Procedimento Comum Cível 0851679-86.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0851679-86.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A Advogados do(a) AUTOR: LARISSA THOMAZ MACHADO - RJ243377, RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI - RJ067864, VICTORIA MONTEIRO CREDMANN BOTTREL - RJ218102 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS Em atenção a alegação do Município sobre a preliminar de litispendência ou conexão suscitada em peça de resistência e na última petição, esclareço inicialmente que, estes autos foram distribuídos primeiro, no caso, em 13/12/2019 às 19:35h, enquanto que o proc. nº 0851683-26.2019.8.10.0001 (4ª VFP de São Luís) foi distribuído em 13/12/2019 às 21:09h, e o de nº 0851684-11.2019.8.10.0001 (6ª VFP - 2º Cargo) distribuído em 13/12/2019 às 21:21h. Inclusive, consultando os referidos autos, o de nº 0851683-26.2019.8.10.0001 foi extinto sem resolução do mérito por litispendência, constando recurso de apelação apresentado. Já no de nº 0851684-11.2019.8.10.0001, consta decisão de declínio de competência para este juízo não por conexão, mas a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias; constando apresentação de embargos de declaração. Assim, Intimação - PROCESSO Nº 0851679-86.2019.8.10.0001 indefiro a preliminar de litispendência ou conexão, pois estas não ocorrem e não podem ser apreciadas no processo mais antigo, ou seja, nestes autos, mas no bojo dos processos distribuídos posteriormente, mais antigos. Acerca do pedido do Perito Contador para realização de transferência bancária referente ao valor restante dos honorários periciais depositados (Id 98179801), esclareço que, o valor remanescente referente os honorários periciais deve ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, conforme art. 465, § 4º do CPC. Intime-se o perito para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se nos autos esclarecendo sobre as alegações das partes nos Id's 100480145 e 101179685 acerca do laudo pericial produzido. O presente servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intime-se. Cumpra-se São Luís/MA, 21 de setembro de 2023. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VICTORIA MONTEIRO CREDMANN BOTTREL - RJ218102, RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI - RJ067864 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0851679-86.2019.8.10.0001 Trata-se de embargos de declaração propostos por UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A (Id 69361770 ) em face deste juízo, em razão de alegada omissão. Aduz que, "a Embargante requereu, em sua petição de ID. 64650304, a decretação do sigilo de tais documentos, com vistas a proteger e resguardar as informações apresentadas, uma vez que se trata de informações pessoais de alunos da Embargante e não de informações relativas à sociedade". Alega que "foi proferida decisão, que indeferiu pedido de sigilo dos documentos, por entender estarem ausentes os requisitos necessários para a decretação do sigilo". "Todavia, com a devida vênia, conforme será demonstrado a seguir, a r. decisão embargada não merece prosperar, tendo em vista estar viciada por omissão, além de ser genérica, devendo ser integralmente reformada". Requer ao final, "que esse MM. Juízo conheça e acolha os presentes embargos de declaração, sanando-se os vícios acima apontados, conferindo atribuição de efeitos modificativos a este recurso, para que seja determinada a decretação do sigilo dos documentos juntados às IDs. 26582753/26582772, 50955450/50955451 e 38166127/38166335". Relatados. DECIDO. A legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão, nas estreitas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão, contradição ou erro material. No caso em apreço, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses definidas no artigo supracitado, muito menos omissão no despacho, tendo em vista que neste, consta claramente a devida fundamentação para o indeferimento do pedido de sigilo nos documentos. Foi explicitado no despacho embargado, que, pois como o próprio autor afirma, a utilização de tais documentos está fundamentada no âmbito do objeto da própria ação, não vendo o juízo a necessidade para decretar o sigilo requerido. O despacho, em sua pontual fundamentação é claro e preciso, trazendo em si o entendimento do juízo quanto ao pedido realizado. Na verdade, visa o embargante obter adequação do despacho ao seu entendimento, refletindo mero inconformismo, e a rediscussão de matéria já resolvida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO DECISUM. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Dada a sua natureza essencialmente reparadora, os Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 1022 do CPC, somente podem ser opostos contra decisum eivado de obscuridade, contradição ou omissão, e para a correção de erro material, sendo imprestáveis à rediscussão de questão já decidida. 2. Em restando comprovado que a decisão embargada não incidiu em qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC, e que o embargante, apesar de alegar suposta contradição, omissão e erro material, busca, discordando dos fundamentos do decisum questionado, provocar o rejulgamento do recurso de apelação com vistas a obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe a sua tese já rechaçada, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. (TJMA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829000-29.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS, Relator: Des. JAMIL de MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 31/03/2020, Terceira Câmara Cível). Isto posto, REJEITO os presentes embargos de declaração. P.R.I. São Luís/MA, 17 de junho de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

17/08/2022, 00:00

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