Execução Fiscal 0000193-30.2006.8.10.0073 - TJMA

Execução Fiscal 0000193-30.2006.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/08/2023, 17:27

Trânsito em julgado

15/08/2023, 17:26

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

15/08/2023, 17:24

Petição (Petição (outras))

27/07/2023, 10:21

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

23/05/2023, 08:56

Decurso de Prazo

23/05/2023, 00:34

Petição (Petição (outras))

29/04/2023, 21:03

Publicação

28/04/2023, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0000193-30.2006.8.10.0073 Autor(s): ESTADO DO MARANHAO Advogado(s): Réu(s): BIG PÃO COMÉRCIO LTDA, BARREIRINHAS - MA - CEP: 65590-000 Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de ação de execução fiscal intentada pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de BIG PÃO COMÉRCIO LTDA, objetivando ao recebimento de crédito inscrito na dívida ativa. Realizada a citação, o exequente atravessou petição informando que o(a) executado(a) quitou administrativamente a dívida e pugnou pela extinção do feito. Brevemente relatados, decido. Considerando que o exequente informa que a dívida em execução já foi liquidada, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, ante a satisfação do débito. Tendo em vista a presença do interesse de agir quando intentada a ação, vez que o pagamento se deu após o ajuizamento da demanda, deve responder pelos ônus de sucumbência o(a) executado(a) em razão do princípio da causalidade. Assim, condeno o(a) executado(a) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

27/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2023, 00:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/04/2023, 10:18

Conclusão (para julgamento)

10/04/2023, 10:53

Petição (Petição (outras))

07/04/2023, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2023, 10:47

Documentos

Intimação

•27/04/2023, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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