Procedimento Comum Cível 0827447-78.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0827447-78.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/07/2026, 19:44

Conclusão (para despacho)

17/07/2026, 16:45

Documento (Certidão)

17/07/2026, 10:44

Decurso de Prazo

11/07/2026, 00:33

Expedição de documento (Informações)

04/06/2026, 10:19

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 20:14

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 12:37

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 17:12

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 23:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827447-78.2017.8.10.0001. Autor: JAQUIEL PEREIRA VIEGAS Advogados do(a) AUTOR: AMANDA RIOS DE OLIVEIRA - MA21754, VANAILSON MARQUES PEREIRA - MA19328 Réu: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e outros Advogado do(a) REU: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A DECISÃO - ID 177563286: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração (ID 171253655) da decisão que indeferiu a produção de prova pericial, no qual a parte requerida pugna pela realização de perícia técnica indireta, a ser efetuada com base nos documentos já acostados aos autos. É o relatório. Decido. A pretensão não merece acolhimento. O pedido de produção de prova pericial direta já foi indeferido por este Juízo (ID 169154839), uma vez que o veículo objeto da lide não se encontra mais na posse do autor, o que inviabiliza o exame. Em sua nova manifestação, a parte requerida insiste na produção da prova, agora na modalidade indireta, utilizando-se dos relatórios, ordens de serviço e demais documentos técnicos que a própria empresa produziu e juntou ao processo. Ocorre que a prova pericial, mesmo que indireta, tem por finalidade fornecer ao julgador elementos técnicos e científicos isentos para a formação de seu convencimento sobre matéria fática controversa. Sua força probante reside justamente na imparcialidade do perito, que atua como auxiliar do juízo. No caso em tela, a realização de uma perícia baseada exclusivamente em documentos produzidos unilateralmente pela própria requerida se mostra completamente inócua. Tal prova serviria, quando muito, para corroborar a tese que a própria parte já defende, não possuindo o condão de esclarecer os fatos de maneira imparcial. Admitir sua produção seria permitir que a requerida produzisse uma "perícia" sobre seu próprio serviço, o que contraria a lógica do sistema probatório. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe avaliar a necessidade e a utilidade de cada diligência para a formação de seu livre convencimento motivado. Provas inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas, conforme autoriza o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, por considerar a prova requerida inútil para o esclarecimento dos fatos, indefiro o pedido de produção de prova pericial indireta formulado no ID 171253655. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos para sentença. São Luís, Segunda-feira, 27 de Abril de 2026. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

Outras Decisões

27/04/2026, 11:07

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 15:27

Documento (Certidão)

27/02/2026, 11:34

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

11/05/2026, 00:00

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827447-78.2017.8.10.0001. Autor: JAQUIEL PEREIRA VIEGAS Advogados do(a) AUTOR: AMANDA RIOS DE OLIVEIRA - MA21754, VANAILSON MARQUES PEREIRA - MA19328 Réu: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e outros Advogado do(a) REU: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A DECISÃO - Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. 1. Resolução das questões processuais pendentes: 1.1 Nulidade de citação por edital da ré CAUÊ VEÍCULOS LTDA. A citação editalícia é medida utilizada apenas quando há esgotamento, e consequente impossibilidade, de outras formas para ocorrer o chamamento pessoal do réu ao processo, as quais seriam citação por carta ou por oficial de justiça. Dispõe o art. 256, do CPC: “Art. 256. A citação por edital será feita: I- quando desconhecido ou incerto o citando; II- quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III- nos casos expressos em lei. (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. No caso em exame, verifica-se que diversas foram as tentativas de localização da requerida para a citação pessoal, inclusive foram realizadas buscas de endereço junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Todos os endereços disponibilizados nas consultas foram diligenciados. Observa-se que ao longo de 03 (três) anos, a parte exequente empreendeu esforços na tentativa de localização da requerida, solicitando diligências nos vários endereços obtidos nas pesquisas. Desta feita, conclui-se que se faziam presentes os pressupostos autorizadores da utilização da via editalícia, diante do exaurimento dos meios disponíveis, com vistas à citação pessoal. Por tais razões, não se reputa nula a citação tal como realizada. 1.2 Impugnação à justiça gratuita No tocante à impugnação à concessão de justiça gratuita, não merece acolhida, já que a parte requerente é pessoa natural, atraindo, portanto, a presunção de veracidade dessa condição, segundo o previsto no art. 99, §3º, do CPC. Além disso, a parte requerida não acostou qualquer documento hábil capaz de infirmar a alegação de hipossuficiência. Desse modo, mantenho a gratuidade processual. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), dou o feito como saneado. 2. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: São pontos controvertidos da demanda: 1) A existência ou não de defeito de fabricação no veículo objeto da lide; 2) Se o reparo no motor do veículo ocorreu dentro do prazo legal; 3) Se após o conserto do veículo os defeitos permaneceram; 4) Se ocorreram danos emergentes e lucro cessantes, durante a fase de conserto; 5) Se o veículo se encontra impróprio para os fins a que se destina. Para a solução das questões de fato acima fixadas autorizo a prova documental. 3. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: Como se trata de relação consumerista, comprovada a hipossuficiência e/ou verossimilhança das alegações pela parte autora, inverto o ônus da prova em favor desta. 4. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Vício do produto (art. 18, do CDC). 5. Designação da audiência de instrução e julgamento: Dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que a produção documental é capaz, por si só, de justificar o julgamento do litígio. 6. Deliberação: INTIMEM-SE as partes, para no prazo de 05 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o prazo, esta decisão torna-se estável nos termos do art. 357, §1º, CPC. Após, conclusos. Cumpra-se. São Luís (MA), 26 de setembro de 2025. AURELIANO COELHO FERREIRA Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 1.956/2025

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JAQUIEL PEREIRA VIEGAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERDINAN VIEIRA GUIMARAES JUNIOR - MA12235-A, JULIA GARDNER GOMES PINTO ROLIM DE CASTRO - MA14859 REU: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, CAUE VEICULOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Em observância à contestação de id. 53337964, acolho a preliminar suscitada, portanto, chamo o feito à ordem, para tornar sem efeito o despacho de id. 24478940, o qual determinou a citação, via edital, do requerido CAUÊ VEÍCULOS LTDA, nos moldes do art. 256, do CPC, bem como, os atos processuais posteriores. Explico. É cediço que antes de autorizar a citação editalícia, necessário se faz os esgotamentos dos meios necessários para localização do réu, o que não ocorreu no caso em tela. Desse modo, com precípua finalidade de evitar arguições de nulidade, determino a pesquisa do endereço do réu acima, por intermédio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, devendo a parte autora recolher as custas processuais do expediente, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. Em caso de silêncio, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE DESPACHO). Com recolhimento das custas, ou, o autor sendo beneficiário da gratuidade da justiça, promova-se, de logo, a pesquisa nos referidos sistemas, caso seja identificado endereço novo – diverso do declinado na inicial, expeça-se mandado de citação, nos termos estampados no despacho inicial. Caso não seja localizado endereço, ou, os resultados nas pesquisas indicarem endereço já declinado nos autos (inicial), proceda-se à citação ficta (edital), nos termos do art. 257, do CPC/2015, com prazo de 20 (vinte) dias, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, não sendo apresentada defesa, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil/2015. Anote-se que o prazo será contado da publicação do edital no sítio do TJMA e na plataforma de editais do CNJ1, o qual será, para sua perfectibilização, unicamente publicado do Diário da Justiça Eletrônico. Vencido o prazo assinalado no edital, sem resposta, remetam-se os autos ao Defensor Público, com atribuições nesta unidade jurisdicional, para exercício de Curadoria Especial, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0827447-78.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

09/12/2022, 00:00

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