Procedimento Comum Cível 0800437-73.2016.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800437-73.2016.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:33

Publicação

25/05/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DIONE BARBOSA LIMA ADVOGADO:Advogados do(a) ESPÓLIO DE: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, WALQUIRIA LIMA COSTA - MA20345 RÉU: SILVANO SANTOS COSTA ADVOGADO:Advogado do(a) ESPÓLIO DE: HUGGO RAFAEL LIMA SILVA - MA24674 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Embargante, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à Pedido de Impugnação de Embargos, no prazo prazo legal. IMPERATRIZ/MA, Quinta-feira, 21 de Maio de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0800437-73.2016.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DIONE BARBOSA LIMA ADVOGADO:Advogados do(a) ESPÓLIO DE: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, WALQUIRIA LIMA COSTA - MA20345 RÉU: SILVANO SANTOS COSTA ADVOGADO:Advogado do(a) ESPÓLIO DE: HUGGO RAFAEL LIMA SILVA - MA24674 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Embargante, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à Pedido de Impugnação de Embargos, no prazo prazo legal. IMPERATRIZ/MA, Quinta-feira, 21 de Maio de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0800437-73.2016.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 10:42

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 10:42

Decurso de Prazo

21/05/2026, 01:03

Publicação

13/05/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DIONE BARBOSA LIMA ADVOGADO:Advogados do(a) ESPÓLIO DE: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, WALQUIRIA LIMA COSTA - MA20345 RÉU: SILVANO SANTOS COSTA ADVOGADO:Advogado do(a) ESPÓLIO DE: HUGGO RAFAEL LIMA SILVA - MA24674 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Embargada, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à Embargos de Declaração, no prazo prazo legal. IMPERATRIZ/MA, Segunda-feira, 11 de Maio de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0800437-73.2016.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DIONE BARBOSA LIMA ADVOGADO:Advogados do(a) ESPÓLIO DE: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, WALQUIRIA LIMA COSTA - MA20345 RÉU: SILVANO SANTOS COSTA ADVOGADO:Advogado do(a) ESPÓLIO DE: HUGGO RAFAEL LIMA SILVA - MA24674 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Embargada, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à Embargos de Declaração, no prazo prazo legal. IMPERATRIZ/MA, Segunda-feira, 11 de Maio de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0800437-73.2016.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 22:56

Petição (Embargos de declaração)

11/05/2026, 22:56

Publicação

04/05/2026, 00:32

Documentos

Ato ordinatório

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo nº:0800437-73.2016.8.10.0040 Autor (a):DIONE BARBOSA LIMA Adv. Autor (a):Advogado do(a) ESPÓLIO DE: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A Ré (u): SILVANO SANTOS COSTA Adv. Ré (u): Advogado do(a) ESPÓLIO DE: HUGGO RAFAEL LIMA SILVA - MA24674 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada originalmente por Dione Barbosa Lima em face de Silvano Santos Costa, ambos sucedidos processualmente por seus respectivos espólios. Em síntese, o autor alega ter firmado contrato de compra e venda com o réu, tendo por objeto o veículo FORD/CARGO 2628, placas NXN-1650. Sustenta que, embora tenha assumido a obrigação de pagar o financiamento do referido bem junto à instituição financeira, o réu teria deixado de cumprir obrigações acessórias ou dificultado a regularização da titularidade, o que gerou restrições em nome do autor (SPC/SERASA). Requer a condenação do réu à obrigação de regularizar a situação do veículo e a baixa de restrições. O réu apresentou contestação (ID 148502549), arguindo, em suma, que a obrigação de pagamento do financiamento era do autor e que o inadimplemento deste teria dado causa aos transtornos narrados. Juntou documentos relativos a uma ação de busca e apreensão movida pelo Banco Bradesco (ID 148502561) e embargos de terceiro (ID 148502568). Houve réplica (ID 151311167). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia reside na responsabilidade pela regularização da transferência de veículo e no dever de arcar com as parcelas de financiamento, bem como nas consequências do inadimplemento contratual. Analisando os documentos juntados, verifica-se a existência de um contrato de compra e venda de caminhão Ford Cargo 2628 entre as partes. Contudo, consta nos autos que o bem foi objeto de Ação de Busca e Apreensão (Processo nº 0800024-26.2017.8.10.0040) movida pelo Banco Bradesco Financiamentos em face de Silvano Santos Costa, a qual resultou em sentença homologatória de transação. O autor colacionou extratos de órgãos de proteção ao crédito que demonstram restrições em seu nome. No entanto, a fundamentação jurídica exige a prova do cumprimento da contraprestação pelo comprador para exigir a obrigação de fazer do vendedor, conforme art. 476 do Código Civil - Exceção do Contrato não Cumprido. Considerando que a transferência do veículo alienado fiduciariamente depende da anuência da instituição financeira credora e que o bem sofreu apreensão judicial por falta de pagamento do financiamento que o autor alega ter assumido, a obrigação de fazer torna-se impossível de ser cumprida exclusivamente pelo réu nos moldes pretendidos, uma vez que a posse consolidada do bem retornou ao credor fiduciário. Quanto aos danos e restrições, o autor não logrou êxito em comprovar que o inadimplemento das parcelas decorreu de culpa exclusiva do réu, especialmente diante da natureza do contrato de "gaveta" sem a devida anuência bancária formal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Imperatriz, datado eletronicamente. CYNARA ELISA GAMA FREIRE JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: DIONE BARBOSA LIMA Requerido: SILVANO SANTOS COSTA Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado do(a) ESPÓLIO DE: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). DESPACHO Deferido pedido de justiça gratuita em sede recursal, conforme decisão em ID 101728817. Diante do expresso desinteresse da parte autora pela audiência de conciliação/mediação e, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência realização do ato (art. 139, inc. VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0800437-73.2016.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Também fica ciente a parte autora de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Após, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, assim como indicarem os pontos que entendem controvertidos na presente ação, a serem sopesados quando da prolação de despacho saneador, nos termos do artigo 357 do CPC. Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE ESTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Imperatriz/MA, data registrada no sistema. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 1 de dezembro de 2023. RAFAEL RESENDE GOMES Diretor de Secretaria

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: DIONE BARBOSA LIMA Requerido: SILVANO SANTOS COSTA Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100, sobre o teor do(a) decisão abaixo transcrito(a). DECISÃO O Código de Processo Civil estabelece que, para a obtenção do benefício da justiça gratuita, basta que a parte faça simples afirmação de que não possui condições de arcar com os ônus do processo. Com efeito, nestas circunstâncias, presumir-se-á pobre quem o alegar, até prova em contrário, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Desta feita, há presunção de veracidade da declaração de pobreza em favor do demandante, através de simples declaração, cabendo ao réu ônus da prova em contrário. Contudo, tal afirmação de pobreza gera presunção juris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do autor. A Constituição Federal determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo a Defensoria Pública instituição responsável pela orientação e defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do artigo 5°, LXXIV. Analisando detidamente o caso em exame, verifico que o(a) autor(a) não trouxe aos autos elementos capazes de comprovar que não pode efetuar o pagamento das custas processuais sem prejuízo ao seu sustento e da sua família, visto que intimado nesse sentido, limitou-se a alegar que trabalha de forma autônoma na roça e não possui documentos para comprovar sua renda. Ademais, a próprio natureza da ação ratifica a possibilidade pagamento de custas processuais, visto que celebrou negócio jurídico no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) à vista, assumindo 31 parcelas restantes, no valor de R$ 5.306,17. Por esta razão e em atenção ao disposto no artigo 99, §2º, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0800437-73.2016.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Ademais, verifico que o valor atribuído à causa é substancialmente inferior ao interesse econômico pretendido com a presente demanda, na medida em que pleiteia a transferência de propriedade do veículo. Diante disso, determino a intimação da parte autora para corrigir o valor da causa, para o valor atualizado do veículo em questão, bem como para efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, independentemente de nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do NCPC. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE ESTA COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Imperatriz, Sexta-feira, 24 de Setembro de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 7 de dezembro de 2022. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso

09/12/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

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