Cumprimento de sentença 0800908-12.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800908-12.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800908-12.2016.8.10.0001. AUTOR: ALINE ASCENCAO DE ABREU ALMEIDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO -OAB MA6297-A, ALISSON DE ABREU ALMEIDA - OAB PI15376 REU: DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE CALDAS GOIS - OAB MA609-A, JOSE CALDAS GOIS JUNIOR - OAB MA4540-A Advogado/Autoridade do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB MA18161-A DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por ALINE ASCENÇÃO DE ABREU ALMEIDA, visando modificar a sentença prolatada sob o Id. 57615329, nos autos da ação em epígrafe. O embargante, em apertada síntese, alega que houve omissão/obscuridade na decisão proferida, tendo em vista em nenhum momento houve a oitiva da parte autora e que as provas acostas ao processo demonstram que o veículo não foi corrigido no prazo legal. Contrarrazões apresentadas sob o Id. 62388134. É o breve relatório. DECIDO. Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, são admitidos quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão, com o escopo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada. Assim, a finalidade precípua dos embargos de declaração é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, sendo excepcionalmente aceitáveis os efeitos modificativos ou infringentes de tal recurso. No caso em apreço, a pretensão da embargante não merece guarida, tendo em vista que não há na decisão qualquer omissão ou contradição a ser corrigida. Nesse aspecto, entendo que a irresignação da embargante se refere ao mérito da sentença, para reanálise de provas contidas no autos, a qual não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que a Embargante deverá valer-se das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que “(…) Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade”. (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Embargos de Declaração nº. 31.784/2008. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior. DJe. 30.3.2009). Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTE O EXPOSTO, e pelo que mais consta dos autos, conheço dos embargos de declaração, apenas para rejeitá-lo, mantendo todos os termos do decisum embargado. Intimem-se via publicação em DJe, observando-se os advogados indicados como de comunicação exclusiva. São Luís/MA, Quarta-feira, 20 de Abril de 2022. Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível

25/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ALISSON DE ABREU ALMEIDA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALISSON DE ABREU ALMEIDA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO em 23/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(321)

Todos os documentos(43)