Monitória 0828567-59.2017.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0828567-59.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

16/07/2026, 14:59

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0828567-59.2017.8.10.0001. AUTOR: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados do(a) AUTOR: ANA VITORIA BARROS DE ARAUJO - MA24234, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - RS37825-A, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - MA5333-A, VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES - MA13558 REU: AMARAL & BERNARDINO LTDA - ME DESPACHO ID 166444143: Em petição de ID de nº 155874940, a parte autora requereu consulta eletrônica nos sistemas de INFOJUD, SISBAJUD, SIEL e SNIPER, para a obtenção do endereço da empresa requerida, para fins de citação. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: MONITÓRIA (40) Intime-se a parte autora, por seu advogado, para recolher as custas referente ao pedido de consulta de endereço nos sistemas de IINFOJUD, SISBAJUD, SIEL e SNIPER, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Na hipótese de ser juntado o comprovante das custas judiciais, promova-se a consulta junto aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, SIEL e SNIPER, bem como em nome de seus sócios indicados ao ID 155874940, para localização do endereço do réu. Realizada a busca e mediante a informação do endereço obtido, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Não sendo realizado o pagamento das custas, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 2857, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025).

27/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 13:18

Documento (Certidão)

05/05/2026, 17:12

Documento (Certidão)

05/05/2026, 17:08

Documento (Certidão)

05/05/2026, 17:04

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:04

Documento (Certidão)

20/01/2026, 11:14

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 09:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0828567-59.2017.8.10.0001. AUTOR: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados do(a) AUTOR: ANA VITORIA BARROS DE ARAUJO - MA24234, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - RS37825-A, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - MA5333-A, VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES - MA13558 REU: AMARAL & BERNARDINO LTDA - ME DESPACHO ID 166444143: Em petição de ID de nº 155874940, a parte autora requereu consulta eletrônica nos sistemas de INFOJUD, SISBAJUD, SIEL e SNIPER, para a obtenção do endereço da empresa requerida, para fins de citação. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: MONITÓRIA (40) Intime-se a parte autora, por seu advogado, para recolher as custas referente ao pedido de consulta de endereço nos sistemas de IINFOJUD, SISBAJUD, SIEL e SNIPER, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Na hipótese de ser juntado o comprovante das custas judiciais, promova-se a consulta junto aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, SIEL e SNIPER, bem como em nome de seus sócios indicados ao ID 155874940, para localização do endereço do réu. Realizada a busca e mediante a informação do endereço obtido, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Não sendo realizado o pagamento das custas, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 2857, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025)

04/12/2025, 00:00

Mero expediente

01/12/2025, 16:45

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0828567-59.2017.8.10.0001. APELANTE: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados do(a) APELANTE: ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - RS37825-A, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - MA5333-A, VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES - MA13558-A APELADO: AMARAL & BERNARDINO LTDA RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Decisão (expediente) - ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO Trata-se de Apelação Cível interposta por Armazém Mateus S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que, nos autos do Processo n.º 0828567-59.2017.8.10.0001, em que litiga contra Amaral & Bernardino Ltda - ME, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de citação válida da parte requerida no prazo razoável, apesar das diligências determinadas pelo Juízo. Em suas razões recursais, o apelante alegou que realizou todas as diligências necessárias para a citação da parte requerida, utilizando-se de pesquisas em bases de dados como Serasa e Receita Federal, além de tentar a citação por edital; que a extinção do processo foi indevida, pois a demora no cumprimento de atos processuais ocorreu por motivos alheios à sua vontade, como a devolução de carta precatória não cumprida pela comarca de Xinguara/PA; que o princípio da cooperação processual deveria ter sido observado, garantindo à parte autora a oportunidade de esgotar todos os meios de citação antes da extinção. Ao final, requereu: 1) A anulação da sentença, com a retomada do curso regular do processo, possibilitando a citação da parte requerida por edital; 2) A reforma da decisão para reconhecer o direito do autor à continuidade da ação monitória. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Dr. Carlos Jorge Avelar Silva, manifestou-se pelo julgamento do mérito do recurso, abstendo-se de emitir parecer em razão da inexistência de interesse público que justifique a intervenção ministerial, conforme disposto no artigo 178 do CPC. É o relatório. Decido. Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que preenche os requisitos legais e regimentais necessários. Como visto, a Apelante se volta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 485, inciso IV, do CPC. Analisando os autos, tenho que a sentença recorrida deve ser reformada. Compete à parte autora diligenciar no sentido de promover a citação do réu. Na hipótese de a parte autora não ter promovido as diligências que lhe caberiam para concluir a citação do réu, em tese, seria cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto necessário para constituição e desenvolvimento do processo. Ocorre que a extinção do processo pela razão supracitada não prescinde da intimação do autor para promover essa citação, destacando-se que apenas o transcurso do prazo após a distribuição do processo, sem a efetivação do ato citatório, não se mostra suficiente para o encerramento do processo sem resolução do mérito. No presente caso, verifica-se que a extinção do processo, com fundamento na ausência de citação válida da parte apelada, não considerou integralmente as circunstâncias que impossibilitaram a formalização da relação jurídico-processual. Conforme consta nos autos, a carta precatória expedida para a Comarca de Xinguara/PA não foi devolvida, o que inviabilizou o prosseguimento regular do feito. Ainda que o apelante tenha o dever de cooperar para o deslinde processual, não lhe cabe praticar atos que dependem exclusivamente da tramitação em outra Comarca, como o cumprimento da carta precatória. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a demora no cumprimento de atos judiciais atribuíveis a outros órgãos jurisdicionais não pode ser imputada à parte interessada. Destaco os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO - MOROSIDADE NO CUMPRIMENTO E NA DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - PREJUÍZO QUE NÃO PODE SER ATRIBUIDO À PARTE AUTORA - DILIGÊNCIA QUE COMPETE AO JUÍZO - ABANDONO DA CAUSA NÃO CONSTATADO - RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. 1. A extinção do feito por abandono da causa não prescinde da intimação pessoal da parte autora. Inteligência do art. 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. A ausência de intimação pessoal da parte autora, em razão da devolução, sem cumprimento, do aviso de recebimento, impede o reconhecimento do abandono da causa. 3. A morosidade no cumprimento e devolução da carta precatória não pode ser atribuída ao autor da ação. A cobrança no que respeita ao andamento do processo, caso necessária, compete ao juízo deprecante. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001938-71.2020.8.13.0400 1.0000.24.203689-5/001, Relator: Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Data de Julgamento: 14/06/2024, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 19/06/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO NÃO DEVOLVIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE DEVIDO PROCESSO LEGAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. No caso dos autos, restou constatado que o juízo extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de citação da parte ré (art. 485, IV, do CPC), mesmo sem que houvesse o retorno da diligência requerida, qual seja, a devolução da Carta Precatória de Citação; A legislação processual civil preza pelo julgamento primazia do julgamento do mérito (art. 4º, do CPC), o que não foi observado pelo juízo de origem, que extinguiu o feito sem a intimação da parte Autora para promover as diligências necessárias, o que certamente, violou o devido processo legal e o princípio da decisão não surpresa; Sentença anulada em consonância com o Parecer Ministerial. (TJ-AM - AC: 00007847520158045300 Labrea, Relator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 07/12/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE – SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA – CITAÇÃO VIA CARTA PRECATÓRIA – INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA RESPOSTA A PARTIR DA COMUNICAÇÃO DO CUMPRIMENTO PELO JUIZ DEPRECADO, OU A PARTIR DA DATA DO RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA AOS AUTOS DE ORIGEM – INTELIGÊNCIA DO ART. 231, INCISO VI, E ART. 232 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO NOS AUTOS NOS TERMOS DISPOSTOS NO ART. 232 DO CPC – SENTENÇA PROLATADA ANTES DO RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - ES: 00214196020208160000 PR 0021419-60.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Francisco Cardozo Oliveira, Data de Julgamento: 08/03/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2021) Ademais, o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, impõe ao Estado-juiz o dever de garantir às partes a oportunidade de esgotar todos os meios disponíveis antes de extinguir o feito. Nesse sentido, a extinção do processo sem que a carta precatória tenha sido devolvida caracteriza medida prematura e contrária aos princípios da razoável duração do processo e do devido processo legal. Dessa forma, entendo que a sentença recorrida deve ser reformada para possibilitar o regular prosseguimento do feito, com a renovação das diligências para a citação da parte recorrida. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação interposto por Armazém Mateus S.A., para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam realizadas as diligências necessárias para a citação da parte apelada, inclusive por edital, caso seja comprovada a impossibilidade de localização. Com o trânsito em julgado desta decisão, determino a sua baixa ao juízo de origem. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828567-59.2017.8.10.0001. Autor: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - MA5333-A, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - RS37825-A, VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES - MA13558 Réu: AMARAL & BERNARDINO LTDA - ME INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA que ARMAZEM MATEUS S.A promove em face de AMARAL E BERNARDINO LTDA – ME, pelos fatos e fundamentos que alega na peça inaugural. O processo se iniciou no ano de 2017 e até a presente data ainda não foi formalizada a relação jurídico-processual com a efetiva citação da parte requerida. Compulsando os autos, verifico que foram realizadas diversas tentativas de citação da parte requerida sem que o mandado ou carta tenha sido devidamente cumprido. Assim, a presente decisão se justifica pelo fato do processo ter se iniciado no ano de 2017, transcorrendo o período de 6 (seis) anos sem a parte requerida sequer tenha sido citada, deixando de consolidar a relação jurídico-processual em relação a esta parte. O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 239, que a citação inicial do réu é indispensável para a validade do processo, salvo nos casos de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido. Dessa forma, a citação se apresenta como requisito essencial para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. O art. 239 c.c ats. 240, §2º e 485, V, todos do CPC, estabelecem: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; A Legislação Processual determina, ainda, que compete ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (§ 2º do art. 240). Neste ponto, formou-se o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a citação deve ocorrer dentro de prazo razoável, sob pena de perpetuação do feito e de violação do princípio constitucional da razoável duração do processo, é o que se vê no seguinte julgado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA PARA CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 240, §2º DO NCPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL À LUZ DO § 1º DO ART. 485 DO NCPC. SENTENÇA MANTIDA. I – In casu, contatamos a flagrante impertinência dos argumentos sustentados pelo apelante, uma vez que compete ao autor da ação promover a citação da parte Requerida, a qual deve ocorrer dentro de prazo considerável, sob pena de perpetuação do feito e violação do princípio constitucional da razoável duração do processo, tal como retratado no presente caso, de onde transcorrido mais de 01 (um) ano de ajuizamento da ação, sem que tenha sido concretizado a citação da parte demandada. II - Com efeito, não sendo realizada a citação dentro do prazo previsto no artigo 240, §2º, do NCPC, bem como, inexistindo atribuição de culpa ou ineficiência do serviço judiciário, torna-se cabível a extinção do processo, mormente, diante ausência de diligência acerca do real endereço da parte demandada. III - Apelo conhecido e desprovido” (TJMA, Apelação Cível nº 0831276-04.2016.8.10.0001, Des. Relatora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Sexta Câmara Cível, julgado em 18/10/2018, DJe 30/10/2018). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOA DO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É indispensável, para a validade do processo, a citação do réu. 2. Incumbe ao autor o correto fornecimento do endereço do réu, de modo que se possa proceder à integração da relação processual. 3. Arrastando-se o processo por tempo muito superior ao permtido pelo §3º do art. 2019 do CPC, sem que o autor promovesse a citação do réu e cumprisse, assim, as determinações legais acerca da constituição e desenvolvimento válido da relação processual, impõe-se a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. 4. É desnecessária a prévia intimação pessoal do autor quando a extinção do processo tem por fundamento a ausência de pressuposto de constituição da relação processual. 5. Apelo desprovido (Número do processo: 0206752012, Número do acórdão: 1194002012, Data do registro do acórdão: 10/09/2012, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de abertura: 27/06/2012, Data de ementário: 12/09/2012, Órgão: TJMA/SÃO LUÍS) (grifo nosso). Compulsando os autos, infere-se que, passados mais de 6 (seis) anos desde o ajuizamento da ação, a parte requerida ainda não foi devidamente citada por desídia da requerente em informar o correto endereço dentro de prazo razoável. Assim, ultrapassado em muito o prazo do art. 240, §2º, do CPC, e não sendo o caso de se atribuir qualquer tipo de culpa ou ineficiência do serviço prestado pelo Poder Judiciário, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito face à ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. A ausência de pressuposto processual é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, inteligência do § 3º do art. 485 do Código de Processo Civil; dispensada, pois, a intimação pessoal para que seja determinada a extinção do feito no presente caso. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, uma vez que o requerente excedeu abusivamente o prazo para tomar todas as medidas necessárias para viabilizar a citação da parte requerida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Thales Ribeiro de Andrade Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

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