Execução de Título Extrajudicial 0801055-57.2022.8.10.0056 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801055-57.2022.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 14:13

Petição (Petição (outras))

26/12/2025, 15:21

Publicação

18/12/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0801055-57.2022.8.10.0056 EXEQUENTE(S): BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO(A)(S): M. ALVES DA SILVA ELETRICA - ME e outros DECISÃO A apresentação da impugnação de ID 156422505 nestes autos não tem razão de ser, pois ela deveria ser anexada aos autos dos embargos à execução (processo n. 0802619-66.2025.8.10.0056). Deixo de determinar a referida providência, pois verifico que ela já foi determinada nos autos dos embargos. Outrossim, considerando que o exequente foi intimado para requerer o que entender de direito em relação ao prosseguimento da execução em razão da ausência de concessão de efeito suspensivo, e uma vez que ele nada requereu para o prosseguimento do feito, apresentando apenas impugnação aos embargos equivocadamente nestes autos (ID 156422505), determino a suspensão do processo até o trânsito em julgado da sentença a ser proferida nos embargos. Apresentado requerimento, voltem-me os autos conclusos para análise. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, Quarta-feira, 03 de Dezembro de 2025. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 23:28

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

03/12/2025, 12:11

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 15:36

Documento (Certidão)

30/09/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2025, 13:56

Ato ordinatório

07/08/2025, 13:53

Documento (Certidão)

07/08/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 10:51

Publicação

16/07/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0801055-57.2022.8.10.0056 EXEQUENTE(S): BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO(A)(S): M. ALVES DA SILVA ELETRICA - ME e outros DESPACHO Certifique-se se os embargos à execução opostos pela executada foram recebidos com efeito suspensivo. Em caso positivo, voltem-me estes autos conclusos. Em caso negativo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento/extinção do feito. Santa Inês/MA, Segunda-feira, 14 de Julho de 2025. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

15/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADOS: M. ALVES DA SILVA ELETRICA - ME e outros DECISÃO É cediço que a citação por edital é medida excepcional, cabível apenas quando esgotadas as diligências para localização do réu/executado. No caso sob análise, não foram esgotadas as referidas diligências. Constam dos autos vários possíveis endereços das executadas onde ainda não houve tentativa de citação. Na verdade, houve tentativa de citação das executadas apenas em três endereços, mas não foram expedidas cartas ou mandados ao endereço da pessoa física, indicado na exordial (Paço do Lumiar), nem aos demais endereços encontrados na pesquisa de ID 106927023 ou ou ao endereço indicado pelo Oficial de Justiça em ID 112062074, fl. 3. Ademais, a carta precatória enviada ao Termo Judiciário de São José de Ribamar - Comarca da Ilha de São Luís (ID 132055639), embora indique endereço (ID 123001448) no qual já houve tentativa frustrada de citação (ID 101174615, fl. 12), ainda não foi devolvida a este juízo, não se sabendo se, desta vez, a tentativa de comunicação processual restou frutífera. Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0801055-57.2022.8.10.0056 Ante o exposto, indefiro o pedido de ID 136468085. Certifique a Secretaria Judicial se a deprecata enviada em ID 132055693 já foi devolvida a este juízo. Em caso negativo, oficie-se ao juízo deprecante, solicitando informações sobre seu andamento e/ou o cumprimento da missiva. Devolvida a carta precatória, se as executadas forem citadas, aguardem-se os prazos previstos no despacho de ID 71709566. Se restar frustrada a tentativa de citação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, sob pena de extinção/suspensão/arquivamento da execução. Santa Inês/MA, data do sistema. Samir Araújo Mohana Pinheiro Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara de Santa Inês/MA - Portaria-CGJ nº 5043/2024

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) EXECUTADO(A): M. ALVES DA SILVA ELETRICA - ME e outros ENDEREÇO EXECUTADO (A): M. ALVES DA SILVA ELETRICA - ME Rodovia BR 316, S/N, KM 278, Zona Rural, BELA VISTA DO MARANHãO - MA - CEP: 65335-970 GRACINEIDE DA MATA ROCHA Rua Carpinteiro, 41, QD 04, Conjunto Roseana Sarney, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65095-170 TELEFONE: VALOR DA CAUSA: R$ 495.952,17 DESPACHO Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº: 0801055-57.2022.8.10.0056 Cite-se a parte executada GRACINEIDE DA MATA ROCHA - CPF: 611.106.953-57 no endereço indicado no ID 120174942 (RUA: IMPERATRIZ 46 ANEXO JD TROPICAL SAO JOSE DE RIBAMAR, MA, CEP: 65110-000), para efetuar o pagamento da dívida em até 03 (três) dias úteis, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para satisfazer a execução, conforme preceitua o artigo 829 do CPC. Não efetuado o pagamento dentro do prazo retro, o Oficial de Justiça, munido com a segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora coercitiva de tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida exequenda e, em seguida, lavrará auto de avaliação, intimando de tais atos, na mesma oportunidade, a parte executada bem como seu cônjuge nos casos em que a penhora recaia sobre o bem imóvel, conforme dispõe o art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo a parte exequente. Na hipótese deve ser cobrado do executado a exibição de documento comprobatório da propriedade dos bens penhorados e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Advirta-se a parte executada de que constitui ato atentatório à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva que represente oposição maliciosa à execução, seja na forma de emprego de ardis e meios artificiosos; ações que dificultem ou embaracem a realização da penhora e/ou resistência injustificada às ordens judiciais, conforme dicção do art. 774 do CPC. Se o Oficial não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, §1º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo nos autos (CPC, art. 830, § 3º). Frustradas as diligências, certifique-se por termo, intimando-se a parte exequente, a quem compete requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (CPC, art. 830, §2º). Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se nos feriados ou nos dias úteis fora do horário estabelecido no art. 212 do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Para a hipótese de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que será reduzido pela metade caso efetuado o pagamento no prazo de três dias úteis (CPC, art. 827, parágrafo 1º). Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o juiz poderá determinar novas diligências, como a penhora on-line. Nos termos do art. 915 do Novo Código de Processo Civil, cientifique a parte executada de que, independentemente da realização da penhora, terá 15 (quinze) dias úteis para o oferecimento de embargos. Expeça-se certidão comprobatória de ajuizamento de execução, observados os requisitos do artigo 828 do CPC. A parte exequente deverá cumprir o que determina o §1º do artigo 828 do CPC. Atribuo ao presente despacho força de mandado, de igual modo serve este como certidão de admissão para averbar a existência deste feito, para os fins previstos no artigo 828, §4º, art. 792, incisos II e III e art.799, inciso IX, ambos do Código de Processo Civil. Fica autorizada a Secretaria Judicial a adoção das medidas legalmente previstas (art. 277 do CPC e Provimento 34/2019 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão), que possam garantir a celeridade e duração razoável do processo, como por exemplo, a intimação por meio digital (Whatsapp, telefone, entre outros), certificando nos autos, e, pessoalmente, apenas aqueles urgentes que tenham sido frustrados por meio digital, nos termos do §3º do art. 8º da PORTARIA-CONJUNTA - 142020. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se carta precatória. O presente despacho tem força de mandado judicial. Santa Inês/MA, Sexta-feira, 28 de Junho de 2024. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA ATENÇÃO - PROVIMENTO 392018 DA CGJ/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJE. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou o advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: a) Acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g b) No campo “número do documento” digite: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22041111162674400000060497392 02. Procuração24957463 Procuração 22041111162697800000060498349 03. Substabelecimento24957466 Documento Diverso 22041111162715400000060498354 04. Estatuto Social 201724957471 Documento Diverso 22041111162729400000060498355 05. Ata Atual24957486 Documento Diverso 22041111162743700000060498364 06. Instrumento de crédito24957449 Documento Diverso 22041111162819100000060498368 07. Planilha de cálculo24957450 Documento Diverso 22041111162877200000060498372 08. Guia24957451 Custas 22041111162906300000060498374 09. Comprovante de pagamento24957453 Custas 22041111162929300000060498375 JUNTADA DE PARECER/DOCUMENTOS Petição 22041309160858800000060651306 Emenda retificação SISCOM25046744 Petição 22041309160994400000060651307 CNPJ GRACINEIDE25046743 Documento Diverso 22041309160999600000060651309 Despacho Despacho 22071822565981700000067051888 Citação Citação 22071822565981700000067051888 Citação Citação 22071822565981700000067051888 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102014444147600000073613470 Notificação Notificação 22102014444147600000073613470 Diligência Diligência 22120608344216600000076495031 Diligência Diligência 22120608354605300000076495040 Diligência Diligência 22120614130731000000076537578 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120710460108000000076611965 Intimação Intimação 22120710460108000000076611965 HABILITAÇÂO Petição 22122021232006500000077385574 4845109-01dw-dw_petição de habilitação Petição 22122021232011900000077385580 4845109-02dw-documentação bb_compressed Documento Diverso 22122021232017000000077385581 Certidão Certidão 23041913584346300000084291944 Intimação Intimação 23041914020677600000084291972 Petição Petição 23060710481145500000087735521 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071416371193100000090362741 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071416371193100000090362741 Petição Petição 23080115332468300000091474095 Comprovante Documento Diverso 23080115332692500000091474098 ExibeBoleto Documento Diverso 23080115332698800000091474099 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080208464348000000091508292 Intimação Intimação 23080208464348000000091508292 Petição Petição 23081010222277800000092107881 GUIA Documento Diverso 23081010222299800000092107884 Comprovante Documento Diverso 23081010222310900000092107885 Carta Precatória Carta Precatória 23081410573092000000092245616 Certidão Certidão 23081608473333700000092391122 PROTOCOLO SAO JOSE DE RIBAMAR Protocolo 23081608473340000000092391126 Certidão Certidão 23091119134143000000094238419 0804208-58.2023.8.10.0058_organized Carta Precatória 23091119134155700000094238420 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091310093999300000094373367 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091310093999300000094373367 Petição Petição 23100511483372900000096104456 Certidão Certidão 23101010045034000000096406176 Despacho Despacho 23103110163451200000097926295 Intimação Intimação 23103110163451200000097926295 Petição Petição 23110913473870200000098643469 comprovante pagamento custas de pesquisas judiciais Documento Diverso 23110913473883100000098643475 Certidão Certidão 23111014231635900000098749792 Decisão Decisão 23112211390544100000099264773 Informação Endereço 0801055-57.2022 Certidão 23112211390575600000099264774 Infojud Endereço PF 0801055-57.2022 Certidão 23112211390597000000099264470 Infojud Endereço PJ 0801055-57.2022 Certidão 23112211390618900000099264471 Resposta Endereço 0801055-57.2022 Certidão 23112211390636100000099523835 Intimação Intimação 23112910021782300000100041031 Petição Petição 23120717441531800000100741424 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121210034653800000100922987 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121210034653800000100922987 Petição Petição 23122010375838600000101516355 Comprovante Documento Diverso 23122010375850900000101516357 Poder Judiciário do Estado do Maranhão (15) Documento Diverso 23122010375859400000101516358 Carta Precatória Carta Precatória 24011012165211900000101867080 Certidão Certidão 24011210055227100000102063305 PROTOCOLO Protocolo 24011210055232900000102063307 Certidão Certidão 24021512062281300000104247869 0800128-20.2024.8.10.0057 Carta Precatória 24021512062373300000104249405 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021513371854200000104260587 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021513371854200000104260587 Petição Petição 24030713525386300000105997878 Certidão Certidão 24031213414076600000106312058 Decisão Decisão 24031311531505100000106404597 Intimação Intimação 24031312082245200000106413503 Petição Petição 24032200023614100000107135614 Certidão Certidão 24032510564366300000107277857 Despacho Despacho 24041114284098900000108454234 Intimação Intimação 24041114284098900000108454234 Petição Petição 24042312291164800000109326465 Comprovante Documento Diverso 24042312291181900000109326466 Poder Judiciário do Estado do Maranhão (70) Documento Diverso 24042312291192400000109326467 Certidão Certidão 24042407595529700000109391223 Decisão Decisão 24050118022206800000109912684 Infojud Endereço 0801055-57.2022 Certidão 24050118022219100000109912686 Certidão Certidão 24050217185220900000110003514 Intimação Intimação 24050118022206800000109912684 Petição Petição 24052414114391300000111718507 Certidão Certidão 24052416044120000000111736029 Despacho Despacho 24052810324716500000111897109 Intimação Intimação 24052810324716500000111897109 Comprovação de custas Petição 24060316133723200000112266316 Comprovante Documento Diverso 24060316133740800000112266320 GUIA_PRECATORIA Documento Diverso 24060316133759500000112266321 Certidão Certidão 24062413535109500000113874055 (petição inicial)

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) REQUERIDO (A): M. ALVES DA SILVA ELETRICA - ME e outros DESPACHO A parte requerida não foi encontrada no endereço indicado pela parte requerente. O exequente realizou pedido de busca pelo sistema INFOJUD e RENAJUD. Inicialmente, cabe informar e não acolher o pedido de busca de endereço pelo Sistema Renajud, vez que, não dispõe dessa modalidade de informação, servindo apenas para restrição de veículos. Contudo, não recolheu as custas judiciais do referido pedido. É o que importa relatar. Decido. Com a publicação da Lei Estadual nº 10.590, de 18 de maio de 2017 (publicada no Diário Oficial em 19 de maio de 2017), acrescentou-se alguns itens nas tabelas anexas à Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009, atualizada pela Lei Estadual nº 12.193 de 29 de dezembro de 2023, dispondo sobre custas e emolumentos. Outrossim, houve a inclusão do item “3.11” na “Tabela IV – DA JUSTIÇA DE 1º GRAU – PROCESSOS CÍVEIS”, que estabelece o pagamento da taxa para a solicitação de informações das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos via INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, ou análogas. Assim, Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0801055-57.2022.8.10.0056 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, por seu representante judicial, para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, efetuar o pagamento das referidas custas judiciais, sob pena de não conhecimento do pedido e indeferimento da inicial. Publique-se no DJE. Intime-se. Atribuo força de mandado a esta decisão. Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, Quinta-feira, 11 de Abril de 2024 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

12/04/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

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