Execução Fiscal 0038670-03.2013.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0038670-03.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 17:08

Decurso de Prazo

20/05/2026, 20:34

Publicação

12/05/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO exequente: ESTADO DO MARANHAO Parte executada: BARP COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, DANYELLE MILHOMEM VIEIRA LINDOSO BARP, EDILENE MILHOMEM VIEIRA DECISÃO Verifico o trânsito em julgado da sentença que exauriu a função cognitiva do presente processo de execução fiscal. Em razão de limitações técnicas deste sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), revela-se inviável a evolução da classe processual de "execução fiscal" para "cumprimento de sentença" nestes mesmos autos, razão pela qual recomendo que o presente pedido de cumprimento de sentença seja formulado em autos apartados, distribuídos por dependência a este feito, instruindo o novo pedido com as peças necessárias, inclusive o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil. Considerando que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, inexiste pendência de custas processuais a serem recolhidas nestes autos. Determino, portanto, o arquivamento definitivo destes autos, com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito Titular da 12ª Vara da Fazenda Pública Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Fórum "Des.Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, 7º andar, Calhau - CEP: 65.076-820 Telefones: (98) 2055-2514 / 2513 _______________________________________________________________________________ Autos processuais n. 0038670-03.2013.8.10.0001 Parte

11/05/2026, 00:00

Definitivo

08/05/2026, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 15:34

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 11:05

Arquivamento

06/04/2026, 16:10

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 09:51

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 11:45

Trânsito em julgado

26/02/2026, 01:29

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 14:49

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:00

Publicação

01/12/2025, 02:06

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0038670-03.2013.8.10.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: BARP COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, DANYELLE MILHOMEM VIEIRA LINDOSO BARP, EDILENE MILHOMEM VIEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR - MA5980-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Cuida-se de cumprimento de decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos autos do Agravo de Instrumento nº 0812607-85.2025.8.10.0000. O acórdão superior anulou o decisum anterior deste juízo e determinou a prolação de novo julgamento, devidamente fundamentado, apreciando as alegações deduzidas pela parte executada em sede de Exceção de Pré-Executividade, notadamente quanto à intempestividade da substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e à nulidade formal do novo título apresentado. Em sua defesa, a executada BARP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA sustenta que a substituição da CDA, ocorrida em 18 de outubro de 2019, foi manifestamente intempestiva, uma vez que o despacho judicial de 29 de março de 2019 havia concedido prazo de 30 (trinta) dias para tal providência, sob pena expressa de extinção do processo. Alega, ainda, que o novo título padece de vício formal insanável, por ausência de assinatura da autoridade competente, e invoca a ocorrência de prescrição. O Estado do Maranhão, instado a se manifestar, defendeu a possibilidade de substituição da CDA até a prolação da sentença de embargos e pugnou pelo prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. O cumprimento da determinação da instância superior impõe o exame detido da validade do título executivo que aparelha a presente demanda, à luz dos requisitos legais e das preclusões processuais operadas. A análise dos autos revela que, após o reconhecimento de nulidade da CDA original pelo Tribunal de Justiça, este juízo, em 29 de março de 2019, proferiu despacho determinando a intimação da Fazenda Pública para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, promover a substituição do título, advertindo expressamente que o descumprimento acarretaria a extinção do processo sem resolução de mérito. A Fazenda Pública foi intimada em 08 de maio de 2019. O prazo para a regularização do título encerrou-se em junho de 2019. Contudo, a petição colacionando a nova CDA somente foi protocolada em 18 de outubro de 2019, ou seja, aproximadamente quatro meses após o término do prazo fatal fixado judicialmente. Embora o artigo 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80 faculte à Fazenda Pública a emenda ou substituição da CDA até a decisão de primeira instância, tal prerrogativa não é absoluta e deve ser exercida em consonância com as determinações judiciais e os prazos processuais. No caso concreto, operou-se a preclusão temporal. A inércia do exequente em cumprir a ordem judicial no prazo assinalado, ignorando a cominação de extinção, não pode ser relevada, sob pena de violação à segurança jurídica e ao tratamento isonômico das partes. Ademais, assiste razão à executada quanto ao vício formal do novo título apresentado. O artigo 2º, § 6º, da Lei de Execução Fiscal e o artigo 202 do Código Tributário Nacional exigem que a Certidão de Dívida Ativa seja autenticada pela autoridade competente. A ausência de assinatura ou autenticação válida retira do documento a presunção de certeza e liquidez inerente aos títulos executivos, tornando-o inábil para instruir a execução. A execução fiscal pressupõe a existência de título executivo líquido, certo e exigível (art. 783 do CPC). A CDA substituída fora do prazo judicial e desprovida de requisito formal essencial não se reveste desses atributos. A nulidade do título implica, necessariamente, a nulidade da execução, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do reconhecimento da nulidade do título e da consequente extinção da execução por esse fundamento, resta prejudicada a análise das demais teses defensivas, inclusive a prescrição, uma vez que o vício na formação do título impede o próprio exercício da pretensão executória. Ante o exposto, em cumprimento à decisão do Egrégio Tribunal de Justiça e acolhendo os fundamentos da Exceção de Pré-Executividade: 1. RECONHEÇO a nulidade da Certidão de Dívida Ativa apresentada intempestivamente e sem os requisitos formais de validade; 2. DECLARO EXTINTA a presente Execução Fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, c/c artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. CONDENO o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, considerando o trabalho realizado e o tempo de tramitação do feito. Sem custas, em razão da isenção legal. Publique-se e intimem-se as partes. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís,21 de novembro de 2025. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Portaria- CGJ nº 2983/2025

28/11/2025, 00:00

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