Cumprimento de sentença 0802078-68.2018.8.10.0059 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802078-68.2018.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2024, 15:29

Trânsito em julgado

08/05/2024, 15:09

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2024, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GRAN VILLAGE ARACAGY Advogados do(a) EXEQUENTE: NATHALYA SILVA MATIAS - MA20704, RENATA FREIRE COSTA - MA11400, RODRIGO CESAR ALTENKIRCH BORBA PESSOA - MA6127 EXECUTADO: ANNE CAROLINE SOUSA DE ALMEIDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCONIO MAXWELL LUZ DA SILVA - MA11274-A INTIMAÇÃO POR ATO ORDINATÓRIO USANDO da faculdade que me confere a Lei, de ordem do MM. Juiz de Direito ANTÔNIO AGENOR GOMES, Titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, intimo a parte beneficiária, por intermédio de seu representante legal, para proceder ao levantamento do alvará judicial eletrônico juntado aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Dado e passado o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, em 11 de março de 2024. Eu, VICTOR HUGO PINHEIRO PAVAO, Tecnico Judiciario Sigiloso, com fundamento no art. 93, XIV, da Constituição Federal, nos arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC e no Provimento-CGJ nº 22/2018, digitei e assinei. VICTOR HUGO PINHEIRO PAVAO Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0802078-68.2018.8.10.0059

13/03/2024, 00:00

Documento (Certidão)

11/03/2024, 16:00

Documento (Certidão)

11/03/2024, 15:57

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/02/2024, 21:23

Conclusão (para julgamento)

21/02/2024, 09:47

Documento (Outros documentos)

21/02/2024, 09:47

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 10:34

Decurso de Prazo

20/11/2023, 02:17

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 17:20

Publicação

09/11/2023, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2023, 03:04

Documentos

Intimação

•13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0802078-68.2018.8.10.0059 DEMANDANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GRAN VILLAGE ARACAGY Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: RENATA FREIRE COSTA - MA11400, RODRIGO CESAR ALTENKIRCH BORBA PESSOA - MA6127 DEMANDADO: ANNE CAROLINE SOUSA DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: MARCONIO MAXWELL LUZ DA SILVA - MA11274-A SENTENÇA Vistos etc. Processo em fase de cumprimento de sentença, devendo ser realizada a retificação da classe processual. Trata-se de Impugnação/Embargos à Execução, apresentada por ANNE CAROLINE SOUSA DE ALMEIDA (id: 60156914), com parcial garantia do juízo através do Bloqueio on-line (ids: 60184009 e 60184010), aduzindo: 1) breve síntese dos fatos; 2) da ilegalidade da penhora, haja vista ter recaído sobre remuneração de seus salários, utilizada para despesas e compras de subsistência própria e de sua família; 3) a impenhorabilidade da verba salarial, bem como, da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos constantes em sua conta bancária. Requer: 1) desbloqueio imediato da conta salário da executada; 2) a designação de audiência de conciliação entre as partes. A parte exequente pugnou pelo prosseguimento do cumprimento de sentença, com a expedição de alvará do valor bloqueado e realização de novas constrições patrimoniais da executada. Juntou demonstrativo atualizado do débito (ids: 62801614, 62801617, 62806132, 74703784) Intimado para apresentar resposta à Impugnação, o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GRAN VILLAGE ARAÇAGY quedou-se inerte (id: 86797185). Passo a decidir. A intimação exclusivamente através de advogados específicos é incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais, porque: 1) afronta os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade; 2) fere o art. 13 da Lei n. 9.099/1995, que prevê a validade dos atos processuais sempre que alcançar a finalidade para a qual foi realizado; 3) ofende o art. 19 da citada lei, que estabelece que as intimações serão realizadas na forma da citação ou por outro meio idôneo de comunicação; 4) contraria o art.5º, caput e parágrafo sexto, da Lei nº 11.419/2006 – Lei do Processo Eletrônico, que estabelece a validade das intimações feitas a todos que se cadastrarem no sistema eletrônico, sendo consideradas intimações pessoais para todos os efeitos legais; e, 5) opõe-se ao Enunciado 77 do FONAJE, pelo qual, “O advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso.”. A presente impugnação à execução versa sobre causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, bem como, sobre alegado excesso de execução (Lei nº 9.099/1995, art.52, IX, “b” e “d” ). Apresentada tempestivamente, haja vista não haver comprovante da sua efetiva intimação do despacho para pagamento voluntário da sentença ou para apresentação de impugnação, haja vista a intimação de id: 37710688 ter sido realizada na pessoa do porteiro do condomínio exequente, sem comprovante de sua efetiva entrega para a executada. Execução parcialmente garantida através do bloqueio (ids: 60184009 e 60184010), no valor de R$ 2.947,93 (dois mil, novecentos e quarenta e sete reais e noventa e três reais). Compulsando-se os autos, verifica-se que trata-se de execução de acordo pactuado pelas partes (ids: 13858606 e 13858665), referente ao débito de taxas condominiais do período de 07/2015 a 08/2018, homologado pelo Juízo em 01.10.2018 (id: 14485730). Registra-se que, após o referido Bloqueio (ids: 60184009 e 60184010) houve a inclusão de novos períodos, de 09/2018 a 02/2021, vide petição ids: 62801614 e 62801617. Não contemplados nesta execução/cumprimento de sentença. É certa a possibilidade de inclusão de parcelas do débito condominial inadimplidas após o ajuizamento da ação de conhecimento, desde que vencidas até a data da audiência de conciliação, instrução e julgamento, ou, como no caso em análise, incluídas em acordo firmado pelas partes, antes da homologação judicial. Pois, neste momento se constitui o título executivo judicial, imutável, passível apenas de atualização dos valores devidos, mas restritos as parcelas/competências descritas no termo de acordo homologado judicialmente. Desta forma, deve a parte exequente limitar-se a atualizar o débito, observando o período contido no acordo pactuado pelas partes (id: 13858665), referente as taxas condominiais do período 07/2015 a 08/2018, homologado pelo Juízo em 01.10.2018 (id: 14485730). Assim, por se tratar de execução de acordo homologado pelo Juízo e descumprido pela reclamada, em fase de cumprimento de sentença, afasta-se a alegada necessidade de designação de audiência de conciliação, à manifesta inércia do condomínio autor quando instado a se manifestar sobre os pedidos/manifestação da executada, tornando-a inócua. Ainda, destaca-se que por não haver comprovante da efetiva intimação da reclamada/executada do despacho para pagamento voluntário da sentença ou para apresentação de impugnação, haja vista a intimação de id: 37710688 ter sido realizada na pessoa do porteiro do condomínio exequente, sem comprovante de sua efetiva entrega para a executada, in casu, é indevida a incidência da multa e dos honorários advocatícios expressamente previstos no art. 523, §1º, do CPC. Não há falar-se na alegada ilegalidade da penhora, haja vista ter recaído sobre remuneração de seus salários, utilizada para despesas e compras de subsistência própria e da família da executada, bem como, na impenhorabilidade da verba salarial e da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos constantes em sua conta bancária. Primeiramente, tem-se que a ordem de bloqueio on-line (id: 59884143) resguardou (não incidiu) sobre conta salário da parte executada, conforme consta expressamente na tela do Sistema Sisbajud juntada nos autos. Ainda, tem-se que a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que o valor bloqueado no montante de R$ 2.947,93 (dois mil, novecentos e quarenta e sete reais e noventa e três reais), tem origem/natureza de verba salarial, haja vista não ter juntado nem extrato da respectiva conta bancária demonstrando sua origem, nem respectivo contracheque com pagamento nesta mesma conta bloqueada. Ademais, mesmo que assim o fosse, este Juízo entende pela possibilidade de penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família. Entendimento este em consonância com o julgamento do STJ nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8), Corte Especial, MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 24.05.2023. ISTO POSTO, REJEITO a impugnação ofertada, pelas razões acima expostas. Entretanto, limito a execução aos termos do acordo pactuado pelas partes (id: 13858665), referente as taxas condominiais do período 07/2015 a 08/2018, homologado pelo Juízo em 01.10.2018 (id: 14485730). Sendo indevida a incidência da multa e dos honorários advocatícios expressamente previstos no art. 523, §1º, do CPC. Após o trânsito em julgado desta Decisão, determino à Secretaria Judicial que realize os cálculos necessários à presente execução da sentença. O prazo para recurso a presente decisão é de dez dias, via recurso inominado, nos termos do Enunciado nº 143 do FONAJE. P.R.I. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

06/06/2023, 00:00

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