Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Apelante: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogados: Drs. Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB-MA 10.012) e outros
Apelado: Estado do Maranhão Procuradora: Dra. Sara da Cunha Campos Rabelo Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821739-81.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS
Vistos, etc.
Trata-se de apelação cível interposta por Luiz Henrique Falcão Teixeira contra sentença proferida pelo Juízo da 4a Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís desta Comarca (nos autos do cumprimento de sentença de mesmo número, proposto em face de Estado do Maranhão), que julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, e art. 332, incisos II e III, ambos do Código de Processo Civil, e indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Nas razões recursais, após breve relato da lide, através do qual noticia pretender a execução de sentença coletiva que condenou o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% da condenação corrigida, o apelante em síntese defende a necessidade de reforma da sentença por reputar possível a execução individual de honorários redundantes da ação coletiva, especialmente pela tese veiculada no IRDR 54.699/2017 e o decidido no RE 564132, não ter havido ainda o trânsito em julgado do Tema 1142; e diz necessitar inclusive do benefício da gratuidade da justiça, por reputar-se hipossuficiente na forma da lei. Daí, em suma, pugnar pelo provimento do recurso para reformar a sentença recorrida Em sede de contrarrazões, o Estado do Maranhão defende, em suma, os termos da sentença recorrida. A Procuradoria Geral de Justiça foi instada a se manifestar, opinando pelo improvimento do recurso. É o relatório. Decido. No pertinente aos requisitos de admissibilidade recursal, observo-os atendidos, razão pela qual conheço de ambos os apelos, recebendo-os em seus efeitos legais (art. 1.012 do CPC1). Face às circunstâncias tratadas nos autos, verifico enquadrar-se a apelação à hipótese de que trata o art. 932, V, c, do CPC, merecendo, assim, julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, provida em parte. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem. Cuidam os autos de pretensão de cumprimento de sentença coletiva (ref. Processo nº 14.440/2000), onde se condenou Estado do Maranhão ao pagamento do percentual de 5% de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Maranhão – SINPROESEMMA, visando o apelante, em suma, à execução individual e autônoma dos honorários advocatícios, acreditando possível a individualização da verba honorária proporcionalmente à fração de cada um dos litisconsortes facultativos/substituídos na ação coletiva. Entretanto, não obstante minha posição anterior, verifico da análise dos autos e do entendimento que vem, mais recentemente, sendo adotado nesta Terceira Câmara Cível, que, em verdade, a pretensão executiva deduzida pelo apelante esbarra no julgamento do RE 1309081-MA que, em sede de Repercussão geral pelo STF (Tema 1142), gerou a seguinte tese: Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE CADA BENEFICIÁRIO SUBSTITUÍDO PARA PAGAMENTO VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (STF - RE: 1309081 MA 0819346-86.2016.8.10.0001, Relator: MINISTRO PRESIDENTE, Data de Julgamento: 06/05/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 18/06/2021) Com efeito, o referido RE 1309081-MA, inclusive, foi interposto pelo próprio apelante, Dr. Luiz Henrique Falcão Teixeira, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que havia confirmado o indeferimento da inicial e, por conseguinte, extinção do processo sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, inc. III e 485, VI do CPC, por entender não ser possível o fracionamento do débito referente aos honorários sucumbenciais, tal como ocorre in casu. Dessa forma, hei por bem, tal como vem sendo adotado em demandas similares a dos autos, conforme aresto abaixo transcrito, julgar inaplicável a tese jurídica firmada no IRDR nº 54.699/2018, diante do julgamento superveniente do RE 1309081-MA, em sede de Repercussão geral pelo STF (Tema 1142). Litteris: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE CADA BENEFICIÁRIO SUBSTITUÍDO PARA PAGAMENTO VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. CONFLITO COM TESE FIRMADA EM IRDR PELO TJMA. HIERARQUIA DE PRECEDENTES. PREVALÊNCIA DA DECISÃO DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Merece ser revisada a tese jurídica firmada no IRDR nº 54.699/2018, diante do julgamento superveniente do RE: 1309081 MA 0819346-86.2016.8.10.0001 em sede de Repercussão geral pelo STF (Tema 1142). 2. Tese do STF firmada em repercussão geral no sentido de que “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”. 3. Citado Recurso Extraordinário, inclusive, foi interposto por Luiz Henrique Falcão Teixeira, com arrimo na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que havia confirmado o indeferimento da inicial e, por conseguinte, extinção do processo sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, inc. III e 485, VI do CPC, por entender não ser possível o fracionamento do débito referente aos honorários sucumbenciais. 4. A questão jurídica trata da hierarquia entre precedentes vinculantes, prevalecendo a superveniente tese fixada pelo STF, não podendo mais ser aplicada a decisão do IRDR estadual. 5. Apelo conhecido e não provido. (TJMA. APC 0844207-39.2016.8.10.0001, Terceira Câmara Cível, Rel.. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 09/12/2021) Afinal, a presente questão jurídica trata da hierarquia entre precedentes vinculantes, estando, de um lado, a tese deste Tribunal no IRDR 54.699/2017 e, de outro, a tese do STF no RE 1309081, que, em se tratando de Tribunal Superior, deve prevalecer, não podendo mais ser aplicada a tese firmada no âmbito do citado IRDR, agora superada diante do precedente superior vinculante. Em verdade, do referido julgado desta Terceira Câmara Cível, cuja ementa encontra-se acima, inclusive, merece transcrição excerto do voto condutor do Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, no qual se vê já ter havido determinação de instauração, de ofício, de Procedimento de Revisão de Tese de IRDR junto ao Plenário desta Corte, para adequá-lo à situação ora examinada. [...] Portanto, conforme pacificou o STF em Recurso com Repercussão Geral, o crédito referente aos honorários advocatícios fixado em ação coletiva é uno, devendo ser considerado em sua integralidade, sendo vedada a execução individual de percentual referente a cada litisconsorte ativo, sob pena de afronta ao disposto no § 8º do art. 100 da Constituição Federal, não merecendo reforma a sentença recorrida. Tanto é assim, que este relator, nos autos da Reclamação nº 0811071-78.2021.8.10.0000, determinou a instauração, de ofício, de Procedimento de Revisão de Tese de IRDR junto ao Plenário desta Corte, pelas razões acima expostas. A pendência da Revisão da dita tese, porém, não obsta a autoaplicabilidade da decisão do Suprema Corte acima citada. [...] E quanto à alegada necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do Tema 1142, cito, por todas, a seguinte decisão do próprio STF: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime. (STF - AgR Rcl: 30003 SP - SÃO PAULO 0067656-55.2018.1.00.0000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 04/06/2018, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-116 13-06-2018) No mais, apesar de saber ser ponto pacífico no STF a possibilidade de execução autônoma dos honorários – tanto que no julgamento proferido no mencionado RE 564.132, proferido sob o regime de repercussão geral, a tese fixada pela Suprema Corte foi no sentido de que a verba honorária consubstancia direito autônomo, passível de execução em separado, a situação tratada nos autos é diversa, porquanto pretende o apelante/embargado fracionar os honorários sucumbenciais proporcionalmente a cada substituído na demanda coletiva, o que não se me afigura possível, por tal verba ser uma só, fixada de forma global a um único credor e em um único processo. A propósito, ainda no referido julgado da Terceira Câmara Cível, o Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto também não descurou de pertinente observação, ao assim fundamentar o voto condutor: [...] o Apelante pretende executar os honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento da Ação Coletiva n. 14.440/2000, ajuizada pelo Sindicato dos Professores Públicos Especialistas em Educação Pública e Servidores Públicos da Educação Estadual e Municipal do Ensino de 1º e 2º graus do Estado do Maranhão – SINPROESEMMA, que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública, em que o Estado o Maranhão foi condenado ao pagamento de “honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) do valor da condenação, ex vi, §4º do art. 20 do CPC”. Ocorre que se trata de condenação genérica, consubstanciada no reconhecimento do direito ao interstício de 5% (cinco por cento) entre as referências de classes, a partir da referência 1, acumulativamente, e ainda a pagar as diferenças dos vencimentos, mês a mês, a cada um dos servidores da carreira do magistério de 1º e 2º graus estabelecidos na Lei nº. 6.110/94, na remuneração dos cargos, nas mensalidades vencidas e vincendas dos requerentes, bem como o pagamento retroativo do montante da diferença desses interstícios devidos aos autores, obedecendo-se à tabela prevista no Estatuto do Magistério, calculados mês a mês sobre os vencimentos e vantagens ou proventos dos requerentes, a partir de 01/11/1995, tendo em vista a prescrição do período anterior a esta data. O referido comando transitou livremente em julgado, não podendo mais ser alterado, apesar de ter fixado os honorários advocatícios da ação coletiva em percentual sobre uma condenação genérica, sendo, portanto, inexequíveis. [...] Por outro lado, afasto a alegação de contrariedade ao entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564132, segundo a qual a verba honorária consubstancia direito autônomo, podendo ser executada em separado, sem implicar o fracionamento inconstitucional, tendo em vista que o mesmo não se presta para dirimir a controvérsia aqui posta, que se refere especificamente à execução de honorários advocatícios da fase de conhecimento de ação coletiva. Como visto, a irresignação recursal, visando à reforma da sentença para permitir a execução na forma como requerida inicialmente, não se afigura procedente. Todavia, quanto ao capítulo da sentença que negou o benefício à assistência judiciária gratuita, entendo-a devida, merecendo provimento o recurso, no ponto. Isso porque, não obstante as razões do Estado do Maranhão, da análise dos autos e, considerando, ainda, a possibilidade de alto impacto da situação financeira do apelante face o efeito multiplicador da extinção de inúmeras execuções individuais e autônomas dos honorários advocatícios por ele propostas - idênticas à ora em análise – e a consequente condenação ao pagamento de custas, verifico inexistirem elementos hábeis a demonstrar-lhe a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou do da sua família, razão pela qual há de lhe ser deferido o pedido de gratuidade da justiça para dispensá-lo das despesas processuais, à luz do disposto no art. 99, §§ 2º e 7º, do CPC. Do exposto, dou provimento parcial ao recurso apenas para, reformando a sentença quanto ao capítulo da assistência judiciária gratuita, deferir ao apelante o benefício da gratuidade da justiça, para dispensá-lo das despesas processuais, nos termos no art. 99, §§ 2º e 7º, do CPC, ressaltando que tal isenção é provisória e condicionada à manutenção do estado de pobreza, podendo, pois, ser revogada a qualquer tempo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís,.7 de dezembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.