Procedimento Comum Cível 0802132-63.2022.8.10.0101 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802132-63.2022.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: CREFISA S/A Credito, Financiamento e Investimentos Advogado: Dr. Márcio Louzada Carpena (OAB/RS 46.582) Agravada: Francilene dos Santos Vieira Advogado: Dr. Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/MA 22.861-A) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802132-63.2022.8.10.0101 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões ao Agravo Interno, no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.021 §2º). Com o retorno, autos conclusos para julgamento. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCILENE DOS SANTOS VIEIRA Advogado do(a) APELANTE: DR. MÁRCIO EMANUEL OLIVEIRA (OAB/PI 19842-A) APELADO: CREFISA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) APELADO: DR. MÁRCIO LOUZADA CARPENA (OAB/RS 46582-A) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0802132-63.2022.8.10.0101 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Trata-se de Apelação interposta contra sentença que reconheceu a nulidade de tarifa bancária, condenando a parte Apelada à restituição do indébito de forma simples e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 500 (ID 34396839). A parte Apelante recorre pedindo a restituição em dobro do indébito e a majoração do quantum indenizatório dano moral (ID 34396843). Contrarrazões pela manutenção da sentença (ID 34396851). Parecer pela ausência de interesse ministerial no ID 39032897. É o relatório. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do Recurso. Decido monocraticamente, nos termos do art. 932 IV b do CPC. A pretensão da parte Apelante de majorar a indenização por danos morais, considerando a ocorrência de descontos indevidos, contraria precedente vinculante do STJ, julgado sob o rito dos repetitivos, no sentido de que a mera falha na “prestação de serviço bancário não gera, por si só, dano moral in re ipsa” (Tema Repetitivo n. 1.156/STJ). Com efeito, não comprovada a ocorrência dos prejuízos extrapatrimoniais alegados (CPC, art. 373 I), o caso é de manter o quantum indenizatório, considerando a proibição de reformatio in pejus. Contudo, é devida a restituição em dobro do indébito, porquanto a parte Apelada, além de não se desincumbir do ônus de demonstrar que a falha na prestação do serviço decorreu de engano justificável (CDC, art. 42 parág. ún.; CPC, art. 373 II), atuou com evidente má-fé ao sustentar, com o propósito de enriquecer sem causa, a regularidade de contrato que sabia ser inexistente, mesmo diante da inequívoca ciência da irresignação da parte Apelante (Cf. STJ, EAREsp n. 600.663/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 30/3/2021). Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso para, reformando a sentença, determinar a restituição em dobro do indébito, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCILENE DOS SANTOS VIEIRA Advogado do(a) APELANTE: DR. MÁRCIO EMANUEL OLIVEIRA (OAB/PI 19842-A) APELADO: CREFISA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) APELADO: DR. MÁRCIO LOUZADA CARPENA (OAB/RS 46582-A) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0802132-63.2022.8.10.0101 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Trata-se de Apelação interposta contra sentença que reconheceu a nulidade de tarifa bancária, condenando a parte Apelada à restituição do indébito de forma simples e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 500 (ID 34396839). A parte Apelante recorre pedindo a restituição em dobro do indébito e a majoração do quantum indenizatório dano moral (ID 34396843). Contrarrazões pela manutenção da sentença (ID 34396851). Parecer pela ausência de interesse ministerial no ID 39032897. É o relatório. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do Recurso. Decido monocraticamente, nos termos do art. 932 IV b do CPC. A pretensão da parte Apelante de majorar a indenização por danos morais, considerando a ocorrência de descontos indevidos, contraria precedente vinculante do STJ, julgado sob o rito dos repetitivos, no sentido de que a mera falha na “prestação de serviço bancário não gera, por si só, dano moral in re ipsa” (Tema Repetitivo n. 1.156/STJ). Com efeito, não comprovada a ocorrência dos prejuízos extrapatrimoniais alegados (CPC, art. 373 I), o caso é de manter o quantum indenizatório, considerando a proibição de reformatio in pejus. Contudo, é devida a restituição em dobro do indébito, porquanto a parte Apelada, além de não se desincumbir do ônus de demonstrar que a falha na prestação do serviço decorreu de engano justificável (CDC, art. 42 parág. ún.; CPC, art. 373 II), atuou com evidente má-fé ao sustentar, com o propósito de enriquecer sem causa, a regularidade de contrato que sabia ser inexistente, mesmo diante da inequívoca ciência da irresignação da parte Apelante (Cf. STJ, EAREsp n. 600.663/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 30/3/2021). Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso para, reformando a sentença, determinar a restituição em dobro do indébito, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 16:00

Mandado (entregue ao destinatário)

17/09/2024, 16:00

Remessa (em grau de recurso)

26/03/2024, 15:09

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 16:07

Publicação

27/02/2024, 01:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCILENE DOS SANTOS VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado do(a) REU: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remeto os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Monção/MA, 23 de fevereiro de 2024. JORGEANA LAURA ALVES PINTO Tecnico Judiciario Sigiloso PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MONÇÃO PROCESSO Nº 0802132-63.2022.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/02/2024, 00:00

Documento (Certidão)

23/02/2024, 11:35

Decurso de Prazo

15/02/2024, 04:00

Decurso de Prazo

15/02/2024, 04:00

Publicação

30/01/2024, 18:42

Petição (Embargos de declaração)

19/01/2024, 16:45

Documentos

Despacho

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCILENE DOS SANTOS VIEIRA Advogado do(a) APELANTE: DR. MÁRCIO EMANUEL OLIVEIRA (OAB/PI 19842-A) APELADO: CREFISA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) APELADO: DR. MÁRCIO LOUZADA CARPENA (OAB/RS 46582-A) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0802132-63.2022.8.10.0101 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Trata-se de Apelação interposta contra sentença que reconheceu a nulidade de tarifa bancária, condenando a parte Apelada à restituição do indébito de forma simples e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 500 (ID 34396839). A parte Apelante recorre pedindo a restituição em dobro do indébito e a majoração do quantum indenizatório dano moral (ID 34396843). Contrarrazões pela manutenção da sentença (ID 34396851). Parecer pela ausência de interesse ministerial no ID 39032897. É o relatório. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do Recurso. Decido monocraticamente, nos termos do art. 932 IV b do CPC. A pretensão da parte Apelante de majorar a indenização por danos morais, considerando a ocorrência de descontos indevidos, contraria precedente vinculante do STJ, julgado sob o rito dos repetitivos, no sentido de que a mera falha na “prestação de serviço bancário não gera, por si só, dano moral in re ipsa” (Tema Repetitivo n. 1.156/STJ). Com efeito, não comprovada a ocorrência dos prejuízos extrapatrimoniais alegados (CPC, art. 373 I), o caso é de manter o quantum indenizatório, considerando a proibição de reformatio in pejus. Contudo, é devida a restituição em dobro do indébito, porquanto a parte Apelada, além de não se desincumbir do ônus de demonstrar que a falha na prestação do serviço decorreu de engano justificável (CDC, art. 42 parág. ún.; CPC, art. 373 II), atuou com evidente má-fé ao sustentar, com o propósito de enriquecer sem causa, a regularidade de contrato que sabia ser inexistente, mesmo diante da inequívoca ciência da irresignação da parte Apelante (Cf. STJ, EAREsp n. 600.663/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 30/3/2021). Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso para, reformando a sentença, determinar a restituição em dobro do indébito, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0802132-63.2022.8.10.0101 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com o objetivo de sanar vício de obscuridade na sentença de ID 102617792 proferida nestes autos. Segundo o embargante, há obscuridade na Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, pois aduz que deve ser excluído do polo passivo da lide, vez que a parte autora ingressou com ação anulatória de débito em virtude de descontos realizados sob o nome de "PAGTO COBRANÇA BRADESCO SEGUROS S/A". Assim, requereu a procedência do presente Embargos de Declaração. Instado a se manifestar, o embargado apresentou contrarrazões aos embargos (id. 104211886). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Conforme dicção do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. Segundo o embargante, teria havido omissão na Sentença retro, pelos exatos motivos delimitados no relatório disposto acima. Conheço dos presentes embargos de declaração, eis que opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023, caput, do CPC/2015. Em relação ao pleito do Embargante, após análise do processo, verifico que não merece guarida, uma vez que a sentença é clara quanto ao polo passivo, não recaindo sobre si o manto da obscuridade. Da simples (re)leitura da sentença supra, percebe-se que inexiste omissão ou obscuridade quanto ao alegado pela parte ré. Conforme consta na inicial e na documentação apresentada, os contratos discutidos cujos descontos constam no extrato de ID. 80683146, são do Réu CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, tratando-se apenas de equívoco na confecção da inicial. Assim, percebe-se que os Embargos de Declaração opostos não tem outra intenção senão protelar a prestação jurisdicional, não dando azo a obscuridade ou interpretação diversa, dessa forma, resta convicta a possibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porém, NEGO provimento aos declaratórios, visto a inexistência de obscuridade a ser sanada. Intime-se. Cumpra-se. Monção, MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.

29/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0802132-63.2022.8.10.0101 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. 2. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por FRANCILENE DOS SANTOS VIEIRA desfavor de CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO. 3. Argumenta o autor que, sem que tenha contratado serviços "PAGTO COBRANÇA “BRADESCO SEGUROS S/A" recebendo cobrança, com débitos em sua conta. Pugna, assim, pela repetição do indébito e condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. 4. Em contestação, a ré aduz que houve regular contratação do serviço, requerendo, assim, seja julgado improcedente o pedido. 5. Eis a síntese necessária. Decido. 6. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE 7. Conforme disposto no art. 355 do Código de Processo Civil, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”. 8. Aliás, a própria jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, em casos dessa natureza, deve a causa ser decidida de plano pelo magistrado, sem uma dilação probatória. Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ – Resp 2.832. RJ. Relator: Min. Sálvio de Figueiredo). 9. Diante disto, verifica-se que a presente controvérsia discute matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado da lide. Este se caracteriza em procedimento ajustado à estreiteza do conflito de ordem fática e de direito, quando o dado fenômeno a ser provado aparece de forma evidente, indiscutível, à margem de qualquer dúvida para a cognição do magistrado. 10. DO MÉRITO. 11. Adentrando o exame do mérito, cumpre consignar ser a situação retratada nestes autos regida pela legislação de proteção ao consumidor, em virtude de estarem presentes todos os requisitos para a caracterização da relação de consumo discriminados nos arts. 2º e 3º do CDC. 12. Ressalta-se, por oportuno, a disposição veiculada no §2º do art. 3º da legislação supramencionada, que explicita estarem incluídas, dentre os fornecedores de serviços submetidos ao Código Consumerista, as instituições de natureza financeira e creditícia. 13. Nesta senda, tratado o caso ora apreciado sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, fixa-se a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o vício do produto ou seu defeito e o dano causado. 14. Cabe ao fornecedor comprovar que o vício inexiste, ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, deste que este não seja fornecedor. 15. Feitos estes primeiros esclarecimentos, passa-se a tratar das minúcias do caso trazido à apreciação judicial. 16. A parte autora alega que jamais firmou contrato, autorizou ou foi informado de "PAGTO COBRANÇA “BRADESCO SEGUROS S/A", o qual todos meses vem descontando valores de seu salário. 17. Ademais, NO COMPULSO DOS AUTOS, NÃO existe comprovante de regularidade de comprovação de tarifas, tampouco contrato especifico, vez que a parte ré apenas juntou documentos de composição e disposição de PJ. 18. Assim, entendo configurada a falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, consistente na realização de descontos em benefício previdenciário da parte autora sem autorização contratual. Ressalto que, sendo aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço e incidente o art. 14 do CDC, somente haveria afastamento da responsabilidade da ré caso esta demonstrasse que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva da autora. Em contestação, deixou de demonstrar a existência de qualquer causa de exclusão de sua responsabilidade, que resta plenamente caracterizada 19. Portanto, deve ser declarada a inexistência dos contratos geradores " PAGTO COBRANÇA “BRADESCO SEGUROS S/A" consignado supracitado, que deverá ser cancelado sem qualquer ônus para o consumidor. 20. Não tendo a ré vindo aos autos para demonstrar a inexistência de engano justificável, deve incidir a disciplina do art. 876 do Código Civil, a restituição de valores cobrados indevidamente de forma simples, todos os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora. Assim, devem ser devolvidas, todas as parcelas descontadas. 21. Por sua vez, quanto aos danos morais sofridos, entendo que restam configurados no caso retratado nos autos, uma vez que o desfalque ao patrimônio do autor, indispensável à sua manutenção, decorrente de conduta arbitrária e furtiva acarreta, indiscutivelmente, dano de ordem extrapatrimonial configurado no abalo à sua tranquilidade e paz de espírito. 22. Ora, a requerente, de súbito, viu-se espoliado de montante que compunha seu parco benefício previdenciário, o que, per si, revela a angustia e o sentimento de impotência sofrido, revelando-se, na hipótese, o dano moral in re ipsa. 23. Não se olvida, ademais, que o requerente ainda teve de despender tempo e dinheiro no intuito de corrigir erro decorrente de conduta ilícita da ré, devendo, portanto, ser compensado pela perda de seu tempo e pelas perturbações causadas pelo defeito na prestação do serviço da demandada. Logo, evidente a existência de dano moral, que, nos termos do art. 6º, VI do CDC, merece integral reparação. 24. Em atenção aos critérios predominantes na jurisprudência pátria para arbitramento do dano moral, considerados os elementos objetivos e subjetivos referentes a gravidade do ato ilícito e suas consequências para a vítima, a intensidade da culpa do réu, a participação culposa do ofendido, bem como a capacidade econômica do ofensor e as condições financeiras do autor, considero ser o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) adequado à compensação dos danos morais experimentados pela demandante. 25. DISPOSITIVO. 26. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da instituição financeira ré para: -DECLARAR A INEXISTÊNCIA TODOS OS CONTRATOS GERADORES DE "PAGTO COBRANÇA “BRADESCO SEGUROS S/A", discutidos nesses autos, DETERMINANDO SEU IMEDIATO CANCELAMENTO, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido realizado no benefício previdenciário do autor, contados da intimação desta, até o limite de R$ 10.000,00. -CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, dor forma simples, todas as parcelas descontadas indevidamente, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto. -CONDENAR O RÉU A PAGAR DANOS MORAIS no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao autor, com juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto e correção monetária a partir da presente data; 27. Condeno ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação. 28. Publique-se. Registre-se. Intimem-se PESSOALMENTE a parte. 29. Sirva esta como mandado. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo n° 0802132-63.2022.8.10.0101 DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO, na qual o autor pugna pela concessão liminar da suspensão dos descontos realizados no benefício da autora - Tarifa Bancária. Alegou, em resumo, que não pactuou o referido Contrato de Prestação de Serviços, sendo este indevido, portanto. Desta forma, pleiteou em desfavor do requerido, demandando a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Juntou os documentos. É o breve relato. Decido. Conforme artigos 84, §§ 1º a 4º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) em caráter liminar, desde que presente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. Neste momento processual, inexiste comprovação suficiente de que o referido pacto contratual não foi contratado voluntariamente. Ademais, não se têm firmeza se o autor fez ou não uso dos serviços prestados pela Casa Bancária, o que põe em dúvida a probabilidade do direito alegado, impedindo seguro juízo sobre os fatos narrados na inicial. Ademais, a simples prova dos descontos não reputa o contrato indevido. Desta forma, não vislumbro, em juízo de cognição sumária, razão jurídica para deferimento da medida pleiteada liminarmente, sem prejuízo de eventual reavaliação ao fim da instrução processual, quando se terão mais elementos para julgamento da demanda. A própria parte que se diz prejudicada pode fazer cessar os descontos administrativamente junto ao INSS, conforme Resolução nº 321 de 11 de julho de 2013, em decorrência da decisão proferida nos autos da "Ação Civil Pública 2008.39.00.003206", ajuizada pelo Ministério Público Federal. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória neste momento processual, reservando-me ao direito de apreciá-lo futuramente, se for o caso. Diante do Cenário Nacional e Mundial de excepcionalidade da situação de emergência de saúde pública em decorrência da pandemia do Covid-19 (declarada publicamente pela Organização Mundial da Saúde – OMS – em 11 de março de 2020), que impôs, dentre tantas medidas, rígidas regras de convivência social na tentativa de impedir, ou ao menos minimizar, o contágio pelo vírus, reconhecidamente de altíssima transmissibilidade e, no momento, em crescimento vertiginoso no Brasil, deixo de designar audiência. Dessa forma, cite-se o demandado, para no prazo legal, apresentar contestação. Após, façam os autos conclusos. Cumpra-se. SIRVA DA PRESENTE COMO MANDADO. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.

08/12/2022, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

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