimentação financeira ordinária e que a declaração de imposto de renda classifica o numerário como aplicação financeira em bens e direitos. Ademais, destacou que o executado aufere diversas rendas, oriundas de aposentadoria pelo INSS, de previdência privada e da Prefeitura de Feira Nova do Maranhão. Pois bem. É cediço que o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem estendido essa proteção legal para além das cadernetas de poupança, alcançando também contas-correntes e fundos de investimentos. Nesse sentido, conforme o entendimento firmado na Corte Superior, a exemplo do REsp n. 1.900.355/CE, da relatoria do Ministro Afrânio Vilela, os referidos valores gozam de impenhorabilidade desde que funcionem como uma verdadeira reserva de segurança, destinada a garantir o mínimo existencial e a preservação da dignidade do devedor e de sua família. Senão, vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ART. 833, X, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Não se discute nos autos a matéria afetada como repetitiva no Tema 1235: "Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz", mas se a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015 abrange também os valores mantidos em conta corrente. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 alcança os valores depositados não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, desde que o valor, ainda que depositado em mais de uma conta, não ultrapasse o montante de 40 salários mínimos. 3. No caso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não merecendo o acórdão recorrido qualquer reforma. 4. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1900355 CE 2020/0268520-8, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 02/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2024). Contudo, insta salientar que essa proteção legal não se reveste de caráter absoluto ou automático, cabendo a este Juízo analisar detidamente as peculiaridades do caso concreto. Na hipótese vertente, entendo que os documentos colacionados aos autos afastam a verossimilhança das alegações do executado. Primeiramente, nota-se que o extrato bancário carreado restringe-se apenas ao mês de fevereiro, e a análise detalhada da movimentação da conta demonstra que esta é utilizada para transações cotidianas, compras, gastos com cartão e transferências via PIX, descaracterizando, portanto, sua natureza de fundo de reserva ou poupança para proteção familiar. Somado a isso, corrobora para o afastamento da impenhorabilidade o fato de que, na declaração de imposto de renda do devedor, os valores constritos foram classificados como aplicações financeiras, declarados expressamente sob as rubricas de bens e direitos. Constatou-se, ainda, que o executado não depende exclusivamente do referido montante para sua subsistência, porquanto dispõe de diversas fontes de renda regulares, como os proventos anuais provenientes da Prefeitura de Feira Nova do Maranhão, os rendimentos de previdência privada, bem como sua aposentadoria por idade percebida junto ao INSS. Sendo assim, não restando configurada a natureza de reserva existencial do valor bloqueado, afasta-se a proteção do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, afigurando-se perfeitamente lícita a penhora realizada sobre os ativos financeiros do executado. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado e mantenho a higidez da penhora realizada. À Secretaria Judicial, para que proceda à retificação do polo passivo e regularize o cadastro no sistema, haja vista o patrono do executado constar no polo ativo. Expeça-se ordem eletrônica via SISBAJUD para a imediata transferência do montante penhorado de R$ 41.451,20 para uma conta judicial vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme preceitua o artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Efetivada a transferência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito visando o prosseguimento do feito. Com a manifestação ou o decurso do prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como MANDADO de intimação. Riachão/MA, datado e assinado eletronicamente. Juiz MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ Titular da Vara Única da Comarca de Carolina Respondendo pela Comarca de Riachão

Rejeição

25/05/2026, 13:12

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 12:33

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 19:06

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 09:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000058-16.2011.8.10.0114. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO ROCHA CAVALCANTE - MA8097-A, BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: NEMIAS DA MOTA E SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A, JOSE PEREIRA COELHO - GO5119 DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIACHÃO Intime-se o Exequente, através do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste expressamente sobre a petição do Executado de ID 172771644 e os documentos anexos. Na sequência, voltem-me os autos conclusos para decisão. Serve o presente como MANDADO de intimação. Cumpra-se. Riachão/MA, datado e assinado eletronicamente. DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito, respondendo pela Comarca de Riachão

19/03/2026, 00:00

Mero expediente

18/03/2026, 13:07

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:39

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 09:56

Petição (Petição (outras))

22/02/2026, 14:25

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ADVOGADO: BENEDITO NABARRO (OAB/MA Nº 3.796) APELADO: NEMIAS DA MOTA E SILVA ADVOGADOS (AS): BENEDITO JORGE GONÇALVES DE LIRA (OAB/MA Nº 4.733-A), MARDONE GONÇALVES DA SILVA OLIVEIRA (OAB/MA Nº 12.829), ALBA PATRÍCIA JALES DANTAS NETTO (OAB/MA Nº 14.216) e JOSÉ PEREIRA COELHO (OAB/MA Nº 4.733-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE. SENTENÇA ANULADA. 1. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente é necessária a demonstração de inércia atribuída ao exequente. 2. Da análise dos autos, não se observa nenhum descumprimento de comando judicial para impulso dos atos processuais por parte do exequente/apelante, desta feita, não há como reconhecer a prescrição intercorrente, haja vista que, a meu sentir, a demora para a resolução da lide não pode ser atribuída ao exequente. 3. De acordo com precedentes do STJ, a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanecer inerte. 4. Recurso provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000058-16.2011.8.10.0114– RIACHÃO/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, DEU PROVIMENTO ao apelo, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para seu regular prosseguimento, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público deixou de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 11/02/2025 às 15:00 horas e finalizada em 18/02/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ4 RELATÓRIO Banco do Nordeste do Brasil S.A., em 12/12/2022, interpôs apelação cível visando reformar a sentença proferida em 06/12/2022 (Id. 31362280), pelo Juiz de Direito Titular da Comarca de Riachão/MA, Dr. Francisco Bezerra Simões, que nos autos da Ação de Execução, ajuizada em 09/02/2011, em desfavor de Nemias da Mota e Silva, assim decidiu: “...Ante o exposto, com fundamento no art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 c/c art. 70 do Decreto 57.663/66, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487,inciso II, do CPC. Condeno o exequente no pagamento de custas processuais (art. 85, CPC). Deixo de condenar em honorários sucumbenciais." Em suas razões recursais contidas no Id. 31362282, aduz, em síntese, o apelante, que “...Verifica-se que, da leitura do caderno processual houve o protocolo de petição informando que o contrato ajuizado está enquadrado na Lei Federal 13.606/2016 esta prorrogada pela Lei 13.729/2018, no qual os autos devem ficar suspensos até o dia 30/12/2019. Ocorre que, da análise dos autos verifica-se que não houve qualquer inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por parte do Apelante, visto que o Banco vem sendo diligente nos autos." Aduz mais, que “...o Douto Magistrado de base equivocou-se em simplesmente extinguir o processo alegando que houve a prescrição intercorrente, visto que quando intimado pelo Diário Eletronico foi respondido conforme petição nos autos. Ademais, Há de se considerar ainda, que a extinção de processos suspensos por lei federal com o argumento de que houve prescrição intercorrente ja foi tratado por essa Honrosa Corte. Todos os processos extintos com o mesmo argumento, e todos o apelo foi provido.” Alega também, que “...Dessa forma, Doutos Julgadores, o Apelante vem requerer a anulação da sentença, vez que em sua fundamentação o Magistrado de base afirma que não apresentou meios de prosseguir com a Execução, sendo que a todo tempo foi diligente, e somente seguiu o que prevê e condiciona a Lei Pátria." Com esses argumentos, requer “...Que seja conhecida e provida a presente Apelação para que esta Colenda Corte, através desta Ínclita Câmara, ANULE a Sentença do Juiz a quo, para afastar o reconhecimento da Prescrição Intercorrente, determinando a baixa do processo para o prosseguimento da execução e intimando o advogado habilitado nos autos, doutor BENEDITO NABARRO. Decidindo neste sentido Vossas Excelências, poderão sentir-se convictos de estarem cumprindo o honroso “mister”, que foi confiado a esta Ínclita Câmara e a este Excelso Tribunal, ou seja, distribuir JUSTIÇA.”. A parte contrária, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certidão constante no Id.31362287. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de se manifestar sobre o mérito por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial elencadas no art. 178, do CPC (Id. 34204237). É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pelo apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que as partes, em 29/09/1998, firmaram Cédula de Crédito Rural Pignoratícia nº 17908655220-A, no valor de R$ 8.916,00, com vencimento final para 29/05/2010, que a parte executada está em atraso, e de acordo com o contrato, o exequente considerou a operação vencida totalmente, com os seus débitos vencidos e a vencer, no montante de R$ 56.545,04. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar a ocorrência ou não da prescrição intercorrente no presente feito. O juiz de 1° grau reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, a prescrição intercorrente ocorre quando, por inércia do autor da ação, o processo fica paralisado por um lapso temporal que permita transcorrer o tempo concedido pela lei para o ajuizamento da ação, ressaltando-se que se deve contar o prazo do último ato realizado no processo, o que não se verificou nestes autos. Em outras palavras, pode-se asseverar que a prescrição intercorrente ocorre quando há inércia do credor na fase de execução da ação, fato gerador da paralisação do processo, devendo contra ele ser computado o prazo prescricional correspondente. Acerca da prescrição em debate, vale se destacar os seguintes julgados deste egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA - CITAÇÃO VÁLIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA INEXISTENTE. DIFICULDADES DE LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Efetivada a citação válida, o prazo prescricional fica interrompido (CPC, art. 219 caput), interrupção que retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 219 §1º do CPC. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente apenas é possível nos casos onde se verificar que, por inércia do autor da ação, o processo ficou paralisado e que transcorreu o prazo prescricional intercorrente. 3. O longo tempo de tramitação do processo, seja em decorrência do emperramento da máquina Judiciária, seja em razão das dificuldades em localizar bens do devedor, não autoriza o pronunciamento da prescrição intercorrente. 4. Apelação conhecida e provida. Unanimidade. (TJMA - Processo nº 18.181/2010 - Relator: Des. Paulo Velten - Data do julgamento: 04/10/2010) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. LEI Nº 11.280/2006. POSSIBILIDADE. MOROSIDADE DO FEITO POR FATOS ALHEIOS AO CREDOR. LOCALIZAÇÃO DE BENS FRUSTRADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. I - Com o advento da Lei nº 11.280/2006, possibilitou-se a declaração de ofício da prescrição pelo juiz, ainda que se trate de direitos patrimoniais. Precedentes do STJ; II - na linha da jurisprudência reiterada do STJ, se o longo período em que a execução ficou paralisada se deve à morosidade do sistema jurisdicional e aos percalços encontrados pelo exequente na localização de bens do executado que satisfaçam a penhora, não há que se falar em prescrição intercorrente em virtude de suposta desídia daquele; III - apelação provida (TJMA - Processo nº 3551/2010 - Relator: Des. Cleones Cunha - Data do julgamento: 07/04/2010). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTATO DE MÚTUO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I - A prescrição, intercorrente ou não, pode e deve ser reconhecida pelo juiz, independentemente de provocação da parte que por ela será beneficiada, conforme a diretriz do artigo 219, § 5o, do Código de Processo Civil. II - A extinção do processo, pela superveniência da prescrição, somente se admite quando consumado o respectivo prazo prescricional e quando, intimado pessoalmente o autor, persistir sua inércia em dar andamento ao feito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III - Apelação provida. (TJMA - Processo nº 27.058/2011 - Relator: Des. Marcelo Carvalho - Data do julgamento 28/11/2011). No caso em exame, o que se verifica nos autos é que o autor se mostrou diligente na busca pela satisfação do direito que alega ter, como se observa, a título de exemplo, nas manifestações de Id.31362272, pág. 1, Id. 31362273, pág.1, Id.31362265, págs.1/3 e Id.31362258, págs. 3/5. Assim, entendo que não houve inércia do apelante, em verdade, observo que o prazo prescricional foi suspenso ao longo da marcha processual, por determinações judiciais, conforme se vê no Id. 31362257, pág. 9 e Id.31362258, pág. 7. Pelos elementos trazidos à apreciação, não se pode atribuir desídia ao autor, no que se refere à sua conduta processual. Conforme dito acima, só é cabível falar em prescrição intercorrente se, no curso do processo, o autor deixar de praticar ato que lhe competia, deixando-o paralisado voluntariamente, por tempo idêntico ou superior ao do prazo prescricional, o que entendo, não ocorreu no caso. No mais, transcrevo aresto que apresenta os requisitos exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça para o reconhecimento desse tipo de prescrição, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA PARA IMPULSIONAR O FEITO. 1. "De acordo com precedentes do STJ, a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte." (AgRg no AREsp 131.359/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 26/11/2014). 2. Inviabilidade de alterar a assertiva do tribunal de origem de que não houve intimação do exequente para dar andamento ao feito, ante o óbice da súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 739.474/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 18/09/2015). Além dessas considerações, ressalta-se mais uma vez que: "se o longo período em que a execução ficou paralisada se deve à morosidade do sistema jurisdicional e aos percalços encontrados pelo exequente na localização de bens do executado que satisfaçam a penhora, não há que se falar em prescrição intercorrente" (TJMA, Apelação Cível n. 3.551/2010, 3ª C. Cível, Rel. Desemb. CLEONES CARVALHO CUNHA, j. 29.3.2010). Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1° grau, merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, dou provimento ao recurso, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para seu regular prosseguimento. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 11/02/2025 às 15:00 horas e finalizada em 18/02/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ4 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A PARTE RÉ: NEMIAS DA MOTA E SILVA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE PEREIRA COELHO - GO5119 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): " SENTENÇA I - Relatório Intimação - PROCESSO N° 0000058-16.2011.8.10.0114 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em desfavor de NEMIAS DA MOTA E SILVA, todos qualificados nos autos. O requerente alega que é credor do requerido, do valor nominal de R$ 56.545,04 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quatro centavos), decorrente de uma cédula de crédito rural pignoratícia, emitida em 29/09/1998, com vencimento final em 29/05/2010. Devidamente citado em 29/03/2011 (fls. 41-verso - ID 37466900), o executado apresentou embargos à execução, que foram extintos, por ausência de interesse de agir (ID 67304274). O executado ofereceu, ainda, como dação em pagamento os bens indicados na cédula como garantia de penhor (fls. 43 - ID 37466900). Auto de penhora e avaliação dos bens (fls. 47 - ID 37466901). O Banco manifestou-se não aceitando os bens como pagamento, por falta de liquidez, requerendo a realização de penhora de ativos financeiros (fls. 50/52 - ID 37466901). Em seguida, o Banco requereu sucessivas suspensões da tramitação processual. Instado a se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente defendeu que houve a suspensão dos prazos prescricionais por força de lei, não se tendo operado a prescrição (ID 37466901). Vieram-me conclusos os autos. Relatei. Decido. II - Fundamentação Analisando a questão posta, destaco que a nota de crédito rural, por força do Decreto-lei nº 167/67 recebe o mesmo tratamento que as cambiariformes, ex vi: Art. 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado, porém, o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas. Por sua vez, o Decreto 57.663/66, que regula de maneira geral os títulos cambiais, em seu art. 70, fixa o prazo prescricional incidente na espécie como sendo trienal, in verbis: “Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento”. Dessarte, da leitura dos dispositivos transcritos, conclui-se que o prazo prescricional aplicável à nota de crédito rural, enquanto cambial, é o trienal. Todavia, esse não é o único prazo incidente na espécie, pois a nota de crédito rural configura, também, documento particular de confissão de dívida líquida, logo, aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, que assim dispõe: Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; [...]. Do acima exposto, conclui-se que, desde o vencimento da cédula de crédito rural, há o fluir simultâneo de dois prazos, um cambiariforme, outro geral. O primeiro concerne à força executiva da cédula pignoratícia rural e suas garantias cambiais, o segundo é alusivo à força probatória de tal tratativa, enquanto documento ordinário que representa a confissão de dívida líquida. Desse modo, para intentar ação executiva contra o devedor principal, o credor dispõe de três anos, encerrado tal prazo, assiste-lhe, ainda, a faculdade de manejar ação ordinária de cobrança ao longo dos dois anos subsequentes. Ao final destes, haverá a prescrição de toda e qualquer ação do credor. Especificamente no caso da prescrição intercorrente, tem-se que esta se regula pelos prazo trienal e, em regra, seu termo inicial a partir da não localização de bens a penhora do devedor, havendo ainda necessidade de negligência do exequente na promoção dos atos executórios. Feitos esses esclarecimentos, passemos ao caso em apreço. Com efeito, o prazo prescricional trienal, no presente caso, sofreu interrupção com o ajuizamento da execução em 09/02/2011. O executado foi citado em 29/03/2011, oferecendo bens como dação em pagamento, que não foram aceitos pelo credor. Até a presente data, não foram localizados outros bens passíveis a penhora. A alegação da parte exequente é de que houve a suspensão do feito e do prazo prescricional, determinada legalmente, por força do disposto nas Leis nº 11.775/2008, 12.716/2012, 12.844/2013 e 13.340/2016. Ocorre, no entanto, que as determinações legais em questão não se aplicam ao caso, pois não houve efetiva e formal manifestação do executado no sentido de negociar os débitos. Neste sentido, a seguinte decisão do STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.469.725 - SE (2019/0076101-6) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA MEDIANTE GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, DO CCB. ALEGADA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM DECORRÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face do acórdão, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA CONFESSADA EM ESCRITURA PÚBLICA - CONFISSÃO ESCRITURADA EM 2001 - ULTIMA PARCELA DA DÍVIDA PREVISTA PARA PAGAMENTO EM MAIO DE 2006 - PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EM 2011 - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5° DO CC - PRECEDENTES DESTA CORTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO - DECISÃO UNÂNIME. (e-STJ fl. 413) Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação ao artigo 206, § 5º, do Código Civil. Assevera que Sobre os prazos prescricionais incidem causas suspensivas e interruptivas. Essas estão previstas nos artigos 202 a 204 do CC e dão-se quando ocorre um fato hábil a anular/zerar todo o tempo já decorrido de prescrição, após o qual essa será reiniciada. (e-STJ fl. 452) Aduz que não há falar em prescrição, uma vez que houve a suspensão do prazo prescricional com o advento das Leis: "n. 11.775/2008; Lei n. 12.844/2013, de 19/07/2013, alterada pela Lei n° 12.872, de 24/10/2013, e pela Lei n° 13.001/2014, de 20/06/2014; e Lei 13.340/2016, de 28/09/2016" Contrarrazões ao recurso especial apresentadas, às fls. 464/476 e-STJ, sobreveio juízo negativo de admissibilidade do Tribunal de origem, às fls. 496/501 e-STJ, o que ensejou a interposição do presente agravo. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registre-se que o recurso em análise foi interposto contra decisão publicada na vigência do Novo Código de Processo Civil, de forma que deve ser aplicado ao caso o entendimento firmado no Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ. A Corte de origem, soberana na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, assim decidiu a demanda concernente à prescrição: Compulsando os autos vejo que a escritura pública fora lavrada em 17/05/2001, em que se visualiza que a última parcela deveria ser paga em 01/05/2006. O art. 206, §5º do CC disciplina que o vencimento da dívida é o marco inicial para contagem do prazo prescricional de 05 anos. Vejamos: Art. 206. Prescreve: [?] § 5 Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; [...] Deste modo, prescrita se encontra a pretensão de cobrança da dívida desde 01/05/2011. (...) Alega o recorrente que não estaria prescrita a dívida em razão de sucessivas leis (Lei n. 11.775/2008; Lei n. 12.844/2010, de 19/07/2013, alterada pela Lei nº 12.872, de 24/10/2013, e pela Lei nº 13.001/2014, de 20/06/2014; e Lei 13.340/2016, de 28/09/2016) que suspenderam o prazo prescricional concedendo benefícios aos débitos rurais. Ocorre que a primeira das leis citadas pelo Recorrente disciplina acerca da necessidade de manifestação formal do devedor acerca da vontade de renegociar a dívida nos termos legais. Vejamos: Lei n. 11.775/2008 Art. 33. Ficam os agentes financeiros operadores dos Fundos Constitucionais de Financiamento autorizados a suspender as cobranças ou requerer a suspensão das execuções judiciais até o final dos prazos previstos para a conclusão do processo de renegociação para os mutuários cujas dívidas de crédito rural se enquadrem nas disposições desta Lei e que manifestaram formalmente seu interesse à instituição financeira credora até 12 de dezembro de 2008. (Redação dada pela Lei nº 11.922, de 2009) § 1º Caso haja enquadramento da dívida do mutuário solicitante, a instituição financeira ficará autorizada a suspender a cobrança ou requerer a suspensão da execução judicial da dívida, desde que o mutuário desista de todas as ações que eventualmente tenha movido contra a instituição financeira para discussão da dívida a ser alongada ou liquidada. § 2º O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este artigo fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 30 de setembro de 2008. § 2º O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este artigo fica suspenso até 12 de dezembro de 2008. (grifei) A segunda lei citada pelo Apelante, Lei nº12.249/2010 autoriza concessão de rebate para liquidação de operações de crédito rural renegociadas nas condições do art. 2º da Lei 11322/2006, litteris: Art. 70. É autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 29 de março de 2013, das operações de crédito rural que tenham sido renegociadas nas condições do art. 2º da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, e que estejam lastreadas em recursos do FNE, ou em recursos mistos do FNE com outras fontes, ou em recursos de outras fontes efetuadas com risco da União, ou ainda das operações realizadas no âmbito do Pronaf, em substituição a todos os bônus de adimplência e de liquidação previstos para essas operações na Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, e no art. 28 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, não remitidas na forma do art. 69 desta Lei, observadas ainda as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012) grifei Não consta dos autos qualquer manifestação de vontade do devedor já falecido ou de seus sucessores em renegociar a dívida confessada em 2001 por meio de escritura pública. Também não há que se falar em renegociação nos termos da Lei nº12.249/2010, já que se refere a operações de credito rural renegociadas nos termos da Lei nº 11.322/2006, logo, tendo a escritura pública de confissão de dívida sido assinada em 2001, infere-se de pronto a sua inaplicabilidade ao caso em estudo. As demais leis citadas pelo Recorrente seguem a mesma sorte das anteriores e foram editadas após a prescrição da pretensão de cobrança que, como dito alhures, se operou em 2011. Assim, deve ser mantida a sentença em todos os seus termos, uma vez que verificada a prescrição da dívida.(e-STJ fls. 414/416) Destaquei. Assim, para se concluir de forma diversa do aresto impugnado, seria necessário o revolvimento de fatos e provas constantes nos autos, providência obstada pelo teor da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial. Considerando o disposto no § 11 do art. 85 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 17% (dezessete por cento) para 19% (dezenove por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2020. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator Desta forma, é forçoso o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois já houve o decurso de 12 (doze) anos desde o vencimento do título, sendo que a ação permaneceu paralisada, sem que fossem localizados bens a penhorar, desde 2011 (ID 37466901). III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 c/c art. 70 do Decreto 57.663/66, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487,inciso II, do CPC. Condeno o exequente no pagamento de custas processuais (art. 85, CPC). Deixo de condenar em honorários sucumbenciais. P.R.I. Com o trânsito em julgado, realizadas as anotações de praxe, dê-se baixados autos perante o Setor de Distribuição. SERVE A PRESENTE COMO RESPECTIVOS MANDADOS. Riachão, 5 de maio de 2021. Francisco Bezerra Simões Juiz de Direito Titular da Comarca de Riachão"

08/12/2022, 00:00

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