Reintegração / Manutenção de Posse 0830812-04.2021.8.10.0001 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0830812-04.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2023, 17:15

Definitivo

15/02/2023, 08:57

Trânsito em julgado

15/02/2023, 08:57

Mandado (entregue ao destinatário)

12/01/2023, 17:57

Petição (Petição (outras))

12/01/2023, 17:57

Petição (Petição (outras))

12/01/2023, 07:15

Publicação

11/01/2023, 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2023, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE ANTONIO BORGES GOMES JUNIOR. Advogado: Advogado(s) do reclamante: VICTORIO DE OLIVEIRA RICCI (OAB 900-MA). REQUERIDO(A): Luis Bala. Advogado:. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0830812-04.2021.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com pedido liminar, proposta por JOSÉ ANTÔNIO BORGES GOMES JÚNIOR em desfavor de LUÍS PIINTO DE SOUSA – Vulgo “Luís Bala”, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Alega a parte requerente que é legítima possuidora do imóvel descrito na petição inicial, localizado no Povoado Casca Grossa, município de Cachoeira Grande/MA, sendo que, em junho do ano de 2021 o requerido teria invadido o terreno de modo invadido. Diz, ainda, que o requerido estava realizando queimadas e desmatamento no local. Requereu a concessão de liminar para concessão da reintegração da posse que diz ter perdido e, ao final, que fosse confirmada a decisão inicial, além da condenação da parte requerida ao pagamento de custas e honorários na forma da lei. Juntou documentos. Decisão de ID 55368492 indeferindo a medida liminar pretendida. Devidamente intimados da decisão, o réu deixou de apresentar contestação, conforme certidão de ID 57870584. Decisão de ID 63997628 saneando o processo e fixando os pontos controvertidos, quais sejam: se o autor é possuidor do terreno descrito na inicial; se houve o esbulho ou turbação da posse pelo requerido; se os documentos anexados são suficientes para documentar a posse (situação de fato) do requerente e, por fim, quem é possuidor da área em litígio descrita na inicial. Intimada para manifestar interesse na produção de outras provas, a parte requerente pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra, conforme se depreende da petição de ID 64560795. É o relatório. Passo à fundamentação. O Código Civil adotou a teoria objetiva formulada por Ihering, conforme se depreende de seu art. 1.196, segundo a qual a posse caracteriza-se como a relação exterior intencional entre a pessoa e a coisa (exteriorização e visibilidade) em face de seu valor econômico. Desta feita, a posse no direito positivo brasileiro é concebida como relação de fato entre a pessoa e a coisa, tendo em vista a utilização econômica desta. É a exteriorização da conduta de quem procede como normalmente age o dono. É a visibilidade do domínio. Assim, em situações possessórias não se discute a propriedade ou domínio, mas sim a sua exteriorização, circunstância eminentemente fática por sua natureza, como já ressaltado na decisão que indeferiu o pedido liminar. Essa realidade deve estar devidamente documentada ou demonstrada por meio de outras provas, a exemplo da testemunhal, de forma a se aferir os pressupostos da demanda possessória, prescritas no art. 561 do CPC, segundo o qual, incumbe ao autor instruir a petição inicial com as provas da sua posse, da turbação ou o esbulho praticado pelo réu e da data em que ocorreu um ou outro, a fim de demonstrar a anterioridade de sua posse, que se passa a expor, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. [grifou-se]. Portanto, na Ação de Reintegração de Posse a parte requerente busca, em suma, a tutela da posse, quando existente o esbulho, ou seja, quando há perda integral da posse, tomada injustamente por terceiro. Analisando detidamente os autos do presente processo, vislumbra-se que a parte requerente não se desincumbiu de comprovar sua posse anterior sobre o imóvel em comento, requisito essencial à reintegração de posse. As fotos juntadas no expediente de ID 56031606 referentes a suposta casa existente no local em que teria ocorrido o esbulho não evidenciam o exercício contemporâneo da posse. Pelo contrário. Pelo estado em que se encontra o imóvel, pelo menos aparentemente, vê-se que a residência está inacabada e com a obra parada há bastante tempo, o que depõe contra o próprio requerente. Logo, não restou evidenciado nos autos o exercício, por parte da requerente, de atos exteriores e visíveis, compatíveis com a posse do imóvel. Nem mesmo restou evidenciada a perda da posse por esbulho decorrente de ação da parte requerida. Na verdade, a parte requerente sequer comprovou a ocorrência do esbulho supostamente praticado pelo requerido. Esclareço que os efeitos materiais da revelia não incidem de forma automática, sendo necessário o mínimo de lastro probatório para que os fatos articulados pelo requerente sejam considerados verdadeiros, o que não ocorre nos autos. Verifico que a parte requerente juntou à peça exordial do presente processo tão somente certidão de ocorrência policial, a qual é redigida com o relato unilateral da parte requerente, e os documentos de propriedade relativos ao terreno em discussão. Ou seja, a parte requerente não logrou êxito em comprovar os atos ilícitos imputados à parte requerida, de modo que os pontos controvertidos na decisão de saneamento não foram suficientemente esclarecidos somente pelas provas já jungidas aos autos. Nesse sentido, as seguintes decisões: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. PROVA INSUFICIENTE DO EXERCÍCIO DA POSSE E DO ALEGADO ESBULHO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. LIMINAR CASSADA. Em ação de reintegração de posse, mister a prova inconteste do exercício da posse pelo requerente e do esbulho praticado pelo requerido, tal como preceitua a lei, para a concessão da liminar. Meras fotografias da área dita esbulhada e Boletim de Ocorrência Policial não se prestam a tal condição, eis que as primeiras apresentam indícios das alegações, sem conter a necessária correlação com a área dita esbulhada, e o segundo é apenas a transcrição de narrativa feita pela própria requerente, sendo, portanto, ambas as provas, unilaterais. No caso, imprescindível a realização de audiência de justificação para apuração da verdade real, o que, aliás, a jurisprudência entende como medida acautelatória que impede injustiças em casos que tais. (TJMG – 17ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n° 1.0090.09.022136-8/001. Relator: Des. Luciano Pinto. Julgamento: 02/04/2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. CONCESSÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. AFERIÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO PRATICADO. PRESSUPOSTOS DEFINIDOS NO ARTIGO 927 DO CPC. DECISÃO ACERTADA. MANUTENÇÃO. Em ação possessória de força nova, é de rigor a concessão de provimento liminar de reintegração, desde que comprovados os requisitos elencados no artigo 927 do CPC, dentre os quais a posse do autor sobre a área litigiosa e o esbulho praticado pelo réu. (TJMA – 2ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº. 262112002. Relator: Des. Vicente Ferreira Lopes. Data: 27/05/2003) Portanto, a parte requerente deixou, outrossim, de comprovar a posse sobre o imóvel questionado, bem como, a própria ocorrência do esbulho imputado ao requerido, inviabilizando a procedência da presente ação possessória em seu favor. Nessa conjuntura, não há outro caminho a seguir senão o que vereda pelo indeferimento do pedido de reintegração de posse elencado na exordial em razão da insuficiência de elementos probantes. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC[1], JULGO IMPROCEDENTES os pedidos perpetrados pela parte requerente na peça matriz. Custas pelo requerente. Sem honorários, uma vez que a parte contrária não constituiu Advogado para atuar na causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Morros/MA, data do sistema. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito [1] Art. 269, CPC. Haverá resolução de mérito: I – quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor.

Expedição de documento (Mandado)

07/12/2022, 14:51

Improcedência

07/12/2022, 14:29

Conclusão (para julgamento)

06/05/2022, 14:10

Documento (Certidão)

06/05/2022, 14:10

Petição (Petição (outras))

08/04/2022, 15:05

Publicação

06/04/2022, 14:34

Documentos

Intimação

•09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE ANTONIO BORGES GOMES JUNIOR. Advogado: Advogado(s) do reclamante: VICTORIO DE OLIVEIRA RICCI (OAB 900-MA). REQUERIDO(A): Luis Bala. Advogado:. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0830812-04.2021.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com pedido liminar, proposta por JOSÉ ANTÔNIO BORGES GOMES JÚNIOR em desfavor de LUÍS PIINTO DE SOUSA – Vulgo “Luís Bala”, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Alega a parte requerente que é legítima possuidora do imóvel descrito na petição inicial, localizado no Povoado Casca Grossa, município de Cachoeira Grande/MA, sendo que, em junho do ano de 2021 o requerido teria invadido o terreno de modo invadido. Diz, ainda, que o requerido estava realizando queimadas e desmatamento no local. Requereu a concessão de liminar para concessão da reintegração da posse que diz ter perdido e, ao final, que fosse confirmada a decisão inicial, além da condenação da parte requerida ao pagamento de custas e honorários na forma da lei. Juntou documentos. Decisão de ID 55368492 indeferindo a medida liminar pretendida. Devidamente intimados da decisão, o réu deixou de apresentar contestação, conforme certidão de ID 57870584. Decisão de ID 63997628 saneando o processo e fixando os pontos controvertidos, quais sejam: se o autor é possuidor do terreno descrito na inicial; se houve o esbulho ou turbação da posse pelo requerido; se os documentos anexados são suficientes para documentar a posse (situação de fato) do requerente e, por fim, quem é possuidor da área em litígio descrita na inicial. Intimada para manifestar interesse na produção de outras provas, a parte requerente pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra, conforme se depreende da petição de ID 64560795. É o relatório. Passo à fundamentação. O Código Civil adotou a teoria objetiva formulada por Ihering, conforme se depreende de seu art. 1.196, segundo a qual a posse caracteriza-se como a relação exterior intencional entre a pessoa e a coisa (exteriorização e visibilidade) em face de seu valor econômico. Desta feita, a posse no direito positivo brasileiro é concebida como relação de fato entre a pessoa e a coisa, tendo em vista a utilização econômica desta. É a exteriorização da conduta de quem procede como normalmente age o dono. É a visibilidade do domínio. Assim, em situações possessórias não se discute a propriedade ou domínio, mas sim a sua exteriorização, circunstância eminentemente fática por sua natureza, como já ressaltado na decisão que indeferiu o pedido liminar. Essa realidade deve estar devidamente documentada ou demonstrada por meio de outras provas, a exemplo da testemunhal, de forma a se aferir os pressupostos da demanda possessória, prescritas no art. 561 do CPC, segundo o qual, incumbe ao autor instruir a petição inicial com as provas da sua posse, da turbação ou o esbulho praticado pelo réu e da data em que ocorreu um ou outro, a fim de demonstrar a anterioridade de sua posse, que se passa a expor, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. [grifou-se]. Portanto, na Ação de Reintegração de Posse a parte requerente busca, em suma, a tutela da posse, quando existente o esbulho, ou seja, quando há perda integral da posse, tomada injustamente por terceiro. Analisando detidamente os autos do presente processo, vislumbra-se que a parte requerente não se desincumbiu de comprovar sua posse anterior sobre o imóvel em comento, requisito essencial à reintegração de posse. As fotos juntadas no expediente de ID 56031606 referentes a suposta casa existente no local em que teria ocorrido o esbulho não evidenciam o exercício contemporâneo da posse. Pelo contrário. Pelo estado em que se encontra o imóvel, pelo menos aparentemente, vê-se que a residência está inacabada e com a obra parada há bastante tempo, o que depõe contra o próprio requerente. Logo, não restou evidenciado nos autos o exercício, por parte da requerente, de atos exteriores e visíveis, compatíveis com a posse do imóvel. Nem mesmo restou evidenciada a perda da posse por esbulho decorrente de ação da parte requerida. Na verdade, a parte requerente sequer comprovou a ocorrência do esbulho supostamente praticado pelo requerido. Esclareço que os efeitos materiais da revelia não incidem de forma automática, sendo necessário o mínimo de lastro probatório para que os fatos articulados pelo requerente sejam considerados verdadeiros, o que não ocorre nos autos. Verifico que a parte requerente juntou à peça exordial do presente processo tão somente certidão de ocorrência policial, a qual é redigida com o relato unilateral da parte requerente, e os documentos de propriedade relativos ao terreno em discussão. Ou seja, a parte requerente não logrou êxito em comprovar os atos ilícitos imputados à parte requerida, de modo que os pontos controvertidos na decisão de saneamento não foram suficientemente esclarecidos somente pelas provas já jungidas aos autos. Nesse sentido, as seguintes decisões: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. PROVA INSUFICIENTE DO EXERCÍCIO DA POSSE E DO ALEGADO ESBULHO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. LIMINAR CASSADA. Em ação de reintegração de posse, mister a prova inconteste do exercício da posse pelo requerente e do esbulho praticado pelo requerido, tal como preceitua a lei, para a concessão da liminar. Meras fotografias da área dita esbulhada e Boletim de Ocorrência Policial não se prestam a tal condição, eis que as primeiras apresentam indícios das alegações, sem conter a necessária correlação com a área dita esbulhada, e o segundo é apenas a transcrição de narrativa feita pela própria requerente, sendo, portanto, ambas as provas, unilaterais. No caso, imprescindível a realização de audiência de justificação para apuração da verdade real, o que, aliás, a jurisprudência entende como medida acautelatória que impede injustiças em casos que tais. (TJMG – 17ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n° 1.0090.09.022136-8/001. Relator: Des. Luciano Pinto. Julgamento: 02/04/2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. CONCESSÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. AFERIÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO PRATICADO. PRESSUPOSTOS DEFINIDOS NO ARTIGO 927 DO CPC. DECISÃO ACERTADA. MANUTENÇÃO. Em ação possessória de força nova, é de rigor a concessão de provimento liminar de reintegração, desde que comprovados os requisitos elencados no artigo 927 do CPC, dentre os quais a posse do autor sobre a área litigiosa e o esbulho praticado pelo réu. (TJMA – 2ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº. 262112002. Relator: Des. Vicente Ferreira Lopes. Data: 27/05/2003) Portanto, a parte requerente deixou, outrossim, de comprovar a posse sobre o imóvel questionado, bem como, a própria ocorrência do esbulho imputado ao requerido, inviabilizando a procedência da presente ação possessória em seu favor. Nessa conjuntura, não há outro caminho a seguir senão o que vereda pelo indeferimento do pedido de reintegração de posse elencado na exordial em razão da insuficiência de elementos probantes. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC[1], JULGO IMPROCEDENTES os pedidos perpetrados pela parte requerente na peça matriz. Custas pelo requerente. Sem honorários, uma vez que a parte contrária não constituiu Advogado para atuar na causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Morros/MA, data do sistema. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito [1] Art. 269, CPC. Haverá resolução de mérito: I – quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor.

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: JOSE ANTONIO BORGES GOMES JUNIOR Advogado: VICTORIO DE OLIVEIRA RICCI - MA900-A Requerido: Luis Bala DESPACHO 1. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, procederei ao saneamento do presente feito: I) decreto a revelia dos requeridos ante a não apresentação da peça contestatória; II) as questões controversas sobre as quais recairão a análise probatória são as seguintes: a) se o autor é possuidor do terreno descrito na inicial; b) se houve o esbulho ou turbação da posse pelo requerido; c) se os documentos anexados são suficientes para documentar a posse (situação de fato) do requerente; d) quem é possuidor da área em litígio descrita na inicial. 2. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil/2015, intimem-se a parte autora (por meio de seu respectivo advogado – DJe) para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifestar se pretende produzir prova em audiência, indicando, em caso positivo, sua pertinência e o objetivo de sua realização, sob pena de indeferimento. 3. Em caso de requerimento de realização de audiência, permaneçam-se os autos na Secretaria para designação de data para a realização de audiência, por ato ordinatório e conforme a disponibilidade de pauta, devendo as partes comparecerem à audiência acompanhadas de suas testemunhas, independente de intimação. 4. Contudo, transcorrendo, in albis, o prazo acima, retornem-me os autos para o julgamento antecipado, pois presumido o desinteresse das partes em produzir prova oral. 5. Realizado o saneamento, concedo às partes o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável. 6. Publique-se. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Processo nº 0830812-04.2021.8.10.0001 | PJE Intime-se. Cumpra-se. Morros/MA, 01 de Abril de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JOSE ANTONIO BORGES GOMES JUNIOR Advogados: VICTORIO DE OLIVEIRA RICCI OABMA 900 Requerido: LUÍS PINTO DE SOUSA, conhecido como LUIS BALA DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/nº, Centro, Morros/MA - CEP: 65.160-000. Telefone: (98) 3363-1128, e-mail: [email protected] AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR Processo nº 0830812-04.2021.8.10.0001 | PJE Trata-se de ação possessória ajuizada por JOSE ANTONIO BORGES GOMES JUNIOR em desfavor de LUÍS PINTO DE SOUSA, conhecido como "LUIS BALA", alegando, em apertada síntese, que, no dia 26 de junho do corrente ano (2021), sem qualquer autorização, ele teria invadido o imóvel (descrito na inicial), afirmando que o autor não era dono de nada e por isto iria continuar com o seu desmatamento. Em sede liminar, requereu a reintegração de posse do bem vindicado. Juntou documentos de id. 49482419, 49482421, 4948423, 49482425, 49483976. É o relatório. Decido. É importante rememorar que propriedade e posse não são sinônimos, em que pese este último instituto ser a imagem exterior do primeiro, ou seja, posse é a situação de fato sobre a coisa. Desse modo, no juízo possessório temos aquelas pretensões que se alicerçam no jus possessionis, ou seja, o que é relevante é a situação de fato (posse), independentemente de sua vinculação com o título jurídico – basta a posse para que a proteção seja concedida. E mais, não se transmuda o rito possessório para petitório, porque naquele se persegue o direito da posse, e não o reconhecimento do direito de propriedade. Postas estas explicações, passo para a análise dos fundamentos apresentados no requerimento liminar. De início, denoto que as provas colacionadas nos autos não demonstram o exercício da posse pelo autor. Pondero que documentos que versem sobre a propriedade do imóvel, não amparam pedidos possessórios, sobretudo quando despidos de outras provas que apontem o uso da terra pelo requerente. A Lei Civil considera possuidor aquele que detém o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC), tais como os direitos de uso e gozo do bem (art. 1.228 do CC), os quais não foram demonstrados pela autora por meio dos documentos acostados aos autos. Por fim, de acordo com o disposto no art. 561 do CPC/2015, a concessão de medida liminar em ação possessória somente se mostra admissível se houver a comprovação, pela parte autora, dos seguintes requisitos: a posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data dessa turbação ou do esbulho; e a continuação ou perda da posse, seja o caso de manutenção ou reintegração, respectivamente. Pontuo, contudo, que, em sede de análise sumária, a posse não restou demonstrada pelo demandante, assim, verifico que este não faz jus ao pleito liminar vindicado. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de liminar de reintegração de posse inaudita altera pars. Por oportuno: 1. Cite-se o(s) réu(s) para integrar(em) a relação jurídico-processual (art. 238 do CPC/2015) e oferecer(em) contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335 do CPC/2015), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial observará o disposto no art. 335, III c/c art. 231, CPC/15. 2. Após o decurso do prazo acima, intime-se a parte requerente para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC/2015). 3. As partes (na contestação e na réplica) deverão indicar, de forma precisa, as provas que pretendem produzir, bem como fundamentar a necessidade dessa produção, de forma que a não indicação ou a não apresentação de justificativa plausível, ensejará o julgamento conforme o estado do processo, com fulcro no art. 353 do CPC/2015. 4. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, CPC. Morros/MA, 08 de Novembro de 2021. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros

10/11/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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