Execução de Título Extrajudicial 0804774-28.2017.8.10.0022 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0804774-28.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/07/2026, 10:15

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 19:51

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 19:47

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 11:01

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 14:22

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 17:55

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 08:31

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 08:30

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 09:35

Decurso de Prazo

24/03/2026, 21:36

Decurso de Prazo

20/03/2026, 08:24

Decurso de Prazo

17/03/2026, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LETICIA DOS SANTOS FRANCA - MA19706, STELA MARTINS CHAVES ANICACIO - MA5810-A Parte: RANIEL BRASIL SILVA DE SOUSA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO WLISSES LIMA SOUSA - MA14573-A Advogado do(a) EXECUTADO: JUCELIA APARECIDA FRANCIONI - MT24268/O. EDITAL DE INTIMAÇÃO Em cumprimento à Decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Açailândia, proferida pelo Juiz RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE, na forma da Lei, etc., EXPEDE-SE o presente edital. FINALIDADE FAZ SABER a todos e a EVENTUAIS INTERESSADOS que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi designado leilão nos autos acima mencionados. O leilão ocorrerá na modalidade exclusivamente eletrônica e será realizado no site do leiloeiro: www.dcmleiloes.com.br, onde foi publicado o presente Edital (art. 887, § 2º, do CPC) e divulgado no site www.marcoantonioleiloeiro.com.br. Demais informações estão disponíveis no referido site ou pelos telefones (98) 99106-2366 e (31) 3024-4451. DATA DO LEILÃO: 1º LEILÃO: início a partir da inserção do presente Edital no referido site, com encerramento no dia 13/05/2026, a partir das 10:00 horas. Se não for arrematado no período do 1º leilão, imediatamente inicia-se o período do 2º leilão. 2º LEILÃO: no dia 27/05/2026, a partir das 10:00 horas, inicia-se o fechamento do 2º leilão. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão, serão aceitos lances a partir do valor de avaliação do bem. Havendo 2º leilão, o bem poderá ser vendido por lance igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) do valor de avaliação do bem. OBS.: Nos termos do art. 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. DESCRIÇÃO DO BEM: 01) Terreno compreendendo o lote 35, localizado na Rua dos Sabiás, no Loteamento Canoeiro, Açailândia/MA, com área, limites e confrontações conforme certidão imobiliária. AVALIAÇÃO: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). ÔNUS: Penhora destes autos (AV-3). MATRÍCULA: 7.877 no Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de Registro de Imóveis da Comarca de Grajaú/MA. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 07/11/2025. OBSERVAÇÃO: O interessado deverá verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a existência de novas averbações após essa data. 02) Terreno com 12,00 m de frente e fundo e com 25,00 m nas laterais direita e esquerda, com a área total de 300,00 m², com o perímetro e confrontações da matrícula. AVALIAÇÃO: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). ÔNUS: Hipoteca em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A. (R-2); Penhora destes autos (AV-3). MATRÍCULA: 19.386 no Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de Registro de Imóveis da Comarca de Grajaú/MA. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 18/11/2025. OBSERVAÇÃO: O interessado deverá verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a existência de novas averbações após essa data. FORMA DE PAGAMENTO: O leilão será aberto para pagamento à vista e parcelado. Caso no decorrer do leilão seja recebida oferta para pagamento à vista, esta prevalecerá (art. 895, § 7º, do CPC) e o sistema automaticamente não receberá mais ofertas parceladas. a) Na hipótese de oferta parcelada, a entrada deverá ser obrigatoriamente de, no mínimo, 25%, e o restante em até, no máximo, 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da data de arrematação e corrigidas pelo INPC; b) O lance à vista não poderá ser convertido em proposta de parcelamento. Caso o arrematante o faça por sua conta e risco no ato do pagamento, perderá em favor do Leiloeiro o valor pago a título de comissão se a arrematação não for homologada ou posteriormente anulada/invalidada; c) Na arrematação à vista, o valor integral deverá ser pago impreterivelmente nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes ao leilão, mediante guia judicial que será encaminhada ao arrematante por meio do e-mail indicado no ato do cadastro, e o comprovante deverá ser encaminhado ao Leiloeiro no e-mail [email protected], na mesma data, até as 18h00min, sob pena das responsabilizações cíveis e criminais cabíveis; d) Na arrematação parcelada, o valor da entrada deverá ser pago impreterivelmente nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes ao leilão, mediante guia judicial que será encaminhada ao arrematante por meio do e-mail indicado no ato do cadastro, e o comprovante deverá ser encaminhado ao Leiloeiro no e-mail [email protected], na mesma data, até as 18h00min, sob pena das responsabilizações cíveis e criminais cabíveis; e) Na hipótese de arrematação parcelada, caberá ao arrematante a atualização do valor e a emissão das guias de depósito judicial referentes às parcelas, assim como a comprovação mensal da quitação nos autos; f) No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º, do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, podendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (art. 895, § 5º, do CPC); g) A venda na modalidade parcelada será garantida por hipoteca judicial gravada sobre o próprio imóvel até a quitação; h) Ficará a cargo do arrematante, quando intimado pelo(a) Magistrado(a) a fazê-lo, o pagamento das custas para expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de Imissão na Posse. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: Pelos serviços prestados, caberá ao Leiloeiro o recebimento de comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. a) A comissão do Leiloeiro deverá ser depositada na sua integralidade, independentemente da modalidade de arrematação (à vista ou parcelada), em conta bancária que será informada ao arrematante por meio do e-mail indicado no cadastro, impreterivelmente até o dia subsequente à realização do leilão, e o comprovante deverá ser enviado ao Leiloeiro no e-mail [email protected], na mesma data, até as 18h00min; b) Ainda, no caso de inadimplemento ou desistência da arrematação por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão do Leiloeiro. Na hipótese de não pagamento da comissão, mesmo que aproveitado o lance subsequente, o Leiloeiro poderá promover a execução do valor devido nos próprios autos, ou, ainda, levar o título (auto de arrematação) a protesto perante o Cartório competente. CONDIÇÕES GERAIS DO LEILÃO: Por ordem do MM. Juízo, o presente leilão será regido pelo Decreto-Lei 21.981/32; Resolução 236/2016 do CNJ; CPC; CTN; e Código Penal, nas seguintes condições: 1ª) O leilão será realizado pelo Leiloeiro Daniel Cerqueira Mendonça, matrícula JUCEMA 023, nas datas e horário acima, podendo ser prorrogado por 00h30min. O Leiloeiro fica autorizado a alternar a sequência de lotes caso julgue necessário. 2ª) O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão reserva-se o direito de incluir ou excluir bens do leilão. 3ª) Para participar do Leilão Eletrônico, o interes sado deverá acessar a plataforma do Leiloeiro (www.dcmleiloes.com.br), no canto superior direito, clicar no botão “Cadastro” e seguir os próximos passos. 4ª) Para os cadastros de Pessoas Físicas será necessário, além da informação dos dados pessoais, anexar ao sistema os seguintes documentos: RG (com data de emissão inferior a dez anos), CNH/CPF e comprovante de endereço atualizado (até 03 meses). 5ª) Para os cadastros de Pessoas Jurídicas será necessário, além da informação dos dados empresariais, anexar ao sistema os seguintes documentos: contrato social, cartão do CNPJ expedido pela Receita Federal atualizado, comprovante de endereço da empresa (até 03 meses), RG (com data de emissão inferior a dez anos) e CPF do representante legal. 6ª) Poderá o Leiloeiro requerer a apresentação de documentos complementares para a elucidação de questões, a depender do caso concreto, caso julgue necessário. 7ª) A arrematação em nome de terceiros somente será permitida mediante apresentação de procuração específica para o ato, conjuntamente com os documentos discriminados nos itens 4º e 5º, se pessoa física ou jurídica, respectivamente. 8ª) Uma vez aprovado o cadastro na plataforma do Leiloeiro, o usuário é responsável pela sua administração e por todas as ofertas registradas em seu login, estando ciente de que os lances ofertados não poderão ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese, haja vista serem irrevogáveis e irretratáveis. 9ª) A oferta de lances implica o aceite do ofertante ao presente edital, não podendo alegar seu desconhecimento posteriormente. 10ª) O Leiloeiro não se responsabilizará por quaisquer ocorrências oriundas de falhas e/ou impossibilidades técnicas do dispositivo ou conexão de internet do interessado, sendo de sua inteira atribuição a checagem do funcionamento anteriormente ao leilão, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito. 11ª) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens anteriormente à oferta de lances, não podendo alegar desconhecimento de su as condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. 12ª) As alienações são feitas em caráter “AD CORPUS”, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e refletem a descrição fornecida a este Leiloeiro. Caso as benfeitorias informadas no auto de avaliação não estejam averbadas na matrícula do imóvel, caberá ao arrematante sua regularização. 13ª) Caberá ao interessado verificar a existência de débitos tributários, bem como aqueles relativos às taxas/despesas condominiais e/ou quaisquer outros eventuais débitos que recaiam sobre o bem objeto da hasta pública. 14ª) No que se refere aos DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, acaso o(a) Exmo(a). Magistrado(a) não disponha de modo diverso, caberá ao arrematante requerer a aplicação da norma prevista no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, exceto em caso de adjudicação. 15ª) Quanto aos débitos de NATUREZA CONDOMINIAL e demais DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, caberá ao arrematante arcar com a sua integralidade, incluindo valores vencidos em data anterior e posterior à da arrematação, facultado ao interessado requerer, em juízo, a aplicação do art. 908, § 1º, do CPC. 16ª) Deverá o fiel depositário e/ou o(a) Executado(a) do bem permitir a visitação com horário pré-agendado, mediante pedido do interessado nos autos. 17ª) Encerrado o pregão do leilão, os bens que não receberem lances ficarão disponíveis para recebimento de ofertas até as 17h00min, podendo o prazo ser prorrogado enquanto houver disputa. 18ª) No caso de inadimplemento da arrematação, seja na modalidade à vista ou parcelada, o Leiloeiro fica autorizado a aproveitar o lance do licitante que mantiver a proposta. 19ª) Nos casos de remição da execução, acordo, cancelamento e suspensão, ocorridos após a publicação deste edital e antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro, a título de ressarcimento de custos e despesas operacionais, o valor correspondente a R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), nos termos do art. 7º, caput e § 7º, da Resolução nº 236/2016 do CNJ. O pagamento deverá ser realizado no prazo de 01 (um) dia útil, por meio de PIX, TED, DOC ou depósito bancário indicado pelo Leiloeiro. 20ª) Nos casos de parcelamento, acordo e/ou remição da dívida, formulados após o início do leilão e antes do encerramento do pregão, o Leiloeiro será remunerado com o montante correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem, a ser pago pelo Executado na data do parcelamento, acordo ou remição, nos termos do art. 7º, caput e § 7º, da Resolução nº 236/2016 do CNJ. 21ª) Nos casos de parcelamento, acordo e/ou remição da dívida, formulados após o recebimento de lance (alienação), o Leiloeiro será remunerado com o montante correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo Executado na data do parcelamento, acordo ou remição, nos termos do art. 7º, § 3º, da Resolução nº 236/2016 do CNJ. 22ª) Nos casos de adjudicação requerida a partir da publicação deste edital, a remuneração do Leiloeiro, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor de avaliação do bem, deverá ser paga pelo adjudicante no ato, mediante depósito imediato e prévio à assinatura da respectiva carta de adjudicação, nos termos do art. 7º, caput, da Resolução nº 236/2016 do CNJ. 23ª) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente e julgamento de eventuais recursos. 24ª) Os demais gravames judiciais e as averbações premonitórias constantes da matrícula do imóvel não impedem o registro da carta de arrematação ou adjudicação, mesmo quando originários de processos distintos do que deu origem à arrematação ou adjudicação, devendo o interessado formular pedido de cancelamento diretamente à autoridade que determinou o gravame ou à que expediu a Carta de Arrematação ou Adjudicação. 25ª) O Leiloeiro não é responsável por qualquer eventual morosidade na expedição da Carta/Auto de Arrematação e determinação de retirada de eventuais ônus, visto que tais atribuições são de competência exclusiva do Poder Judiciário, cabendo ao arrematante diligenciar para que sejam efetivadas. 26ª) Por ordem do juízo e por força de lei, caso o devedor não seja encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça e/ou via Correios, fica, pelo presente edital, intimado do leilão e dos ônus que lhe serão impostos, referidos nas cláusulas 19ª a 22ª. 27ª) Ficam intimados do leilão (1ª e 2ª datas, se houver) as partes e seus cônjuges, se casados forem, os coproprietários — especialmente a Sra. Nicelia de Andrade Ferreira Sousa —, credores fiduciários ou hipotecários — notadamente o Banco do Nordeste do Brasil S.A. — e credores com penhoras averbadas, inclusive os que estiverem em local incerto e não sabido. 28ª) A Nota de Arrematação será expedida pelo Leiloeiro após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 29ª) Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidade previstos em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas e condições deste Edital para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do artigo 358 do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: “Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagens, e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa”. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, na cidade de Açailândia, Estado do Maranhão, aos 05 de Março de 2026. Eu, Andréia Amaral Rodrigues, Diretora da Secretaria Judicial Única Digital, digitei. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível de Açailândia Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 2ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1533, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Processo n.º 0804774-28.2017.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte: RESOLVE REFORMA E EDIFICACOES EIRELI - EPP Advogados do(a)

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LETICIA DOS SANTOS FRANCA - MA19706, STELA MARTINS CHAVES ANICACIO - MA5810-A Parte: RANIEL BRASIL SILVA DE SOUSA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO WLISSES LIMA SOUSA - MA14573-A Advogado do(a) EXECUTADO: JUCELIA APARECIDA FRANCIONI - MT24268/O. EDITAL DE INTIMAÇÃO Em cumprimento à Decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Açailândia, proferida pelo Juiz RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE, na forma da Lei, etc., EXPEDE-SE o presente edital. FINALIDADE FAZ SABER a todos e a EVENTUAIS INTERESSADOS que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi designado leilão nos autos acima mencionados. O leilão ocorrerá na modalidade exclusivamente eletrônica e será realizado no site do leiloeiro: www.dcmleiloes.com.br, onde foi publicado o presente Edital (art. 887, § 2º, do CPC) e divulgado no site www.marcoantonioleiloeiro.com.br. Demais informações estão disponíveis no referido site ou pelos telefones (98) 99106-2366 e (31) 3024-4451. DATA DO LEILÃO: 1º LEILÃO: início a partir da inserção do presente Edital no referido site, com encerramento no dia 13/05/2026, a partir das 10:00 horas. Se não for arrematado no período do 1º leilão, imediatamente inicia-se o período do 2º leilão. 2º LEILÃO: no dia 27/05/2026, a partir das 10:00 horas, inicia-se o fechamento do 2º leilão. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão, serão aceitos lances a partir do valor de avaliação do bem. Havendo 2º leilão, o bem poderá ser vendido por lance igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) do valor de avaliação do bem. OBS.: Nos termos do art. 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. DESCRIÇÃO DO BEM: 01) Terreno compreendendo o lote 35, localizado na Rua dos Sabiás, no Loteamento Canoeiro, Açailândia/MA, com área, limites e confrontações conforme certidão imobiliária. AVALIAÇÃO: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). ÔNUS: Penhora destes autos (AV-3). MATRÍCULA: 7.877 no Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de Registro de Imóveis da Comarca de Grajaú/MA. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 07/11/2025. OBSERVAÇÃO: O interessado deverá verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a existência de novas averbações após essa data. 02) Terreno com 12,00 m de frente e fundo e com 25,00 m nas laterais direita e esquerda, com a área total de 300,00 m², com o perímetro e confrontações da matrícula. AVALIAÇÃO: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). ÔNUS: Hipoteca em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A. (R-2); Penhora destes autos (AV-3). MATRÍCULA: 19.386 no Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de Registro de Imóveis da Comarca de Grajaú/MA. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 18/11/2025. OBSERVAÇÃO: O interessado deverá verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a existência de novas averbações após essa data. FORMA DE PAGAMENTO: O leilão será aberto para pagamento à vista e parcelado. Caso no decorrer do leilão seja recebida oferta para pagamento à vista, esta prevalecerá (art. 895, § 7º, do CPC) e o sistema automaticamente não receberá mais ofertas parceladas. a) Na hipótese de oferta parcelada, a entrada deverá ser obrigatoriamente de, no mínimo, 25%, e o restante em até, no máximo, 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da data de arrematação e corrigidas pelo INPC; b) O lance à vista não poderá ser convertido em proposta de parcelamento. Caso o arrematante o faça por sua conta e risco no ato do pagamento, perderá em favor do Leiloeiro o valor pago a título de comissão se a arrematação não for homologada ou posteriormente anulada/invalidada; c) Na arrematação à vista, o valor integral deverá ser pago impreterivelmente nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes ao leilão, mediante guia judicial que será encaminhada ao arrematante por meio do e-mail indicado no ato do cadastro, e o comprovante deverá ser encaminhado ao Leiloeiro no e-mail [email protected], na mesma data, até as 18h00min, sob pena das responsabilizações cíveis e criminais cabíveis; d) Na arrematação parcelada, o valor da entrada deverá ser pago impreterivelmente nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes ao leilão, mediante guia judicial que será encaminhada ao arrematante por meio do e-mail indicado no ato do cadastro, e o comprovante deverá ser encaminhado ao Leiloeiro no e-mail [email protected], na mesma data, até as 18h00min, sob pena das responsabilizações cíveis e criminais cabíveis; e) Na hipótese de arrematação parcelada, caberá ao arrematante a atualização do valor e a emissão das guias de depósito judicial referentes às parcelas, assim como a comprovação mensal da quitação nos autos; f) No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º, do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, podendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (art. 895, § 5º, do CPC); g) A venda na modalidade parcelada será garantida por hipoteca judicial gravada sobre o próprio imóvel até a quitação; h) Ficará a cargo do arrematante, quando intimado pelo(a) Magistrado(a) a fazê-lo, o pagamento das custas para expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de Imissão na Posse. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: Pelos serviços prestados, caberá ao Leiloeiro o recebimento de comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. a) A comissão do Leiloeiro deverá ser depositada na sua integralidade, independentemente da modalidade de arrematação (à vista ou parcelada), em conta bancária que será informada ao arrematante por meio do e-mail indicado no cadastro, impreterivelmente até o dia subsequente à realização do leilão, e o comprovante deverá ser enviado ao Leiloeiro no e-mail [email protected], na mesma data, até as 18h00min; b) Ainda, no caso de inadimplemento ou desistência da arrematação por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão do Leiloeiro. Na hipótese de não pagamento da comissão, mesmo que aproveitado o lance subsequente, o Leiloeiro poderá promover a execução do valor devido nos próprios autos, ou, ainda, levar o título (auto de arrematação) a protesto perante o Cartório competente. CONDIÇÕES GERAIS DO LEILÃO: Por ordem do MM. Juízo, o presente leilão será regido pelo Decreto-Lei 21.981/32; Resolução 236/2016 do CNJ; CPC; CTN; e Código Penal, nas seguintes condições: 1ª) O leilão será realizado pelo Leiloeiro Daniel Cerqueira Mendonça, matrícula JUCEMA 023, nas datas e horário acima, podendo ser prorrogado por 00h30min. O Leiloeiro fica autorizado a alternar a sequência de lotes caso julgue necessário. 2ª) O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão reserva-se o direito de incluir ou excluir bens do leilão. 3ª) Para participar do Leilão Eletrônico, o interes sado deverá acessar a plataforma do Leiloeiro (www.dcmleiloes.com.br), no canto superior direito, clicar no botão “Cadastro” e seguir os próximos passos. 4ª) Para os cadastros de Pessoas Físicas será necessário, além da informação dos dados pessoais, anexar ao sistema os seguintes documentos: RG (com data de emissão inferior a dez anos), CNH/CPF e comprovante de endereço atualizado (até 03 meses). 5ª) Para os cadastros de Pessoas Jurídicas será necessário, além da informação dos dados empresariais, anexar ao sistema os seguintes documentos: contrato social, cartão do CNPJ expedido pela Receita Federal atualizado, comprovante de endereço da empresa (até 03 meses), RG (com data de emissão inferior a dez anos) e CPF do representante legal. 6ª) Poderá o Leiloeiro requerer a apresentação de documentos complementares para a elucidação de questões, a depender do caso concreto, caso julgue necessário. 7ª) A arrematação em nome de terceiros somente será permitida mediante apresentação de procuração específica para o ato, conjuntamente com os documentos discriminados nos itens 4º e 5º, se pessoa física ou jurídica, respectivamente. 8ª) Uma vez aprovado o cadastro na plataforma do Leiloeiro, o usuário é responsável pela sua administração e por todas as ofertas registradas em seu login, estando ciente de que os lances ofertados não poderão ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese, haja vista serem irrevogáveis e irretratáveis. 9ª) A oferta de lances implica o aceite do ofertante ao presente edital, não podendo alegar seu desconhecimento posteriormente. 10ª) O Leiloeiro não se responsabilizará por quaisquer ocorrências oriundas de falhas e/ou impossibilidades técnicas do dispositivo ou conexão de internet do interessado, sendo de sua inteira atribuição a checagem do funcionamento anteriormente ao leilão, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito. 11ª) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens anteriormente à oferta de lances, não podendo alegar desconhecimento de su as condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. 12ª) As alienações são feitas em caráter “AD CORPUS”, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e refletem a descrição fornecida a este Leiloeiro. Caso as benfeitorias informadas no auto de avaliação não estejam averbadas na matrícula do imóvel, caberá ao arrematante sua regularização. 13ª) Caberá ao interessado verificar a existência de débitos tributários, bem como aqueles relativos às taxas/despesas condominiais e/ou quaisquer outros eventuais débitos que recaiam sobre o bem objeto da hasta pública. 14ª) No que se refere aos DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, acaso o(a) Exmo(a). Magistrado(a) não disponha de modo diverso, caberá ao arrematante requerer a aplicação da norma prevista no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, exceto em caso de adjudicação. 15ª) Quanto aos débitos de NATUREZA CONDOMINIAL e demais DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, caberá ao arrematante arcar com a sua integralidade, incluindo valores vencidos em data anterior e posterior à da arrematação, facultado ao interessado requerer, em juízo, a aplicação do art. 908, § 1º, do CPC. 16ª) Deverá o fiel depositário e/ou o(a) Executado(a) do bem permitir a visitação com horário pré-agendado, mediante pedido do interessado nos autos. 17ª) Encerrado o pregão do leilão, os bens que não receberem lances ficarão disponíveis para recebimento de ofertas até as 17h00min, podendo o prazo ser prorrogado enquanto houver disputa. 18ª) No caso de inadimplemento da arrematação, seja na modalidade à vista ou parcelada, o Leiloeiro fica autorizado a aproveitar o lance do licitante que mantiver a proposta. 19ª) Nos casos de remição da execução, acordo, cancelamento e suspensão, ocorridos após a publicação deste edital e antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro, a título de ressarcimento de custos e despesas operacionais, o valor correspondente a R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), nos termos do art. 7º, caput e § 7º, da Resolução nº 236/2016 do CNJ. O pagamento deverá ser realizado no prazo de 01 (um) dia útil, por meio de PIX, TED, DOC ou depósito bancário indicado pelo Leiloeiro. 20ª) Nos casos de parcelamento, acordo e/ou remição da dívida, formulados após o início do leilão e antes do encerramento do pregão, o Leiloeiro será remunerado com o montante correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem, a ser pago pelo Executado na data do parcelamento, acordo ou remição, nos termos do art. 7º, caput e § 7º, da Resolução nº 236/2016 do CNJ. 21ª) Nos casos de parcelamento, acordo e/ou remição da dívida, formulados após o recebimento de lance (alienação), o Leiloeiro será remunerado com o montante correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo Executado na data do parcelamento, acordo ou remição, nos termos do art. 7º, § 3º, da Resolução nº 236/2016 do CNJ. 22ª) Nos casos de adjudicação requerida a partir da publicação deste edital, a remuneração do Leiloeiro, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor de avaliação do bem, deverá ser paga pelo adjudicante no ato, mediante depósito imediato e prévio à assinatura da respectiva carta de adjudicação, nos termos do art. 7º, caput, da Resolução nº 236/2016 do CNJ. 23ª) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente e julgamento de eventuais recursos. 24ª) Os demais gravames judiciais e as averbações premonitórias constantes da matrícula do imóvel não impedem o registro da carta de arrematação ou adjudicação, mesmo quando originários de processos distintos do que deu origem à arrematação ou adjudicação, devendo o interessado formular pedido de cancelamento diretamente à autoridade que determinou o gravame ou à que expediu a Carta de Arrematação ou Adjudicação. 25ª) O Leiloeiro não é responsável por qualquer eventual morosidade na expedição da Carta/Auto de Arrematação e determinação de retirada de eventuais ônus, visto que tais atribuições são de competência exclusiva do Poder Judiciário, cabendo ao arrematante diligenciar para que sejam efetivadas. 26ª) Por ordem do juízo e por força de lei, caso o devedor não seja encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça e/ou via Correios, fica, pelo presente edital, intimado do leilão e dos ônus que lhe serão impostos, referidos nas cláusulas 19ª a 22ª. 27ª) Ficam intimados do leilão (1ª e 2ª datas, se houver) as partes e seus cônjuges, se casados forem, os coproprietários — especialmente a Sra. Nicelia de Andrade Ferreira Sousa —, credores fiduciários ou hipotecários — notadamente o Banco do Nordeste do Brasil S.A. — e credores com penhoras averbadas, inclusive os que estiverem em local incerto e não sabido. 28ª) A Nota de Arrematação será expedida pelo Leiloeiro após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 29ª) Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidade previstos em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas e condições deste Edital para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do artigo 358 do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: “Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagens, e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa”. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, na cidade de Açailândia, Estado do Maranhão, aos 05 de Março de 2026. Eu, Andréia Amaral Rodrigues, Diretora da Secretaria Judicial Única Digital, digitei. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível de Açailândia Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 2ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1533, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Processo n.º 0804774-28.2017.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte: RESOLVE REFORMA E EDIFICACOES EIRELI - EPP Advogados do(a)

10/03/2026, 00:00

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