Execução de Título Extrajudicial 0000308-25.2003.8.10.0051 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000308-25.2003.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIA JUDICIAL DA 4ª VARA Rua das Laranjeiras S/N, Bairro Goiabal, Pedreiras - MA, FONE: (99) 3626-5304 PROCESSO Nº: 0000308-25.2003.8.10.0051 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado(s) do reclamante: FERNANDO ANTONIO COSTA POLARY (OAB 5605-MA) PROMOVIDO: ANTONIA HERCILIA DOS REIS SENA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA FINALIDADE: INTIMAR a parte autora a tomar conhecimento do inteiro teor da Sentença ID 81994228, proferida nos autos acima epigrafados. INTEIRO TEOR: SENTENÇAI – Relatório.Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta pelo BANCO DO NORDESTE em face de JOEL DA SILVA AMORIM, ANTONIA HERCILIA DOS REIS SENA e MARIA DE FÁTIMA DE JESUS CARVALHO, todos qualificados.Juntou documentos anexos. Analisando a Decisão juntada e proferida no processo de nº 000305-70.2003.8.10.0051, foi constatado que os processos apensos, 308-25.2003.8.10.0051 e 309-10.2003.8.10.0051 se tratam de processos com a mesma parte, mesma causa de pedir e mesmo objeto, o mesmo contrato, apesar do valor da causa ser diferente.Por este motivo, foi determinada a conclusão dos presentes autos.É o relatório. Decido.II – Fundamentação.A presente ação é idêntica à de n.º 309-10.2003.8.10.0051 e 0000305-70.2003.8.10.0051, em tramite nesta Comarca, ou seja, tem as mesmas partes, mesma causa de pedir, e mesmo pedido.In casu, a presente ação foi distribuída após às de nº 0000305-70.2003.8.10.0051. Portanto, a presente ação, distribuída posteriormente é mera repetição daquela.A teor do que dispõe o artigo 337, §3º, do Código de Processo Civil, há litispendência quando se repete ação, que está em curso. Ocorrendo a litispendência, o Juiz deve extinguir, sem resolução de mérito, a ação repetida ou proposta posteriormente, nos termos do artigo 485, V, combinado o art. 337, §5º, do referido do Código.Deixo consignado que em atenção o tramite prolongado destas ações, todas encontram-se na mesma fase e situação processual, não havendo prejuízo na aplicação do instituto da litispendência.III – Dispositivo.Ante o exposto, com fulcro nos artigos 337, §3º, §5º e 485, V, do Código de Processo Civil, reconheço de oficio a litispendência e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito.Custas pelo exequente.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se definitivamente, com as baixas necessárias.Pedreiras (MA), Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022.Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras.

09/12/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa

Custas

Decurso de Prazo

Recebimento

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Trânsito em julgado

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