Cumprimento de sentença 0802037-47.2019.8.10.0098 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802037-47.2019.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/12/2025, 16:38

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 11:54

Ato ordinatório

04/11/2025, 11:53

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 08:41

Decurso de Prazo

03/07/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RUDSON RIBEIRO RUBIM - PI13695 PARTE DEMANDADA: Banco Itaú Consignados S/A ADVOGADO (A): Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO SCOPEL - RS40004-A SENTENÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/n, Bairro Matadouro, Matões/MA E-mail: [email protected] Processo nº 0802037-47.2019.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: MARLI DA SILVA MORAIS ADVOGADO (A): Advogado do(a) Trata-se de demanda ajuizada por MARLI DA SILVA MORAIS em face de Banco Itaú Consignados S/A, ambos devidamente qualificados. Proferida sentença, já com trânsito em julgado, foi apresentada minuta com proposta de acordo. Parte autora intimada, através de sua filha, a respeito do acordo e do valor (id 145148771). É o relatório. Fundamento. O Código de Processo Civil enumera, como causa de extinção do processo, com resolução do mérito, a homologação da transação feita pelas partes (art. 487, III, “b” CPC/15). Desta feita, considerando que as partes chegaram a um acordo, ainda que celebrado após a sentença transitada em julgado, o que é perfeitamente possível, realizado de forma regular e por convenção das partes, e subscrito por seus procuradores, com poderes para tanto, a transação deverá ser homologada por este juízo. ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos consta, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil/2015, HOMOLOGO a transação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito. CONDENO as partes ao pagamento das despesas, que serão divididas igualmente, à luz do art. 90, §2º do CPC/15, ressalvada a suspensão da execução, pelo prazo de 05 (cinco) em sendo a parte beneficiária da justiça gratuita. CONDENO, ainda, ao pagamento de custas remanescentes (art. 90, §3º do CPC/15). Por preclusão lógica, após regularmente intimados, e efetuado o pagamento das custas remanescentes, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RUDSON RIBEIRO RUBIM - PI13695 PARTE DEMANDADA: Banco Itaú Consignados S/A ADVOGADO (A): Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO SCOPEL - RS40004-A SENTENÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/n, Bairro Matadouro, Matões/MA E-mail: [email protected] Processo nº 0802037-47.2019.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: MARLI DA SILVA MORAIS ADVOGADO (A): Advogado do(a) Trata-se de demanda ajuizada por MARLI DA SILVA MORAIS em face de Banco Itaú Consignados S/A, ambos devidamente qualificados. Proferida sentença, já com trânsito em julgado, foi apresentada minuta com proposta de acordo. Parte autora intimada, através de sua filha, a respeito do acordo e do valor (id 145148771). É o relatório. Fundamento. O Código de Processo Civil enumera, como causa de extinção do processo, com resolução do mérito, a homologação da transação feita pelas partes (art. 487, III, “b” CPC/15). Desta feita, considerando que as partes chegaram a um acordo, ainda que celebrado após a sentença transitada em julgado, o que é perfeitamente possível, realizado de forma regular e por convenção das partes, e subscrito por seus procuradores, com poderes para tanto, a transação deverá ser homologada por este juízo. ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos consta, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil/2015, HOMOLOGO a transação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito. CONDENO as partes ao pagamento das despesas, que serão divididas igualmente, à luz do art. 90, §2º do CPC/15, ressalvada a suspensão da execução, pelo prazo de 05 (cinco) em sendo a parte beneficiária da justiça gratuita. CONDENO, ainda, ao pagamento de custas remanescentes (art. 90, §3º do CPC/15). Por preclusão lógica, após regularmente intimados, e efetuado o pagamento das custas remanescentes, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões

06/06/2025, 00:00

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/06/2025, 09:54

Conclusão (para despacho)

02/04/2025, 08:10

Documento (Certidão)

02/04/2025, 08:09

Expedição de documento (Carta precatória)

28/01/2025, 16:45

Documento (Carta precatória)

23/01/2025, 09:26

Documentos

Sentença

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RUDSON RIBEIRO RUBIM - PI13695 PARTE DEMANDADA: Banco Itaú Consignados S/A ADVOGADO (A): Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO SCOPEL - RS40004-A SENTENÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/n, Bairro Matadouro, Matões/MA E-mail: [email protected] Processo nº 0802037-47.2019.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: MARLI DA SILVA MORAIS ADVOGADO (A): Advogado do(a) Trata-se de demanda ajuizada por MARLI DA SILVA MORAIS em face de Banco Itaú Consignados S/A, ambos devidamente qualificados. Proferida sentença, já com trânsito em julgado, foi apresentada minuta com proposta de acordo. Parte autora intimada, através de sua filha, a respeito do acordo e do valor (id 145148771). É o relatório. Fundamento. O Código de Processo Civil enumera, como causa de extinção do processo, com resolução do mérito, a homologação da transação feita pelas partes (art. 487, III, “b” CPC/15). Desta feita, considerando que as partes chegaram a um acordo, ainda que celebrado após a sentença transitada em julgado, o que é perfeitamente possível, realizado de forma regular e por convenção das partes, e subscrito por seus procuradores, com poderes para tanto, a transação deverá ser homologada por este juízo. ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos consta, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil/2015, HOMOLOGO a transação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito. CONDENO as partes ao pagamento das despesas, que serão divididas igualmente, à luz do art. 90, §2º do CPC/15, ressalvada a suspensão da execução, pelo prazo de 05 (cinco) em sendo a parte beneficiária da justiça gratuita. CONDENO, ainda, ao pagamento de custas remanescentes (art. 90, §3º do CPC/15). Por preclusão lógica, após regularmente intimados, e efetuado o pagamento das custas remanescentes, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Banco BMG S/A Advogado: Rodrigo Scope (OAB/RS 40.004) Agravada: Marli da Silva Morais Advogado: Rudson Ribeiro Rubim (OAB/MA 16.836-A) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO FUNDADA EM TESE FIRMADA EM IRDR. AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO Banco BMG S/A interpôs o presente agravo interno (ID 22582600) contra a decisão monocrática de ID 22162960, que conheceu e negou provimento ao apelo, para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. De plano, vejo que o agravo interno não merece ser conhecido. Explico. A matéria se encontra regulamentada no artigo 643, caput, do RITJ/MA, in verbis: “Art. 643. Não cabe agravo interno da decisão monocrática do relator com base no art. 932, IV, c e V, c, do Código de Processo Civil, salvo se demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. § 1º. Na hipótese do caput considera-se esgotada a via ordinária para efeito de recursos perante os tribunais superiores.” Compulsando os autos, vejo que a matéria devolvida no recurso interno versa sobre a interpretação da tese jurídica firmada no incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) nº 53.983/2016, e que não houve qualquer demonstração do distinguishing entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da referida tese, conforme determina o Regimento Interno deste Tribunal. No caso vertente, o agravante se limitou a repetir os mesmos argumentos lançados em sede de recurso de apelação (ID 9425030), revelando apenas a sua contrariedade com a decisão agravada e desconsiderando os sólidos, adequados e suficientes fundamentos do referido decisum, o qual encontra respaldo em entendimento fixado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Destaco, ainda, que as partes foram devidamente advertidas sobre a necessidade de se demonstrar a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, nos termos do art. 643 do RITJ/MA, sob pena de não conhecimento do agravo. Assim, restando demonstrado que o presente agravo interno não preenche o requisito de admissibilidade, não há como se dar seguimento ao recurso. Nesse contexto, reputo, desde já, prequestionadas as matérias elencadas pela parte agravante para o fim de interposição de eventuais recursos perante os tribunais superiores. Posto isso, não conheço do presente agravo interno. Publique-se. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802037-47.2019.8.10.0098 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Intime-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco BMG S/A Advogado: Rodrigo Scope (OAB/RS 40.004) Apelado: Marli da Silva Morais Advogado: Rudson Ribeiro Rubim (OAB/MA: 16.836-A) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Banco BMG S/A interpôs o presente recurso de apelação da sentença do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca de Matões/MA, prolatada nos autos da Ação de Nulidade Contratual nº 0802037-47.2019.8.10.0098, ajuizada por Marli da Silva Morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, e cuja parte dispositiva ficou assim redigida: “[...] Isto posto, ante a fundamentação acima invocada, bem como no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor e DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato nº 237884741. CONDENO o requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 8.182,80 (oito mil cento e oitenta e dois reais e oitenta centavos) pela repetição dobrada do indébito, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo; e R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais causados, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 240, CPC) e correção monetária a partir desta data (STJ, Súmula, nº 362). Ainda, julgo procedente o pedido de restituição em favor do réu, do montante de R$ 1.628,19 (mil seiscentos e vinte e oito reais e dezenove centavos), a serem descontados do montante total da condenação, devidamente corrigidos desde a data do depósito. Na forma do art. 85 do CPC, arbitro os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação.” Consta da inicial, em síntese, que a autora promoveu a referida ação em razão do contrato de empréstimo consignado nº 237884741 que, segundo alega, foi realizado sem sua anuência, tendo percebido descontos indevidos de valores em seus proventos que percebe junto ao INSS, razão pela qual pleiteia a desconstituição do negócio jurídico, com repetição do indébito do valor descontado em seus proventos e indenização por danos morais. A sentença recorrida se encontra no ID 9425098. Nas razões recursais de ID 9425030, o apelante sustenta, em síntese: a) a ilegitimidade passiva do Banco BMG S/A; b) a regularidade da contratação e disponibilização dos valores na conta da apelada, razão pela qual não há que se falar em dano moral e repetição do indébito em dobro. Desse modo, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes todos os pedidos contidos na exordial ou, subsidiariamente: a) a minoração do valor do dano moral fixado em sentença; b) que a repetição do indébito seja feita de forma simples; e c) que seja alterado o marco inicial de incidência dos juros moratórios. Em sede de contrarrazões (ID 9425038), a autora requer seja negado provimento ao recurso e seja majorado o valor do dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais. Parecer do Ministério Público no ID 11342656, pela suspensão do presente feito até o julgamento do Recurso Especial interposto no IRDR nº. 053983/2016. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais, motivos pelos quais deve ser conhecido. Inicialmente, quanto à alegação de ilegitimidade passiva, o apelante aduz que ocorreu a cessão do crédito em discussão para o Banco Itaú Consignado S/A e que, por inexistir vínculo contratual entre a autora e o ora recorrente, haja vista se tratar de empresas distintas que sequer pertencem a um mesmo grupo empresarial, deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. Sobre o tema, não merecem prosperar tais alegações. Com efeito, consta nestes autos (ID 9425020) a informação prestada pelo próprio réu de que o contrato objeto da lide teve a sua origem no Banco BMG, tendo o apelante solicitado seu ingresso espontâneo no feito, conforme transcrição a seguir: “[...] No caso dos autos, a autora ingressa tão somente contra o Itaú Consignado S.A, cuja citação fora expedida, mas recebida por esta instituição financeira por equívoco. No entanto, denota-se que o contrato objeto dos autos teve sua origem junto ao Banco BMG. Ou seja, o contrato ora discutido fora firmado com o Banco BMG em 24/10/2013, vindo a ser cedido ao Banco Itaú Consignado em junho/2014. Dessa forma, tendo em vista a insurgência da autora quanto a regularidade da contratação, entende-se pelo ingresso espontâneo do Banco BMG S.A. Assim, requer-se o ingresso espontâneo do Banco BMG S.A, com fulcro no art. 242 §1º do CPC.” Ademais, no que concerne à alegada cessão de crédito, cumpre destacar que o apelante não acostou aos autos nenhum comprovante da suposta cessão para o Banco Itaú BMG Consignado S/A. Igualmente, não houve qualquer prova acerca da notificação da consumidora acerca da referida cessão de crédito, como exige o art. 290 do Código Civil. Nesse sentindo, veja-se a aplica-se a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUITAÇÃO ANTECIPADA PELO MUTUÁRIO. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS INDEVIDAMENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA COM FUNDAMENTO EM CESSÃO DE CRÉDITO AO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A. NOTIFICAÇÃO DA AUTORA (ART. 290 DO CC). NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DEVIDAMENTE FIRMADO COM O REQUERIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES TJCE. QUANTO AO MÉRITO, AS RAZÕES INVOCADAS ESTÃO TOTALMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO MERECEM CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. ACÓRDÃO: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802037- 47.2019.8.10.0098– MATÕES/MA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 28 de abril de 2020 Presidentes do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA. (TJ-CE - APL: 09058593920148060001 CE 0905859-39.2014.8.06.0001, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2020) APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES – PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – MAJORAÇÃO VERBA HONORÁRIA (§ 11 DO ART. 85 DO CPC)– RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se o irregular contrato de empréstimo consignado foi firmado pelo Banco BMG S/A e não restou comprovada a cessão deste ao Banco Itaú BMG Consignado S/A, não se há de falar em ilegitimidade passiva daquele, mormente porque, a teor do art. 290 do CC/2002, a pretensa cessão de crédito não teria eficácia em relação ao devedor, porque não notificado. Não fosse isso, se ambas instituições são do mesmo grupo econômico, haveria de ser reconhecida a legitimidade passiva, em razão da teoria da aparência, cujo escopo é a preservação da boa-fé nas relações jurídicas. (TJ-MS - AC: 08000806720198120029 MS 0800080-67.2019.8.12.0029, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 11/02/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA - CESSÃO DE CRÉDITO E NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADAS. Legitimidade ad causam reclama, o que só acontece com as condições da ação, análise meramente abstrata, ou seja, pela própria narrativa constante da petição inicial. Aquele que promove os descontos considerados indevidos em benefício previdenciário quem deve responder pelos danos respectivos. Cessão de crédito invocada com fato modificativo, para transferir responsabilidade a terceiro, depende de comprovação da existência e, ainda, de notificação da parte contrária, quando a esta é imputada a condição de devedora. (TJ-MG - AC: 10000200061240001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 11/05/0020, Data de Publicação: 18/05/2020) Destarte, não merece guarida a tese de ilegitimidade passiva do Banco BMG S/A para figurar no polo passivo da presente ação, haja vista não ter se desincumbido do seu ônus probante, a teor do art. 373, II, do CPC. No mérito, o apelo autoral está fundamentado na alegação de que o aludido contrato de empréstimo consignado teria sido realizado sem o consentimento da parte autora, que não teria participado de sua celebração, muito embora tenha sofrido os descontos das prestações em seu benefício de aposentadoria. Diante disso, importa destacar que os contratos realizados entre as instituições financeiras e seus clientes caracterizam-se como relações de consumo, de acordo com o art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, atraindo dessa forma a aplicação do art. 14 do referido Código, que consagra a teoria da responsabilidade civil objetiva, independentemente da existência de culpa do fornecedor de serviços. No tocante à matéria debatida nos presentes autos, registra-se que este Tribunal de Justiça realizou o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53.983/2016, de Relatoria do Desembargador Jaime Ferreira de Araújo, fixando quatro teses jurídicas relativas a contratos de empréstimos consignados, dentre as quais se destaca a primeira tese, assim redigida: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Da análise dos autos (ID 9425021), verifica-se que o banco apelante juntou cópia de um suposto contrato firmado entre as partes. Entretanto, o referido documento não se encontra devidamente assinado pela autora, tratando-se portanto de documento produzido unilateralmente pela instituição financeira. Assim, constata-se que o apelante não demonstrou a anuência da autora sobre a contratação, pelo que se conclui que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado. No que se refere ao comprovante de transferência acostado aos autos (ID 9425023), não há provas de que diga respeito à suposta contratação questionada, agindo bem o magistrado de base que determinou a restituição dos valores ao réu, não merecendo reparos a respeitável sentença quanto a esse ponto. Ora, a questão envolve a distribuição do ônus da prova, que recai mais sobre o banco, nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC c/c o artigo 373, II, do CPC, sendo que a instituição financeira não logrou êxito em comprovar fato impeditivo do direito do autor, ou seja, a realização de contratação e validade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, o que leva à manutenção da sentença. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO PARCELADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REPARCELAMENTO UNILATERAL PELO BANCO DO SALDO DEVEDOR. NOVOS CONTRATOS E NOVOS DESCONTOS. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES, EM DOBRO. INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. Exclusão dos descontos das parcelas relativas ao empréstimo consignado e inseridos novos descontos, de forma unilateral pelo banco, sem qualquer notificação da beneficiária, bem como ausente prova de que inexistente a margem consignável, justificativa apresentada pelo apelado. Reconhecida a nulidade dos contratos objetos de renegociação sem autorização da apelante, cabendo a devolução, em dobro, dos valores pagos excedentes ao primeiro contrato, nos termos do parágrafo único, do art. 42, do CDC. Dano moral in re ipsa configurado em razão da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Quantum indenizatório fixado em R$ 9.000,00, nos termos dos parâmetros adotados por este Colegiado em casos análogos. Correção monetária pelo IGPM desde a data do acórdão e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Sentença reformada para julgar procedente a demanda. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70083323238 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 05/03/2020, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2020) Com efeito, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, ou seja, independe de culpa, nos termos do caput do art. 14 do CDC, pelo qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Nesses termos, tendo a legislação dispensado o elemento subjetivo, a configuração da responsabilidade civil passa a depender da conjugação de apenas três elementos: a) prova da conduta; b) prova do dano; e c) demonstração do nexo causal entre ambos. No caso em tela, o acervo probatório aponta claramente para a ocorrência de danos ao patrimônio da parte autora como consequência direta de atuação ilícita da instituição financeira ré, restando assim caracterizada a responsabilidade civil. Importa ainda destacar que, apesar do § 3º do citado art. 14 estabelecer as hipóteses legais de afastamento da responsabilidade do fornecedor de serviços, não demonstrou a instituição financeira a ocorrência de nenhuma delas, a saber, inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Noutro giro, constatada a realização de cobrança indevida por parte da instituição financeira e não demonstrada a ocorrência de engano justificável, impõe-se o reconhecimento da obrigação de devolução em dobro dos valores descontados a título de parcelas de empréstimo, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. Em relação aos danos materiais, este Egrégio Tribunal de Justiça, no citado IRDR nº 53.983/2016, fixou tese no sentido de que “nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. A esse respeito, vale ressaltar que o fato de inexistir instrumento contratual, com indicativos de fraude realizada por terceiro, demonstra a inobservância do padrão mínimo de diligência exigido na contratação de operações de crédito, tendo a instituição financeira optado por ignorar tais irregularidades em seu exclusivo benefício, circunstância que configura a má-fé na atuação do banco apelado. No que concerne aos danos morais, verifico que o caso em apreço carrega inerente abalo à moral. O conhecimento de desconto indevidos na conta da parte autora, além de causar os infortúnios decorrentes das necessárias diligências para regularização do problema, acarreta inegáveis transtornos que transbordam as barreiras do mero dissabor e aborrecimento, tratando-se de fato não corriqueiro e ao qual não se pode aceitar estar-se sujeito em razão da relação de consumo. Assim, constatada a ausência de contratação do empréstimo bancário, com a declaração de nulidade da avença, a condenação em danos morais é medida que se impõe. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. A situação narrada nos autos, na qual foram cobrados valores por empréstimo não contratado pela parte autora, caracteriza dano moral e gera o dever de indenizar. Precedentes. Diante da alegação da parte autora, de que não firmou os contratos impugnados, cabia à ré demonstrar a autenticidade das firmas constantes dos instrumentos juntados aos autos, na forma do art. 429, II, do CPC. O valor do dano moral deve ser estabelecido de maneira a compensar a lesão causada em direito da personalidade e com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Repetição do indébito em dobro, na esteira do entendimento do STJ. Juros de mora a contar do evento danoso. Relação extracontratual. Exegese da Súmula nº 54 do STJ. Apelo provido. (TJ-RS - AC: 50013915920208210157 RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 22/02/2022, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA PRATICADA POR TERCEIRO. DESCONTOS INDEVIDOS DAS PRESTAÇÕES DO SALÁRIO-BENEFÍCIO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. PREJUÍZO PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. MENSURAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REPETIÇÃO DOS VALORES. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de desconto indevido efetuado diretamente no benefício previdenciário do lesado são presumidos" (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.001632-9, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 25-2-2014). "Em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, deve-se proceder a devolução da quantia paga indevidamente pelo consumidor, contudo, de forma simples - e não em dobro -, quando não há comprovação da má-fé" (TJSC, Ap. Cív. n. 2015.063183-2, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 10-12-2015). (TJ-SC - APL: 50021076820198240018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002107-68.2019.8.24.0018, Relator: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 01/06/2021, Terceira Câmara de Direito Civil). No que concerne à fixação do valor da indenização, deve-se observar a necessidade de compensação da dor da vítima, bem como de dissuadir o réu de reiterar a conduta danosa. Por outro lado, o ressarcimento também há que ser observado pelo seu viés pedagógico, de forma que o valor arbitrado deve se manter em harmonia com as circunstâncias do caso concreto e a condição das partes, fixando-se a reparação de forma justa e razoável. Sob esses aspectos, a indenização a ser concedida não pode se revelar desproporcional à conduta lesiva do réu, que inequivocamente lesou a autora ao efetuar descontos indevidos relativos a parcelas de empréstimo não contratado. Nesse sentido, o ressarcimento dos danos há de compensar o sofrimento da vítima, e não satisfazer sentimentos de vingança. Ademais, não deve se constituir em um meio de obtenção de riquezas, desvirtuando o ingresso em juízo e incentivando a propositura de demandas aventureiras. Dessa forma, na ausência de critérios objetivos, deve o julgador seguir critérios jurisprudenciais para aferição do valor da condenação, evitando-se insegurança jurídica, disparidade no montante dos valores fixados e desigualdade no tratamento de casos semelhantes. No caso dos autos, a indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra razoável, mormente quando se leva em consideração que o valor indenizatório deve ser suficiente, sem que se caracterize ínfimo ou excessivo, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo sofrido, bem como de inibir que a empresa apelante se torne reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento excessivo ao apelado. Em relação ao pedido de majoração do valor do dano moral, nota-se que tal insurgência da apelada se deu apenas em sede de contrarrazões, sem que houvesse o manejo de recurso adequado, capaz de modificar a sentença de origem, havendo inadequação da via eleita. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. A teor do art. 435 do CPC, a prova documental, em sede de recurso, é excepcional e admitida apenas quando tratar de documento que visa comprovar fatos novos. Em sede de contrarrazões, cabe ao apelado se manifestar favorável ou contrariamente ao pedido formulado na minuta do recurso pelo apelante, sendo inadequado deduzir pretensões. Para configuração da responsabilidade de indenizar é necessário que se verifique a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a existência do dano material ou moral; a ação ou omissão imputável ao ente público; e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal. Não tendo sido demonstrada a ilegalidade da conduta dos agentes públicos, tampouco o excesso na prisão do autor, que restou devidamente amparada na legislação aplicável ao caso e, portanto, em estrito cumprimento do dever legal, a reforma da sentença para afastar o pleito indenizatório é medida que se impõe. Primeiro apelo provido. Segundo recurso prejudicado. (TJ-MG - AC: 10000220476907001 MG, Relator: Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2022) No tocante à alegada necessidade de reforma da sentença quanto ao termo inicial dos juros moratórios, observa-se que o caso em tela é de responsabilidade extracontratual, motivo pelo qual os juros deveriam ser contados da data do evento danoso, conforme o art. 398 do CC e a Súmula 54 do STJ, tanto para os danos morais quanto para os danos materiais. No entanto, a sentença recorrida fixou como termos iniciais de fluência dos juros de mora a data do efetivo prejuízo para os danos materiais e, diversamente, a data da citação para os danos morais. Nessa situação, embora equivocada a utilização da data da citação como termo inicial dos juros moratórios relativos à indenização por danos morais, verifica-se que a reforma da sentença para fixação do marco temporal adequado (a data do evento danoso) seria prejudicial ao apelante, razão pela qual se deve manter a decisão recorrida, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus. Posto isso, nos termos do art. 932, IV, alínea “c”, do CPC, conheço e nego provimento ao recurso, para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão do não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios estabelecidos na origem, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Ressalto que o julgador não é obrigado a refutar especificamente cada um dos argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Nessa senda, visando evitar a oposição de embargos declaratórios com intuito meramente prequestionador, dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes. Por fim, advirto às partes que eventuais embargos de declaração contra esta decisão estarão sujeitos ao cabimento de multa na hipótese do art. 1.026, § 2º, do CPC, e que na interposição de eventual agravo interno deverá ser demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, nos termos do art. 643 do RITJMA, sob pena de não conhecimento do agravo. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A Advogado: Rodrigo Scopel, OAB/RS 40.004 APELADO: MARLI DA SILVA MORAIS Advogado: RUDSON RIBEIRO RUBIM - PI13695-A DECISÃO MONOCRÁTICA A questão debatida nos autos se amolda perfeitamente à temática debatida no IRDR nº 53.983/2016, de Relatoria do Desembargador Jaime Ferreira de Araújo, julgado em 12.09.2018 pelo Tribunal Pleno com fixação de 04 (quatro) teses jurídicas relativas a contratos de empréstimos consignados que envolvem pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda, in verbis: a) 1ª Tese: independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadoras pelo art. 6º, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto - cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico; b) 2ª Tese: a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158); c) 3ª Tese: é cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificados; d) 4ª Tese: não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vícios na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e da informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). Houve o manejo de vários embargos de declaração em face do referido julgado (34382/2018, 35389/2018, 36421/2018, 35550/2018, 35606/2018, 35610/2018, 35611/2018 e 35613/2018), sendo que em 27.03.219, o Tribunal Pleno proferiu acórdão sanando vícios de erro material e obscuridade do acórdão embargado, conforme transcrição abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL NA 4ª TESE. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATOS INEXISTENTES E INVÁLIDOS. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMONSTRAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. 3ª TESE ACLARADA. I. Inexiste o erro material apontado no Acórdão embargado relativo à 4ª tese, porquanto a tese vencedora foi da lavra do Des. Paulo Sérgio Velten Pereira e não do Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto. II. Os embargos de declaração não têm por objetivo revisar ou anular as decisões judiciais, podendo modificar o julgado apenas excepcionalmente, quando restarem configuradas obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material (art. 1.023, §2º, CPC/2015). III. Decisão omissa é a que não enfrenta as questões agitadas pelas partes, não podendo assim ser rotulada aquela que as enfrentou, de forma clara e suficientemente precisa. IV. A contradição que enseja o acolhimento dos embargos é aquela que encerra duas ou mais proposições inconciliáveis entre si, devendo a decisão ser analisada como um todo para que se possa aferir a existência desse vício. V. Havendo citações de precedentes no teor do julgado que não se coadunam com o fundamento defendido, torna-se imperiosa a sua exclusão do Acórdão. VI. Decisão obscura é aquela que falta clareza, comprometendo a adequada compreensão da ideia posta pelo julgador. VII. Havendo obscuridade na 3ª tese quanto à repetição de indébito em dobro e sua relação com os contratos inexistentes e inválidos, bem como a demonstração da má-fé da instituição bancária, faz-se necessária sua elucidação. VIII. Embargos declaratórios conhecidos, sendo os 1ºs, 2ºs, 5ºs e 7ºs desprovidos; os 4ºs embargos parcialmente providos para excluir do acórdão os precedentes deste sodalício de nºs 5499/2016 (Embargos de Declaração) e 18905/2015 (Apelação Cível); e os 3ºs, 4ºs, 6ºs e 8ºs parcialmente providos para aclarar a 3ª tese que passará a ter a seguinte redação: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. O Banco do Brasil S/A interpôs Recurso Especial (nº 0139782019), em face da decisão prolatada pelo Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, no julgamento dos Embargos de Declaração acima citados. O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Desembargador Joaquim Figueiredo dos Anjos, admitiu Recurso Especial Cível, com efeito suspensivo, com fundamento no artigo 987, §1º do CPC. De fato, a concessão do efeito suspensivo é uma imposição legal nos termos do artigo 1.034, parágrafo único, e do artigo 987, §1º do CPC e, como a matéria discutida na presente apelação está afetada diretamente pelo recurso especial, posto que discute ônus da prova, a suspensão do feito é medida que se impõe. Assim sendo, determino a suspensão deste processo até o julgamento definitivo do Recurso Especial manejado no IRDR nº 53.983/2016. Encaminhem-se os autos à Coordenação, onde deverão permanecer sobrestados até o julgamento do Recurso Especial. Após, certifique-se e voltem-me conclusos. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A2 Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802037-47.2019.8.10.0098

20/05/2021, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta precatória)

Documento (Carta precatória)

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