Procedimento Comum Cível 0801399-83.2021.8.10.0117 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801399-83.2021.8.10.0117 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800827-96.2020.8.10.0074. AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A AGRAVADO(A): MARIA DELAIDE GONCALVES BARBOSA Advogado: GERCILIO FERREIRA MACEDO - PI8218-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO AUTO RE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de apresentar prova inequívoca da contratação do seguro denominado “Bradesco Auto re S/A”, exsurgindo sua responsabilidade civil objetiva e a necessidade de reparação. 2. Ademais, o dano moral restou comprovado em face das restrições financeiras, angústia e abalos que ultrapassaram o mero dissabor à parte consumidora. 3. O valor de R$5.000,00 é adequado e razoável, levando-se em consideração o porte econômico e conduta desidiosa do banco, as características da vítima, bem assim a repercussão do dano. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801399-83.2021.8.10.0117 – COMARCA DE SANTA QUITÉRIA Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco Bradesco S.A. em face da decisão monocrática desta relatoria que deu provimento ao apelo de MARIA DELAIDE GONCALVES BARBOSA, a fim de condenar o banco ao pagamento de dano moral no valor de R$5.000,00. O banco agrava argumentando que a discussão se refere ao Seguro de Vida e Previdência descontado em sua conta corrente. Diz que a parte contratou livre e espontaneamente, inexistindo vício de consentimento ou social. Inexistindo ato ilícito pleiteia a exclusão do dano moral, pois também não restou comprovado o abalo sofrido pela vítima. Discute, ademais, o montante fixado pelo julgador, pois se encontra em patamar excessivo, devendo ser reduzido, caso mantida a condenação. Nestes termos, requer o provimento do recurso, reformando a decisão monocrática. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, sigo para o mérito do recurso. O agravo interno não merece provimento. Conforme se depreende dos autos, a parte agravante não se desincumbiu de provar a efetiva contratação do “Bradesco Auto re S/A” no valor de R$529,90. Vale frisar, conforme a própria contestação do banco agravante que o referido contrato abarca as condições de seguros de automóvel e de seguro patrimonial. Todavia, não há contrato nem mesmo indicação do automóvel ou outro bem patrimonial segurado. Como dito na decisão agravada, a parte recorrente trouxe apenas argumentos genéricos, falhando no seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Assim, diante da falha na prestação de serviço, restou configurado o dano à parte consumidora, que teve descontado valor expressivo frente aos seus rendimentos, causando, sem dúvidas, restrições financeiras, angústia e abalos que ultrapassaram o mero dissabor, cabendo a efetiva reparação por dano moral. Sobre a condenação em dano moral nos casos de cobrança indevida de seguro, colaciono julgados no referido sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APOSENTADA. DÉBITO DE PARCELAS DE SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO. DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Seguro de vida não contratado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. II. A cobrança por serviço não contratado expressamente pelo consumidor configura falha na prestação do serviço, consoante o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e enseja o dever de indenizar o dano moral sofrido, além da repetição do indébito, já deferida na sentença. III. Em relação ao quantum indenizatório, constata-se que o valor R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixado na sentença deve ser mantido, pois revela-se razoável e proporcional no caso concreto, bem como conforma-se com os parâmetros normalmente adotados por esta Corte em casos semelhantes. IV. Apelo conhecido e desprovido. (SESSÃO VIRTUAL DE 14 A 21 DE MARÇO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0804434-09.2021.8.10.0034; Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator ) APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO EM CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXPRESSO CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR COM A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. CORREÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I - Ausente a prova inequívoca da contratação do serviço de seguro junto a empréstimo bancário e do consentimento diante da cobrança, forçoso reconhecer o defeito nos serviços prestados, exsurgindo sua responsabilidade civil objetiva e a necessidade de reparação. II - Havendo a cobrança por serviço não contratado, e não demonstrado ser escusável o engano na exigência do débito, cabível a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente (art. 42, parágrafo único, do CDC). III - Os danos morais devem ser majorados tendo em vista que em sua fixação devem ser adotados os critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto, com a avaliação do grau de culpa, a capacidade socioeconômica das partes e as circunstâncias em que ocorreu o evento. IV - Os consectários legais, por serem matéria de ordem pública, devem ser corrigidos de ofício pelo julgador. ( PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 10 a 17 de março de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801779-69.2021.8.10.0097; Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator ) Quanto ao valor, entendo razoável e proporcional o montante de R$5.000,00 fixado, haja vista o porte econômico e conduta desidiosa do banco, as características da vítima, bem assim a repercussão do dano. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVER DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. I. Na origem, o Apelante ajuizou ação pelo procedimento comum, afirma que é analfabeta, tendo como única fonte de renda seu benefício e foi surpreendido com descontos nos seus proventos referente ao contrato nº 0123371657143 firmado junto ao banco apelado no valor de R$ 847,74 (oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos) a ser pago em 45 parcelas mensais no valor de R$ 28,25 (vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) cada, com desconto inicial em 07.2019, todavia nega ter anuído com a contratação. II. Da análise detida dos autos, verifico que o apelado não se desincumbiu de provar que houve a regular contratação de empréstimo consignado pelo apelado, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC, já que sequer colacionou nos autos o comprovante de transferência bancária, não restando comprovada a disponibilização do numerário ao apelante. III. Por outro lado, observo que o autor e ora apelante, instruiu a inicial com documentos onde é possível verificar a realização de descontos oriundos de contrato de empréstimo, cujo favorecido é a instituição financeira, tendo assim comprovado o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, I do CPC. IV. Assim, determino a devolução em dobro do valor descontado, ante a ausência de prova da validade do contrato de empréstimo consignado. Nesse sentido, a Tese nº 3 do IRDR 53.983/2016. V. No tocante ao quantum indenizatório, entendo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado para circunstâncias do caso concreto, além do que está em consonância com os precedentes desta Egrégia Quinta Câmara Cível em casos similares, considerando a extensão do dano na vida da vítima. VI. Apelação Cível conhecida e provida. (SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 29 DE MARÇO A 05 DE ABRIL DE 2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO; QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO ; Relator Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa) AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVER DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Convém frisar que o presente pleito não trouxe nenhuma razão nova ou apta a ensejar a reforma da decisão objurgada, de minha lavra. II. Com efeito, fixada a premissa de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é defeituoso, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo apelado. III. No tocante ao quantum indenizatório, mantenho o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); entendo que a referida quantia se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. IV. Agravo Interno conhecido e não provido. Sentença Mantida. (PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVO INTERNO Nº 0838058-27.2016.8.10.0001; São Luís, 15 de abril de 2021. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho, Relator) Com tais fundamentos, inexiste razão para reforma da decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Este acórdão serve como mandado de intimação.

12/07/2022, 00:00

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Juntada de petição

Publicado Intimação em 05/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de informações prestadas

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Publicado Sentença (expediente) em 10/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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