Execução de Título Extrajudicial 0000021-91.2017.8.10.0109 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000021-91.2017.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Procuradoria do Banco do Brasil SA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A RÉU: EMANUELLY CONFECCOES LTDA - ME e outros (3) ADVOGADO(A): SENTENÇA Tratam-se de embargos à execução manejados por ORIOSVALDO SILVA DE SOUSA em face de BANCO DO BRASIL S.A em razão da execução por quantia certa decorrente de cédula de crédito bancário. O embargante em síntese alega que a execução não merece resultar na penhora do imóvel dado em garantia e indicado pelo exequente, haja vista que se trata de bem de família, em que pese estar parcialmente locado, porém com os frutos convertidos para subsistência da unidade familiar. Adiante, assevera que o subsídio do embargante não deve sofrer constrição, haja vista se tratar de verba alimentar, já comprometida por diversos empréstimos consignados. Juntou documentos. Determinada a intimação da embargada, esta apresentou impugnação nos termos da petição de id. 76307904. Vieram os autos conclusos para deliberação. Inicialmente destaco que o presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC, haja vista que as alegações e provas juntadas aos autos permitem a pronta análise da lide. Quanto a impugnação à concessão da gratuidade da justiça não deve ser acatada. Isso porque o fato de a parte requerente ser patrocinada por advogado particular e não ter apresentado comprovação de sua ausência de condições financeira, não significa dizer que possui renda para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família. Ademais, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo requerente da assistência judiciária ostenta presunção relativa, cabendo à parte adversa, na impugnação ao benefício, demonstrar que o postulante da gratuidade possui capacidade para custear as despesas processuais (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 419.104/AC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). E, no caso sub examine, os documentos apresentados pelo impugnante não se revelaram hábeis para demonstrar a existência de patrimônio líquido da parte solicitante, que fosse capaz de suportar os custos processuais da lide; a parte requerida não fez a contraprova de que a parte requerente possuía condições suficientes para efetuar o pagamento das custas e honorários de advogado, de modo que não poderá ser afastada a presunção que milita em seu favor. Sobre o tema, vejamos os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA): TJMA, 5ª Câmara Cível, AI 0183432017, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, julgado em 25/09/2017, DJe 28/09/2017; e TJMA, 4ª Câmara Cível, AI nº 0804500-33.2017.8.10.0000, Rel. Des. Paulo Sérgio Velten Pereira, DJe 23/3/2018. Não vislumbro, portanto, a possibilidade de indeferimento do pleito de gratuidade sem atentar contra o princípio constitucional de garantia de acesso à justiça, eis que não observo quaisquer elementos nos autos a infirmar a declaração de pobreza. Pretende o embargante afastar eventual penhora sobre o imóvel de sua propriedade (dado em garantia) ao fundamento de que se trata de imóvel sendo utilizado como moradia, tratando-se de bem de família. Reportando-me ao instituto do bem de família, dispõe a Lei nº 8.009/90, em seus artigos 1º e 5º, que: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." Assim, a garantia legal de impenhorabilidade prevê a concomitância de dois requisitos, quais sejam: único imóvel e destinado à moradia. Ou seja, para a caracterização do imóvel como" bem de família "requer, inicialmente, a averiguação acerca de sua efetiva utilização como residência/moradia da entidade familiar. Já o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.715, assim dispõe: "Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio. Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz." Em acréscimo, se locado o bem, a jurisprudência atual vem entendendo que os frutos dessa locação sejam revertidos em outro imóvel para residência da família, não desvirtuando assim a configuração do referido bem de família. Ou seja, o aluguel pago pela locadora se afigura indispensável ao sustento de sua família ou à locação de outro imóvel residencial. Com efeito, o fim almejado da lei é proteger a entidade familiar como um todo, não só o devedor, como igualmente, os próprios (e principalmente) os filhos. O instituto do bem de família "tem por objetivo garantir o direito à moradia da família, ou seja, é um direito fundamental que tem íntima relação com a dignidade da pessoa humana" (CASSETTARI, Christiano. Elementos de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 528). No que diz respeito ao ônus da prova de que o bem amolda-se ao regramento da Lei 8.009/1990, a jurisprudência entende que compete à parte devedora o ônus de comprovar que o bem objeto da constrição é o único de seu patrimônio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXPEDIU TERMO DE PENHORA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO POSSUI NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A MATÉRIA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE APRECIAÇÃO DA SÚPLICA RECURSAL PELO TRIBUNAL. MÉRITO. BEM DE FAMÍLIA. VEDAÇÃO À PENHORA. REQUISITOS DA LEI N.º 8.009/90. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM É DESTINADO À MORADIA. SUBSTRATO PROBATÓRIO HÁBIL A ATESTAR QUE O EXECUTADO RESIDE NO IMÓVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-14.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 11.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 8.009/90. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. AGRAVO PROVIDO. 1. Constitui ônus do executado comprovar que o bem indicado à penhora enquadra-se nos requisitos da Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. 2. Agravo provido. (Acórdão XXXXX, XXXXX20178070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, DJE: 21/1/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DOS DEVEDORES. PROVAS PRODUZIDAS PELO CREDOR. CONFISSÃO DO CREDOR. UNICIDADE IMOBILIÁRIA. UTILIZAÇÃO COMO RESIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO. (...) 2. O ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos legais para enquadramento do bem como de família é dos devedores. (...) 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão XXXXX, XXXXX20198070000, Relator: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, PJe: 24/10/2019). Percebe-se, assim, que, por meio da Lei n.º 8.009/90, o legislador infraconstitucional efetivamente conferiu ao patrimônio imobiliário da entidade familiar, a qualidade da impenhorabilidade, desde que utilizado para moradia permanente, não sendo este alcançado pela pretensão executiva. Ademais, sobreleva-se que tal qualidade não pode ser presumida, sendo necessária a existência de elementos probatórios hábeis a demonstrar que o imóvel em discussão caracteriza-se como bem de família. Somente após a comprovação de tal atributo é que se pode enquadrá-lo como impenhorável. Ainda, segundo o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao devedor provar que o bem sob discussão é, de fato, bem de família, senão vejamos: LOCAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA NÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. “[...] 2. Não restando prontamente demonstrada a caracterização do imóvel como bem de família, o devedor tem o ônus de fazer esta prova, para que o imóvel penhorado possa ser alvo da proteção da na Lei n.º 8.009/90. Precedentes. [...] 4. Agravo regimental desprovido.” ( AgRg no Ag XXXXX/RJ; Relator: Ministra LAURITA VAZ; QUINTA TURMA; Julgamento: 29/11/2007; Publicação: DJ 17/12/2007 p. 322, sem destaque no original) Destaca-se, ainda, que, segundo o entendimento majoritário, não é necessário que o imóvel seja o único bem do executado para que seja considerado como bem de família. O que não descarta o fato de que, quando o bem for o único imóvel do executado, o caráter impenhorável é manifesto. O requisito essencial imposto pela Lei n.º 8.009/90 para reconhecimento do imóvel como bem de família e, consequentemente, como impenhorável, é que seja o único destinado à residência permanente do casal ou da entidade familiar, não havendo exigência legal de que os executados possuam um único imóvel. Outro não é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: "Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes" ( REsp XXXXX/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016, sem destaque no original). Pois bem. Aclarada a questão, salienta-se que, no caso em apreço, o executado não comprovou a alegação de que o imóvel constitui bem de família e que rende frutos para a subsistência da unidade familiar. Afinal, o executado não trouxe aos autos certidão de inexistência de outros bens na comarca da situação do bem, comprovantes de residência e etc. atestando que o bem que se pretende resguardar é utilizado para sua moradia. Em síntese, pelo acervo constante dos autos, apesar do embargante afirmar que o referido imóvel Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0000021-91.2017.8.10.0109 CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de bem de família não faz qualquer prova nesse sentido, motivo pelo qual a rejeição dos embargos é medida que se impõe. No tocante à possibilidade de penhora parcial do bem para fins de satisfação do débito, a priori não há como tal requerimento ser apreciado, haja vista que ainda não há laudo de avaliação e descrição do imóvel para aferir se tal constrição parcial poderá inviabilizar o uso da parte não penhorada, o que não afasta a possibilidade de reapreciação de tal questão no bojo do processo. Em relação à penhora de subsídio do embargante, nota-se que não há quaisquer comando judicial nesse sentido, motivo pelo qual resta prejudicado seu acolhimento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da decisão, Intime-se o exequente para impulsionar o feito requerendo o que entender devido, no prazo de 10 (dez) dias. Paulo Ramos (MA), 06 de dezembro de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

08/12/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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