Cumprimento de sentença 0800397-03.2019.8.10.0100 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800397-03.2019.8.10.0100 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 14:36

Definitivo

31/08/2023, 09:59

Documento (Informações)

31/08/2023, 09:57

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 09:03

Publicação

23/08/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800397-03.2019.8.10.0100. EXEQUENTE: GERALDA SOUZA EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento iniciado após o trânsito do acórdão da Corte de Justiça maranhense. In casu, a executada protocolizou petição acompanhada de comprovante de cumprimento da condenação, anexando comprovante de DJO (Id. 97537675). Instado a se manifestar sobre o depósito judicial, a parte exequente requereu a expedição de alvarás referentes ao valor principal e sucumbencial, ocasião que fez a seguinte afirmação: “[…] a instituição requerida depositou a quantia de R$ 36.403,66 (trinta e seis mil quatrocentos e três reais e sessenta e seis centavos), ou seja, valor a maior do que o realmente devido, seja a mesma ressarcida do valor excedente, no total de R$ 3.109,93 (três mil cento e nove reais e noventa e três centavos)”(grifo nosso)(Id. 97621296). Eis o breve relato. Passo à fundamentação. É cediço que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, conforme podemos depreender a partir da leitura do art. 924, II, do CPC. No caso em apreço, a obrigação de pagar foi cumprida com o depósito judicial, adimplindo o débito decorrente de sentença judicial, segundo informação extraída do comprovante de DJO (Id. 97537675). À vista do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC, e, por conseguinte, EXPEÇA-SE o alvará transferência do valor depositado em conta judicial correspondente a condenação principal, qual seja, R$ 30.267,03 (trinta mil, duzentos e sessenta e sete reais e três centavos) e eventuais acréscimos em nome da exequente e do advogado peticionante, que tem poderes especiais para receber e dar quitação – procuração – Id. 20794598 – pág. 3, bem como o alvará de transferência do valor referente aos honorários sucumbenciais no importe R$ 3.026,70 (três mil, vinte e seis reais e setenta centavos), em nome do advogado habilitado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, devendo o banco requerido informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os seus dados bancários para a expedição de alvará de transferência dos valores depositados em excesso reconhecido, de forma honrada e escrupulosa, pelo patrono da parte credora. Dê-se ciência pessoal à exequente. Considerando a preclusão lógica decorrente da evidente ausência de interesse recursal, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição após o cumprimento das tarefas e diligências acima determinadas. Serve a presente sentença como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800397-03.2019.8.10.0100. EXEQUENTE: GERALDA SOUZA EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A SENTENÇA Sentença (expediente) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento iniciado após o trânsito do acórdão da Corte de Justiça maranhense. In casu, a executada protocolizou petição acompanhada de comprovante de cumprimento da condenação, anexando comprovante de DJO (Id. 97537675). Instado a se manifestar sobre o depósito judicial, a parte exequente requereu a expedição de alvarás referentes ao valor principal e sucumbencial, ocasião que fez a seguinte afirmação: “[…] a instituição requerida depositou a quantia de R$ 36.403,66 (trinta e seis mil quatrocentos e três reais e sessenta e seis centavos), ou seja, valor a maior do que o realmente devido, seja a mesma ressarcida do valor excedente, no total de R$ 3.109,93 (três mil cento e nove reais e noventa e três centavos)”(grifo nosso)(Id. 97621296). Eis o breve relato. Passo à fundamentação. É cediço que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, conforme podemos depreender a partir da leitura do art. 924, II, do CPC. No caso em apreço, a obrigação de pagar foi cumprida com o depósito judicial, adimplindo o débito decorrente de sentença judicial, segundo informação extraída do comprovante de DJO (Id. 97537675). À vista do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC, e, por conseguinte, EXPEÇA-SE o alvará transferência do valor depositado em conta judicial correspondente a condenação principal, qual seja, R$ 30.267,03 (trinta mil, duzentos e sessenta e sete reais e três centavos) e eventuais acréscimos em nome da exequente e do advogado peticionante, que tem poderes especiais para receber e dar quitação – procuração – Id. 20794598 – pág. 3, bem como o alvará de transferência do valor referente aos honorários sucumbenciais no importe R$ 3.026,70 (três mil, vinte e seis reais e setenta centavos), em nome do advogado habilitado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, devendo o banco requerido informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os seus dados bancários para a expedição de alvará de transferência dos valores depositados em excesso reconhecido, de forma honrada e escrupulosa, pelo patrono da parte credora. Dê-se ciência pessoal à exequente. Considerando a preclusão lógica decorrente da evidente ausência de interesse recursal, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição após o cumprimento das tarefas e diligências acima determinadas. Serve a presente sentença como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/08/2023, 14:26

Decurso de Prazo

02/08/2023, 04:56

Conclusão (para decisão)

25/07/2023, 09:28

Documento (Certidão)

25/07/2023, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Em face do pagamento voluntário em ID 97537675 e ao cumprir ao despacho ID 94290440, INTIME-SE a exequente, por meio de seu causídico, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o valor depositado.

25/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/07/2023, 20:05

Evolução da Classe Processual

24/07/2023, 16:55

Documentos

Intimação

•22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800397-03.2019.8.10.0100. EXEQUENTE: GERALDA SOUZA EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento iniciado após o trânsito do acórdão da Corte de Justiça maranhense. In casu, a executada protocolizou petição acompanhada de comprovante de cumprimento da condenação, anexando comprovante de DJO (Id. 97537675). Instado a se manifestar sobre o depósito judicial, a parte exequente requereu a expedição de alvarás referentes ao valor principal e sucumbencial, ocasião que fez a seguinte afirmação: “[…] a instituição requerida depositou a quantia de R$ 36.403,66 (trinta e seis mil quatrocentos e três reais e sessenta e seis centavos), ou seja, valor a maior do que o realmente devido, seja a mesma ressarcida do valor excedente, no total de R$ 3.109,93 (três mil cento e nove reais e noventa e três centavos)”(grifo nosso)(Id. 97621296). Eis o breve relato. Passo à fundamentação. É cediço que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, conforme podemos depreender a partir da leitura do art. 924, II, do CPC. No caso em apreço, a obrigação de pagar foi cumprida com o depósito judicial, adimplindo o débito decorrente de sentença judicial, segundo informação extraída do comprovante de DJO (Id. 97537675). À vista do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC, e, por conseguinte, EXPEÇA-SE o alvará transferência do valor depositado em conta judicial correspondente a condenação principal, qual seja, R$ 30.267,03 (trinta mil, duzentos e sessenta e sete reais e três centavos) e eventuais acréscimos em nome da exequente e do advogado peticionante, que tem poderes especiais para receber e dar quitação – procuração – Id. 20794598 – pág. 3, bem como o alvará de transferência do valor referente aos honorários sucumbenciais no importe R$ 3.026,70 (três mil, vinte e seis reais e setenta centavos), em nome do advogado habilitado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, devendo o banco requerido informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os seus dados bancários para a expedição de alvará de transferência dos valores depositados em excesso reconhecido, de forma honrada e escrupulosa, pelo patrono da parte credora. Dê-se ciência pessoal à exequente. Considerando a preclusão lógica decorrente da evidente ausência de interesse recursal, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição após o cumprimento das tarefas e diligências acima determinadas. Serve a presente sentença como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800397-03.2019.8.10.0100. EXEQUENTE: GERALDA SOUZA EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A SENTENÇA Sentença (expediente) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento iniciado após o trânsito do acórdão da Corte de Justiça maranhense. In casu, a executada protocolizou petição acompanhada de comprovante de cumprimento da condenação, anexando comprovante de DJO (Id. 97537675). Instado a se manifestar sobre o depósito judicial, a parte exequente requereu a expedição de alvarás referentes ao valor principal e sucumbencial, ocasião que fez a seguinte afirmação: “[…] a instituição requerida depositou a quantia de R$ 36.403,66 (trinta e seis mil quatrocentos e três reais e sessenta e seis centavos), ou seja, valor a maior do que o realmente devido, seja a mesma ressarcida do valor excedente, no total de R$ 3.109,93 (três mil cento e nove reais e noventa e três centavos)”(grifo nosso)(Id. 97621296). Eis o breve relato. Passo à fundamentação. É cediço que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, conforme podemos depreender a partir da leitura do art. 924, II, do CPC. No caso em apreço, a obrigação de pagar foi cumprida com o depósito judicial, adimplindo o débito decorrente de sentença judicial, segundo informação extraída do comprovante de DJO (Id. 97537675). À vista do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC, e, por conseguinte, EXPEÇA-SE o alvará transferência do valor depositado em conta judicial correspondente a condenação principal, qual seja, R$ 30.267,03 (trinta mil, duzentos e sessenta e sete reais e três centavos) e eventuais acréscimos em nome da exequente e do advogado peticionante, que tem poderes especiais para receber e dar quitação – procuração – Id. 20794598 – pág. 3, bem como o alvará de transferência do valor referente aos honorários sucumbenciais no importe R$ 3.026,70 (três mil, vinte e seis reais e setenta centavos), em nome do advogado habilitado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, devendo o banco requerido informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os seus dados bancários para a expedição de alvará de transferência dos valores depositados em excesso reconhecido, de forma honrada e escrupulosa, pelo patrono da parte credora. Dê-se ciência pessoal à exequente. Considerando a preclusão lógica decorrente da evidente ausência de interesse recursal, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição após o cumprimento das tarefas e diligências acima determinadas. Serve a presente sentença como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A APELADO: GERALDA SOUZA Advogado/Autoridade do(a) APELADO: JAIRO ISRAEL FRANCA MARQUES - MA14689-A APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800397-03.2019.8.10.0100 RELATOR: DESEMBARGADOR CLEONES CARVALHO CUNHA Vistos, etc. Trata-se de apelação cível interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A contra sentença prolatada (nos autos da ação acima epigrafada, proposta em desfavor de GERALDA SOUZA ora apelado) que julgou improcedente, com custas e honorários. Razões recursais, em id 21318835. Após devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões, id 21318843. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Drª Selene Coelho De Lacerda (Id. 21836432), manifesta-se pelo conhecimento do apelo e, quanto ao mérito recursal, deixa de opinar, por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade razões pelas quais dele conheço. Em princípio, considerando a possibilidade de aplicação imediata[1] das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª teses, fixadas no IRDR nº 053983/2016 (abaixo transcritas), e não cuidarem os autos de discussão relativa ao pagamento das custas da perícia grafotécnica, tal como consta da recomendação da Corregedoria de Justiça, RECOM-CJG-82019[2], passo a analisar razões ora recursais. Litteris: IRDR nº 053983/2016 […] a) 1ª Tese:: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." b) 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". c) 3ª TESE: "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". d) 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". E ao assim proceder, verifico merecer, desde logo, nos termos do art. 932, IV, c, do CPC[3], nego provimento a apelação. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem. Analisando atentamente os autos, a despeito das argumentações recursais, observo não merecerem qualquer amparo. De início, observo estar preclusa, de forma temporal e lógica, a oportunidade para apresentação de prova pelo recorrente, vez que, desde a fase de conhecimento, manteve-se inerte na produção, deixando de apresentar qualquer documento quando da contestação, daí não conhecer das trazidas apenas posteriormente à prolação da sentença e nesta fase recursal. Afinal, a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se se referir a fato posterior à sentença. In casu, pela análise dos autos, os documentos trazidos neste recurso não parecem se destinar a fazer prova de fato novo, que tenha ocorrido após a prolação da sentença, mas de fato velho, referente à mesma matéria debatida no feito, no qual se quedou inerte o ora apelante. Dessa forma, negando a parte autora a contratação de empréstimo bancário bem como a percepção de qualquer importe, que lhe ocasionou descontos mensais no benefício previdenciário, é ônus do banco apelante comprovar que houve a referida contratação, mediante a juntada tempestiva do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico e não há no processo tal comprovação pela instituição financeira recorrente, que pudesse atestar a regularidade da contratação originária da cobrança questionada em juízo pela parte ex adversa, legitimando, assim, o argumento recursal de que apenas teria agido no exercício regular do direito. Ademais, em favor da parte apelada, ainda opera a inversão do onus da prova, protagonizada pelo art. 6º, III, do Codigo de Defesa do Consumidor, em razao da natureza consumerista das relacoes entre os bancos e seus clientes, posicionamento ha muito consolidado no Superior Tribunal de Justica, na Sumula no 297 que “o Codigo de Defesa do Consumidor e aplicavel as instituicoes financeiras”. Ora, vislumbrando a responsabilidade objetiva em indenizar, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, os estabelecimentos comerciais e financeiros devem utilizar todas as precauções cabíveis para, por ocasião de cadastro de clientes e venda de produtos, detectar o uso de documentos furtados, falsos ou portados por quem não seja o titular (utilizados por terceiros), não sendo crível atribuir à vítima da fraude, a obrigação de arcar com pagamento de serviços que não contratou. Deveras, afigura-se dever da instituição financeira apelante, ao prestar serviços, organizar-se e equipar-se de modo a não causar prejuízos a qualquer cidadão, de sorte que, assim não procedendo, assume a responsabilidade de indenizar, por negligência, os danos causados à apelada pelo desconto indevido. Ressalto que o fato de inexistir, porque não mencionada a existência nos autos, ocorrência policial dando conta da perda ou furto dos documentos pessoais da recorrida, não retira do apelante a responsabilidade de zelar pela procedência e veracidade dos dados cadastrais que lhe são apresentados, já que lhe cabe, enquanto prestador de serviços, tomar todas as cautelas necessárias a evitar a utilização fraudulenta dos dados pessoais de terceiros. Destaco que o recorrente não trouxe aos autos a demonstração de que o contrato de empréstimo motivador dos descontos foi efetivamente realizado pela parte autora/apelada ou que seus prepostos checaram satisfatoriamente a procedência e a veracidade dos dados apresentados para efetivação do pacto. Com efeito, tenho que o banco/recorrente não adotou as cautelas necessárias à formalização do negócio jurídico, devendo ser responsabilizado pelas lesões patrimonial e moral da parte autora. Afinal, as atividades bancárias envolvem riscos inerentes ao serviço, por essa razão a responsabilidade civil independe da comprovação de culpa, sendo eminentemente objetiva. Em verdade, a responsabilidade civil do recorrente é patente, posto que não se assegurou de todas as medidas necessárias ao combate da fraude que findou com o indevido desconto, fatos estes que torna obrigatória a necessidade de indenizar o dano moral causado. Afinal, a cobrança indevida de parcelas de proventos de aposentadoria de pessoa idosa ocasiona transtornos psicológicos e dissabores extraordinários ensejadores do dano moral. Tal orientação não destoa do entendimento predominante na jurisprudência pátria. Confiram-se alguns pronunciamentos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - ADEQUAÇÃO - REDUÇÃO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE – [...] - Como a prestação de serviço de natureza bancária encerra relação de consumo, aplicável é o Código de Defesa do Consumidor. - O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido. - Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode se tornar fonte de lucro. - Sentença reformada em parte. Apelação provida parcialmente (TJ-MG - AC: 10024110206380001 MG, Relator: Mariângela Meyer, Data de Julgamento: 03/12/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2013) [...] EMPRÉSTIMO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EFEITO PEDAGÓGICO. [...] DEMONSTRADA A INOBSERVÂNCIA DE CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A SEGURANÇA QUE SE ESPERA USUFRUIR NAS RELAÇÕES MANTIDAS ENTRE OS CORRENTISTAS E AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EVIDENCIA-SE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RAZÃO PELA QUAL DEVE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS AO CLIENTE. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR, POR MEIOS IDÔNEOS, QUE FOI O PRÓPRIO CORRENTISTA QUE REALIZOU AS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS OU A INEXISTÊNCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE FRAUDE, TENDO EM VISTA O NOTÓRIO CONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE SAQUE POR MEIO DE CARTÃO BANCÁRIO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMO PRESTADORA DE SERVIÇOS, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, AO PROMOVER DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA-CORRENTE, A TEOR DOS DITAMES DOS ARTIGOS 3º, § 2º E 14, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSIM, O DANO MORAL INDEPENDE DE PROVA, POIS SUA CARACTERIZAÇÃO SE SATISFAZ COM A MERA OCORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO, NÃO SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE ATENDER A CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DE MANEIRA QUE GERE EFETIVA COMPENSAÇÃO À VÍTIMA DO DANO SOFRIDO, DESESTIMULANDO DESLIZES, TAIS COMO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS EM NOME DOS CORRENTISTAS. [...] (TJ-DF - APC: 20110111025135 DF, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 26/06/2013, 3ª Turma Cível) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. Sentença de procedência que fixa o dano moral em R$ 10.000,00. O banco réu não comprovou que a autora teria realizado o contrato de empréstimo, ônus que lhe cabia na forma do artigo 333, II, do CPC. Tenha-se presente que o valor arbitrado para a reparação do dano moral, se revela adequado e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da sentença. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJ-RJ - APL: 02763517620108190001 RJ, Relator: DES. SEBASTIAO RUGIER BOLELLI, Data de Julgamento: 19/12/2013, VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 14/04/2014 16:53) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANOS MORAIS. VALOR CIRCUNSCRITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE. 1. O acervo probatório demonstra a realização de um empréstimo fraudulento na pensão previdenciária da apelada. 2. Sentença condenatória com determinação de devolução em dobro do valor descontado e pagamento de danos morais pelos transtornos causados ao cliente. 3. Responsabilidade pelo evento danoso da instituição financeira, pois não se desincumbiu da regra prevista no artigo 333, inciso II, do CPC. 4. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente enquadra-se como fornecedor de serviços, enquanto a recorrida figura como destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Destarte, responde aquele pelos danos causados a esta objetivamente, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa, consoante dispõe o art. 14 da mesma Lei. 5. Sob o ângulo compensatório, o valor fixado como reparação pelos danos morais sofridos mostra-se adequado, uma vez que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto. 6. Apelação conhecida e improvida. Unanimidade. (Processo nº 0021586-57.2011.8.10.0001 (136023/2013), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Raimundo José Barros de Sousa. j. 23.09.2013, unânime, DJe 27.09.2013). Há inclusive súmula no STJ tratando da temática, conforme se vê da de nº 479, que assim dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Isso porque, contratando com terceiro que se utiliza de documentação alheia, o apelante atrai para si a responsabilidade pela ocorrência de eventuais danos causados ao titular dos documentos, visto que constitui risco inerente à atividade econômica a verificação da correção e da fidedignidade dos dados apresentados. Com efeito, nem se cogite em culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (estelionatário), porquanto o recorrente, ao contratar sem conferir a fidedignidade dos dados/documentos apresentados, negligentemente, assume o risco de sua atividade. Afinal, é dever da prestadora de serviço checar satisfatória e adequadamente a procedência e veracidade dos dados cadastrais que lhe são apresentados. Se tal diligência não ocorre, e, em decorrência da omissão, geram-se danos ao consumidor, responde, objetivamente, por prestar o serviço viciado. O nexo de causalidade afigura-se, pois, flagrante! É indiscutível que as atividades desenvolvidas pelo apelante se enquadram no conceito de serviço expresso no art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, e que a parte apelada é vítima de acidente de consumo, consoante dispõe o art. 17 do CDC, atraindo a aplicação da lei consumerista. Não há dúvidas, pois e também, de que a prestação de serviço pelo recorrente mostrou-se defeituosa, impondo-se atribuir-lhe a obrigação de reparar os danos causados. Igualmente, a jurisprudência citada alhures corrobora que, enquanto prestador de serviços, o apelante assume objetivamente a responsabilidade por eventuais danos causados a consumidores, conforme dicção do art. 14 do CDC. Quanto ao valor fixado no decisum, a título de compensação pelos danos morais causados R$ 3.000,00 (três mil reais), verifico não existir razão assistir ao recorrente, tenho que referido quantum está de acordo com os critérios de razoabilidade e prudência que regem mensurações dessa natureza, mormente por atender aos ditames do art. 944, do CC[4], que estabelece dever a indenização ser medida conforme a extensão do dano, sem, contudo, afrontar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Por essa razão e à luz do caráter pedagógico preventivo e educativo da indenização, sem gerar enriquecimento ilícito, hei por bem manter o quantum fixado pelo juízo a quo, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte para revê-lo. Nem se pretenda também afastar a condenação em repetir o indébito, para que a restituição seja na modalidade simples, vez que o parágrafo único do art. 42 do CDC, ao dispor que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”, não deixa dúvidas de que, em se tratando de relação consumerista, não há exigência alguma no sentido de que o consumidor comprove existência de má-fé por parte do fornecedor do serviço ao efetuar a cobrança indevida para que seja devida a repetição do indébito. Destarte, não restando comprovada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/apelado, há falar-se em dever de indenizar, quer a título de danos materiais ou mesmo morais, mormente por não ter o banco recorrente agido no exercício regular de direito ao perpetrar a cobranças das parcelas mensais pertinentes ao contrato celebrado entre as partes. Ante tudo quanto foi exposto, constatando inexistir razão para reformar a sentença recorrida, sendo o apelo manifestamente improcedente, nego-lhe provimento, nos termos do art. 932, IV, c, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 07 de dezembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR [1] http://site.tjma.jus.br/nugep/noticia/sessao/3744/publicacao/429956 [2] https://www.tjma.jus.br/atos/cgj/geral/430140/203/pnao [3] Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: […]c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [4] Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800397-03.2019.8.10.0100. REQUERENTE: GERALDA SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais que tem como partes as acima referidas, na qual afirma a parte requerente que foram efetuados descontos em seu beneficio previdenciário referente a contratos de empréstimos sem que esta tenha firmado. Decisão inicial indeferindo a liminar e determinando a citação do requerido (Id. 21366266). Devidamente citado, o demandado ofereceu contestação acompanhada de documentos (Id. 23684400). Designada audiência de conciliação, as partes compareceram ao ato audiência e não celebraram acordo (Id. 23818173). Em seguida, o processo foi suspensão em razão do IRDR 53983/20016 (Id. 29529350). Fixadas as teses sobre as matérias discutidas nestes autos, deu-se prosseguimento ao feito intimando as partes para que manifestassem interesse na produção de novas provas (Id. 56235190). Intimadas as partes, somente o banco requerido se manifestou em petição pugnando pelo julgamento da lide (Id. 56905537). Eis o sucinto relatório. Decido. No caso em apreço, não vislumbro a necessidade de produção de outras provas, de modo que é cabível o julgamento antecipado do pleito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil/2015. Não há questões preliminares ventiladas nos autos, razão pela qual avanço ao mérito da controvérsia, que tem como ponto nevrálgico, o dever de indenizar derivado de contratação de empréstimos supostamente fraudulentos. Ab initio, cumpre destacar que já restou pacificado em nossa jurisprudência que os serviços bancários configuram verdadeira relação de consumo, sem restrições quanto à espécie de operação, e, portanto, são regidos pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor. CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS – RESPONSABILIDADE CIVIL – INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Cuida-se de relação de consumo, uma vez que a atividade bancária foi expressamente incluída como serviço no rol do art. 3º, § 2º, do CDC. Dessa forma, a responsabilidade do réu é objetiva (art. 14 do CDC). 2. O ônus da prova da contratação de empréstimo e da disponibilização do numerário na conta corrente efetivamente titulada pelo mutuário é do banco. Não tendo se desincumbido desse ônus, e sendo verossímil que o empréstimo não foi solicitado, nem usufruído, embora os descontos das parcelas no benefício previdenciário do demandante, deve ser declarada a inexistência de contrato, com cancelamento e devolução dos descontos. 3. Hipótese de dano moral configurada e indenização arbitrada de forma escorreita. 4. Recurso conhecido e improvido. Nesse sentido, levando-se em consideração a hipossuficiência da parte autora, a dificuldade desta em produzir determinadas provas, a verossimilhança das alegações, e finalmente as regras ordinárias da experiência, se faz necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC. A responsabilidade do fornecedor de serviços por danos e prejuízos causados aos consumidores é objetiva, conforme disposto no art. 14, do CDC, como dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sua responsabilidade objetiva somente é elidida quando prova que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou que, tendo sido prestado o serviço, não houve falha, o que não ocorreu no caso em tela. No caso vertente a autora logrou êxito em comprovar os descontos efetuados, conforme históricos de consignações e extratos bancários (Ids. 20794599, 20794600 e 20794601). Por sua vez, o requerido se limitou a confrontar as alegações autorais, sem, contudo, juntar aos autos os instrumentos contratuais dos mútuos bancários questionados nestes autos subscritos pela requerente. Nesse diapasão, entendo que houve falha do requerido ao efetuar os outrora mencionados descontos, porquanto incumbe à instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa. Portanto, verificado descontos indevidos no benefício de aposentadoria da parte requerente, afigura-se aplicável a declaração de nulidade dos mesmos, bem como se torna utilizável a disposição constante no art. 42, parágrafo único, do CDC, QUE impõe a repetição do indébito, situação esta que, por si só, não desnatura eventual dano moral sofrido pela autora, consoante ensina Rizzato Nunes (Curso de Direito do Consumidor, Editora Saraiva), in verbis: Se por qualquer motivo o consumidor sofrer dano material (p. ex. Teve de contratar advogado e teve de pagar honorários e despesas) e/ou dano moral em função da cobrança indevida, tem direito a pleitear a indenização, por força das regras constitucionais e legais aplicáveis (CF, art. 5º, X; CDC, art. 6º, VI). Assim, a parte requerente faz jus à repetição de indébito dos valores que foram descontados injustificadamente da sua conta bancária, conforme dispõe o art. 42, § único, do CDC. Considerando que a instituição financeira requerida excluiu/suspendeu, de forma administrativa, 02 (dois) empréstimos (contratos 763824896 e 763831644), percebe-se que foram descontadas 138 (cento e trinta e oito) parcelas concernentes à 04 (quatro) empréstimos que totalizam a quantia de R$ 6.901,38 (seis mil, novecentos e um reais e trinta e oito centavos). Desse modo, tendo em vista que não houve razão legal para a realização dos descontos nos benefícios de aposentadoria da autora, bem como inexistindo prova de erro justificável pelo réu, resta imperiosa a condenação em dobro, a título de repetição de indébito em favor do requerente, configurando-se, assim, a importância devida pelo requerido de R$ 13.802.76 (treze mil, oitocentos e dois reais e setenta e seis centavos). Por tudo o que dos autos consta, restou evidenciado que o Banco utilizou-se de seu poderio econômico para forçar a parte autora a suportar empréstimos fraudulentos, dissabores que redundam em verdadeiro sentimento de frustração. Verifica-se, pois, que tais sofrimentos psicológicos configuram, inescapavelmente, verdadeiro dano moral indenizável. O ato lesivo praticado pelo requerido o impõe o dever de reparar o dano. Logo, configurada a responsabilidade civil do requerido, visto que devidamente demonstrado o nexo causal entre a conduta praticada por ele e o fato lesivo, impõe-se a ré o dever de indenizar, devendo ser ressaltado que a reparação pecuniária não tem o condão nem a finalidade de pagar pelo sofrimento experimentado pela parte lesada, até mesmo porque impossível ao magistrado fixar qual o valor da dor do ofendido, servindo a indenização apenas como lenitivo ao constrangimento suportado a prejudicada. Quanto ao valor devido a título de indenização por danos morais, este deve ser atribuído segundo o prudente arbítrio do juiz, levando-se em consideração as condições pessoais das partes envolvidas, o bem jurídico tutelado, a extensão e duração dos danos, a repercussão da ofensa e a retratação espontânea do agente. Neste sentido, observando o cunho social, bem como a exigência do bem comum, adotando neste caso decisão que se apresenta mais justa e equânime para o caso em concreto, decido fixar os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). À vista do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, para que o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A pague a parte autora, GERALDA SOUZA, indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e R$ 13.802.76 (treze mil, oitocentos e dois reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais decorrentes da repetição de indébito, através de depósito judicial, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros simples de 1% ao mês a partir desta data até o efetivo pagamento. Devendo os danos materiais serem corrigidos a partir do efetivo prejuízo e os danos morais a partir desta data. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao artigo 85, §2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, sem requerimentos ou recursos, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal

27/09/2022, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Em face do pagamento voluntário em ID 97537675 e ao cumprir ao despacho ID 94290440, INTIME-SE a exequente, por meio de seu causídico, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o valor depositado.

Petição (Petição (outras))

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