Procedimento Comum Cível 0800093-06.2022.8.10.0130 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER VARA UNICA Processo n° 0800093-06.2022.8.10.0130 Requrente: JOSE LOURENCO ABREU Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL proposta por JOSE LOURENCO ABREU em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Proferido despacho determinando a intimação da parte Autora para emendar a inicial, fazendo juntada de comprovante de residência, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito. Certidão noticiando o decurso do prazo sem qualquer manifestação do requerente. (Id 75628282). Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. Observa-se que a parte requerente, apesar de devidamente intimada, através de seu patrono, deixou de cumprir o que fora determinado no despacho de emenda da exordial, sendo que a parte autora não se dignou a corrigir o vício constante da inicial, forçando a extinção do feito sem a resolução do mérito. Reza o art. 321 do CPC em vigor que o Juiz, quando verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, de modo que se mesmo não cumprir a diligência, a petição inicial será indeferida. Compulsando os autos, mormente a certidão de decurso do prazo, verifico que a parte autora deixou de cumprir o o que fora determinado. Desta forma, pelos vícios constantes e pela omissão em regularizá-los por parte da parte Requerente, a exordial deve ser indeferida. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem apreciação de seu mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Vicente Férrer (MA), datado eletronicamente. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Respondendo Titular da Comarca de Alcântara

08/12/2022, 00:00

Definitivo

07/12/2022, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2022, 09:39

Indeferimento da petição inicial

09/09/2022, 12:41

Conclusão (para julgamento)

08/09/2022, 14:42

Documento (Certidão)

08/09/2022, 14:42

Decurso de Prazo

13/05/2022, 17:57

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2022, 10:27

Mero expediente

02/04/2022, 15:48

Conclusão (para despacho)

07/03/2022, 09:00

Distribuição (sorteio)

11/02/2022, 16:27

Documentos

Sentença (expediente)

•08/12/2022, 00:00