Execução Fiscal 0001136-22.2015.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0001136-22.2015.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2026, 09:07

Decurso de Prazo

27/03/2026, 08:08

Publicação

09/03/2026, 14:18

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: ANDREA LIMA DURANS CAVALCANTI - MA5806-A, BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - MA7474-A, CAMILA NOBRE MIRANDA - MA7467-A, ESTACIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO - PE17539-A, EVERSON GOMES CAVALCANTI - PE17226-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte executada, na pessoa de seu advogado, Dr(a).ANDREA LIMA DURANS CAVALCANTI - MA5806-A, BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - MA7474-A, CAMILA NOBRE MIRANDA - MA7467-A, ESTACIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO - PE17539-A, EVERSON GOMES CAVALCANTI - PE17226-A, para, querendo, apresentar contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Apelação de id 173196443, no prazo de 15 (quinze) dias. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 03 de Março de 2026. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, 155, Ed. Aracati Office, térreo, sala 11, Centro, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0001136-22.2015.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO Advogado(s): Requerido(s): ESFERA COMERCIO DE ATACADO LTDA e outros (2) Advogado(s): Advogados do(a)

04/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 08:50

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 18:46

Decurso de Prazo

23/01/2026, 02:06

Publicação

01/12/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXECUTADO: ANDREA LIMA DURANS CAVALCANTI - MA5806-A, BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - MA7474-A, CAMILA NOBRE MIRANDA - MA7467-A, ESTACIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO - PE17539-A, EVERSON GOMES CAVALCANTI - PE17226-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a). ANDREA LIMA DURANS CAVALCANTI - MA5806-A, BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - MA7474-A, CAMILA NOBRE MIRANDA - MA7467-A, ESTACIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO - PE17539-A, EVERSON GOMES CAVALCANTI - PE17226-A, para tomar ciência do(a) decisão de ID 165403406, que seja abaixo transcrito(a): DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0001136-22.2015.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO Requerido(s): ESFERA COMERCIO DE ATACADO LTDA e outros (2) Advogado(s): Advogados do(a) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da sentença de id 133693799, apontando vício de omissão, argumentando, em síntese, que o juízo processante proferiu sentença extinguindo o feito pela prescrição intercorrente, sem oportunizar ao exequente manifestação sobre o tema. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando que tempestivos, recebo os Embargos. Dispõe o Código de Processo Civil: “art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Ao apreciar o caso, vislumbro que não assiste razão ao recorrente, e isso porque as razões apresentadas não importam na compreensão da ocorrência de qualquer dos vícios albergados pela norma ao manejo da presente espécie recursal. Cabe frisar, igualmente, que a modificação da decisão atacada por meio dos Embargos de Declaração somente ocorre caso ela seja omissa, obscura, contraditória ou ambígua. Na hipótese, o inconformismo manifesto, que tem por objetivo a modificação da decisão, repito, não prospera se inocorrentes os vícios que autorizam a revisão em sede de embargos de declaração, não devendo serem ventilados como mero propósito de pedido de reconsideração, consoante posicionamento do STJ: Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração". STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 (Info 575). Nessa linha, ressalta-se que o juízo se utilizou de fundamentação coerente à prova dos autos, não logrando êxito o recorrente em demonstrar que tenha ocorrido qualquer omissão, contradição ou obscuridade no pronunciamento combatido, mostrando-se, por outro lado, evidente o seu descontentamento com a providência determinada na condução do feito, o que só poderá ser avaliado mediante a propositura de recurso direcionado à sua modificação e não por intermédio da presente espécie recursal, que tem por escopo o aperfeiçoamento ou integração do julgado. Outro não tem sido o entendimento referendado pelas cortes judiciais brasileiras, a saber: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão, contradição e obscuridade inexistentes – Rediscussão – Descabimento – Manifestação do órgão jurisdicional sobre a matéria controvertida – A matéria foi examinada à luz da legislação aplicável à espécie – A rediscussão da matéria é incabível em sede de embargos de declaração – Embargos de declaração rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 20830624020198260000 SP 2083062-40.2019.8.26.0000, Relator: Ricardo Anafe, Data de Julgamento: 04/09/2019, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - NÃO OCORRÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Nos limites do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração apenas têm cabimento quando a decisão for omissa ou obscura sobre ponto que deveria abordar; na hipótese de contradição ou de erro material. 2. A rediscussão da matéria é incabível em sede de embargos de declaração, meio processual inadequado para revisão do julgado ou para correção de eventual error in judicando. 3. Embargos rejeitados. (...) (TJ-MG - ED: 10000180675464004 MG, Relator: Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada), Data de Julgamento: 23/03/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2021) Assim, em face à ausência de vício a ser sanado, é caso de rejeição dos embargos aclaratórios opostos. Por todo o exposto, RECEBO e DEIXO de acolher os Embargos de Declaração opostos, por não vislumbrar qualquer vício a ser sanado pelo juízo. Intimem-se as partes com Procuradores nos autos. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 27 de Novembro de 2025. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Diretor de Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 09:27

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

12/11/2025, 14:10

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 09:15

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 09:15

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXECUTADO: ANDREA LIMA DURANS CAVALCANTI - MA5806-A, BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - MA7474-A, CAMILA NOBRE MIRANDA - MA7467-A, ESTACIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO - PE17539-A, EVERSON GOMES CAVALCANTI - PE17226-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a). ANDREA LIMA DURANS CAVALCANTI - MA5806-A, BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - MA7474-A, CAMILA NOBRE MIRANDA - MA7467-A, ESTACIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO - PE17539-A, EVERSON GOMES CAVALCANTI - PE17226-A, para tomar ciência do(a) decisão de ID 165403406, que seja abaixo transcrito(a): DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0001136-22.2015.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO Requerido(s): ESFERA COMERCIO DE ATACADO LTDA e outros (2) Advogado(s): Advogados do(a) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da sentença de id 133693799, apontando vício de omissão, argumentando, em síntese, que o juízo processante proferiu sentença extinguindo o feito pela prescrição intercorrente, sem oportunizar ao exequente manifestação sobre o tema. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando que tempestivos, recebo os Embargos. Dispõe o Código de Processo Civil: “art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Ao apreciar o caso, vislumbro que não assiste razão ao recorrente, e isso porque as razões apresentadas não importam na compreensão da ocorrência de qualquer dos vícios albergados pela norma ao manejo da presente espécie recursal. Cabe frisar, igualmente, que a modificação da decisão atacada por meio dos Embargos de Declaração somente ocorre caso ela seja omissa, obscura, contraditória ou ambígua. Na hipótese, o inconformismo manifesto, que tem por objetivo a modificação da decisão, repito, não prospera se inocorrentes os vícios que autorizam a revisão em sede de embargos de declaração, não devendo serem ventilados como mero propósito de pedido de reconsideração, consoante posicionamento do STJ: Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração". STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 (Info 575). Nessa linha, ressalta-se que o juízo se utilizou de fundamentação coerente à prova dos autos, não logrando êxito o recorrente em demonstrar que tenha ocorrido qualquer omissão, contradição ou obscuridade no pronunciamento combatido, mostrando-se, por outro lado, evidente o seu descontentamento com a providência determinada na condução do feito, o que só poderá ser avaliado mediante a propositura de recurso direcionado à sua modificação e não por intermédio da presente espécie recursal, que tem por escopo o aperfeiçoamento ou integração do julgado. Outro não tem sido o entendimento referendado pelas cortes judiciais brasileiras, a saber: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão, contradição e obscuridade inexistentes – Rediscussão – Descabimento – Manifestação do órgão jurisdicional sobre a matéria controvertida – A matéria foi examinada à luz da legislação aplicável à espécie – A rediscussão da matéria é incabível em sede de embargos de declaração – Embargos de declaração rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 20830624020198260000 SP 2083062-40.2019.8.26.0000, Relator: Ricardo Anafe, Data de Julgamento: 04/09/2019, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - NÃO OCORRÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Nos limites do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração apenas têm cabimento quando a decisão for omissa ou obscura sobre ponto que deveria abordar; na hipótese de contradição ou de erro material. 2. A rediscussão da matéria é incabível em sede de embargos de declaração, meio processual inadequado para revisão do julgado ou para correção de eventual error in judicando. 3. Embargos rejeitados. (...) (TJ-MG - ED: 10000180675464004 MG, Relator: Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada), Data de Julgamento: 23/03/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2021) Assim, em face à ausência de vício a ser sanado, é caso de rejeição dos embargos aclaratórios opostos. Por todo o exposto, RECEBO e DEIXO de acolher os Embargos de Declaração opostos, por não vislumbrar qualquer vício a ser sanado pelo juízo. Intimem-se as partes com Procuradores nos autos. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 27 de Novembro de 2025. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Diretor de Secretaria

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: ESFERA COMERCIO DE ATACADO LTDA, VALMIR JOAO DE OLIVEIRA, DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA OLIVEIRA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREA LIMA DURANS CAVALCANTI - MA5806-A, BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - MA7474-A, CAMILA NOBRE MIRANDA - MA7467-A, ESTACIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO - PE17539-A, EVERSON GOMESCAVALCANTI - PE17226-A SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0001136-22.2015.8.10.0044 Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA OLIVEIRA LTDA, ESFERA COMERCIO DE ATACADO LTDA e seus corresponsáveis, objetivando o pagamento da obrigação tributária inscrita na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. Determinada a citação, via Oficial de Justiça, da parte executada, o ato correspondente logrou êxito (id 79409358, págs. 20 e 43). Petição do exequente, requerendo a realização de penhora on line em face do devedor, via BACENJUD e recusando o bem oferecido como garantia da dívida exequenda pela devedora (id 79409358, págs. 48 e 49). Logo após, foram os autos submetidos a procedimento de virtualização, sem que as partes impugnassem o ato. Petição do exequente em pág. 76, id 79409358, explicando a razão das divergências de valores identificada na petição inicial e nos documentos anexos. Despacho em id 109888319 determinando a intimação do Fisco para dizer se teria interesse no prosseguimento da ação, bem como para promover uma séria de providências voltadas a conferir regularidade ao feito, pautadas na decisão do TEMA 1184 pelo STF. Devidamente intimado, o exequente manteve-se inerte, não manifestando interesse no prosseguimento no feito (id 123641083). É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando o conteúdo da decisão proferida nos Embargos de Declaração apreciados pela Suprema Corte no bojo do RE nº. 1.355.208, representativo da controvérsia do TEMA 1184, com julgamento Plenário em Sessão Virtual dos dias 12/04/2024 a 19/04/2024 e publicação no Diário de Justiça Eletrônico de 29/04/2024, quando esclareceu-se que os itens da TESE de repercussão geral fixada em dezembro/2023 aplicam-se apenas às execuções fiscais de pequeno valor, inclusive àquelas que estivessem suspensas na data do julgamento do caso, in verbis: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024." E por verificar que a expressão econômica da presente ação supera o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) preconizado no art. 1º, §1º, da Resolução nº. 547/2024 do CNJ, chamo o feito à ordem para afastar a aplicação do mencionado TEMA ao caso, tornando sem efeito o despacho de id 109888319. Outrossim, a fim de conferir regular prosseguimento ao processo, ao analisar detidamente os autos, verifico que há de se reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão em cotejo. E isso porque, como é cediço, constituído o crédito tributário dispõe o ente público de prazo equivalente a 05 (cinco) anos para a respectiva cobrança, nos termos do que dispõe o art. 174 do CTN. Há que se destacar, ainda, que a prescrição não se opera exclusivamente pela inércia do credor em acionar o aparelho jurisdicional, mas também, pelo decurso do referido prazo prescricional no bojo da ação já proposta, por inércia imputável exclusivamente ao titular do crédito, em localizar o devedor ou bens penhoráveis à satisfação da dívida, já que o devedor não poderá ser cobrado indefinidamente. Sobre o caso, merece destaque trecho do voto proferido pela Ministra Eliana Calmon, no julgamento do Recurso Especial nº 1034191/RJ, da 2ª Turma do STJ - DJe 26/05/08, em que restou consignado: “(...) a prescrição intercorrente, consoante aplicação, é resultante de construção doutrinária e jurisprudencial para punir a negligência do titular de direito e também para prestigiar o princípio da segurança jurídica, que não se coaduna com a eternização de pendências administrativas ou judiciais.” In casu, incide o disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação dada pela LC nº. 118/05, tratando-se de ação proposta já na vigência da alteração legislativa citada, ocasionando a interrupção do quinquênio na data do despacho judicial que ordenou a citação, o que na hipótese se deu em 05/05/2015. Do aludido marco, decorreu prazo de quase 10 (dez) anos sem que outros marcos interruptivos ou suspensivos tenham sobrevindo e sem que, igualmente, tenha regularmente ocorrido a satisfação do crédito tributário, atraindo na espécie o reconhecimento do instituto da prescrição intercorrente. Assim: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, FORTE NO ART. 557 DO CPC. A existência de posição desta Câmara e de outros órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça e do STJ acerca da matéria autorizava o Relator a proceder ao julgamento singular. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RÉU CITADO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO NÃO ESGOTADAS. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 DO STJ. Em sede de execução fiscal, a citação deve obedecer ao disposto no art. 8º da LEF, de modo que somente depois de esgotadas as demais modalidades de citação do devedor é que será possível a citação por edital. Aplicação da Súmula 414 do STJREsp XXXXX/BA, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ. Hipótese em que não houve o esgotamento das diligências de localização do executado, ensejando a nulidade da citação por edital. EXECUÇÃO FISCAL. LC 118/05. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS APÓS A VACATIO LEGIS. DESPACHO CITATÓRIO. POSTERIOR DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. A prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Aplicação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação da LC nº 118/05, tratando-se de execução fiscal ajuizada posteriormente à sua vigência. Interrompido pelo despacho citatório, recomeça a fluir o prazo prescricional, razão pela qual, decorridos mais de cinco anos a partir de então sem a superveniência de outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, tampouco a efetiva satisfação do crédito tributário, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo desprovido. (TJ/RS – AGV 70067926022; órgão Julgador: 22a Câmara Cível; Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro; Data do Julgamento: 28/01/2016) Portanto, forçosa a extinção do feito. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente da pretensão executiva manifesta, EXTINGUINDO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 12 da Lei Estadual nº. 9.109/2009. Sem honorários. Dispensada a Remessa Necessária (art. 496, §3º, inciso III, do CPC). Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: ESFERA COMERCIO DE ATACADO LTDA, VALMIR JOAO DE OLIVEIRA, DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA OLIVEIRA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREA LIMA DURANS CAVALCANTI - MA5806-A, BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - MA7474-A, CAMILA NOBRE MIRANDA - MA7467-A, ESTACIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO - PE17539-A, EVERSON GOMESCAVALCANTI - PE17226-A SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0001136-22.2015.8.10.0044 Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA OLIVEIRA LTDA, ESFERA COMERCIO DE ATACADO LTDA e seus corresponsáveis, objetivando o pagamento da obrigação tributária inscrita na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. Determinada a citação, via Oficial de Justiça, da parte executada, o ato correspondente logrou êxito (id 79409358, págs. 20 e 43). Petição do exequente, requerendo a realização de penhora on line em face do devedor, via BACENJUD e recusando o bem oferecido como garantia da dívida exequenda pela devedora (id 79409358, págs. 48 e 49). Logo após, foram os autos submetidos a procedimento de virtualização, sem que as partes impugnassem o ato. Petição do exequente em pág. 76, id 79409358, explicando a razão das divergências de valores identificada na petição inicial e nos documentos anexos. Despacho em id 109888319 determinando a intimação do Fisco para dizer se teria interesse no prosseguimento da ação, bem como para promover uma séria de providências voltadas a conferir regularidade ao feito, pautadas na decisão do TEMA 1184 pelo STF. Devidamente intimado, o exequente manteve-se inerte, não manifestando interesse no prosseguimento no feito (id 123641083). É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando o conteúdo da decisão proferida nos Embargos de Declaração apreciados pela Suprema Corte no bojo do RE nº. 1.355.208, representativo da controvérsia do TEMA 1184, com julgamento Plenário em Sessão Virtual dos dias 12/04/2024 a 19/04/2024 e publicação no Diário de Justiça Eletrônico de 29/04/2024, quando esclareceu-se que os itens da TESE de repercussão geral fixada em dezembro/2023 aplicam-se apenas às execuções fiscais de pequeno valor, inclusive àquelas que estivessem suspensas na data do julgamento do caso, in verbis: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024." E por verificar que a expressão econômica da presente ação supera o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) preconizado no art. 1º, §1º, da Resolução nº. 547/2024 do CNJ, chamo o feito à ordem para afastar a aplicação do mencionado TEMA ao caso, tornando sem efeito o despacho de id 109888319. Outrossim, a fim de conferir regular prosseguimento ao processo, ao analisar detidamente os autos, verifico que há de se reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão em cotejo. E isso porque, como é cediço, constituído o crédito tributário dispõe o ente público de prazo equivalente a 05 (cinco) anos para a respectiva cobrança, nos termos do que dispõe o art. 174 do CTN. Há que se destacar, ainda, que a prescrição não se opera exclusivamente pela inércia do credor em acionar o aparelho jurisdicional, mas também, pelo decurso do referido prazo prescricional no bojo da ação já proposta, por inércia imputável exclusivamente ao titular do crédito, em localizar o devedor ou bens penhoráveis à satisfação da dívida, já que o devedor não poderá ser cobrado indefinidamente. Sobre o caso, merece destaque trecho do voto proferido pela Ministra Eliana Calmon, no julgamento do Recurso Especial nº 1034191/RJ, da 2ª Turma do STJ - DJe 26/05/08, em que restou consignado: “(...) a prescrição intercorrente, consoante aplicação, é resultante de construção doutrinária e jurisprudencial para punir a negligência do titular de direito e também para prestigiar o princípio da segurança jurídica, que não se coaduna com a eternização de pendências administrativas ou judiciais.” In casu, incide o disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação dada pela LC nº. 118/05, tratando-se de ação proposta já na vigência da alteração legislativa citada, ocasionando a interrupção do quinquênio na data do despacho judicial que ordenou a citação, o que na hipótese se deu em 05/05/2015. Do aludido marco, decorreu prazo de quase 10 (dez) anos sem que outros marcos interruptivos ou suspensivos tenham sobrevindo e sem que, igualmente, tenha regularmente ocorrido a satisfação do crédito tributário, atraindo na espécie o reconhecimento do instituto da prescrição intercorrente. Assim: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, FORTE NO ART. 557 DO CPC. A existência de posição desta Câmara e de outros órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça e do STJ acerca da matéria autorizava o Relator a proceder ao julgamento singular. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RÉU CITADO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO NÃO ESGOTADAS. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 DO STJ. Em sede de execução fiscal, a citação deve obedecer ao disposto no art. 8º da LEF, de modo que somente depois de esgotadas as demais modalidades de citação do devedor é que será possível a citação por edital. Aplicação da Súmula 414 do STJREsp XXXXX/BA, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ. Hipótese em que não houve o esgotamento das diligências de localização do executado, ensejando a nulidade da citação por edital. EXECUÇÃO FISCAL. LC 118/05. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS APÓS A VACATIO LEGIS. DESPACHO CITATÓRIO. POSTERIOR DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. A prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Aplicação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação da LC nº 118/05, tratando-se de execução fiscal ajuizada posteriormente à sua vigência. Interrompido pelo despacho citatório, recomeça a fluir o prazo prescricional, razão pela qual, decorridos mais de cinco anos a partir de então sem a superveniência de outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, tampouco a efetiva satisfação do crédito tributário, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo desprovido. (TJ/RS – AGV 70067926022; órgão Julgador: 22a Câmara Cível; Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro; Data do Julgamento: 28/01/2016) Portanto, forçosa a extinção do feito. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente da pretensão executiva manifesta, EXTINGUINDO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 12 da Lei Estadual nº. 9.109/2009. Sem honorários. Dispensada a Remessa Necessária (art. 496, §3º, inciso III, do CPC). Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: ESTACIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO - PE17539-A, EVERSON GOMES CAVALCANTI - PE17226-A, CAMILA NOBRE MIRANDA - MA7467-A, ANDREA LIMA DURANS CAVALCANTI - MA5806, BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - MA7474-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte executada, na pessoa de seus advogado(s): ESTACIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO - PE17539-A, EVERSON GOMES CAVALCANTI - PE17226-A, CAMILA NOBRE MIRANDA - MA7467-A, ANDREA LIMA DURANS CAVALCANTI - MA5806, BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - MA7474-A, para tomar ciência do ato ordinatório, que segue abaixo transcrito(a): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que os presentes autos foram migrados, passando a tramitar pela plataforma virtual de processos eletrônicos (PJE). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, inclusive o Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da lei, para que: 1) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. 2) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. 3) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Imperatriz/MA, aos Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022. VITORIA VIANA MESQUITA Estagiária ESMAM - Matrícula: 55102291 A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022. VITORIA VIANA MESQUITA Estagiária ESMAM - Matrícula: 55102291 Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0001136-22.2015.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Requerido(s): ESFERA COMERCIO DE ATACADO LTDA e outros (2) Advogado(s) do(a)

08/12/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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