Execução de Título Extrajudicial 0810423-17.2017.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0810423-17.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

14/07/2026, 10:42

Documento (Outros documentos)

14/07/2026, 10:41

Documento (Certidão)

14/07/2026, 10:40

Documento (Outros documentos)

08/07/2026, 09:45

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: EXEQUENTE: FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450-PE) PARTE REQUERIDA: EXECUTADO: ELIENE ALVES MARTINS ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES (OAB 10100-MA) ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 93, XIV da CF, art. 203, §4º do CPC, art. 3º do Provimento 22/2018-CGJ/MA e Provimento 10/2009-CGJ-MA, encaminho os autos para realização da(s) seguinte(s) diligência(s): a INTIMAÇÃO da parte autora para ciência da Certidão de ID 161185006 e providenciar as informações solicitadas. Imperatriz, 10 de março de 2026. GEISA COBAS XAVIER Servidor(a) da 3ª Vara Cível de Imperatriz Mat. 112490 Intimação - PROCESSO N.º 0810423-17.2017.8.10.0040 PARTE

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 14:55

Documento (Certidão)

10/03/2026, 14:49

Petição (Petição (outras))

06/12/2025, 18:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A, para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0810423-17.2017.8.10.0040 CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE(S): FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. REQUERIDA(S): ELIENE ALVES MARTINS INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., por Advogado do(a) Defiro o requerimento formulado na petição de ID 151886280. Expeça-se alvará judicial em favor da parte executada para levantamento da quantia bloqueada, nos termos da decisão de ID 141645554. Sobre a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, diga a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Sexta-feira, 14 de Novembro de 2025. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 121582

17/11/2025, 00:00

Mero expediente

01/10/2025, 15:20

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 18:40

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 18:26

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0810423-17.2017.8.10.0040 CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE(S): FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. REQUERIDA(S): ELIENE ALVES MARTINS INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., por seu advogado Dr.ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida ELIENE ALVES MARTINS por seu advogado Dr. RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: DECISÃO Trata-se de impugnação a boqueio de valores ajuizada por FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de ELIENE ALVES MARTINS. Aduz que o valor bloqueado nos autos é impenhorável, eis que é proveniente de pequena reserva financeira emergencial. Intimada, a impugnada contestou as alegações suscitadas pela impugnante e requereu o levantamento do valor bloqueado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Para o fim de atendimento da impenhorabilidade constante do art. 833, IV, do CPC, constitui ônus do devedor comprovar que os valores penhorados possuem caráter alimentar. Após compulsar os autos, conclui-se que a impugnação deve ser acolhida. Com efeito, a impugnante demonstrou que o valor bloqueado nos autos (id. 111999737) estava depositado em sua poupança bancária desde o dia 15/12/2023, conforme se depreende do comprovante de id. 113020677, página 02. Desse modo, tem-se que o valor bloqueado se trata de pequena reserva financeira de emergência da impugnante, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade desse. A propósito, veja-se o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Recursos repetitivos), ratificou o entendimento de que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 2. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1826026 RS 2019/0202248-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2019). Assim, nada resta a este juízo senão acolher a impugnação ao bloqueio de valores realizado. Ao teor do exposto, ACOLHO a impugnação ao bloqueio de valores realizado na conta bancária do impugnante (ID 111999737), razão pela qual DETERMINO o desbloqueio. INDEFIRO os requerimentos constantes na petição de ID 123574798, nos termos da fundamentação desta decisão. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, nomear bens à penhora. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, sem prejuízo do desarquivamento caso a parte exequente compareça aos autos e indique bens penhoráveis. Cumpra-se. IMPERATRIZ/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2025. GEISA COBAS XAVIER Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 112490

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450, por todo teor do despacho abaixo transcrito: Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0810423-17.2017.8.10.0040 CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE(S): FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. REQUERIDA(S): ELIENE ALVES MARTINS INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., por Advogado do(a) Defiro o pedido do exequente, mediante o recolhimento das taxas da pesquisa nos termos da RECOM-CGJ Nº 132018. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, de ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Sendo positiva a penhora, procede-se à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line, independentemente de termo de penhora, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. Após, determino a intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio nas contas do requerido, via Sisbajud, determino as buscas no Renajud, para fins de constrição de veículos em nome do requerido. Restando infrutífera, também, as buscas no Renajud, com base nos art. 139, IV, e 782, § 3º, ambos do CPC, em razão do débito executado, determino que a Secretaria Judicial promova a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes, via Serasajud. Após, arquivem-se os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Advirto que o processo será desarquivado se a parte exequente indicar especificadamente bens penhoráveis ou havendo a necessidade de extinção da execução em razão da satisfação da obrigação. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 25 de fevereiro de 2021. AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito Substituto respondendo pela 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Segunda-feira, 15 de Março de 2021. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial assino por ordem do MM Juiz de Direito, de acordo com artigo 250, VII, do Código de Processo Civil de 2015 MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Assinando digitalmente

16/03/2021, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(108)