Monitória 0000828-65.2011.8.10.0063 - TJMA

Monitória 0000828-65.2011.8.10.0063 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: BENEDITO NABARRO (OAB/MA 3796) APELADO: FRANCISCO COSTA RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. Da análise dos autos, percebe-se que o juiz singular, ao extinguir o processo, sem resolução de mérito, em razão do Autor, ora Apelante, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbia, não observou as disposições legais sobre a matéria, pois não resta dúvida acerca da necessidade de intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, inciso III do CPC. II. Inobservada essas regras na primeira instância, impõe-se o provimento do recurso e consequente desconstituição da sentença extintiva do feito, com o retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento. III. Sendo a decisão recorrida flagrantemente contrária à orientação jurisprudencial deste Tribunal ou de Tribunal Superior, pode o relator apreciar monocraticamente o recurso, desde logo, a teor do que dispõe o art. 932 do CPC, afigurando-se prescindível a manifestação do respectivo órgão colegiado. IV. Apelação conhecida e provida. DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº: 0000828-65.2011.8.10.0063 Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, por inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Zé Doca/MA que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, ajuizada em desfavor de FRANCISCO COSTA, declarou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Irresignado o Banco do Nordeste do Brasil S/A interpôs o presente Recurso de Apelação, sustentando em suas razões recursais, em suma, a ocorrência de error in procedendo na decisão recorrida, tendo em vista que para a extinção do processo por abandono da causa é necessária a prévia intimação pessoal do autor, nos termos do §1º do art. 485 do CPC, o que não ocorreu. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso, para declarar a nulidade da sentença “a quo”, com o retorno dos autos ao juízo de origem e regular prosseguimento do feito executivo, observando-se o devido processo legal. Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça opinou apenas pelo conhecimento do recurso, conforme parecer sob o id. 30809339. É o relatório. Passo a decidir. O presente apelo preenche os pressupostos de admissibilidade que lhe são inerentes, motivo pelo qual deve ser conhecido. Primordialmente, a teor do disposto no art. 932, c/c 1011 do CPC, verifico a necessidade de apreciação monocrática da presente remessa, haja vista já existente, nesta Corte e nos Tribunais Superiores, vasto e consolidado entendimento a respeito da matéria trazida ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula n.º 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema, verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. Da análise dos autos, percebe-se que o juiz singular, ao extinguir o processo, sem resolução de mérito, em razão do Autor, ora Apelante, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbia, não observou as disposições legais sobre a matéria, pois não resta dúvida acerca da necessidade de intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, inciso III do CPC, verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] §1º. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. A jurisprudência do STJ também é pacífica a esse respeito, consoante se infere dos julgados abaixo colacionados: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ART. 267, § 1º, DO CPC. SÚMULA 83/STJ. ANÁLISE DO ART. 135 DO CTN PREJUDICADO. 1. Prequestionada a tese acerca da necessidade de intimação pessoal da parte ou do causídico, é de ser afastada a incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Nos casos que ensejam a extinção do processo sem julgamento do mérito, por negligência das partes ou por abandono da causa (art. 267, incisos II e III, do CPC), o indigitado normativo, em seu § 1º, determina que a intimação pessoal ocorra na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. As questões referentes ao art. 135 do CTN só poderiam ser conhecidas pela instância a quo se houvesse adentrado no mérito, o que no caso não ocorreu, de modo a afastar a alegação de violação do referido artigo. Agravo regimental improvido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 24553/MG (2011/0090398-3), 2ª Turma do STJ, Rel. Humberto Martins. j. 20.10.2011, unânime, DJe 27.10.2011). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27.10.2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02.12.2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13.10.98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07.03.05. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 43290/PR (2011/0211590-2), 1ª Turma do STJ, Rel. Benedito Gonçalves. j. 04.09.2012, unânime, DJe 11.09.2012). Com efeito, para que seja o processo extinto sem resolução de mérito por não promover atos e diligências que lhe incumbir, é imprescindível a prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta em 5 (cinco) dias, nos termos do § 1º do art. 485 do atual CPC. Trago à baila, a propósito, excertos desta Corte que consagram esse entendimento, vejamos: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, § 1º DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE SENTENÇA. PROVIMENTO APELO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "é obrigatória a intimação do autor, nos casos de abandono da causa, e não de seu advogado, para que não ocorra de a parte ser surpreendida pela desídia de seu procurador". 2. a extinção do feito por abandono de causa pelo autor, a teor do que prescreve o art. 485 e § 1º, do CPC, demanda a intimação pessoal da parte para que a falta seja suprida no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Apelação conhecida e provida. (ApCiv 0000143-08.2007.8.10.0028, Rel. Desembargador(a) MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJe 13/10/2023) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANIMUS ABANDONANDI AUSENTE. INC. III E §1º DO ART. 485 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PROVIMENTO. I – Na extinção do processo por negligência ou abandono faz-se imprescindível ao juiz, além de demonstrar a presença de situação configuradora do animus abandonandi, intimar o autor, pessoalmente, antes de ordenar o arquivamento dos autos, para suprir, em 05 (cinco) dias, a desídia com relação ao processo, ex vi do § 1º do art. 485 do CPC; II– apelação provida. (ApCiv 0000774-59.2001.8.10.0028, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 27/04/2023) Constata-se, pois, a existência de precedentes sólidos do STJ e deste Tribunal aptos a embasar a posição ora sustentada, qual seja, de que é imprescindível a intimação pessoal da parte para que o processo possa ser extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso III do CPC. No caso em exame, a ausência de intimação pessoal da parte, importou em cerceamento de defesa, impedindo que a parte autora requeresse o que entende de direito, a ser apreciado pelo juízo sentenciante. Pelas razões apresentadas, sem interesse ministerial e aplicando o art. 932, do CPC/2015, que ora invoco para CONHECER E DAR PROVIMENTO monocraticamente ao presente recurso, a fim de declarar nula a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Cumpra-se. São Luís - MA, 15 de maio de 2024. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator

16/05/2024, 00:00

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