Procedimento Comum Cível 0802647-48.2022.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802647-48.2022.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/01/2024, 08:45

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:23

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:20

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 16:40

Publicação

01/12/2023, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 00:33

Publicação

01/12/2023, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 00:33

Publicação

01/12/2023, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GIOVANNA VALENTIM COZZA - SP412625 Réu(ré): BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A ATO ORDINATÓRIO Autorizada pelo art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 152, VI, do Código de Processo Civil, na forma regulamentada pelo Provimento n.º 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, PROCEDO A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA REQUEREREM O QUE ENTENDAM DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS), TENDO EM VISTA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR. O referido é verdade e dou fé. Porto Franco/MA, 28/11/2023. Mariana Gomes Pereira Lucena Secretária Judicial da 2ª Vara Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802647-48.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JUSCELINO RODRIGUES BERSON Advogado do(a)

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GIOVANNA VALENTIM COZZA - SP412625 Réu(ré): BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A ATO ORDINATÓRIO Autorizada pelo art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 152, VI, do Código de Processo Civil, na forma regulamentada pelo Provimento n.º 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, PROCEDO A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA REQUEREREM O QUE ENTENDAM DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS), TENDO EM VISTA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR. O referido é verdade e dou fé. Porto Franco/MA, 28/11/2023. Mariana Gomes Pereira Lucena Secretária Judicial da 2ª Vara Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802647-48.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JUSCELINO RODRIGUES BERSON Advogado do(a)

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GIOVANNA VALENTIM COZZA - SP412625 Réu(ré): BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A ATO ORDINATÓRIO Autorizada pelo art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 152, VI, do Código de Processo Civil, na forma regulamentada pelo Provimento n.º 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, PROCEDO A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA REQUEREREM O QUE ENTENDAM DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS), TENDO EM VISTA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR. O referido é verdade e dou fé. Porto Franco/MA, 28/11/2023. Mariana Gomes Pereira Lucena Secretária Judicial da 2ª Vara PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802647-48.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JUSCELINO RODRIGUES BERSON Advogado do(a)

30/11/2023, 00:00

Documento (Certidão)

28/11/2023, 12:45

Recebimento (competência exclusiva)

24/11/2023, 13:32

Documentos

Intimação

•30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JUSCELINO RODRIGUES BERSON ADVOGADO (A): GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB/SP 412.625) APELADO (A): BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO (A): GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB/MA 25.883-A) RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃ0 DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS DE CARÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. TEMA 972 DO STJ.. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. Este Tribunal de Justiça tem reconhecido a legalidade da cobrança de juros de carência, desde que expressamente prevista no contrato de empréstimo. II. Com efeito, o simples fato de se tratar de seguro inserido em contrato de adesão não implica em ilegalidade, sobretudo, quando garantido ao consumidor as informações adequadas relativamente à cobrança. TEMA 972 pelo STJ. III. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a previsão da cobrança de juros de catência e do seguro de proteção financeira está devidamente discriminada no contrato de empréstimo consignado firmado pelas partes, não havendo nenhuma ilegalidade na contratação. IV. Recurso de apelação conhecido e não provido, sem interesse ministerial. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°. 0802647-48.2022.8.10.0053 Trata-se de Apelação Cível interposta por JUSCELINO RODRIGUES BERSON contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Imperatriz, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada contra o BANCO DO BRASIL SA., ora apelado. A referida sentença julgou improcedente os pedidos e condenou a parte autora, ora apelante, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. Nas razões do recurso, o apelante ratifica a ilegalidade da cobrança dos juros de carência e do seguro prevista, aduzindo a ausência de previsão contratual expressa. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar procedente os pedidos. Foram apresentadas contrarrazões, em que o apelado pugna pela manutenção da sentença. Por fim, a Procuradoria de Justiça não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido. A questão a ser analisada diz respeito à cobrança de juros de carência, nos contratos de empréstimo bancário, que incidem entre a data da liberação do crédito e a do pagamento da primeira prestação (período de carência), além de seguro prestamista. No caso dos autos, conforme se verifica nos documentos anexados na contestação e na própria inicial, o contrato de empréstimo prevê expressamente a cobrança dos juros de carência, não havendo nenhum vício no referido negócio jurídico. Analisando idêntica controvérsia, este Tribunal de Justiça tem reconhecido a legalidade da cobrança, desde que expressamente prevista no contrato de empréstimo, como na hipótese. Nesse sentido são os precedentes mais recentes deste Tribunal de Justiça. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS DE CARÊNCIA PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL INEXISTENTE. PROVIMENTO. 1. “Havendo previsão expressa no contrato da cobrança de juros de carência, não há que se falar em abusividade da cobrança” (ApCiv 0249612018, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018). 2. In casu, os próprios documentos apresentados pelo(a) postulante revelam o pleno conhecimento da existência do encargo contratual, sendo, portanto, legal a cobrança e inexistente o dano moral. 3. Apelo provido. (Ap 0806007-69.2018.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/11/2019). AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS DE CARÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Este Tribunal de Justiça tem reconhecido a legalidade da cobrança dos juros de carência quando expressamente prevista no contrato de empréstimo. II. Conforme consta na decisão agravada, o contrato prevê os juros de carência, razão pela qual não há ilegalidade na cobrança. III. Os argumentos trazidos pelo agravante não são capazes de alterar a decisão agravada, que deu provimento ao recurso de apelação. IV. Agravo interno conhecido e não provido. (Agravo Interno na Aelação 0807506-25.2017.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/03/2020). Sendo assim, considerando que o negócio jurídico foi livremente pactuado e que há previsão contratual, é lícita a cobrança dos juros de carência. Quanto ao seguro prestamista, analisando detidamente os autos, verifica-se que a previsão da cobrança do seguro de proteção financeira está devidamente discriminada no contrato de empréstimo consignado firmado pelas partes, não havendo nenhuma ilegalidade na contratação. Com efeito, o simples fato de se tratar de seguro inserido em contrato de adesão não implica em ilegalidade, sobretudo, quando garantido ao consumidor as informações adequadas relativamente à cobrança. Sendo assim, demonstrado que a parte autora, ora apelante, anuiu expressamente com todas as cláusulas do contrato, inclusive com o seguro em questão, claramente identificado na avença, não há que se falar em ilegalidade. Vale registrar que a jurisprudência desta Corte sedimentou posicionamento no sentido da legalidade do seguro prestamista, no contrato de empréstimo, quando há prova do consentimento expresso do consumidor, como na espécie. Eis os precedentes: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O seguro prestamista é modalidade contratual que tem por objetivo assegurar o pagamento de prestações ou da totalidade do saldo devedor, em contratos de financiamento adquiridos pelo segurado. 2.A jurisprudência já se posicionou no sentido de que o respectivo seguro revela-se legítimo, quando demonstrado expresso consentimento do consumidor sendo, pois, perfeitamente viável a sua cobrança, desde que claramente identificado na avença celebrada entre as partes. 3. Constatando-se que a consumidora, ora 1ª Apelante, anuiu com a contratação do denominado "BB Seguro Crédito Protegido" tendo prévia ciência das condições da contratação, não há que se falar em hipótese de irregular venda casada, inexistindo o ato ilícito e o nexo causal de modo a imputar responsabilidade civil ao 1° Apelado. 4. 2ª Apelação Cível conhecida e provida. 5. 1ª Apelação prejudicada. 6. Unanimidade. (ApCiv 0066512019, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/05/2019, DJe 04/06/2019). E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SEGURO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSUMERISTAS. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. I- Não há que se falar em venda casada ou ilegalidade na contratação realizada entre o banco e o consumidor quando o contrato prevê expressamente os serviços contratados, no caso a renovação de empréstimo consignado e a realização de seguro (BB crédito protegido) (ApCiv 0559042017, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/04/2018, DJe 04/05/2018). Portanto, é válida a cobrança do seguro de proteção financeira, inexistindo violação a tese firmada no julgamento do TEMA 972 pelo STJ, porquanto a parte apelante não fora compelida a contratar o seguro. Portanto, não merecem prosperar os argumentos do apelante, devendo ser mantida a sentença de improcedência. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação. Deixo de elevar os honorários sucumbenciais, em razão do limite fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11º1, do CPC. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 26 de outubro de 2023. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GIOVANNA VALENTIM COZZA - SP412625 Réu(ré): PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) REU: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802647-48.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JUSCELINO RODRIGUES BERSON Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação Comum proposta por Juscelino Rodrigues Berson em face do Banco Brasil S.A, ao argumento de que as prestações de empréstimo contratado teriam sido indevidamente elevadas, como resultado da incidência de juros de carência e seguro prestamistas não contratados. Pugna, assim, para que reconhecida a nulidade da cobrança referente aos juros de carência e do seguro prestamista, com a consequente repetição do indébito, além de indenização pelos danos morais sofridos. Realizada audiência de conciliação, as partes não entabularam acordo. A requerida, a seguir, cuidou de apresentar contestação afirmando da regularidade da cobrança, pugnando, então, pela improcedência do pedido. O autor apresentou réplica à contestação. É o que importa relatar. Decido. Por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que se vê como suficientes os elementos já coligidos ao processo, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, deixo de acolher a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida na lide, pois, nos termos do RE nº 631.240/MG, julgado pelo plenário do STF, a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento do demandado for notória e reiteradamente contrário à postulação do requerente. Asseverou ainda o réu, o indeferimento do pedido de justiça gratuita da parte autora, a qual também afasto, tendo em vista que no presente caso a demandante logrou em demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas do processo com a comprovação do preenchimento dos pressupostos autorizadores do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. No mérito, observa-se que, ao contrário do que aduzido na inicial, resta bem demonstrada a regularidade dos valores cobrados pelo banco requerido. Os juros de carência se prestam à remuneração da instituição financeira, na hipótese de liberação do valor do empréstimo consignado anteriormente ao desconto da primeira prestação. É prática que decorre da própria facilidade da liberação da importância contratada, que não fica condicionada ao pagamento da primeira prestação, ainda que transcorrido mais de trinta dias. É que, como é de conhecimento público, as operações de empréstimo consignado são inseridas no contracheque do servidor somente em data conveniente à administração pública, que trabalha, por questões orçamentárias e financeiras, com data certa para o fechamento da folha de pagamento. É comum que esta data não coincida com aquela em que instituição financeira e consumidor entabularam negociação. Os valores, assim, são depositados em favor do servidor ou empregado, antes do pagamento da primeira prestação. Quando este lapso ultrapassa trintas dias, escapando, portanto, da remuneração regular do serviço, incidem os chamados juros de carência, devidos desde que previstos na contratação. Veja-se, portanto, que a cobrança dos chamados juros de carência não guardam nenhuma irregularidade, devendo incidir como forma de remunerar instituição financeira que disponibilizou valores decorrentes da contratação de empréstimo. Nesse sentido, é a pacífica jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS DE CARÊNCIA. COBRANÇA RESPALDADA EM CONTRATO FIRMADO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUTONOMIA DA VONTADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Juros de carência correspondem à remuneração de capital no período de carência concedido pela instituição financeira para o pagamento da primeira parcela, assim como para as subsequentes, quando haja lapso temporal superior a 30 dias, entre a data do contrato e a data do vencimento da parcela. 2. Dessa forma, havendo previsão contratual para a cobrança e tendo a contratante aceitado tais condições mediante aderência ao contrato, a mesma se faz legal e legítima. 3. Evidenciado ainda a ciência prévia do consumidor acerca do total do crédito liberado e respectivos valor unitário e quantidade de parcelas a serem pagas, não havendo que se falar em falha no dever de informação. 4. Reconhecida a legalidade da cobrança dos encargos contratados pelo não há direito à restituição ou configuração de dano moral indenizável. 6. Apelo conhecido e improvido. (Ap 0263152017, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/08/2017, DJe 30/08/2017) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃ0 DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS DE CARÊNCIA PREVISTO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I -É cediço que os juros de carência são aqueles cobrados no interstício existente entre a efetiva liberação do numerário ao contratante e a data do pagamento da primeira parcela do empréstimo, sendo lícita sua cobrança desde que haja expressa previsão contratual. II -Com efeito, não há que se falar em ilegalidade da cobrança dos juros de carência, visto que Apelante foi devidamente informada dos termos do contrato, inexistindo portanto ofensa ao direito a informação e via de consequência cometimento de ato ilícito pelo Apelado, uma vez que as partes, no exercício de sua autonomia de vontade, livremente celebraram o contrato ora questionado, estando previamente ciente dos encargos decorrente da operação. III - Apelo conhecido e improvido. (Ap 0342102017, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/09/2017, DJe 02/10/2017) De outro lado, é preciso observar que a contratação do empréstimo encontra-se expressamente prevista, não havendo que se falar em surpresa. Previsto no Código de Defesa do Consumidor, o direito à informação é também elemento essencial nas relações cíveis em geral, em vista do dever dos contratantes agirem em respeito à boa-fé objetiva. Exige do fornecedor a apresentação de todas as informações essenciais de maneira clara e objetiva, permitindo que o consumidor tenha acesso a todos os elementos indispensáveis para decidir acerca da contratação. A utilização de subterfúgios, com informações pouco claras ou ocultas, não atende a esse preceito e pode levar a desconstituição do negócio. Sobre esse aspecto, relevante o escólio doutrinário de Bruno Miragem: “Necessário que se verifique nos contratos e relações jurídicas de consumo respectivas, quais as informações substanciais cuja efetiva transmissão ao consumidor constitui dever intransferível do fornecedor. Isto porque, não basta para atendimento do dever de informar pelo fornecedor que as informações consideradas relevantes sobre o produto ou serviço, sejam transmitidas ao consumidor. É necessário que esta informação seja transmitido de modo adequado, eficiente, ou seja, de modo que seja percebida ou pelo menos perceptível ao consumidor. A eficácia do direito à informação do consumidor não se satisfaz com o cumprimento formal do dever de indicar dados e demais elementos informativos, sem o cuidado ou a preocupação de que estejam sendo devidamente entendidos pelos destinatários destas informações.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2014, p. 201) No caso dos autos, o que se vê é que as informações referentes à incidência de juros foi claramente apresentada ao consumidor. Nesse sentido, basta ver que o próprio autor colaciona aos autos extrato da operação, que conta com a sua assinatura, em que se vê a previsão expressa destes juros. Em relação ao seguro prestamista, o que se vê, contudo, é que a contratação do seguro questionado se deu de forma clara e precisa, como se vê do documento colacionado aos autos na Id n. 82655267. No referido documentos, verifica-se que as partes acordam a contratação do seguro prestamista. Não é, vale observar, uma cláusula oculta no contrato de financiamento. Não há, pelo que se percebe de referido documento, nenhum defeito a ensejar a sua anulação. Portanto, patente a legalidade da cobrança dos juros de carência e do seguro prestamista questionados. Diante do exposto, resolvo o mérito do processo (art. 487, inciso, I, do CPC) e julgo improcedentes os pedidos. Condeno o autor, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Beneficiário de assistência judiciária gratuita, contudo, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GIOVANNA VALENTIM COZZA - SP412625 Réu(ré): PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) REU: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802647-48.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JUSCELINO RODRIGUES BERSON Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação Comum proposta por Juscelino Rodrigues Berson em face do Banco Brasil S.A, ao argumento de que as prestações de empréstimo contratado teriam sido indevidamente elevadas, como resultado da incidência de juros de carência e seguro prestamistas não contratados. Pugna, assim, para que reconhecida a nulidade da cobrança referente aos juros de carência e do seguro prestamista, com a consequente repetição do indébito, além de indenização pelos danos morais sofridos. Realizada audiência de conciliação, as partes não entabularam acordo. A requerida, a seguir, cuidou de apresentar contestação afirmando da regularidade da cobrança, pugnando, então, pela improcedência do pedido. O autor apresentou réplica à contestação. É o que importa relatar. Decido. Por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que se vê como suficientes os elementos já coligidos ao processo, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, deixo de acolher a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida na lide, pois, nos termos do RE nº 631.240/MG, julgado pelo plenário do STF, a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento do demandado for notória e reiteradamente contrário à postulação do requerente. Asseverou ainda o réu, o indeferimento do pedido de justiça gratuita da parte autora, a qual também afasto, tendo em vista que no presente caso a demandante logrou em demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas do processo com a comprovação do preenchimento dos pressupostos autorizadores do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. No mérito, observa-se que, ao contrário do que aduzido na inicial, resta bem demonstrada a regularidade dos valores cobrados pelo banco requerido. Os juros de carência se prestam à remuneração da instituição financeira, na hipótese de liberação do valor do empréstimo consignado anteriormente ao desconto da primeira prestação. É prática que decorre da própria facilidade da liberação da importância contratada, que não fica condicionada ao pagamento da primeira prestação, ainda que transcorrido mais de trinta dias. É que, como é de conhecimento público, as operações de empréstimo consignado são inseridas no contracheque do servidor somente em data conveniente à administração pública, que trabalha, por questões orçamentárias e financeiras, com data certa para o fechamento da folha de pagamento. É comum que esta data não coincida com aquela em que instituição financeira e consumidor entabularam negociação. Os valores, assim, são depositados em favor do servidor ou empregado, antes do pagamento da primeira prestação. Quando este lapso ultrapassa trintas dias, escapando, portanto, da remuneração regular do serviço, incidem os chamados juros de carência, devidos desde que previstos na contratação. Veja-se, portanto, que a cobrança dos chamados juros de carência não guardam nenhuma irregularidade, devendo incidir como forma de remunerar instituição financeira que disponibilizou valores decorrentes da contratação de empréstimo. Nesse sentido, é a pacífica jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS DE CARÊNCIA. COBRANÇA RESPALDADA EM CONTRATO FIRMADO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUTONOMIA DA VONTADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Juros de carência correspondem à remuneração de capital no período de carência concedido pela instituição financeira para o pagamento da primeira parcela, assim como para as subsequentes, quando haja lapso temporal superior a 30 dias, entre a data do contrato e a data do vencimento da parcela. 2. Dessa forma, havendo previsão contratual para a cobrança e tendo a contratante aceitado tais condições mediante aderência ao contrato, a mesma se faz legal e legítima. 3. Evidenciado ainda a ciência prévia do consumidor acerca do total do crédito liberado e respectivos valor unitário e quantidade de parcelas a serem pagas, não havendo que se falar em falha no dever de informação. 4. Reconhecida a legalidade da cobrança dos encargos contratados pelo não há direito à restituição ou configuração de dano moral indenizável. 6. Apelo conhecido e improvido. (Ap 0263152017, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/08/2017, DJe 30/08/2017) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃ0 DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS DE CARÊNCIA PREVISTO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I -É cediço que os juros de carência são aqueles cobrados no interstício existente entre a efetiva liberação do numerário ao contratante e a data do pagamento da primeira parcela do empréstimo, sendo lícita sua cobrança desde que haja expressa previsão contratual. II -Com efeito, não há que se falar em ilegalidade da cobrança dos juros de carência, visto que Apelante foi devidamente informada dos termos do contrato, inexistindo portanto ofensa ao direito a informação e via de consequência cometimento de ato ilícito pelo Apelado, uma vez que as partes, no exercício de sua autonomia de vontade, livremente celebraram o contrato ora questionado, estando previamente ciente dos encargos decorrente da operação. III - Apelo conhecido e improvido. (Ap 0342102017, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/09/2017, DJe 02/10/2017) De outro lado, é preciso observar que a contratação do empréstimo encontra-se expressamente prevista, não havendo que se falar em surpresa. Previsto no Código de Defesa do Consumidor, o direito à informação é também elemento essencial nas relações cíveis em geral, em vista do dever dos contratantes agirem em respeito à boa-fé objetiva. Exige do fornecedor a apresentação de todas as informações essenciais de maneira clara e objetiva, permitindo que o consumidor tenha acesso a todos os elementos indispensáveis para decidir acerca da contratação. A utilização de subterfúgios, com informações pouco claras ou ocultas, não atende a esse preceito e pode levar a desconstituição do negócio. Sobre esse aspecto, relevante o escólio doutrinário de Bruno Miragem: “Necessário que se verifique nos contratos e relações jurídicas de consumo respectivas, quais as informações substanciais cuja efetiva transmissão ao consumidor constitui dever intransferível do fornecedor. Isto porque, não basta para atendimento do dever de informar pelo fornecedor que as informações consideradas relevantes sobre o produto ou serviço, sejam transmitidas ao consumidor. É necessário que esta informação seja transmitido de modo adequado, eficiente, ou seja, de modo que seja percebida ou pelo menos perceptível ao consumidor. A eficácia do direito à informação do consumidor não se satisfaz com o cumprimento formal do dever de indicar dados e demais elementos informativos, sem o cuidado ou a preocupação de que estejam sendo devidamente entendidos pelos destinatários destas informações.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2014, p. 201) No caso dos autos, o que se vê é que as informações referentes à incidência de juros foi claramente apresentada ao consumidor. Nesse sentido, basta ver que o próprio autor colaciona aos autos extrato da operação, que conta com a sua assinatura, em que se vê a previsão expressa destes juros. Em relação ao seguro prestamista, o que se vê, contudo, é que a contratação do seguro questionado se deu de forma clara e precisa, como se vê do documento colacionado aos autos na Id n. 82655267. No referido documentos, verifica-se que as partes acordam a contratação do seguro prestamista. Não é, vale observar, uma cláusula oculta no contrato de financiamento. Não há, pelo que se percebe de referido documento, nenhum defeito a ensejar a sua anulação. Portanto, patente a legalidade da cobrança dos juros de carência e do seguro prestamista questionados. Diante do exposto, resolvo o mérito do processo (art. 487, inciso, I, do CPC) e julgo improcedentes os pedidos. Condeno o autor, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Beneficiário de assistência judiciária gratuita, contudo, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GIOVANNA VALENTIM COZZA - SP412625 Réu(ré): Procuradoria do Banco do Brasil SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802647-48.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JUSCELINO RODRIGUES BERSON Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação revisional de empréstimo consignado c/c consignação em pagamento com pedido de Tutela de Urgência proposta por Jucelino Rodrigues Berson em face do Banco do Brasil S/A. Assevera que ano de 2020, celebrou contrato de empréstimo consignado, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), devendo ser pago em 72 prestações mensais e consecutivas. Contudo, segundo o requerente existe encargos não contratados e juros abusivos no negócio jurídico mencionado, tais como juros de carência e seguro prestamista. Assim, requer, preliminarmente, o deferimento de depósito judicial das parcelas que entende devida e não inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil são requisitos para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Valiosa a lição dede Marinoni, Mitidiero e Arenhart acerca do primeiro requisito: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de o direito é provável para conceder tutela provisória.” (ARENHART, Sérgio Cruz, MARINONI, Luiz Guilherme, MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 312). Nesse ponto, ainda que numa análise eminentemente perfunctória, é preciso observar a inexistência de probabilidade no direito invocado. Em que pese o requerente afirmar sobre os supostos encargos legais, é necessário oportunizar o contraditório para que o requerido junte, se for o caso, contrato referente ao seguro prestamista, bem como é necessário se certificar se há previsão contratual quanto aos juros de carência. Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência vindicada. Designo, nos termos do art. 334 do referido Código de Processo Civil, audiência de conciliação para o dia 16/12/2022 às 10:00. Alerte-se as partes que o seu não comparecimento à audiência, ex vi do art. 334, § 8º, do novo CPC, implicará em ato atentatório à justiça e na aplicação de multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa revertido em favor da União ou Estado. Cite-se o requerido. Intime-se o requerente. Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte Autora. A participação na referida audiência poderá ser presencialmente, no Fórum local, ou por meio de videoconferência, pelo sistema webconferência do TJMA, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, através do link https://vc.tjma.jus.br/alessandra-b6c-6e2. Alerta-se que o acesso poderá ser feito pelo celular, notebook e computador com webcam. Nesse sentido, no dia e hora designados para a audiência as partes devem acessar o link: https://vc.tjma.jus.br/alessandra-b6c-6e2. Expedientes necessários. Cumpra-se e aguarde-se a realização da audiência acima designada. Porto Franco/MA, 09/11/2022. José Francisco de Souza Fernandes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara, respondendo

09/12/2022, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Recebimento (competência exclusiva)

Todas as movimentações(57)