Procedimento Comum Cível 0803501-47.2019.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803501-47.2019.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/07/2023, 15:31

Decurso de Prazo

18/07/2023, 06:25

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2023, 12:04

Documento (Informações)

16/06/2023, 12:03

Trânsito em julgado

08/06/2023, 08:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/05/2023, 14:13

Mero expediente

24/05/2023, 14:01

Conclusão (para decisão)

09/05/2023, 09:13

Petição (Petição (outras))

03/05/2023, 20:41

Decurso de Prazo

03/05/2023, 05:12

Decurso de Prazo

03/05/2023, 05:12

Petição (Petição (outras))

02/05/2023, 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KALIN MACHADO DE ALMEIDA - MA12270 Réu(ré): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0803501-47.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): RAIMUNDO ALVES DE MORAIS Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, proposta por RAIMUNDO ALVES DE MORAIS em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido no dia 27 de abril de 2018, do que lhe adveio debilidade parcial permanente dos membros superiores direito e esquerdo, ocasião em que requereu junto a demandada o pagamento do seguro DPVAT, todavia, teve seu pedido negado administrativamente. Com a inicial vieram os documentos anexos. Despacho inicial de ID n° 25814985, designando audiência de conciliação e determinando a citação/intimação das partes para comparecimento ao ato. Audiência de conciliação não realizada, ante a ausência de parte autora, veja ID n° 36864307. Contestação ID n° 31474601, arguindo, preliminarmente, a ausência de comprovante de endereço e impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, sustenta, em suma, pela impossibilidade de verificação do nexo causal e a existência de vício de formalidade insanável, momento em que pugna pela improcedência do pedido. Réplica não apresentada. Decisão de saneamento e organização no ID nº 38822747, rejeitando as preliminares aventadas; fixando questões de fato e de direito a serem discutidas nos autos e determinando a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir. As partes requereram a realização de perícia médica junto ao Instituto Médico Legal de Imperatriz/MA. Laudo Pericial acostado no ID nº 85595279. Intimadas, a parte ré anuiu com o percentual indicado a título de indenização, ao passo que a parte autora nada manifestou. Eis o histórico necessário. DECIDO. Passa-se, assim, ao mérito da demanda. Trata-se, na hipótese, da aplicação do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A questão ora controvertida é de fato e de direito, encontrando-se suficientemente instruída, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide. Igualmente, analisando os autos, verifico do arcabouço probatório que o pleito da autora merece prosperar. Com efeito, está demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e o dano pessoal a que foi acometida a requerente, conforme se vê no ID n° 22703133. Ademais, resta comprovada a sua debilidade permanente através de laudo elaborado pelo IML, o qual constatou debilidade parcial permanente dos membros superiores direito e esquerdo. Por outro giro, dúvida não há de que em casos de invalidez permanente decorrente de acidente de veículo automotivo, a indenização pelos danos pessoais pode chegar a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), já que o sinistro ocorrera depois de maio de 2007, ex vi do art. 3º, inc. II, da Lei nº 6.194/74, com redação dada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, in verbis: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: I- (...); II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente. Observa-se que quando ocorreu o sinistro, já se encontravam em vigor às alterações dadas pela Medida pela Medida Provisória nº 451, de 2008, datada de 15/12/2008 ou pela Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009. Igualmente, informa a parte autora que não recebeu nenhuma quantia administrativamente, ocasião em que pugna pelo pagamento do valor indenizatório que reputa devido. Não obstante, em aplicação à súmula n°. 474 do STJ, e de acordo com o laudo de ID nº 44027653, observo que o autor sofreu debilidade parcial permanente dos membros superiores direito e esquerdo, com percentual de perda de 52,5% (cinquenta e dois vírgula cinco por cento), conforme descreve a tabela da Lei nº. 6.194/74, incluída pela Lei nº 11.945/09, que representa o valor de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Portanto, uma vez comprovada a debilidade de natureza permanente, sua extensão e grau de invalidez, a ausência de pagamento parcial pelo viés administrativo, faz jus o Reclamante à percepção do valor indenizatório. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a Requerida, SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, a pagar ao Reclamante, RAIMUNDO ALVES DE MORAIS, o quantum de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), ex vi do art. 3º, inc. II, da Lei nº 6.194/74, com redação dada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e súmula 474 do STJ; acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, consoante súmula 426 do STJ, e correção monetária pelo INPC/IBGE a desde a data do evento danoso (Súmula 580/STJ). Por fim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Porto Franco/MA, datada e assinada eletronicamente. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES Juiz de Direito Titular da 1º Vara, respondendo pela 2ª Vara desta Comarca

Procedência

30/03/2023, 14:34

Documentos

Intimação

•03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KALIN MACHADO DE ALMEIDA - MA12270 Réu(ré): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0803501-47.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): RAIMUNDO ALVES DE MORAIS Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, proposta por RAIMUNDO ALVES DE MORAIS em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido no dia 27 de abril de 2018, do que lhe adveio debilidade parcial permanente dos membros superiores direito e esquerdo, ocasião em que requereu junto a demandada o pagamento do seguro DPVAT, todavia, teve seu pedido negado administrativamente. Com a inicial vieram os documentos anexos. Despacho inicial de ID n° 25814985, designando audiência de conciliação e determinando a citação/intimação das partes para comparecimento ao ato. Audiência de conciliação não realizada, ante a ausência de parte autora, veja ID n° 36864307. Contestação ID n° 31474601, arguindo, preliminarmente, a ausência de comprovante de endereço e impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, sustenta, em suma, pela impossibilidade de verificação do nexo causal e a existência de vício de formalidade insanável, momento em que pugna pela improcedência do pedido. Réplica não apresentada. Decisão de saneamento e organização no ID nº 38822747, rejeitando as preliminares aventadas; fixando questões de fato e de direito a serem discutidas nos autos e determinando a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir. As partes requereram a realização de perícia médica junto ao Instituto Médico Legal de Imperatriz/MA. Laudo Pericial acostado no ID nº 85595279. Intimadas, a parte ré anuiu com o percentual indicado a título de indenização, ao passo que a parte autora nada manifestou. Eis o histórico necessário. DECIDO. Passa-se, assim, ao mérito da demanda. Trata-se, na hipótese, da aplicação do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A questão ora controvertida é de fato e de direito, encontrando-se suficientemente instruída, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide. Igualmente, analisando os autos, verifico do arcabouço probatório que o pleito da autora merece prosperar. Com efeito, está demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e o dano pessoal a que foi acometida a requerente, conforme se vê no ID n° 22703133. Ademais, resta comprovada a sua debilidade permanente através de laudo elaborado pelo IML, o qual constatou debilidade parcial permanente dos membros superiores direito e esquerdo. Por outro giro, dúvida não há de que em casos de invalidez permanente decorrente de acidente de veículo automotivo, a indenização pelos danos pessoais pode chegar a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), já que o sinistro ocorrera depois de maio de 2007, ex vi do art. 3º, inc. II, da Lei nº 6.194/74, com redação dada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, in verbis: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: I- (...); II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente. Observa-se que quando ocorreu o sinistro, já se encontravam em vigor às alterações dadas pela Medida pela Medida Provisória nº 451, de 2008, datada de 15/12/2008 ou pela Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009. Igualmente, informa a parte autora que não recebeu nenhuma quantia administrativamente, ocasião em que pugna pelo pagamento do valor indenizatório que reputa devido. Não obstante, em aplicação à súmula n°. 474 do STJ, e de acordo com o laudo de ID nº 44027653, observo que o autor sofreu debilidade parcial permanente dos membros superiores direito e esquerdo, com percentual de perda de 52,5% (cinquenta e dois vírgula cinco por cento), conforme descreve a tabela da Lei nº. 6.194/74, incluída pela Lei nº 11.945/09, que representa o valor de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Portanto, uma vez comprovada a debilidade de natureza permanente, sua extensão e grau de invalidez, a ausência de pagamento parcial pelo viés administrativo, faz jus o Reclamante à percepção do valor indenizatório. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a Requerida, SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, a pagar ao Reclamante, RAIMUNDO ALVES DE MORAIS, o quantum de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), ex vi do art. 3º, inc. II, da Lei nº 6.194/74, com redação dada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e súmula 474 do STJ; acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, consoante súmula 426 do STJ, e correção monetária pelo INPC/IBGE a desde a data do evento danoso (Súmula 580/STJ). Por fim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Porto Franco/MA, datada e assinada eletronicamente. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES Juiz de Direito Titular da 1º Vara, respondendo pela 2ª Vara desta Comarca

03/04/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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