Cumprimento de sentença 0802283-72.2019.8.10.0056 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802283-72.2019.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2024, 17:54

Trânsito em julgado

23/09/2024, 17:53

Documento (Certidão)

22/08/2024, 14:08

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 18:02

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARGARIDA MARIA CHAVES DE SOUSA SANTOS Advogada: GISLAINE DE ANDRADE RAPOSO BARROS (OAB 6987-PE) RÉU: MUNICIPIO DE SANTA INÊS FINALIDADE: Intimar a advogada acima especificada acerca da sentença a seguir transcrita: SENTENÇA MARGARIDA MARIA CHAVES DE SOUSA SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou ação de cumprimento de sentença em desfavor de MUNICIPIO DE SANTA INES, também qualificados na inicial, para pedir o pagamento do valor arbitrado na sentença. No curso do processo, no ID 119457865 foi bloqueado o valor da obrigação. Em petição de ID 121366033 a parte autora, através de seu advogado, pugnou pela transferência dos valores para conta judicial e consequente expedição de alvará. É breve o relatório. Decido. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção da execução, a satisfação da obrigação pelo credor (art. 924, II, do Código de Processo Civil). Desta feita, considerando que o valor foi bloqueado não resta alternativa a este juízo, senão declarar a extinção da presente ação. Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0802283-72.2019.8.10.0056 Diante do EXPOSTO, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas. Sem honorários, por não haver pretensão resistida. Determino que seja transferido o valor bloqueado para conta judicial com posterior expedição do competente Alvará Judicial em nome da Requerente no valor de R$ 10.320,19 e 2.064,03 com relação aos honorários sucumbenciais, via sistema SISCONDJ na modalidade “Transferência entre Contas” para a conta bancária indicada pelo causídico. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Inês/MA, Domingo, 23 de Junho de 2024 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

27/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2024, 11:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/06/2024, 18:43

Conclusão (para julgamento)

20/06/2024, 17:37

Documento (Certidão)

20/06/2024, 17:36

Decurso de Prazo

20/06/2024, 03:21

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARGARIDA MARIA CHAVES DE SOUSA SANTOS Advogada: GISLAINE DE ANDRADE RAPOSO BARROS (OAB 6987-PE) RÉU: MUNICÍPIO DE SANTA INÊS FINALIDADE: Intima a advogada acima especificada acerca da decisão a seguir transcrita: DECISÃO Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0802283-72.2019.8.10.0056 Cuida-se de pedido de execução contra a Fazenda Pública, tomando por base sentença transitada em julgado, com condenação do MUNICIPIO DE SANTA INES a pagar importância em dinheiro em favor da parte autora. Conquanto expedido o competente RPV, não há nos autos nenhuma comprovação do seu cumprimento pelo MUNICIPIO DE SANTA INES. Observo que o RPV foi instruído com a documentação necessária e em conformidade com o modelo da Resolução 10/2017. Dito isto, e em atenção ao princípio da efetividade processual, afigura-se adequada a adoção da medida estipulada no art. 13, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na linha dos precedentes dos Tribunais pátrios, razão pela qual determino o SEQUESTRO do numerário suficiente ao adimplemento do débito principal e honorários advocatícios, no importe de R$ 10.320,19 e R$ 2.064,03, respectivamente, dispensada a prévia audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via SISBAJUD, a ser realizado nas contas do MUNICIPIO DE SANTA INES na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013, acostando-se oportunamente o protocolo de bloqueio. Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se Alvará Judicial em favor do requerente e/ou seu advogado quanto aos débitos devidos, intimando-se a parte autora por intermédio de seu advogado para apresentar conta para recebimento do alvará, com pagamento das custas, para levantamento da quantia bloqueada via SISCONDJ. Registre-se a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios nesta fase processual, vez que não houve oposição de embargos à execução, nos moldes do art. 1º-D da Lei 9.494/97. Intimem-se as partes, via DJe, na pessoa do (a) advogado (a) da parte exequente e o MUNICIPIO DE SANTA INES por intermédio do Procurador habilitado nos autos, para tomarem conhecimento da presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, Terça-feira, 14 de Maio de 2024 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2024, 18:17

Documentos

Intimação

•27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARGARIDA MARIA CHAVES DE SOUSA SANTOS Advogada: GISLAINE DE ANDRADE RAPOSO BARROS (OAB 6987-PE) RÉU: MUNICIPIO DE SANTA INÊS FINALIDADE: Intimar a advogada acima especificada acerca da sentença a seguir transcrita: SENTENÇA MARGARIDA MARIA CHAVES DE SOUSA SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou ação de cumprimento de sentença em desfavor de MUNICIPIO DE SANTA INES, também qualificados na inicial, para pedir o pagamento do valor arbitrado na sentença. No curso do processo, no ID 119457865 foi bloqueado o valor da obrigação. Em petição de ID 121366033 a parte autora, através de seu advogado, pugnou pela transferência dos valores para conta judicial e consequente expedição de alvará. É breve o relatório. Decido. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção da execução, a satisfação da obrigação pelo credor (art. 924, II, do Código de Processo Civil). Desta feita, considerando que o valor foi bloqueado não resta alternativa a este juízo, senão declarar a extinção da presente ação. Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0802283-72.2019.8.10.0056 Diante do EXPOSTO, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas. Sem honorários, por não haver pretensão resistida. Determino que seja transferido o valor bloqueado para conta judicial com posterior expedição do competente Alvará Judicial em nome da Requerente no valor de R$ 10.320,19 e 2.064,03 com relação aos honorários sucumbenciais, via sistema SISCONDJ na modalidade “Transferência entre Contas” para a conta bancária indicada pelo causídico. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Inês/MA, Domingo, 23 de Junho de 2024 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARGARIDA MARIA CHAVES DE SOUSA SANTOS Advogada: GISLAINE DE ANDRADE RAPOSO BARROS (OAB 6987-PE) RÉU: MUNICÍPIO DE SANTA INÊS FINALIDADE: Intima a advogada acima especificada acerca da decisão a seguir transcrita: DECISÃO Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0802283-72.2019.8.10.0056 Cuida-se de pedido de execução contra a Fazenda Pública, tomando por base sentença transitada em julgado, com condenação do MUNICIPIO DE SANTA INES a pagar importância em dinheiro em favor da parte autora. Conquanto expedido o competente RPV, não há nos autos nenhuma comprovação do seu cumprimento pelo MUNICIPIO DE SANTA INES. Observo que o RPV foi instruído com a documentação necessária e em conformidade com o modelo da Resolução 10/2017. Dito isto, e em atenção ao princípio da efetividade processual, afigura-se adequada a adoção da medida estipulada no art. 13, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na linha dos precedentes dos Tribunais pátrios, razão pela qual determino o SEQUESTRO do numerário suficiente ao adimplemento do débito principal e honorários advocatícios, no importe de R$ 10.320,19 e R$ 2.064,03, respectivamente, dispensada a prévia audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via SISBAJUD, a ser realizado nas contas do MUNICIPIO DE SANTA INES na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013, acostando-se oportunamente o protocolo de bloqueio. Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se Alvará Judicial em favor do requerente e/ou seu advogado quanto aos débitos devidos, intimando-se a parte autora por intermédio de seu advogado para apresentar conta para recebimento do alvará, com pagamento das custas, para levantamento da quantia bloqueada via SISCONDJ. Registre-se a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios nesta fase processual, vez que não houve oposição de embargos à execução, nos moldes do art. 1º-D da Lei 9.494/97. Intimem-se as partes, via DJe, na pessoa do (a) advogado (a) da parte exequente e o MUNICIPIO DE SANTA INES por intermédio do Procurador habilitado nos autos, para tomarem conhecimento da presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, Terça-feira, 14 de Maio de 2024 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARGARIDA MARIA CHAVES DE SOUSA SANTOS Advogado(a)(s) do(a)(s) exequente(s): GISLAINE DE ANDRADE RAPOSO BARROS (OAB 6987-PE) EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SANTA INÊS Advogado/Autoridade do(a) executado: DANILSON FERREIRA VELOSO - MA10872-A DECISÃO Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 3194-6631 - Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0802283-72.2019.8.10.0056 Trata-se de cumprimento de sentença requerido MARGARIDA MARIA CHAVES DE SOUSA SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTA INÊS, visando a satisfação da obrigação reconhecida na sentença n. 46-45.2012.8.10.0056. Intimado, o executado apresentou impugnação (Id. 45729508), arguindo, em síntese, excesso de execução, pois os cálculos da exequente incluem, indevidamente, multa e honorários. Pontua, ainda, que há erro na cobrança da correção monetária, uma vez que os valores só se tornaram obrigatórios após o trânsito em julgado do título executivo. A exequente manifestou-se acerca da impugnação em Id. 53507096. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos em Id. 59067150. Novos cálculos em Id. 69304430. Manifestação da exequente em Id. 72622476. O executado não se manifestou acerca dos cálculos da Contadoria, conforme certidão de Id. 78646362. Instada por este juízo, a exequente juntou cópia da sentença exequenda (Id. 84905434 e Id. 84905436). Decisão suspendendo o processo (Id. 92592153). Em Id. 95863763, a exequente requer o prosseguimento do feito e a expedição de RPV’s renunciando aos valores que excedem ao limite para sua expedição. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de Id. 92592153, já que não há notícia nos autos de que existe algum recurso pendente de apreciação pelo Tribunal. Em impugnação, o executado limitou-se a arguir excesso de execução, mas não indicou de imediato o valor que entende devido, razão pela qual não se deve conhecer da arguição (art. 535, § 2º, do CPC). Vale frisar que, a despeito das alegações do executado, os cálculos da exequente não incluíram multa ou honorários da execução por não pagamento voluntário do débito, mas tão somente o valor do principal, atualizado, e dos honorários de sucumbência fixados na sentença. Outrossim, a alegação de erro no termo inicial da correção monetária não se sustenta, uma vez que a sentença (Id. 84905436) determinou que a correção incide a partir da data em que as parcelas deveriam ser pagas (isto é, do seu vencimento) e não do trânsito em julgado, como pretende o executado. Importante destacar, também, que os cálculos da Contadoria (Id. 69304430) comprovam a regularidade dos cálculos da parte exequente. Por fim, não pode ser acolhido o pedido de renúncia aos valores que excedem o limite para expedição de RPV, uma vez que a procuração de Id. 24653305 não outorga à causídica da demandante para renunciar valores (art. 105 do CPC), o que não a impede de sanar o vício posteriormente. Se a exequente sanar o vício na representação processual, fica desde já deferido o pedido de renúncia aos valores que excedem o teto, para fins de expedição de RPV. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pela exequente (Id. 24653302). Sem custas, por ser o executado isento. Sem honorários pela rejeição da impugnação, conforme Súmula n. 519 do STJ. Preclusas as vias impugnativas deste decisum, expeçam-se os ofícios requisitórios (precatório e/ou RPV) em favor da parte autora (débito principal) e da sua advogada (honorários sucumbenciais), conforme a quantia requisitada, observando-se a lei do ente que institui o limite para requisições de pequeno valor (Lei Municipal nº 428/2006). Nos termos dos arts. 34 e 40 da Resolução-GP nº 17/2023 do TJMA, caberá à unidade de arrecadação do Município de Santa Inês efetuar a retenção na fonte do imposto de renda, se devido. Forneçam-se ao executado as informações necessárias à retenção do referido tributo, se devido. Advirta-se o executado de que só deverá depositar em juízo o saldo remanescente devido à exequente após efetuar as devidas retenções legais, de modo que, após a realização do depósito, será desconsiderado qualquer pedido de retenção, uma vez que subentende-se que esta já terá sido efetuada pela fonte pagadora. A presente informação deverá constar de forma expressa nos ofícios requisitórios a serem remetidos ao executado. Até o processamento do pagamento, poderá a exequente juntar aos autos documento comprobatório do deferimento de eventual isenção do imposto pelo órgão competente, hipótese em que fica dispensada a retenção. Após o processamento do pagamento, eventual pedido de isenção ou restituição deverá ser formulado perante o órgão competente (arts. 35 e 38 da Resolução-GP nº 17/2023 do TJMA). Sem necessidade de retenção de contribuição previdenciária, já que esta não incide sobre o valor devido à exequente (decorrente de aluguéis) e que a sua causídica, na qualidade de contribuinte individual, é responsável por promover o recolhimento por conta própria, na forma da legislação aplicável ao caso. Efetuado o depósito, expeçam-se os respectivos alvarás, autorizando o levantamento das quantias depositadas pela exequente (em relação ao débito principal) e por sua advogada (relativo aos honorários sucumbenciais), observando-se as normas do E. TJMA sobre o custeio de selos. Caso seja ultrapassado o prazo de 02 (dois) meses previstos no art. 535, §3º, inc. II, CPC, para que o requerido efetue o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV, certifique-se e, desde logo, determino que proceda-se ao sequestro, via Bacejud, da quantia suficiente para pagamento do débito da Requisição de Pequeno Valor – RPV. Com a implementação do sequestro, determino que se cumpram as seguintes providências: I – Intime-se o devedor/executado, via remessa dos autos, para no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre os valores sequestrados; II – Havendo impugnação, voltem os autos conclusos; inexistindo ou decorrido o prazo sem manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e, por fim, expeçam-se os alvarás em favor da parte credora e/ou de seu advogado. Em caso de expedição de precatório, determino o sobrestamento do feito, até a informação do Tribunal no sentido de que foram adotadas as medidas para a inclusão no orçamento do respectivo ano, ocasião em que, satisfeita a obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, os autos deverão ser arquivados, face à extinção da execução. Após o cumprimento das diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês

03/10/2023, 00:00

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