Execução Fiscal 0000997-07.2014.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0000997-07.2014.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/01/2025, 16:48

Trânsito em julgado

16/01/2025, 16:48

Decurso de Prazo

03/12/2024, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: LOJAS GABRYELLA LTDA, EMANUEL CARACAS DOS SANTOS, IZOLDA MARA ALENCAR CARACAS Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS - PE22622-A DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração (id 102900886) opostos por Luiz Felipe Farias Guerra de Morais e Mariana Santoro de Melo, argumentando, em síntese, omissão no decisium de id 101924524, que extinguiu o feito e condenou a executada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em favor do patrono do exequente, que fixou em patamar equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, §2º, do CPC. Instado a manifestar-se, o exequente colocou-se desfavorável ao acatamento do recurso, conforme petição de id 105751137. Despacho em id 109890216 determinando a intimação do Fisco para dizer se teria interesse no prosseguimento da ação, bem como para promover uma série de providências voltadas a conferir regularidade ao feito, pautadas na decisão do TEMA 1184 pelo STF. Devidamente intimado, o exequente manteve-se inerte, conforme se extrai de certidão de id 123676906. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Já tendo a ação sido extinta por sentença, face ao pagamento do débito, chamo o feito à ordem para afastar a aplicação do TEMA 1184 ao caso, tornando sem efeito o despacho de id 109890216. Os embargos de declaração em questão pretendem sanar suposto vício de omissão constante da sentença prolatada pelo juízo. Nos termos do art. 1.022, inciso I, do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material; os quais serão opostos independente de preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do vício a ser sanado/integrado (art. 1023, caput, CPC). Preenchidos os requisitos estabelecidos na norma, inclusive no que toca à sua tempestividade, passo a decidi-los. In casu, não merecem acatamento os embargos opostos, haja vista a não constatação de omissão no decisium guerreado, que impôs a condenação alusiva ao ônus da deflagração inexitosa da via jurisdicional, no sentido do que disciplina os vetores legais aplicáveis (art. 85 do CPC). Ademais, sendo a condenação em honorários uma consequência automática do ônus sucumbencial, derivada do vetor da causalidade, prescinde de qualquer requerimento da parte vencedora, sendo ainda ônus do devedor a prova de sua quitação pela via extrajudicial e/ou judicial, o que não restou comprovado nos autos, sem que igualmente se cogite de presunção de adimplemento. No tocante ao valor arbitrado, se deu mediante apreciação equitativa, tal qual afiançado pela norma. Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000997-07.2014.8.10.0044 Ante o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO as razões sustentadas por ocasião dos embargos de declaração opostos, pois inexistente omissão a ser sanada na sentença de id 101924524, vez que enfrentou todas as alegações apresentadas pela parte embargante, não sendo os Embargos de Declaração meio hábil para o fim pretendido. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 20:27

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2024, 16:43

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

05/11/2024, 09:35

Conclusão (para despacho)

08/07/2024, 15:13

Documento (Outros documentos)

08/07/2024, 15:12

Documento (Certidão)

08/07/2024, 15:11

Decurso de Prazo

21/03/2024, 09:23

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2024, 13:17

Mero expediente

16/01/2024, 15:31

Conclusão (para decisão)

20/11/2023, 07:21

Documentos

Intimação

•06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS - PE22622-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO das partes, na pessoa de seu advogado, acima mencionado, para tomar ciência do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, que segue abaixo transcrito(a): SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000997-07.2014.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO Advogado(s): Requerido(s): LOJAS GABRYELLA LTDA e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de LOJAS GABRYELLA LTDA, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado na CDA que instrui a demanda. Publicado edital de citação à executada (id 79386420, fls.18), esta compareceu espontaneamente aos autos, habilitando advogado e opondo exceção de pré-executividade através da petição de id 79386420, fls. 21 à 46. Em seguida, em petição (id 79386420, fls. 57 a 74) o Estado do Maranhão apresentou resposta a exceção de pré-executividade. Em decisão de id 79386420, fls. 77 a 80 a exceção de pré-executividade fora rejeitada. Petição do exequente (id 83138545) confirmando o pagamento do débito principal, requerendo a extinção do feito. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. DECIDO. O Exequente informou o adimplemento do débito fiscal (ids 83138545 e 83138546). Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação. Pelo princípio da causalidade, condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em favor do patrono do exequente, que fixo em patamar equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, §2º, do CPC. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para fins de apuração das custas finais do processo. A teor do que dispõe o art. 26, § 5º, da Lei Estadual nº. 9.109/2009, inexistindo pagamento, seja pela não localização do devedor, seja pelo transcurso de prazo de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos à Contadoria para a expedição de certidão de débito, preferencialmente por meio eletrônico, encaminhando-a ao FERJ e, providenciando, ato contínuo, a baixa e o arquivamento do processo judicial. Após adotadas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Denise Pedrosa Torres Titular da Central de Inquéritos e Custódia de Imperatriz Respondendo pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Portaria-CGJ nº. 4261/2023 A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 21 de setembro de 2023. LIGEOVANIO SANTOS Técnico/Auxiliar Judiciário

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS - PE22622-A, DAVID FERNANDES DA SILVA - PE15459-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte executada, na pessoa de seus advogado(s): LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS - PE22622-A, DAVID FERNANDES DA SILVA - PE15459-A, para tomar ciência do ato ordinatório, que segue abaixo transcrito(a): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que os presentes autos foram migrados, passando a tramitar pela plataforma virtual de processos eletrônicos (PJE). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, inclusive o Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da lei, para que: 1) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. 2) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. 3) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Imperatriz/MA, aos Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022. VITORIA VIANA MESQUITA Estagiária ESMAM - Matrícula: 55102291 A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022. VITORIA VIANA MESQUITA Estagiária ESMAM - Matrícula: 55102291 Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000997-07.2014.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Requerido(s): LOJAS GABRYELLA LTDA e outros (2) Advogado(s) do(a)

09/12/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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