Procedimento Comum Cível 0805591-70.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805591-70.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/01/2023, 11:38

Publicação

12/01/2023, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2023, 01:34

Decurso de Prazo

04/01/2023, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805591-70.2020.8.10.0060. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: FLORISVALDO CLEMENTINO SANTOS FILHO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: IVANA POLICARPO MOITA - PI4860 ESPÓLIO DE: ALLYSON RANGEL LEITAO LEAL, CONDOMÍNIO SOLARIS CELESTE II Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: THALITA SILVA CARVALHO - PI15594 Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273, ANDREIA ROSSANA DE ARAUJO MELO - PI5921 DESPACHO Cuida-se de pedido para que seja devolvido ao autor o valor pago a titulo de custas processuais, tendo em vista a decisão de declínio de competência. Indefiro o pleito, considerando que os pedidos de restituição de custas devem ser direcionados, administrativamente, junto à Diretoria do FERJ. Nada sendo requerido em 05 dias, arquive-se. Timon/MA, 6 de dezembro de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível resp. cumul. pela 1ª Vara Cível

09/12/2022, 00:00

Desarquivamento

08/12/2022, 08:19

Mero expediente

06/12/2022, 20:15

Conclusão (para despacho)

03/12/2022, 14:03

Petição (Petição (outras))

01/12/2022, 16:35

Definitivo

04/08/2022, 09:42

Documento (Certidão)

04/08/2022, 09:40

Retificação de Classe Processual

02/08/2022, 15:47

Decurso de Prazo

28/07/2022, 11:32

Decurso de Prazo

28/07/2022, 11:32

Petição (Petição (outras))

19/07/2022, 09:09

Documentos

Despacho

•09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805591-70.2020.8.10.0060. REQUERENTE: FLORISVALDO CLEMENTINO SANTOS FILHO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: IVANA POLICARPO MOITA - PI4860 REQUERIDO: ALLYSON RANGEL LEITAO LEAL, CONDOMÍNIO SOLARIS CELESTE II Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: THALITA SILVA CARVALHO - PI15594 Advogados/Autoridades do(a) REQUERIDO: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273, ANDREIA ROSSANA DE ARAUJO MELO - PI5921 DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais ajuizada por FLORISVALDO CLEMENTINO SANTOS FILHO, em face de ALLYSSON RANGEL LEAL LEITÃO e CONDOMÍNIO SOLARIS CELESTE II, pelos fatos e fundamentos descritos na exordial. Compulsando os autos, verifica que o fato relatado ocorreu no município de Teresina/PI, onde também são domiciliadas as partes, conforme informado na inicial e demonstram os comprovantes de Id. 39888252, 60544466 e 61735430. É o breve relatório. Fundamento. A espécie reporta-se a Ação de Indenização por danos morais e materiais, alegando o autor, em síntese, que em 01/11/2020, parte de uma chapa de zinco que servia de cobertura para a vaga de garagem do primeiro requerido, caiu, causando danos ao seu veículo. Em sede de defesa, o segundo demandado arguiu incompetência territorial deste Juízo, eis que o fato ocorreu em Teresina/PI, município de onde está localizado o condomínio e no qual as partes são domiciliadas. Regularmente intimado para apresentar réplica, o requerente quedou-se inerte (Id. 6376189), e não trouxe aos autos elementos que pudessem justificar a escolha aleatória do juízo, em clara afronta ao princípio do juiz natural. Analisando detidamente os autos, observa-se que o caso reclama a aplicação do disposto no art. 53, IV, do CPC, in verbis: Art. 53. É competente o foro: [...] IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; b) [...] Assim, entendo que assiste razão ao requerido, razão pela qual acolho a preliminar aventada. Corroborando tal entendimento, colaciono as seguintes jurisprudências pátrias: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DO ATO OU DO FATO - RECURSO PROVIDO. Com base no artigo 53, inciso IV, a, do NCPC, o foro do lugar do ato ou fato é competente para julgar ação de indenização e reparação de danos.(TJ-MG - AI: 10702160122876001 Uberlândia, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 25/04/2019, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2019). Grifamos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DECLARA A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO PARA A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, IV, A, DO CPC. REGRA ESPECIAL QUE DERROGA A REGRA GERAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA, A FIM DE RECONHECER O FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA COMO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0012433-88.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 21.10.2019). (TJ-PR - AI: 00124338820188160000 PR 0012433-88.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 21/10/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2019). Grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE DECLAROU COMPETENTE A COMARCA DE CURITIBA/PR. INSURGÊNCIA. ALEGADA COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, DE ACORDO COM A REGRA GERAL DO ART. 46 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE FORMA INDEVIDA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 53, IV, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO. INSURGÊNCIA RECURSAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A competência para julgamento da ação de reparação de danos é do foro do lugar do ato ou fato, de acordo com a regra do art. 100, V, a, do CPC/73 (correspondente ao art. 53, inciso IV, alínea a, do CPC/15). ( AgInt no AREsp 1403554/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021) (TJPR - 7ª C.Cível - 0032819-71.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 27.08.2021)(TJ-PR - AI: 00328197120208160000 Curitiba 0032819-71.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: D'artagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 27/08/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2021). Destacamos. Portanto, forte nos argumentos explanados, deve ser reconhecida a incompetência deste Juízo e, por conseguinte, consoante o disposto no art. 64, §3º do CPC, determinada a remessa destes autos ao Juízo do local do ato/fato, onde também se encontram domiciliadas as partes. Decido. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, o que faço com fulcro no art. 53, IV, a do CPC e, por conseguinte, determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Teresina/PI (art. 64, §3°, do CPC), ora competente para o processamento e julgamento deste feito. Antes da remessa, procedam-se às devidas baixas junto ao sistema Pje. Intime-se. Cumpra-se. Timon, 24 de junho de 2022. Susi Ponte de Almeida Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível, respondendo pela 1ª Vara Cível

28/06/2022, 00:00

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