Execução Fiscal 0000303-75.2011.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0000303-75.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2023, 12:10

Trânsito em julgado

27/03/2023, 12:08

Documento (Certidão)

27/03/2023, 12:06

Decurso de Prazo

16/01/2023, 15:49

Publicação

11/01/2023, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2023, 02:43

Petição (Petição (outras))

28/12/2022, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) PROCURADOR: LEONARDO MENEZES AQUINO EXECUTADO(A): EDAIR R M LIMA ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal § 4º do Art. 203 do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006, devendo, nessa oportunidade, especificarem com clareza e precisão, os documentos a serem desentranhados para devolução; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. São Luís, data da assinatura eletrônica. MAYRA GUEDES DE SOUSA PAIVA AMORIM Tecnico Judiciario Intimação - PROCESSO Nº. 0000303-75.2011.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL

08/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2022, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2022, 10:17

Documento (Certidão)

07/12/2022, 10:13

Documento (Certidão)

07/12/2022, 09:44

Documento (Certidão)

08/08/2022, 18:13

Documento (Certidão)

22/07/2022, 11:10

Documento (Certidão)

22/07/2022, 11:10

Documentos

Intimação

•08/12/2022, 00:00

55 Sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO PROCURADORA ESTADUAL: ANA SÍLVIA FIQUENE LUSTOSA DE OLIVEIRA EXECUTADO: EDAIR R M LIMA SENTENÇA FLS 67 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0000303-75.2011.8.10.0001 (2472011) CLASSE/AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO contra EDAIR R. M. LIMA, objetivando o recebimento da quantia apontada nas CDAs nº. 01166/2010, 01167/2010 e 01168/2010 (fls. 03-05). Após a citação por edital da parte executada, foi realizada uma tentativa de penhora on-line por meio do sistema BACENJUD, porém o resultado foi negativo (fls. 35/36). Diante dessa especial circunstância e do valor cobrado nesta execução, a parte exequente peticionou requerendo a extinção do processo com fundamento na Lei Estadual nº 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual n.º 11.191/2019 (fl. 61), uma vez que "o valor atualizado do crédito de ICMS que embasa esta execução é R$ 351,00 (trezentos e cinquenta e um reais)." Por oportuno, transcrevo o disposto no art. 1º da mencionada Lei atualizada: Art. 1º - Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor atualizado não seja superior aos seguintes valores: I - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese de créditos referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. [.] Conforme disposto no art. 485, §4º, do Código de Processo Civil, depois de decorrido o prazo para resposta o autor só poderá desistir da ação com o consentimento do réu. Entretanto, a parte devedora deste processo encontra-se em local incerto e não sabido, motivo pelo qual foi citada por edital, de maneira que não há óbice ao acolhimento do pedido de desistência formulado. Desse modo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, homologando a desistência requerida. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, 22 de março de 2022. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

06/04/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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