Execução Fiscal 0002427-57.2015.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0002427-57.2015.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 18:36

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 18:35

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 14:56

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 17:11

Mero expediente

27/02/2026, 15:08

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 17:27

Documento (Certidão)

05/11/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 21:16

Documento (Certidão)

17/10/2025, 16:34

Decurso de Prazo

16/07/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 14:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXECUTADO: ANTONIO NEIVA REGO JUNIOR - RR1107, FABIANA ASSUNCAO PEREIRA - GO33524, JOAO GUILHERME NESS BRAGA - RS29520 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte executada, nas pessoas de seus advogados, acima mencionados, para tomar ciência do(a) decisão que segue abaixo transcrito(a): DECISÃO Considerando o teor da decisão proferida nos Embargos de Declaração apreciados pela Suprema Corte no bojo do RE nº. 1.355.208, representativo da controvérsia do TEMA 1184, com julgamento Plenário em Sessão Virtual dos dias 12/04/2024 a 19/04/2024 e publicação no Diário de Justiça Eletrônico de 29/04/2024, quando esclareceu-se que os itens da TESE de repercussão geral fixada em dezembro/2023 aplicam-se somente às execuções fiscais de “baixo valor”, inclusive àquelas que estivessem suspensas na data do julgamento do caso, in verbis: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024." E por verificar que a expressão econômica definida no art. 1º, §1º, da Resolução nº. 547/2024 do CNJ como sendo de “baixo valor” não supera a R$ 10.000,00 (dez mil reais), chamo o feito à ordem para afastar a aplicação do mencionado paradigma qualificado ao caso. Considerando, ademais, que o tempo médio de duração do processo e a taxa de congestionamento processual representam importantes indicadores da eficiência da atividade jurisdicional prestada pelo Estado-Juiz, sendo, portanto, rotineiramente objetos de acompanhamento e fiscalização pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Corregedoria do TJMA. Considerando os vetores da celeridade e razoável duração que iluminam a condução de todo e qualquer marcha processual, sem perder de vista que a tramitação por arrastado período acaba por embaraçar em efeito cascata a qualidade e eficiência de todos os atos levados a efeito por uma unidade judiciária, independente da natureza das demandas. Considerando, ainda, que as execuções fiscais representam o maior gargalo do Poder Judiciário brasileiro e a ratio essendi das teses fixadas pelo STF por ocasião do julgamento do TEMA 1184, que embora limitem-se às execuções de pequeno valor, consolidam um novo modo de pensar o processo civil brasileiro, a partir de uma ótica pluralista e multiportas, apoiadas em alternativas mais efetivas que extrapolam as barreiras da heterocomposição, por intermédio da solução consensual da controvérsia e do seu desenlace extrajudicial/administrativo, em contraponto à cultura da litigiosidade fruto de uma concepção tradicional e obsoleta do processo. Considerando, por fim, que tais instrumentos devem servir à consecução do direito material controvertido e não o oposto, motivo ao qual em instância alguma podem representar, nem mesmo de forma indireta, violação às máximas da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à Justiça. Como forma de garantir efetividade à prestação jurisdicional pretendida no caso em cotejo, sem perder de vista que a presente se assenta em título extrajudicial dotado de presunção de certeza e liquidez, com efeito de prova pré-constituída (art. 3º da LEF c/c art. 204 da CTN), além de vincular-se a situação de mora exclusivamente oponível ao devedor, nos termos da previsão do art. 139, IV, c/c art. 782, §3º, ambos do CPC, DETERMINO, a título de medida acautelatória, que a Secretaria Judicial proceda de imediato à inclusão do nome do(s) devedor(es) principal(is) e de seu(s) corresponsável(eis) indicados na CDA, nos órgãos de proteção ao crédito, via SERASAJUD, considerando o valor atualizado do crédito fiscal perseguido (vide última atualização apresentada pelo exequente). DETERMINO, também, a título de cautelar, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(s) devedor(es) principal(is) e de seu(s) corresponsável(eis) indicados na CDA (vide última atualização apresentada pelo exequente), em montante suficiente a saldar o valor da dívida objeto da presente ação, autorizando, desde já, havendo esta logrado êxito no seu intento, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (até 10% do valor do débito). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intimem-se na pessoa de seus advogados ou, não o tendo, pessoalmente, para, em 05 (cinco) dias, oferecerem manifestação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Havendo manifestação dentro de tal prazo, voltem conclusos os autos para deliberação. Transcorrendo in albis tal prazo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (independentemente de termo), devendo a Secretaria Judicial providenciar junto à instituição financeira depositária a transferência, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, do montante indisponível para conta vinculada a este juízo. Em seguida, se os devedores que sofreram as medidas acautelatórias acima destacadas não tiverem, até aqui, sido devidamente citados (pessoalmente ou por edital), Intimação - Translator Translator 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0002427-57.2015.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO Advogado(s): Requerido(s): PEDRO IRAN PEREIRA ESPÍRITO SANTO Advogado(s): Advogados do(a) intime-se o exequente para diligenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do novo endereço do devedor principal e de seu codevedor, demonstrando o esgotamento dos meios ordinários e a realização de diligências ao seu alcance, inclusive por meio da expedição de ofício à Junta Comercial do Maranhão e às concessionárias de serviços públicos (energia, água, telefone); de modo a possibilitar o êxito da citação dos executados (por carta e, subsidiariamente, via mandado), para tomarem ciência da causa e, querendo, possam quitar o débito ou garantir a execução por outros meios menos onerosos, no prazo de 05 (cinco) dias, vide norma do art. 8º, caput, da LEF. Em caso de sucesso (ainda que parcial) da penhora on line, intime(m)-se o(s) executado(s) para, querendo, oferecer(m) embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, III, da LEF; advertindo-lhe quanto à necessidade de garantia integral do juízo para fins de apresentação e recebimento da defesa. Concomitantemente, intime-se o exequente para, em cooperação judicial, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, fazer prova nos autos da adoção de solução administrativa da presente questio, o que poderá ocorrer por meio do encaminhamento de notificação ao telefone e/ou endereço (físico/eletrônico) do devedor, e/ou marcação de audiência conciliatória perante os CEJUSC’s deste Tribunal, e/ou chamamento administrativo dos devedores para negociação das dívidas (com propagação nos meios de comunicação oficiais do ente público e da imprensa local), e/ou negativação do contribuinte perante o cadastro dos inadimplentes administrado pela SEFAZ/MA; sob pena de extinção da ação em aplicação ao TEMA 1184 do STF ou suspensão da execução na forma do art. 40 da LEF, a depender do montante do débito. Cumpridas todas as providências, certifiquem-se as ocorrências (inclusive se houve a apresentação de defesa pelo devedor) e intime-se o exequente para dizer se lhe interessa o prosseguimento da ação ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, retornando logo após conclusos para deliberação. Intimem-se as partes com Procuradores constituídos nos autos. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 20 de junho de 2025. LIGEOVANIO SANTOS Técnico/Auxiliar Judiciário

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2025, 09:26

Documentos

Intimação

•23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXECUTADO: ANTONIO NEIVA REGO JUNIOR - RR1107, FABIANA ASSUNCAO PEREIRA - GO33524, JOAO GUILHERME NESS BRAGA - RS29520 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte executada, nas pessoas de seus advogados, acima mencionados, para tomar ciência do(a) decisão que segue abaixo transcrito(a): DECISÃO Considerando o teor da decisão proferida nos Embargos de Declaração apreciados pela Suprema Corte no bojo do RE nº. 1.355.208, representativo da controvérsia do TEMA 1184, com julgamento Plenário em Sessão Virtual dos dias 12/04/2024 a 19/04/2024 e publicação no Diário de Justiça Eletrônico de 29/04/2024, quando esclareceu-se que os itens da TESE de repercussão geral fixada em dezembro/2023 aplicam-se somente às execuções fiscais de “baixo valor”, inclusive àquelas que estivessem suspensas na data do julgamento do caso, in verbis: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024." E por verificar que a expressão econômica definida no art. 1º, §1º, da Resolução nº. 547/2024 do CNJ como sendo de “baixo valor” não supera a R$ 10.000,00 (dez mil reais), chamo o feito à ordem para afastar a aplicação do mencionado paradigma qualificado ao caso. Considerando, ademais, que o tempo médio de duração do processo e a taxa de congestionamento processual representam importantes indicadores da eficiência da atividade jurisdicional prestada pelo Estado-Juiz, sendo, portanto, rotineiramente objetos de acompanhamento e fiscalização pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Corregedoria do TJMA. Considerando os vetores da celeridade e razoável duração que iluminam a condução de todo e qualquer marcha processual, sem perder de vista que a tramitação por arrastado período acaba por embaraçar em efeito cascata a qualidade e eficiência de todos os atos levados a efeito por uma unidade judiciária, independente da natureza das demandas. Considerando, ainda, que as execuções fiscais representam o maior gargalo do Poder Judiciário brasileiro e a ratio essendi das teses fixadas pelo STF por ocasião do julgamento do TEMA 1184, que embora limitem-se às execuções de pequeno valor, consolidam um novo modo de pensar o processo civil brasileiro, a partir de uma ótica pluralista e multiportas, apoiadas em alternativas mais efetivas que extrapolam as barreiras da heterocomposição, por intermédio da solução consensual da controvérsia e do seu desenlace extrajudicial/administrativo, em contraponto à cultura da litigiosidade fruto de uma concepção tradicional e obsoleta do processo. Considerando, por fim, que tais instrumentos devem servir à consecução do direito material controvertido e não o oposto, motivo ao qual em instância alguma podem representar, nem mesmo de forma indireta, violação às máximas da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à Justiça. Como forma de garantir efetividade à prestação jurisdicional pretendida no caso em cotejo, sem perder de vista que a presente se assenta em título extrajudicial dotado de presunção de certeza e liquidez, com efeito de prova pré-constituída (art. 3º da LEF c/c art. 204 da CTN), além de vincular-se a situação de mora exclusivamente oponível ao devedor, nos termos da previsão do art. 139, IV, c/c art. 782, §3º, ambos do CPC, DETERMINO, a título de medida acautelatória, que a Secretaria Judicial proceda de imediato à inclusão do nome do(s) devedor(es) principal(is) e de seu(s) corresponsável(eis) indicados na CDA, nos órgãos de proteção ao crédito, via SERASAJUD, considerando o valor atualizado do crédito fiscal perseguido (vide última atualização apresentada pelo exequente). DETERMINO, também, a título de cautelar, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(s) devedor(es) principal(is) e de seu(s) corresponsável(eis) indicados na CDA (vide última atualização apresentada pelo exequente), em montante suficiente a saldar o valor da dívida objeto da presente ação, autorizando, desde já, havendo esta logrado êxito no seu intento, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (até 10% do valor do débito). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intimem-se na pessoa de seus advogados ou, não o tendo, pessoalmente, para, em 05 (cinco) dias, oferecerem manifestação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Havendo manifestação dentro de tal prazo, voltem conclusos os autos para deliberação. Transcorrendo in albis tal prazo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (independentemente de termo), devendo a Secretaria Judicial providenciar junto à instituição financeira depositária a transferência, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, do montante indisponível para conta vinculada a este juízo. Em seguida, se os devedores que sofreram as medidas acautelatórias acima destacadas não tiverem, até aqui, sido devidamente citados (pessoalmente ou por edital), Intimação - Translator Translator 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0002427-57.2015.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO Advogado(s): Requerido(s): PEDRO IRAN PEREIRA ESPÍRITO SANTO Advogado(s): Advogados do(a) intime-se o exequente para diligenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do novo endereço do devedor principal e de seu codevedor, demonstrando o esgotamento dos meios ordinários e a realização de diligências ao seu alcance, inclusive por meio da expedição de ofício à Junta Comercial do Maranhão e às concessionárias de serviços públicos (energia, água, telefone); de modo a possibilitar o êxito da citação dos executados (por carta e, subsidiariamente, via mandado), para tomarem ciência da causa e, querendo, possam quitar o débito ou garantir a execução por outros meios menos onerosos, no prazo de 05 (cinco) dias, vide norma do art. 8º, caput, da LEF. Em caso de sucesso (ainda que parcial) da penhora on line, intime(m)-se o(s) executado(s) para, querendo, oferecer(m) embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, III, da LEF; advertindo-lhe quanto à necessidade de garantia integral do juízo para fins de apresentação e recebimento da defesa. Concomitantemente, intime-se o exequente para, em cooperação judicial, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, fazer prova nos autos da adoção de solução administrativa da presente questio, o que poderá ocorrer por meio do encaminhamento de notificação ao telefone e/ou endereço (físico/eletrônico) do devedor, e/ou marcação de audiência conciliatória perante os CEJUSC’s deste Tribunal, e/ou chamamento administrativo dos devedores para negociação das dívidas (com propagação nos meios de comunicação oficiais do ente público e da imprensa local), e/ou negativação do contribuinte perante o cadastro dos inadimplentes administrado pela SEFAZ/MA; sob pena de extinção da ação em aplicação ao TEMA 1184 do STF ou suspensão da execução na forma do art. 40 da LEF, a depender do montante do débito. Cumpridas todas as providências, certifiquem-se as ocorrências (inclusive se houve a apresentação de defesa pelo devedor) e intime-se o exequente para dizer se lhe interessa o prosseguimento da ação ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, retornando logo após conclusos para deliberação. Intimem-se as partes com Procuradores constituídos nos autos. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 20 de junho de 2025. LIGEOVANIO SANTOS Técnico/Auxiliar Judiciário

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: ANTONIO NEIVA REGO JUNIOR - RR1107, FABIANA ASSUNCAO PEREIRA - GO33524, JOAO GUILHERME NESS BRAGA - RS29520 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte executada, na pessoa dos seus advogado(s): ANTONIO NEIVA REGO JUNIOR - RR1107, FABIANA ASSUNCAO PEREIRA - GO33524, JOAO GUILHERME NESS BRAGA - RS29520, para tomar ciência do ato ordinatório, que seja abaixo transcrito(a): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que os presentes autos foram migrados, passando a tramitar pela plataforma virtual de processos eletrônicos (PJE). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, inclusive o Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da lei, para que: 1) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. 2) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. 3) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Imperatriz/MA, aos Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022. VITORIA VIANA MESQUITA Estagiária ESMAM - Matrícula: 55102291 A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022. VITORIA VIANA MESQUITA Estagiária ESMAM - Matrícula: 55102291 Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0002427-57.2015.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Requerido(s): PEDRO IRAN PEREIRA ESPÍRITO SANTO Advogado(s) do(a)

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: PEDRO IRAN PEREIRA ESPÍRITO SANTO ANTONIO NEIVA REGO JUNIOR ( OAB 1107-RR ) e FABIANA ASSUNÇÃO PEREIRA ( OAB 33524-GO ) e JOÃO GUILHERME NESS BRAGA ( OAB 14681-MA ) PROCESSO nº. 2427-57.2015.8.10.0044 EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO 21 Intimação - PROCESSO Nº: 0002427-57.2015.8.10.0044 (156362015) CLASSE/AÇÃO: Execução Fiscal Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de PEDRO IRAN PEREIRA ESPÍRITO SANTO, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos. Foi apresentada exceção de pré-executividade nos autos, às fls. 16/26, que foi impugnada às fls. 62/64. Os autos tramitaram inicialmente na 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, sem que fosse apreciado o feito desde o dia 15/04/2017. Com a recente instalação da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, o processo foi redistribuído a este Juízo (fls. 75). Vieram os autos conclusos. Eis o que importava relatar, decido. A exceção de pré-executividade é cabível para tratar de matérias de ordem pública em processo executivo - tais como condições da ação e pressupostos processuais - apenas quando não for necessária, para tal mister, dilação probatória. Nessa linha, o enunciado da Súmula STJ nº 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. In casu, os excipientes alegaram que o executado é parte ilegítima a figurar no polo passivo da causa, haja vista a não configuração, na hipótese, de qualquer das circunstâncias delineadas no art. 135 do CTN. Além disso, requereu a suspensão do feito, ante a concessão de tutela de urgência no bojo de ação de conhecimento, que tramita perante a comarca de Carolina/MA, em que fora determinada a suspensão da exigibilidade do crédito objeto da presente ação. Sobre os argumentos erigidos, inicialmente, verifico que não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva, e isso porque a execução fora proposta em face do próprio contribuinte e não de seu (co)responsável, fundada em créditos originários de autos de infração lavrados em 20/07/2010, época em que o contribuinte se tratava do empresário individual PEDRO IRAM PEREIRA ESPÍRITO SANTO, tendo havido a transformação do registro originário em sociedade empresária (PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA) tão somente em 11/08/2010, quando do registro da alteração perante a Junta Comercial do Estado do Maranhão, consoante cópia do contrato social de fls. 39/55. Dessa forma, é possível notar que a legitimidade do executado deriva da previsão do art. 121, I, do CTN e não das hipóteses de responsabilidade solidária dos sócios da pessoa jurídica devedora (arts. 134 e 135 do CTN). Por outro lado, deve a ação ser suspensão ante o deferimento de medida liminar no bojo da ação declaratória de inexistência de obrigação tributária e repetição de indébito, proposta pelo excipiente perante a Vara única da Comarca de Carolina/MA (proc. nº. 0000067-53.2006.8.10.0081), tendo em vista que em consulta ao Sistema PJE, foi verificado que embora já tenha sido proferida sentença de mérito em seu bojo, julgando improcedente a pretensão inicial, esta ainda não transitou em julgado, em razão de ter sido interposto recurso de apelação pela parte autora, ainda pendente de remessa ao TJMA. Sobre a questão, o CTN preconiza que: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento. Dessa forma, em que pese refutada a tese de ilegitimidade de parte, é forçosa a suspensão do feito. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta nos autos, por não verificar vícios na CDA que instrui a presente execução, tampouco por não restar demonstrada a circunstância de ilegitimidade passiva aventada. À luz das previsões dos arts. 313, V, "a" e §4º e 921, I, ambos do CPC, SUSPENDO o curso do processo pelo prazo máximo de 01 (um) ano. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, tendo em vista que a exceção oposta nos autos não repercutiu em extinção parcial ou total da execução (STJ - RESp. 1.242.769/SP; Relator: Mauro Campbell Marques; Órgão Julgador: Segunda Turma; Data do Julgamento: 26/04/2011). Aguarde-se em arquivo provisório. Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Imperatriz/Ma, 06 de maio de 2021. DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Resp: 163345

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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