Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801420-72.2020.8.10.0027 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801420-72.2020.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 15:10

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 15:55

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:32

Publicação

11/06/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801420-72.2020.8.10.0027. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Falcão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 INTIMAÇÃO Nos termos do Art. 203, §4º, do CPC, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, sirvo-me do presente para intimar ambas as partes para tomarem ciência da Emissão da Requisição de Precatório e envio à Coordenação de Precatório – COORPRE. Barra do Corda, Terça-feira, 09 de Junho de 2026. MÁRCIO DE OLIVEIRA MELO Auxiliar Judiciário – Mat.: 166017

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 10:55

Ato ordinatório

09/06/2026, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 11:17

Documento (Ofício)

08/04/2026, 08:42

Trânsito em julgado

12/12/2025, 10:21

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 18:29

Decurso de Prazo

25/10/2025, 12:18

Publicação

03/10/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MARIA DO SOCORRO DE MENESES LEAL Executado: MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 Processo nº 0801420-72.2020.8.10.0027 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposta por MARIA DO SOCORRO DE MENESES LEAL contra MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA. Após julgamento em segunda instância, o(a) credor(a) requereu cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculos (id 146903871). Intimado(a), o(a) devedor não se manifestou, fato que faz concluir que anuiu com os cálculos apresentados pelo(a) exequente. Outrossim, restou demonstrada a ausência de litispendência no presente processo. Ante o exposto, e observando o que mais consta dos autos, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do código de processo civil. Publique-se. Registre-se e intimem-se as partes via Pje. Caso o trânsito em julgado da sentença da sentença de mérito tenha sido anteriormente à vigência da Lei Municipal nº 915/2021, ocorrida no dia 05/03/2021, determino a expedição de RPVs do valor principal e dos honorários, observando-se o valor de 30 (trinta) salários-mínimos à época de elaboração dos cálculos. Por sua vez, caso o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente ao dia 05/03/2021, e sendo o valor da condenação ou dos honorários superior à 06 (seis) salários mínimos, determino a expedição de precatório, salvo se houver renúncia ao crédito que ultrapassar referido teto. Aguarde-se o prazo de pagamento, mediante suspensão do feito em Secretaria. Após, certifique-se. Barra do Corda(MA), data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Barra do Corda/MA.

02/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 19:28

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MARIA DO SOCORRO DE MENESES LEAL Executado: MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 Processo nº 0801420-72.2020.8.10.0027 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposta por MARIA DO SOCORRO DE MENESES LEAL contra MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA. Após julgamento em segunda instância, o(a) credor(a) requereu cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculos (id 146903871). Intimado(a), o(a) devedor não se manifestou, fato que faz concluir que anuiu com os cálculos apresentados pelo(a) exequente. Outrossim, restou demonstrada a ausência de litispendência no presente processo. Ante o exposto, e observando o que mais consta dos autos, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do código de processo civil. Publique-se. Registre-se e intimem-se as partes via Pje. Caso o trânsito em julgado da sentença da sentença de mérito tenha sido anteriormente à vigência da Lei Municipal nº 915/2021, ocorrida no dia 05/03/2021, determino a expedição de RPVs do valor principal e dos honorários, observando-se o valor de 30 (trinta) salários-mínimos à época de elaboração dos cálculos. Por sua vez, caso o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente ao dia 05/03/2021, e sendo o valor da condenação ou dos honorários superior à 06 (seis) salários mínimos, determino a expedição de precatório, salvo se houver renúncia ao crédito que ultrapassar referido teto. Aguarde-se o prazo de pagamento, mediante suspensão do feito em Secretaria. Após, certifique-se. Barra do Corda(MA), data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Barra do Corda/MA.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA APELADO: MARIA DO SOCORRO DE MENESES LEAL ADVOGADA: JOSÉ CARLOS RABELO BARROS JUNIOR - OAB/MA 13429-A E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801420-72.2020.8.10.0027 Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda que, nos autos de ação de cobrança proposta MARIA DO SOCORRO DE MENESES LEAL, julgou procedentes os pedidos insculpidos na inicial. A autora por ser servidor público municipal (professor) pretendia a percepção de gratificação por atividade de magistério (GAM), bem como a implementação e recebimento de parcelas retroativas. O juízo a quo entendeu estar demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos na Lei municipal nº 005/2011 para o recebimento da gratificação e, assim, julgou procedentes os pedidos autorais. Nas razões do apelo, o apelante argumenta sobre a incidência de terça constitucional no período de férias de 45 dias. Contrarrazões apresentadas. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Observa-se que o apelante não impugnou de forma específica os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade. Os recursos, de um modo geral, devem observar o princípio da dialeticidade, segundo o qual a parte, ao manifestar seu inconformismo com o ato judicial, deve necessariamente indicar os motivos de direito pelos quais haveria desacerto na decisão de 1º grau. Ora, se a parte apela e apresenta argumentos e pedidos fora do contexto tratado no debate ou de forma genérica, não se pode cogitar em modificação da sentença. Cabe aqui, recorrer ao magistério de Cassio Scarpinella Bueno, para quem o princípio da dialeticidade “atrela-se à necessidade de o recorrente demonstrar fundamentadamente as razões de seu inconformismo, relevando porque a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada”. Em verdade, não havendo correspondência entre a sentença recorrida e as alegações do apelo, caracterizada está, repete-se, a ofensa ao princípio da dialeticidade, que em uma de suas nuances exige que as razões recursais sejam apresentadas impugnando diretamente a decisão recorrida. Quanto ao tema, entende o STJ que "não basta o simples inconformismo com a decisão judicial, fazendo-se indispensável a demonstração das razões para a reforma da decisão impugnada, em atenção ao princípio da dialeticidade dos recursos" (REsp 784.197/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/09/2008). Sobre o pormenor, vale observar os seguintes julgados, com destaques em negrito: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Conforme o art. 1.021, § 1º do CPC, caso os fundamentos constantes no Agravo Interno não sejam capazes de convencer o Relator acerca da necessidade de retratação monocrática, o feito será levado a julgamento pelo órgão colegiado. 2. Qualquer que seja o recurso, o insurgente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, trazendo as razões pelas quais entende que ela deve ser reformada, bem como invocando razões de fato e de direito que embasem o seu pedido de reforma, conforme preceitua o Princípio da Dialeticidade. 3. A jurisprudência é firme em relação ao não conhecimento dos recursos que, à míngua da dialeticidade, se limitam a manifestar genericamente a sua inconformidade com o provimento jurisdicional proferido ou apresentam razões dissociadas da matéria discutida. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.20.497301-0/003, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2022, publicação da súmula em 13/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. À luz do Princípio da Dialeticidade, as razões recursais devem efetivamente demonstrar o equívoco da decisão agravada hábil a ensejar a sua reforma. 2. Não deve ser conhecido o recurso cujas razões são incompatíveis e dissociadas da decisão impugnada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.134518-6/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2022, publicação da súmula em 29/06/2022). O recurso, tal como apresentado, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sendo, portanto, manifestamente inadmissível. DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO da presente apelação cível. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 Ação Ordinária (Processo n° 0801420-72.2020.8.10.0027.8.10.0027) Demandante: MARIA DO SOCORRO DE MENESES LEAL Demandado(a): MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS ATRASADAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA promovida em desfavor do MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA, aduzindo, em apertada síntese, que é servidor público efetivo municipal, exercendo o cargo de Professor(a), lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, e que deveria receber como vencimento base a importância de 60% do Piso Nacional do Professor, acrescido de 100% de Gratificação por Atividade do Magistério, conforme determina o art. 45 da Lei Municipal nº 005/2011. Informou que, desde a publicação da referida lei, o Governo Municipal não efetuou o pagamento de sua remuneração conforme determina a lei municipal, pagando o vencimento base tão somente no percentual de 50% do piso nacional da categoria, acrescido da GAM, logo deixando de pagar 60%, como dispõe a lei. Noticiou ainda que o Sindicato dos Servidores solicitou ao Governo Municipal que readequasse a remuneração dos novos professores nos termos do que obriga a lei, porém, ainda assim, não foi adotada qualquer medida, razão porque ajuizou a presente ação para ver seus direitos protegidos. Nesse contexto, protestou o(a) demandante pela procedência da ação, a fim de que o Município de Barra do Corda efetue, continuamente, o pagamento de sua remuneração da forma como determina o art. 45 da Lei Municipal nº 005/2011, bem como que seja o requerido condenado a pagar o valor retido das diferenças salariais. Requereu ainda o pagamento de indenização a título de danos morais. Juntou diversos documentos à exordial. Citado, o Município de Barra do Corda apresentou defesa, aduzindo que os artigos 44, caput, inciso I, alíneas “a” e b” e inciso II e do artigo 45, caput, da Lei Municipal 005/2011, que regulamenta o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério local estão eivados de manifesta inconstitucionalidade, o que afeta diretamente a análise da presente ação. Em suma, informou que referidos artigos, ao fixarem o vencimento base dos professores e a gratificação de atividade do magistério, deixou de definir, de forma certa e determinada, os valores dos vencimentos para toda a categoria, atribuindo mero percentual mínimo na sua fixação, bem como deixou de estabelecer os parâmetros legais para concessão da GAM. Disse que tal omissão vulnerou os princípios da legalidade estrita e da impessoalidade, previstos nos artigos 19, caput, e §1º do artigo 21 da Constituição Estadual do Maranhão, permitindo, inclusive, a fixação de vencimentos com valores distintos a servidores que desempenham as mesmas funções. No mais, informou que a forma que a lei foi redigida gerou ampla discricionariedade conferida ao Poder Executivo, o que acabou por violar a Constituição Estadual. Atrelado a isso, asseverou ainda que a lei federal que trata do FUNDEB (Lei nº 11.494/2007) nada disciplinou acerca da aludida gratificação. No mérito, informou que a Lei Federal nº 11.738/2008, que trata do piso nacional dos professores, fixou o piso para 40 horas semanais, deixando previsto, por sua vez, em seu artigo 2°, §§ 2º e 3º, que as demais jornadas de trabalho seriam calculadas proporcionalmente. Diante disso, noticiou que os professores municipais possuem jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, de sorte que a remuneração repassada atualmente aos professores municipais está acima do que é devida, vez que o vencimento base deveria corresponder apenas ao percentual de 60% sobre a metade do piso nacional. Acrescentou dizendo que a Lei Municipal 005/2011 foi aprovada na gestão anterior, estando alguns pontos em desacordo com a Lei Federal nº 11.738/2008, sendo que ainda fixou o vencimento base abaixo do piso nacional e manteve o pagamento da gratificação de atividade do magistério. Após uma série de outros argumentos, protestou pela improcedência da ação. Não houve réplica. Julgado o feito procedente (id 41917405 - Sentença), foi sentença anulada em sede de recurso (id 87493891 - Decisão). Conclusos. Eis o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Dispõe o art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Assim está insculpido o dispositivo: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Na presente controvérsia discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide. Igualmente, há que se ter presente que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto a conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento, de sorte que o depoimento pessoal das partes, de testemunhas e a apresentação de novos documentos em nada acrescentaria ao deslinde da causa. Portanto, chega-se ao mérito com os argumentos e as provas já constantes nos autos. DA INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA NA LEI MUNICIPAL Nº 005/2011 Como cediço, por meio do controle difuso de inconstitucionalidade de leis municipais é possível que qualquer Juiz ou Tribunal reconheça a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo perante a Constituição Estadual, mediante provocação de qualquer das partes, do Ministério Público ou mesmo de ofício pelo juiz ou órgão fracionário. Por sua vez, tratando-se de controle difuso a ser exercido pelo Juiz Singular, caberá a esse tão somente deixar de aplicar a lei ou ato normativo ao caso concreto posto para julgamento, caso considere-a(o) inconstitucional. Já a efetiva declaração de inconstitucionalidade somente poderá ser feita pelo Tribunal de Justiça do Estado-Membro, tanto na forma difusa quanto concentrada, porém observado o que preceitua o artigo 97 da Constituição Federal, que se trata da cláusula de reserva do Plenário. In casu, equivocou-se o Município de Barra do Corda na forma como suscitou a inconstitucionalidade dos arts. 44 e 45 da Lei Municipal nº 005/2011, pois, em vez de adotar o rito do art. 948 e seguintes do NCPC, deveria ter postulado, de forma incidental, o reconhecimento da inconstitucionalidade por este Juízo singular, cujo resultado seria, como dito acima, apenas o afastamento dos dispositivos no caso concreto (efeito inter parts), caso considerados inconstitucionais. Porém, como se vê no corpo da peça de defesa, fez o Município de Barra do Corda foi suscitar a inconstitucionalidade no mérito da ação, ao passo que requereu a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, a fim de que a questão fosse analisada pelo Plenário. Bom frisar que o artigo 948 e seguintes do NCPC se trata de incidente de arguição de inconstitucionalidade perante os Tribunais, não se tratando do caso em tela. Nesses termos, dou por inviável o presente pedido. DO MÉRITO Pela presente ação, informa o(a) demandante que é servidor efetivo municipal, após tomar posse no cargo de Professor(a), e que deveria receber como vencimento base a importância de 60% do Piso Nacional do Professor, acrescido de 100% de Gratificação por Atividade do Magistério, conforme determina o art. 45 da Lei Municipal nº 005/2011. Entretanto, informa que o Município de Barra do Corda considerou como vencimento base tão-somente o percentual de 50% do piso nacional da categoria, acrescido da GAM. Por sua vez, ao contestar a ação, o requerido informou que os professores municipais de Barra do Corda recebem remuneração superior a devida. Para tanto, argumentou que os professores possuem jornada de trabalho semanal apenas de 20 horas, de modo que deveriam receber, o que inclui o(a) demandante, apenas o valor de R$ 1.149,40 (mil, cento e quarenta e nove reais e quarenta centavos). Para chegar nesse montante, o demandado informou que o piso nacional para o ano de 2017, determinado pela PLS 114/2015, foi de R$ 2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) para jornada de 40 horas semanais. Nesse compasso, argumentou que deveria ser utilizado na fixação do vencimento base apenas a metade do piso, que corresponde ao valor de R$ 1.149,40 (mil, cento e quarenta e nove reais e quarenta centavos), vez ser proporcional a jornada semanal de 20 horas. Sobre esse valor, e adotando os percentuais dispostos no art. 45 da Lei nº 005/2011, disse o Município de Barra do Corda que o(a) demandante deveria receber como remuneração apenas R$ 1.379,28 (mil, trezentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), que corresponde a 60% de R$ 1.149,40 (=R$ 689,64), acrescido de 100% de GAM (=R$ 689,64). Entretanto, informa que é pago ao demandante a quantia acima do que lhe é devido. Todavia, em que pese todos os argumentos trazidos pelo requerido, deve prosperar a pretensão autora. Senão vejamos. Equivocou-se o Município ao limitar sua defesa no argumento de que o vencimento base deve ser proporcional à jornada de trabalho. De fato, não postula a parte autora a equiparação do seu vencimento ao piso de 40 horas, mas sim o cumprimento do disposto no art. 45 da Lei Municipal nº 005/2011, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências. Antes de qualquer coisa, bom frisar que é tarefa da União legislar privativamente sobre diretrizes e bases da educação (artigo 22, inciso XXIV, da CF/88), assim como editar normas gerais sobre educação, matéria de competência concorrente, conforme dispõe o art. 24, inciso IX, e §1º, ambos da CF. Já aos Municípios compete legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à legislação federal, no que couber, nos termos do art. 30, incisos I e II, da CF. Portanto, os Municípios detêm competência concorrente para legislar sobre a fixação do piso nacional, observando as normas gerais estabelecidas pela União e pelo Estado, excluídas as matérias de iniciativa legislativa privativa da União. Nesse viés, os critérios de reajuste estabelecidos pela Lei do Piso Nacional não afastam o controle do administrador local sobre o orçamento do Município, cabendo a organização adequada dos recursos para o atendimento da garantia constitucional de piso salarial nacional aos professores. Isso que fez o Município de Barra do Corda ao aprovar a Lei nº 005/2011, estabelecendo o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal, inclusive um plano de remuneração compatível aos seus recursos. Feito isso, entende-se que referida lei, ainda que divergente em alguns pontos com a Lei Federal nº 11.738/2008, deve ser cumprida, e é isso que busca o(a) demandante quando postula que sua remuneração ocorra de acordo com o previsto no plano de remuneração, previsto nos artigos 44 a 48 da lei municipal em referência. Pela leitura atenta desses dispositivos, fácil atestar que a remuneração do demandante, deve corresponder ao percentual de 60% do Piso Salarial Profissional Nacional, acrescido de 100% de Gratificação de Atividade de Magistério, vez que possui Pós-graduação (informação constante no contracheque,). Portanto, aplicando-se literalmente o previsto na lei, não prosperam os argumentos do requerido, pois, em sua defesa, tenta justificar que os vencimentos base do(a) demandante e dos demais professores deveriam corresponder apenas ao percentual 60% sobre a metade do piso nacional, acrescido da GAM. Como se vê, a lei municipal não prevê dessa forma, logo não pode prosperar tal argumento. Isso não é tudo. Atente-se que a lei municipal já adota a proporcionalidade do vencimento base à jornada de trabalho. Ora, ao prevê para suas categorias vencimento base no percentual de 50% e 60% do piso nacional (a depender da graduação), o Município de Barra do Corda enquadrou o vencimento a metade do piso nacional, logo proporcional a jornada de 20 horas semanais, que é a estabelecida no artigo 51 da lei. Isso não seria aplicado, caso os professores trabalhassem 40 horas na semana, pois teriam que receber como vencimento base não apenas 50% ou 60% do piso nacional, mas sim, no mínimo, 100%, acrescido da GAM. Nesse viés, clara é a obrigação do Município em cumprir todos os termos da lei municipal em questão, pois os percentuais aplicados no artigo 45 obedecem a proporcionalidade entre o piso nacional e a jornada de trabalho, não demonstrando qualquer afronta à Lei nº 11.738/2008, especificamente ao § 3º do artigo 2°. Por sua vez, quanto ao retroativo das perdas salariais postulado na exordial, entende-se, por bem, deixar para apurar tal quantia em sede de liquidação de sentença, até mesmo porque tal medida não causará prejuízo para qualquer das partes. Contudo, deve-se observar a prescrição das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam a data do ajuizamento da ação. ANTE O EXPOSTO, e considerando o que do mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, apenas para o fim de determinar que o MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA proceda, de forma regular e contínuo, o pagamento da remuneração do(a) autor(a) nos percentuais estabelecidos no artigo 45 da Lei Municipal nº 005/2011, obrigação essa que deverá ser cumprida a partir do primeiro pagamento após o trânsito em julgado desta sentença, sob multa a ser eventualmente fixada. Condeno ainda o MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA a pagar o retroativo das perdas salariais ora questionada, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação. Tal quantia deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença, devendo sobre ela incidir juros moratórios a partir da citação e correção monetária pela SELIC, a contar de cada mês que deveria ter havido o pagamento, tudo nos termos da EC 113/2021, bem como observada a prescrição quinquenal. Condeno o Município de Barra do Corda no pagamento de honorários de advogado no percentual de 10%, cujo valor será apurado em liquidação (art. 98, §4º, II, CPC). Em não havendo recursos voluntários, encaminha-se os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça, a rigor do que dispõe o art. 496, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra do Corda/MA, data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Barra do Corda/MA

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Barra do Corda/MA Procurador: Ronny Petherson Rocha Vieira 2ª Apelante: Maria do Socorro de Meneses Leal Advogado: José Carlos Rabelo Barros Junior (OAB/MA nº 13.429) 1ª Apelada: Maria do Socorro de Menezes Leal Advogado: José Carlos Rabelo Barros Junior (OAB/MA nº 13.429) 2º Apelado: Município de Barra do Corda/MA Procurador: Ronny Petherson Rocha Vieira Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA ULTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1º RECURSO PREJUDICADO. 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. Consoante extraído dos autos, o mérito processual trata sobre o direito da 2ª apelante de receber o salário-base da categoria, no percentual de 60% (sessenta por cento) do valor do piso nacional dos professores, com reflexos sobre outras gratificações, todavia, o magistrado de primeiro grau condenou o 1º apelante ao pagamento do terço de férias correspondente aos 45 (quarenta e cinco dias) de férias anuais; II. Em razão do princípio dispositivo, o magistrado deve julgar a causa estritamente com base nos fatos alegados e provados pelas partes, e dentro dos limites do litígio debatido, sendo-lhe vedada a busca de fatos não alegados e cuja prova não tenha sido postulada pelas partes, bem como tratar sobre temática não discutida nos autos do feito, sob pena de caracterização de julgamento extra ou ultra petita; III. Julgamento monocrático. 1º apelo prejudicado. 2º apelo conhecido e provido. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL N° 0801420-72.2020.8.10.0027 1º Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Município de Barra do Corda/MA (1º apelante) e Maria do Socorro Meneses Leal (2ª apelante) contra proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA (ID nº 15105365), que julgou procedente o pedido formulado pela 2ª apelante na ação ordinária de obrigação de fazer, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, e considerando o que do mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para o fim de determinar que o MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA proceda o pagamento do terço de férias aos profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino correspondente aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, devendo ser pago tal adicional sobre 30 (trinta) dias no mês de janeiro e sobre 15 (quinze) dias no mês de julho de cada ano. Condeno ainda o MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA a pagar o retroativo dos abonos salariais não pagos ao autor, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação. Tal quantia deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença, devendo sobre ela incidir juros moratórios a partir da citação (REsp 1.356,120-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Julgado 14/08/2013 e ADIs 4357 e 4425) e correção monetária pelo TR, a contar de cada mês que deveria ter havido o pagamento. Condeno o Município de Barra do Corda no pagamento de honorários de advogado no percentual de 10%, cujo valor será apurado em liquidação (art. 98, §4º, II, CPC). Da petição inicial (ID nº 15105347): A 2ª apelante ingressou com a presente demanda pleiteando o pagamento da sua remuneração com base salarial equivalente a 60% (sessenta por cento) do Piso Nacional dos Professores, com reflexo sobre a GAM (100% do salário-base), sem prejuízo do anuênio (1% do salário-base para cada ano de trabalho completo), de acordo com o art. 45 da Lei Municipal nº 005/2001, bem como o pagamento dos retroativos. Da 1ª apelação (ID nº 15105369): O 1º apelante alega, preliminarmente, a inépcia da inicial, diante do pedido indeterminado e, no mérito, requer a improcedência dos pedidos contidos na peça inicial. Da 2ª apelação (ID nº 15105373): A 2ª apelante pleiteia a nulidade da sentença, por ser ultra petita. Sem contrarrazões. Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 18607100): Manifestação pelo conhecimento do recurso, todavia, sem opinar quanto ao mérito. É o relatório. Passo à decisão. Do julgamento monocrático No que concerne ao 2º recurso, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a apreciá-la monocraticamente, tendo em vista que o caso em tela se afigura contrário à jurisprudência dominante desta Corte de Justiça acerca do tema, nos termos do que dispõe os arts. 932, III e IV, “b”, do CPC1 e 319, § 1º, do RITJMA2 e Súmula nº 568 do STJ3. Da necessidade de anulação da sentença de ofício Consoante extraído dos autos, o mérito processual trata sobre o direito da 2ª apelante de receber o salário-base da categoria, no percentual de 60% (sessenta por cento) do valor do piso nacional dos professores, com reflexos sobre outras gratificações, todavia, o magistrado de primeiro grau condenou o 1º apelante ao pagamento do terço de férias correspondente aos 45 (quarenta e cinco dias) de férias anuais. Dessa forma, constata-se a ocorrência de julgamento ultra petita. Sobre a questão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1112524/DF, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido a sistemática de recursos repetitivos, assentou posicionamento no sentido de que “A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo”. O escólio de Ovídio A. Baptista da Silva4, ao dispor sobre o princípio dispositivo leciona que: (...) corresponde à determinação dos limites dentro dos quais se há de mover o juiz para cumprimento de sua função jurisdicional, e até que ponto há de ficar ele na dependência da iniciativa das partes na condução da causa e na busca do material formador de seu conhecimento. (…); Nesse contexto, em razão do princípio dispositivo, o magistrado deve julgar a causa estritamente com base nos fatos alegados e provados pelas partes, e dentro dos limites do litígio debatido, sendo-lhe vedada a busca de fatos não alegados e cuja prova não tenha sido postulada pelas partes, bem como tratar sobre temática não discutida nos autos do feito, sob pena de caracterização de julgamento extra ou ultra petita. Desta forma, observando que a lide não foi decidida dentro dos limites objetivos em que proposta, infere-se a ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC5. Reafirmando tal posicionamento, vejamos o que indica posterior construção jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO FORMULADO PELO RÉU, NA CONTESTAÇÃO, SEM O AJUIZAMENTO DE RECONVENÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUIZ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. (...) 3. O art. 128 do CPC impõe ao Juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, enquanto o art. 460 do CPC veda-lhe a prolação de decisão além (ultra petita), fora (extra petita) ou aquém do pedido (citra ou infra petita); ambos os dispositivos consagram o chamado princípio da congruência ou da correlação, que preceitua que a sentença deve corresponder, fielmente, ao pedido formulado pela parte promovente, deferindo-o ou negando-o, no todo, parcialmente, se for o caso. 4. Embargos de Divergência acolhidos, a fim de conhecer e dar provimento ao Recurso Especial, para anular o acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a fim de que o julgamento das Apelações seja adstrito aos limites estabelecidos na lide. (STJ. EREsp 1284814/PR. Corte Especial. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. DJe 6.2.2014) - grifei; MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. COBRANÇA DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COM MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO. AFRONTA AS SUMULAS Nº 70, 323 E 547 DO STF. FORMA OBLÍQUA DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DO LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO, BEM COMO IMPORTA EM ILEGÍTIMO MEIO DE EXECUÇÃO FISCAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. (...) IV. Logo compete ao julgador se ater aos limites em que a ação foi proposta, sendo defeso conhecer de pedidos não formulados na época e no local adequado, sob pena de incidir em julgamento extra petita. Sobretudo nas ações mandamentais em que é vedada a dilação probatória para fins de refutação e comprovação das alegadas irregularidades. (STJ, RMS 48.521/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016). V. Ordem concedida, se outro fato impeditivo não houver. De acordo com o MP. (TJMA. MS n° 9143/2016. Primeiras Câmara Cíveis Reunidas. Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior. DJe 25.8.2016) – grifei; Nota-se, portanto, que a tutela concedida não possui congruência com a pretensão postulada, sendo, proferida fora dos limites da lide, a teor do arts. 141 e 492 do CPC, ocorrendo, claramente, o error in procedendo. Nesse diapasão, a sentença deve ser anulada, de ofício, pois apresenta conteúdo diverso daquele objeto dos autos. Por oportuno, julgo prejudicado o 1º recurso interposto, haja vista tratar de assunto diverso do objeto dos autos, bem como deixo de aplicar ao caso a teoria da causa madura, a fim de não prejudicar nenhuma das partes caso tenham interesse em interpor algum recurso. Conclusão Por tais razões, ausente interesse ministerial, com arrimo no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, atento ao disposto nos arts. 932, III e IV, “b”, do CPC e 319, § 1°, do RITJMA e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, CONHEÇO DO 2º RECURSO e DOU A ELE PROVIMENTO, para anular a sentença proferida em primeiro grau e, consequentemente, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, bem como JULGO PREJUDICADO o recurso interposto pelo 1º apelante, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 2 Art. 319, § 1º. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática. 3 Súmula 568, STJ - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 4 SILVA, Ovidio A. Baptista – Teoria Geral do Processo Civil – Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, São Paulo, 2002, pág. 48 e 49. 5 CPC/2015: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte; Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 Processo n° 0801420-72.2020.8.10.0027 Demandante: MARIA DO SOCORRO DE MENESES LEAL Demandado(a): MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS promovida por MARIA DO SOCORRO DE MENESES LEAL em desfavor do MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA, aduzindo, em apertada síntese, que é servidor público do Município de Barra do Corda, lotado na Secretaria Municipal de Educação e exercendo o cargo de Professor, em regime estatutário. Informa que faz jus à adicional de férias, conforme se depreende dos artigos 7º, XVII e 39, §3º, da Constituição Federal, correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração. Por sua vez, alega que a Lei Municipal nº 005/2011 (Estatuto do Magistério Municipal), em seu artigo 52, prevê que os professores têm direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, sendo 30 (trinta) dias no mês de janeiro e 15 (quinze) dias no mês de julho. Disseram ainda que, além das férias, referida Lei Municipal, em seu artigo 54, acrescenta a obrigatoriedade do pagamento de um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração vigente no período. Nesse passo, sustenta que o Município de Barra do Corda paga férias apenas uma vez por ano, correspondente aos 30 dias do mês de janeiro, quando deveria pagar sobre os 45 (quarenta e cinco) dias. Assim, alegam que o Réu vem durante todos os anos efetuando de forma incorreta o pagamento das férias, faltando o 1/3 (um terço) constitucional sobre os demais 15 (quinze) dias do mês de julho. Nesse contexto, protesta o demandante pela procedência da ação, a fim de que o Município de Barra do Corda seja obrigado a efetuar o pagamento do abono de férias correspondente aos 15 (quinze) dias de férias do mês de julho, bem como efetue o pagamento do retroativo referente aos últimos 05 (cinco), a contar da data da interposição da presente ação, tudo corrigido e atualizado até a data de seu efetivo pagamento; Juntou diversos documentos à exordial. Citado, o Município de Barra do Corda apresentou defesa. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial por ser o pedido indeterminado/genérico. Aduziu que os argumentos esposados pelas Requerentes são genéricos e imprecisos, posto que, embora sustentem que o Réu deixou de pagar o abono de 1/3 sobre os 15 (quinze) dias das supostas férias, não especificam quanto seriam tais valores e sequer comprovam através dos documentos que não é efetuado o pagamento pleiteado. Assim, alegam que a(s) autora(s) trouxeram vagas alegações de que estes valores não estariam sendo pagos, contudo, carente de provas. No mérito, aduziu que os professores da rede municipal de Barra do Corda possuem apenas 30 (trinta) dias de férias e não 45 (quarenta e cinco) dias, como foi sustentado pela Requerente. Disse que os 15 (quinze) dias a mais citados não se referem propriamente às férias dos professores, mas sim um recesso que os mesmos possuem no mês de julho por conta do calendário escolar. Para tanto, citou o ter do art. 114 do Estatuto dos Funcionários Municipais, que prevê que o funcionário terá direito ou gozo de 30 dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala organizada pelo chefe de repartição. Nesse passo, protestou pela improcedência da ação. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Dispõe o art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Assim está insculpido o dispositivo: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Na presente controvérsia discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide. Igualmente, há que se ter presente que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto a conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento, de sorte que o depoimento pessoal das partes, de testemunhas e a apresentação de novos documentos em nada acrescentaria ao deslinde da causa. Portanto, chega-se ao mérito com os argumentos e as provas já constantes nos autos. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Não há que se falar em inépcia da inicial quando é perfeitamente possível identificar os fatos e os pedidos, bem como quando restarem observados os requisitos dispostos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. In casu, verifica-se que o demandante relata os fatos e os fundamentos jurídicos dos seus pedidos, inclusive especificando os dispositivos da lei que dizem assegurar o direito vindicado. Ademais, verifica-se que o réu apresentou defesa sem alegar qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa, logo não pode alegar que os fatos são indeterminados e os pedidos genéricos. Nesses termos, rechaço a presente preliminar. DO MÉRITO Pela presente ação, informa o demandante que é professor municipal e que deveria receber adicional de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias que possuem no ano. Para sustentar tal direito, alega que a Lei Municipal nº 005/2011 (Estatuto do Magistério Municipal), em seu artigo 52, prevê que os professores têm direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, sendo trinta dias no mês de janeiro e quinze dias no mês de julho. Ademais, disse referida Lei Municipal, em seu artigo 54, acrescenta a obrigatoriedade do pagamento de um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração “vigente no período”. Nesse passo, alega que o Município de Barra do Corda vem efetuando de forma incorreta o pagamento do abono de férias, vez que paga apenas sobre os 30 (trinta) dias de férias correspondente a janeiro, não efetuando, contudo, sobre os demais 15 (quinze) dias do mês de julho. Pois bem. O cerne da questão é saber se o Município de Barra do Corda está ou não obrigado pela lei a pagar aos professores municipais a adicional de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais. Antes de discorrer sobre essa questão, cumpre inicialmente definir se os professores da rede municipal possuem 30 ou 45 dias de férias por ano. Isso decorre do fato do Município, em sede de defesa, ter alegado que o art. 114 do Estatuto dos Funcionários Municipais Estatuto confere aos funcionários apenas 30 dias de férias anuais e que os 15 (quinze) dias dados no mês de julho aos professores não se referem propriamente às férias, mas sim a um recesso por conta do calendário escolar. De encontro a esse argumento, consta na inicial que a Lei Municipal 005/2011, que se trata do Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Magistério Municipal, em seu artigo 52, prevê que os professores têm direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, sendo trinta dias no mês de janeiro e quinze dias no mês de julho. Nesse viés, cumpre definir se aos professores se aplica o que prevê o Estatuto do Magistério (Lei Municipal nº 005/2011) ou o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 04/1990). Com base no princípio da especialidade, entende-se que deve ser aplicado o primeiro. Ora, havendo no âmbito municipal norma especial que regula especificamente os professores, não pode essa ser revogada ou suplantada por uma outra lei que regula de forma genérica todos os servidores públicos municipais. Sobre essa questão, o Tribunal de Justiça do Ceará recentemente proferiu voto no AGV nº 0039773-90.2012.8.06.0001, de relatoria do Desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, que bem discorre sobre a prevalência do Estatuto do Magistério sobre o Estatuto dos Servidores em geral. Segue trecho da ementa: PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS ATRASADAS. PROFESSORES MUNICIPAIS. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (LEI Nº 5.895/84). LEI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS DE 60 DIAS. INCIDÊNCIA DO 1/3 EM TODO PERÍODO. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO EM DETRIMENTO AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. I. No que tange ao direito dos professores de férias de 30 (trinta) dias após cada semestre letivo, ou seja, 60 (sessenta) dias de férias anuais, destaco que tal direito encontra-se fundamentado no art. 113, §2º, da Lei nº 5.895/84, do Estatuto do Magistério Municipal. Ora, muito embora o Estatuto do Servidor, posterior o Estatuto do Magistério, estabeleça férias de apenas 30 dias, não há que falar em revogação, uma vez que este, por se tratar de norma especial que regula especificamente os professores, não pode ser revogada por uma lei que regula de forma geral todos os servidores públicos municipais e que não trouxe, expressamente, nenhum dispositivo revogando as férias dos professores. II - (…) (TJ/CE, AGV nº 0039773-90.2012.8.06.0001, relator Inácio de Alencar Cortez Neto, 3ª Câmara Direito Público, Data da publicação 20/03/2017). - destaquei Nesse viés, deve-se considerar na análise do direito trazido o que preceitua a Lei Municipal nº 005/2011 (Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Magistério Municipal), que, em seu artigo 52, é categórico ao dizer que os professores têm direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, sendo trinta dias no mês de janeiro e quinze dias no mês de julho. Bom ainda frisar que o Estatuto do Magistério (Lei nº 005/2011) é posterior ao Estatuto dos Servidores Municipais em geral (04/1990), sendo essa mais uma razão para se aplicar ao caso ora tratado o primeiro, sendo que houve vontade expressa do legislador de garantir à classe dos professores ampliação do período de férias, que, a título de registro, é merecedora desse direito. Outrossim, ressalto que a própria Constituição Federal, reconhecendo a importância e respeito que deve ser conferida aos profissionais da educação, estabeleceu tratamento diferenciado a este no que concerne aos critérios para concessão de aposentadoria, conforme se verifica no art. 40, §5º. Portanto, resolvida essa questão e reconhecendo que os profissionais da educação de Barra do Corda possuem 45 dias de férias por ano, resta agora resolver se o demandado está obrigado pela lei a pagar abono de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias anuais ou, ao revés, se vem fazendo o certo, pagando apenas sobre os 30 dias concedidos no mês de janeiro. Antes de passar a analisar tal questão, colaciona-se abaixo votos recentes do Superior Tribunal de Justiça e do Eg. Tribunal do Mato Grosso do Sul, que, em que pese serem conflitantes, ajudarão na análise do mérito. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORES ESTADUAIS - FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS - ADICIONAL DE 1/3 SOBRE A REMUNERAÇÃO DE UM MÊS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança Coletivo Preventivo impetrado pela Federação dos Trabalhadores em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul - Fetems contra ato praticado pelo Secretário de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul, consistente na omissão em não lançar na folha de pagamento o terço de férias constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias usufruídas no meio do ano. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou: "a controvérsia neste mandamus reside em saber se os professores fazem jus ao recebimento do adicional constitucional de 1/3 sobre todo o período de férias anuais de quarenta e cinco dias ou, se fazem jus, tão somente, ao período de trinta dias. (...) Emerge cristalino que a pretensão autoral está em dissonância com a dicção legal prevista no § 1º, do artigo 120, da Lei Estadual n.º 1.102, ou seja, o adicional de um terço a mais incidirá, sempre, sobre a remuneração de um mês, ainda que o funcionário, por força de lei, possa gozar de férias em período superior que, no caso dos professores são de 45 dias anuais. É cediço que o direito constitucional ao abono de férias tem como fim precípuo proporcionar ao trabalhador o justo descanso e lazer, de modo a não prejudicar as despesas já comprometidas com as atividades habituais. Nesse sentido, estender automaticamente, sem imperatividade legal expressa, a benesse por mais 15 dias, quando se sabe que o período de disponibilidade adicional é concedido somente em função das particularidades inerentes à atividade escolar, desborda os objetivos da garantia constitucional" (fls. 182-185, e-STJ, grifos no original). 3. Adotado como razão de decidir o parecer do Ministério Público Federal, exarado pelo Subprocurador-Geral da República Geraldo Brindeiro, que bem analisou a questão: "este Superior Tribunal de Justiça mantém o entendimento de que a Administração, por ser submissa ao princípio da legalidade, não pode levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos, quando a lei assim não o dispuser de forma expressa. (...) No caso em análise, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Mato Grosso do Sul, Lei Estadual n° 1.102/90 afirma, a respeito do adicional de um terço de férias, no art. 120, § 1° que, 'o adicional incidirá, sempre, sobre a remuneração de um mês, ainda que o funcionário, por força de lei, possa gozar de férias em período superior'. Assim, como bem delineou o acórdão recorrido, a restrição acima mencionada impede que o adicional de férias incida sobre período superior a um mês, ainda que o funcionário possa gozar de férias em período superior" (fls. 254-256, e-STJ). 4. A agravante não trouxe argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida e demonstrar a ofensa ao direito líquido e certo. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 48.463/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 10/02/2016) - destaquei APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS – AMPARO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. RECURSO IMPROVIDO. Se há amparo na legislação local, é devida a incidência do terço (1/3) constitucional de férias sobre a integralidade do período gozado. Verificado que a legislação local prevê remuneração por todo o período de férias gozado, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Recurso Improvido (TJMS, MS 0801043-52.2016.8.12.0006), Relator Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento 30/08/2017, 4ª Câmara Cível). - destaquei Como dito alhures, esses arestos são conflitantes, porém deles se tira a conclusão de que somente haverá pagamento do abono de férias (1/3) sobre os 45 dias se houver previsão em lei local. Registre-se que a Constituição Federal, em momento algum, restringiu o direito de férias a 30 dias. O que fez foi consignar em seu texto que os trabalhadores urbanos e rurais e servidores públicos têm direito a férias anuais remuneradas (art. 7º, XVII e art. 39, §3º), não impedindo que lei específica pudesse ampliar o número de dias de férias. Nesse contexto, e restando demonstrado que há legislação municipal em Barra do Corda dispondo que os professores possuem 45 dias de férias anuais (art. 52 da Lei nº 005/2011), resta agora saber se o disposto no artigo 54 é suficiente para garantir tal pagamento sobre a totalidade. Dispõe referido dispositivo: Será pago ao Profissional do Magistério, por ocasião das Férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração vigente no período. (destaquei) Fazendo uma interpretação literária deste dispositivo, conclui-se que o legislador quis garantir o pagamento do abono sobre o “período” em que os professores estiverem em pleno gozo de férias. Nesse plano, existindo previsão legal de que os professores terão 45 dias de férias por ano, conclui-se que o termo “período” deve corresponder a integralidade do período de férias anuais (30 dias em janeiro e 15 dias em julho) e não apenas a uma dessas partes. Aliás, tal interpretação está corroborada pelos arestos que se traz abaixo: REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ABONO DE FÉRIAS DE UM TERÇO SOBRE OS 15 (QUINZE) DIAS DE FÉRIAS – PROFESSORES DE REDE MUNICIPAL DE ENSINO – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 006/2001 E ART. 7º, XVII, DA CF – PREVISÃO LEGAL PARA O RESSARCIMENTO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A norma legal afigura-se clara no que tange ao direito de 45 dias de férias para os membros do magistério que estão em função de docente. Como corolário, persiste a obrigação de pagar o terço adicional não apenas sobre 30 (trinta) dias, mas sim sobre a totalidade das férias, consoante interpretação dos dispositivos constitucionais e da lei complementar municipal nº 006/2001 (TJMS. Remessa Necessária nº 0801129-91.2014.8.12.0006, Camapuã, 4ª Câmara Cível, Relator Des. Amaury da Silva Kuklinski, julgamento: 27/27/2016, publicação: 28/07/2016) - destaquei REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO EFETIVAMENTE GOZADO. O direito à gratificação do terço de férias para os professores estaduais aplica-se em relação ao período efetivamente gozado, e não somente sobre 30 (trinta) dias. Inconstitucionalidade do artigo 96, § 3º, da Lei Estadual nº 6.672/74 reconhecida pelo Órgão Especial do TJRS no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 70011465416. Possibilidade de compensação dos valores já pagos administrativamente a título de terço de férias; Sentença mantida em remessa necessária. (TJRS. Reexame Necessário nº 70071354260, Terceira Câmara Cível, relator Eduardo Delgado, Julgado em 02/08/2017). - destaquei Registre-se que esse assunto já foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal, que assentou incidir o terço previsto do inc. XVII do art. 7º da Constituição da República sobre todo o período de férias ao qual o servidor tem direito. Segue ementa: FÉRIAS – ACRÉSCIMO DE UM TERÇO – PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária n. 517-3/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICE. Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PERCENTAGEM. Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento. (AO 609, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 6.4.2001). - destaquei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES MUNICIPAIS. FÉRIAS. ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3). I – O servidor público municipal faz jus à remuneração respectiva pelo trabalho prestado e às consequentes parcelas relativas às férias anuais, acrescidas do terço constitucional, direito previsto no inciso XVII do art. 7° da Constituição Federal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. II – O adicional de um terço (1/3) a que se refere o art. 7°, XVII, da Constituição Federal, é extensível aos que também fazem jus a período de férias superiores a trinta dias anuais, ainda que desdobradas em dois períodos. Precedentes do STF.” 2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao inciso XVII do art. 7° da Magna Carta de 1988. 3. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque o entendimento adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça de que o direito constitucional ao terço de férias (art. 7°, XVII) é de incidir sobre o período total de férias ao qual o servidor faz jus. Leia-se, a propósito, a ementa da AO 609, da relatoria do ministro Marco Aurélio: “FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO - PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária nº 517-3/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE. Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTAGEM. Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento.” 4. No mesmo sentido: AO 637, da relatoria do ministro Celso de Mello; bem como AO 517 e RE 169.170, ambos da relatoria do ministro Ilmar Galvão. Ante o exposto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 09 de agosto de 2011. Ministro AYRES BRITTO Relator (ARE 649109, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 09/08/2011, publicado em DJe-170 DIVULG 02/09/2011 PUBLIC 05/09/2011) - destaquei Portanto, havendo legislação local prevendo remuneração para o período de férias, a percentagem prevista no art. 7º, inciso XVII, da CF deve incidir sobre a totalidade do período, qual seja 45 dias, não cabendo, de tal modo, ao Poder Executivo Municipal restringi-la ao período de trinta dias. Ademais, se quisesse o legislador ter garantido o pagamento do 1/3 somente no período equivalente a 30 dias em janeiro, teria assim expressamente previsto na lei. Muito pelo contrário, previu o período de férias de 45 dias e ainda o pagamento do terço de férias sobre o período, logo outra interpretação não há senão de que o adicional deve ser pago sobre a integralidade do período de férias. Por derradeiro, atente-se que aqui este Julgador não está legislando, mas apenas interpretando dispositivo de lei local que assegura o pagamento do abono sobre o período de férias. Ora, se são dois períodos, conforme dispõe o art. 52 da Lei nº 005/2011, por lógica deve ser garantido o pagamento do abono sobre todo o período efetivamente gozado. Ademais, caso quisesse o legislador que o pagamento ocorresse somente em janeiro, teria deixado claro na lei, o que não assim o fez. ANTE O EXPOSTO, e considerando o que do mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para o fim de determinar que o MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA proceda o pagamento do terço de férias aos profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino correspondente aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, devendo ser pago tal adicional sobre 30 (trinta) dias no mês de janeiro e sobre 15 (quinze) dias no mês de julho de cada ano. Condeno ainda o MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA a pagar o retroativo dos abonos salariais não pagos ao autor, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação. Tal quantia deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença, devendo sobre ela incidir juros moratórios a partir da citação (REsp 1.356,120-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Julgado 14/08/2013 e ADIs 4357 e 4425) e correção monetária pelo TR, a contar de cada mês que deveria ter havido o pagamento. Condeno o Município de Barra do Corda no pagamento de honorários de advogado no percentual de 10%, cujo valor será apurado em liquidação (art. 98, §4º, II, CPC). Em não havendo recursos voluntários, encaminha-se os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça, a rigor do que dispõe o art. 496, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra do Corda/MA, Quarta-feira, 03 de Março de 2021. Juiz ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Corda

18/03/2021, 00:00

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