Cumprimento de sentença 0801581-80.2020.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801581-80.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2026, 10:45

Evolução da Classe Processual

27/02/2026, 10:31

Mero expediente

24/02/2026, 09:43

Conclusão (para despacho)

14/02/2026, 21:37

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 14:59

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 16:06

Mandado (entregue ao destinatário)

09/02/2026, 08:07

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 08:07

Publicação

09/02/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801581-80.2020.8.10.0060. AUTOR: MARGARIDA PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MANOEL FERNANDES VALADARES - PI16186, MOISES ANDRESON DE ARAUJO - PI14215 REU: FRANCISCO CARLOS DE SOUSA PASSOS Advogado do(a) REU: AZARIAS OLIVEIRA SANTOS - PI15973 DECISÃO A certidão de ID 167578333, pág 5, indica o trânsito em julgado da sentença final no dia 02 de dezembro de 2025. Considerando que a sentença determinou o prazo de 30 dias para que a parte ré desocupe o imóvel em litígio, a parte ré terá até o dia 13/02/2026 para desocupar definitivamente o imóvel. Determino, assim, a intimação pessoal da parte ré, por meio do seu advogado e pessoalmente, para informar a data limite para desocupação do bem, qual seja, dia 13/02/2026. Decorrido o prazo sem a desocupação, a parte autora deverá comunicar a este juízo. Sem a efetivação da sentença, expeça-se MANDADO DE DESOCUPAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE em face da demandada ou contra quem esteja na posse em nome desta, procedendo-se à entrega do imóvel nas mãos da exequente ou por pessoa por esta indicada a ser devidamente cumprido com as cautelas legais, podendo a diligência poderá ser acompanhada pelos advogados ou representantes legais do requerente, por meio de prévio contato telefônico ou outro meio idôneo. Havendo resistência ao cumprimento do mandado, independentemente de nova conclusão, autoriza-se desde já o uso da força policial para dar efetivo cumprimento à sentença (art. 536, §1°, CPC). Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

05/02/2026, 17:46

Outras Decisões

02/02/2026, 09:24

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 17:17

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3037098/MA (2025/0336960-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FRANCISCO CARLOS DE SOUSA PASSOS ADVOGADOS: AZARIAS OLIVEIRA SANTOS - PI015973 AZARIAS OLIVEIRA SANTOS - MA023049A AGRAVADO: MARGARIDA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: MOISES ANDRESON DE ARAUJO - PI014215 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FRANCISCO CARLOS DE SOUSA PASSOS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 244-245): CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A autora, entendo, desincumbiu-se do seu ônus de comprovar, nos termos do art. 373, I, do CPC, que é a proprietária do bem litigioso, consoante demonstra a certidão de inteiro teor carreada no ID 28989255. 2. Provada a propriedade da autora sobre a coisa, é-lhe facultado o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, forte no artigo 1.228 do CC/02. 3. As argumentações do recorrente de que exercia à posse mansa e pacífica do imóvel devem ser rechaçadas, visto que sua permanência no bem deu-se tão somente por tolerância da proprietária, a ora apelada. 4. O título de aforamento do qual decorreu a certidão de inteiro teor juntado pela apelada, uma vez registrado em cartório, como de fato foi, produz seu efeitos erga omnes e constitui prova cabal de propriedade. 5. Recurso desprovido. Embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 280-301). No recurso especial (fls. 302-313), a parte recorrente alega, em suma, violação do art. 176, II, b, da Lei n. 6.015/1973, e do art. 5º da LINDB, argumentando, essencialmente, que a certidão de inteiro teor do imóvel indica a Prefeitura Municipal de Timon/MA como proprietária, sendo a recorrida apenas enfiteuta, e que, ao exercer a posse mansa, pacífica e duradoura, cumpriu a função social do imóvel. Apresentadas as contrarrazões ao recurso especial (fls. 318-327). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 329-332), o que ensejou a interposição do presente agravo. Em suas razões (fls. 334-338), a agravante pugna pela reforma da decisão de inadmissão para que o recurso especial seja processado, ao argumento de que a matéria foi devidamente prequestionada por ocasião dos embargos de declaração, não havendo que se falar em aplicação da Súmula 211/STJ. Apresentada contraminuta ao agravo (fls. 340-352). É, no essencial, o relatório. O agravo não deve ser conhecido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base em fundamento específico e autônomo, a saber, a ausência de prequestionamento, com a incidência da Súmula n. 211/STJ, pois, apesar da oposição de embargos de declaração, não houve alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial. Entretanto, as razões do agravo em recurso especial não impugnam de forma específica e pormenorizada o fundamento adotado na decisão agravada. A agravante limita-se a defender, de forma genérica, que a matéria foi prequestionada, sem, contudo, atacar frontalmente o fundamento central da decisão de inadmissibilidade, qual seja, a necessidade de arguição de violação do art. 1.022 do CPC no próprio recurso especial para viabilizar a análise do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC. Com efeito, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do art. 932, III, do Código de Processo Civil e, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. A propósito, cito precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182 desta Corte. 2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento segundo o qual a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.949.904/GO, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 10/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. A Súmula 182/STJ é aplicável no âmbito dos agravos internos do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido editada, inclusive, para este fim. 3. Conforme firmado pela Corte Especial do STJ no EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 17/11/2021), a aplicação da Súmula 182/STJ depende de que a parte não ataque o capítulo único da decisão agravada ou, havendo nela mais de um, que a parte deixe de atacar todos os fundamentos impostos ao capítulo impugnado. No mesmo sentido EREsp 1738541/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 8/2/2022. 4. No caso concreto, o mérito do recurso especial foi decidido de forma unificada através da aplicação das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 284/STF, tendo a parte interessada, no seu agravo interno, deixado de impugnar a incidência da Súmula 284/STF. Deste modo, como um capítulo autônomo da decisão monocrática foi combatido apenas parcialmente, aplicável o enunciado da Súmula 182/STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos, para esclarecimento, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.689.848/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24/3/2022.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou a mera repetição das razões do recurso especial, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido, confiram-se julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 253, I, do RISTJ E 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. 2. Como cediço, a parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. [...] 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo omissão de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ. 7. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. [...] 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.477.310/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 18/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTA A DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Trata-se de Agravo contra decisão que não conheceu de ambos os Agravos em Recurso Especial por ausência de impugnação às Súmulas 7/STJ (Agravo do Estado) e 83/STJ (Agravo dos particulares). 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a refutação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. [...] 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.897.137/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021.) Ademais, ainda que fosse possível superar o óbice sumular, o recurso especial não poderia ser conhecido, por ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/15, o que inviabiliza a aplicação do art. 1.025 do CPC vigente: [...] a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Francisco Carlos de Sousa Passos Advogado: Azarias Oliveira Santos (OAB/PI 15.973) Recorrida: Margarida Pereira da Silva Advogado: Moisés Andreson de Araújo (OAB/PI 14.215) DECISÃO. Francisco Carlos de Sousa Passos interpõe recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado do TJMA. Na origem, a parte recorrida ajuizou demanda em desfavor do recorrente, objetivando a reivindicação da propriedade de imóvel situado na cidade de Timon - MA (Id 28989247). O Juízo a quo julgou procedente o pedido formulado na inicial, determinando a desocupação do bem (Id 28989412). A parte recorrente apelou. A Segunda Câmara de Direito Privado manteve a sentença, assentando que “[A]s argumentações do recorrente de que exercia à (sic) posse mansa e pacífica do imóvel devem ser rechaçadas, visto que sua permanência no bem deu-se tão somente por tolerância da proprietária, a ora apelada”. Ademais, o colegiado pontuou que “[O] título de aforamento do qual decorreu a certidão de inteiro teor juntado pela apelada, uma vez registrado em cartório, como de fato foi, produz seu efeitos erga omnes e constitui prova cabal de propriedade” (Id 37718059). Embargos de declaração rejeitados (Id 46535023). Nas razões recursais, a parte recorrente pede a reforma do acórdão, alegando violação ao art. 176, II, ‘b’, da Lei nº 6.015/73; aos arts. 5º, XXIII e 170, III, da CF; e ao art. 5º, da LINDB. Sustenta que: (i) a certidão de inteiro teor indica a prefeitura de Timon-MA como proprietária do imóvel, sendo a parte recorrida somente enfiteuta; (ii) ao exercer a posse mansa, pacífica e duradoura, cumpriu a função social do imóvel (Id 47644801). Contrarrazões no Id 47891200. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. No que tange os artigos indicados como violados, verifico que, apesar da oposição de embargos de declaração, o acórdão recorrido não se pronunciou sobre as matérias e não houve alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do REsp, o que atrai o óbice da Súmula 211 do STJ. Vejamos: “A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o reconhecimento do prequestionamento ficto exige que no recurso especial se tenha alegado a ocorrência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), possibilitando verificar a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal controvertida, o que não ocorreu na espécie” (AgInt no AREsp 2108869, rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, 1ª Turma, j. em 29/04/2024). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0801581-80.2020.8.10.0060 Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: FRANCISCO CARLOS DE SOUSA PASSOS ADVOGADO(A): AZARIAS OLIVEIRA SANTOS (OAB/PI Nº 5.973) EMBARGADO: MARGARIDA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MANOEL FERNANDES VALADARES (OAB/PI Nº 16.186) e MOISÉS ANDRESON DE ARAÚJO (OAB/PI Nº 14.215) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, em que a parte embargante, a pretexto da existência de vício, na realidade, pretende é o reexame da causa, como no presente caso. 2. Restando comprovado que a decisão embargada não incidiu em qualquer dos vícios previstos nos incisos I, II, e III, do art. 1.022, do CPC, e que o embargante, apesar de alegar suposto vício, discordando do teor do decisum questionado, busca, na verdade é obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe as teses rechaçadas, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. 3. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801581-80.2020.8.10.0060 – TIMON/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público não funcionou em razão da matéria recursal. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 03/06/2025 às 15:00 horas e finalizada em 10/06/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ09 RELATÓRIO Francisco Carlos de Sousa Passos, em 31/07/2024, opôs embargos de declaração com efeitos infringentes, visando esclarecer e modificar o acórdão proferido em 22/07/2024 (Id. 37718059), nos autos da Apelação Cível nº 0801581-80.2020.8.10.0060, por meio do qual esta Segunda Câmara de Direito Privado, sob minha Relatoria, negou provimento, nos seguintes termos: “Nesse passo, ante o exposto, de acordo com a manifestação ministerial, nego provimento ao recurso, para manter a sentença guerreada em todos os seus termos.” Em suas razões recursais contidas no Id. 38030313, aduz em síntese, a parte embargante, que o acórdão embargado restou omisso pois “(…) deixou de considerar matéria fática e de direito, em nada fazendo referência ao quesito VII da Apelação, que trata especificamente da função social da propriedade exercida pela embargante como sua moradia há 14 (quatorze) anos seguidos.” Aduz mais, que “(…) a decisão objeto dos presentes Embargos de Declaração sequer menciona sobre o disposto no inciso II, alínea “b” do Artigo 176 da Lei de Registros Públicos e muito menos faz qualquer referência sobre a temática “função social da propriedade”, presente no item VII da Apelação, desconsiderando todo arrazoado sobre o tema trazido na peça de Apelação.” Com esses argumentos, requer: (…) a) Seja o presente expediente recebido e processado, em consonância com os princípios constitucionais que regem o devido processo legal; b) Sejam providos os presentes Embargos para o fim de que sejam supridas a omissões constantes no Acordão referente ao ID 33356564, pleno no que se refere à ausência de fundação e expressa aplicação inadequada das previsões contidas no inciso II, alínea “b” do Artigo 176 da Lei de Registros Públicos.” A parte embargada, apresentou as contrarrazões constantes no Id. 39609540, defendendo, em suma, a manutenção do acórdão embargado. É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos embargos de declaração foram devidamente atendidos pela parte embargante, daí porque, o conheço. No caso, constato que os argumentos expostos pela parte embargante consubstanciam-se, na verdade, em sua irresignação em relação ao teor do julgado, com o que nesse momento não se pode concordar. Elenca o art. 1.022, do CPC, o fim específico dos embargos de declaração, apontando serem cabíveis em face de qualquer decisão judicial obscura, contraditória ou omissa, servindo, ainda, para sanar possíveis erros materiais constantes no pronunciamento jurisdicional, e têm por finalidade, portanto, a função integrativa do julgado, sem provocar qualquer inovação. Para efeito de esclarecimentos, será considerada obscura a decisão que, diante da falta de coesão, dificulta a compreensão do texto, omissa aquela que deixa de analisar ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e contraditória a que contém incoerências que porventura existam entre as proposições da própria decisão, hipóteses que não verifico ocorrer no presente caso. Feita essas considerações, observo que não assiste razão à parte embargante, que a pretexto do vício alegado, na realidade, pretende é rediscutir o julgado, numa postura evidentemente avessa à dicção do art. 1.022 do CPC, tendo em vista que no julgamento da apelação cível já houve clara e suficiente manifestação acerca da questão apontada, vejamos: “Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque o conheço, ressaltando, de logo, que acolho seu pleito de gratuidade da justiça, por se tratar de pessoa hipossuficiente financeiramente, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º, ambos do CPC. Na origem, consta da inicial que a autora é proprietária de um imóvel localizado na Rua João Joca Assunção, 1347, Bairro Parque Piauí, CEP: 65.631-080, em Timon – MA, e que o Requerido, sob a alegação de que fora casado com a filha da autora, falecida em 2016, detém a posse do bem de maneira irregular, razão pela qual ajuizou a presente demanda requerendo, em suma, a restituição imediata do imóvel objeto da lide. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar a quem pertence a propriedade do imóvel em litígio. A juíza de 1º grau julgou procedente o pedido formulado na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que a autora, entendo, desincumbiu-se do seu ônus de comprovar, nos termos do art. 373, I, do CPC, que é a proprietária do bem litigioso, consoante demonstra a certidão de inteiro teor carreada no ID 28989255. Além disso, as testemunhas ouvidas no decorrer da instrução são uníssonas no sentido de não reconhecer o apelante como o proprietário do imóvel (ID 28989393).Portanto, provada a propriedade da autora sobre a coisa, é-lhe facultado o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, forte no artigo 1.228 do CC/02. Registre-se, por outro lado, que as argumentações do recorrente no concernente à posse mansa e pacífica do imóvel devem ser rechaçadas, visto que sua permanência no bem deu-se tão somente por tolerância da proprietária, a ora apelada. Sobre o tema, as jurisprudências a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. MERA DETENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. MANUTENÇÃO. 1- Recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de declaração de usucapião, reconhecendo-se a ausência de animus domini da Autora, uma vez que a posse foi decorrente de comodato verbal. 2- Apelante que reside no imóvel há mais de 25 anos e constituíram no imóvel sua moradia. 3- Usucapião extraordinária. Não obstante o preenchimento do requisito temporal, no caso, a prova testemunhal corroborou a tese defensiva de que a posse da Autora decorreu de ato de tolerância dos proprietários e de seus herdeiros. 4- Ausência de posse ad usucapionem. 5- O imóvel objeto que se pretende usucapir consta incluído no rol de partilha de bens entre os herdeiros dos antigos proprietários, sendo que o fato de ter sido aberto inventário (arrolamento de bens) após o falecimento dos proprietários, já indica a oposição dos herdeiros, quanto à posse da Autora sobre o imóvel, diante da vontade destes de verem partilhado o bem a que fazem jus, dado suficiente para descaracterizar a usucapião pretendida. 6- Manutenção da sentença. 7- NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00126892420098190045, Relator: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 01/07/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-07-03) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMODATO VERBAL. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1- Trata-se de ação reivindicatória julgada procedente. 2- A ação reivindicatória depende da prova da titularidade do domínio, da individualização da coisa e da posse injusta pelo réu, conforme dispõe o art. 1228 do Código Civil. 3- Autores que demonstram o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a ocupação de sua propriedade pelos réus, a teor do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 4- Existência de comodato verbal. 5- Oposição à pretensão autoral por meio de suposta perfectibilização de usucapião que não merece acolhimento. 6- Postulados que deixaram de demonstrar o animus domini, imprescindível à configuração da posse qualificada. 7- Inteligência do art. 1.203 do CC. 8- Manutenção da sentença que se impõe. 9Recurso conhecido e improvido. (005965719.2012.8.19.0042 – APELAÇÃO. Des (a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 19/11/2019 -QUARTA CÂMARA CÍVEL) Por derradeiro, pontuo o descabimento da tese - igualmente formulada pelo apelante - de que o título de aforamento do qual decorreu a certidão de inteiro teor juntado pela apelada não serve como meio probante, já que tal documento, uma vez registrado em cartório, produz seu efeitos erga omnes é constitui prova cabal de propriedade. Nesse passo, ante o exposto, de acordo com a manifestação ministerial, nego provimento ao recurso, para manter a sentença guerreada em todos os seus termos. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho. Relator.” Destarte, o simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios a serem sanados por esta via recursal. Não encontrando, portanto, no acórdão quaisquer dos vícios previstos nos incs. I, II e III, do art. 1.022, do CPC, e tratando-se os presentes embargos de declaração de mera discordância da embargante com o que foi decidido, não merece acolhida o recurso. Ressalto que os embargos declaratórios opostos com o fim de prequestionar matéria suscitada na demanda não se dissociam das hipóteses do art. 1.022, do CPC, sendo certo que só serão admissíveis quando ocorrer um dos defeitos elencados no referido dispositivo legal, o que, como dito, não verifiquei se encontrar no caso em apreço. Nesse passo, ante o exposto, fundado no art. 1.022, do CPC, rejeito os presentes embargos de declaração, para manter integralmente o acórdão embargado. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 03/06/2025 às 15:00 horas e finalizada em 10/06/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ09 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO CARLOS DE SOUSA PASSOS. ADVOGADO: AZARIAS OLIVEIRA SANTOS (OAB/PI Nº 5.973). APELADA: MARGARIDA PEREIRA DA SILVA. ADVOGADOS: MANOEL FERNANDES VALADARES (OAB/PI Nº 16.186) E MOISÉS ANDRESON DE ARAÚJO (OAB/PI Nº 14.215). RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A autora, entendo, desincumbiu-se do seu ônus de comprovar, nos termos do art. 373, I, do CPC, que é a proprietária do bem litigioso, consoante demonstra a certidão de inteiro teor carreada no ID 28989255. 2. Provada a propriedade da autora sobre a coisa, é-lhe facultado o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, forte no artigo 1.228 do CC/02. 3. As argumentações do recorrente de que exercia à posse mansa e pacífica do imóvel devem ser rechaçadas, visto que sua permanência no bem deu-se tão somente por tolerância da proprietária, a ora apelada. 4. O título de aforamento do qual decorreu a certidão de inteiro teor juntado pela apelada, uma vez registrado em cartório, como de fato foi, produz seu efeitos erga omnes e constitui prova cabal de propriedade. 5. Recurso desprovido. ACORDÃO Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO Nº 0801581-80.2020.8.10.0060 – TIMON/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor José Henrique Marques Moreira. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 02/07/2024 às 15:00 horas e finalizada em 09/07/2024 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR" AJ06/AJ13 RELATÓRIO FRANCISCO CARLOS DE SOUSA PASSOS, em 14/08/2022, interpôs apelação cível visando reformar a sentença, proferida em 27/06/2023 (ID 28989412), pela Juíza de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Timon/MA, Dra. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes, que, nos autos Ação Reivindicatória de Propriedade, ajuizada em 06/04/2020 por MARGARIA PEREIRA DA SILVA, assim decidiu: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DA AÇÃO DE REIVINDICATÓRIA, acolhendo, em consequência, o pedido para determinar a desocupação do bem em litígio objeto da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 1.228 do Código Civil. Decorrido o prazo e não o fazendo por livre e espontânea vontade, fica desde já autorizada a expedição do competente MANDADO DE DESOCUPAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE em face da demandada ou contra quem esteja na posse em nome desta, procedendo-se à entrega do imóvel nas mãos da exequente ou por pessoa por esta indicada a ser devidamente cumprido com as cautelas legais, podendo a diligência poderá ser acompanhada pelos advogados ou representantes legais do requerente, por meio de prévio contato telefônico ou outro meio idôneo. Havendo resistência ao cumprimento do mandado, independentemente de nova conclusão, autoriza-se desde já o uso da força policial para dar efetivo cumprimento à sentença (art. 536, §1°, CPC). Condeno, ainda, a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes calculados na base de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Todavia, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Em suas razões recursais contidas no ID 28989416, aduz o apelante que a decisão recorrida merece ser reformada, pois “a Apelada juntou aos autos a certidão de inteiro teor que identifica como proprietário do imóvel em litígio a Prefeitura Municipal de Timon/MA, sendo ela apenas enfiteuta/foreira, não sendo proprietária do imóvel em questão, conforme documento juntado referente aos ID 29968558, como abaixo anexo referido documento”. Aduz, mais, que “sendo a certidão de inteiro teor do imóvel, também chamada de certidão de matrícula ou certidão de registro, nada mais é do que a reprodução fiel da matrícula do imóvel, na qual constam todos os dados referente ao imóvel como dispõe os dispositivos jurídicos já anteriormente delineados tais como: localização, lote, quadra, nome do proprietário atual, datas dos registros e averbações, e tudo mais referente àquele imóvel, o que no presente caso, é a comprovação de que o imóvel objeto da dessa lide processual é de propriedade do Município de Timon/MA e não na Apelada, contrariando, inclusive a Respeitável Sentença do Douto Juízo de Primeiro Grau prolatada nos presentes autos, a qual requeremos a reforma para manutenção do Apelante na posse do imóvel em questão.” Alega, também, que “as provas trazidas aos autos demonstram com a devida clareza que o Apelante, a onze anos seguidos é possuidor do imóvel objeto da presente lide processual, tendo nele fixado sua residência, constituído sua família e assumindo suas responsabilidades, nele morando, exercendo posse mansa, pacifica e duradoura, dando a referido imóvel a função de moradia, considerando que ele não tem outro imóvel para residir”. Sustenta, ainda, que “a posse pode também ser definida como sendo uma relação de fruição entre a pessoa e a coisa, seja móvel ou imóvel, da qual a pessoa está possuindo. Ainda, é de merecer destaque que a posse, como destacado anteriormente, se constitui por uma situação de fato, por ser mero fato, a existência da posse é visível exteriormente, sem a necessidade de se averiguar o plano íntimo da vontade individual de quem possui, como é o caso objeto da presente demanda judicial. O Apelante, a quatorze anos consecutivos exerce posse mansa, pacifica e duradoura sobre o imóvel que mora, sem nenhuma interrupção”. Com esses argumentos, requer “a) O recebimento do presente Recurso de Apelação no seu efeito devolutivo na conformidade do que dispõe o Código de Processo Civil Brasileiro; b) A intimação da Apelada para se manifestar, querendo, nos termos do §1º, do Artigo 1010 do Código de Processo Civil; c) A procedência do presente Recurso de Apelação para reformar a respeitável Sentença proferida em sede de Juízo de Primeiro Grau permitindo ao Apelante que permaneça na posse do imóvel que mora, objeto da presente lide processual, considerando que o imóvel em questão é de Propriedade do Município de Timon/MA, na conformidade do que atesta a própria Certidão de Inteiro Teor de referido imóvel juntada aos presentes autos, considerando ainda que no presente caso a Prefeitura de Timon/MA é titular do domínio direto não tendo a Apelada o somatório dos domínios direto e útil, o que constituiria o domínio pleno, no qual se acham reunidos todos os atributos de propriedade, ou seja, o uso, o gozo e a disposição, estando ela impossibilitada do exercício dos atributos supracitados, não sendo, portanto, a Apelada proprietária do imóvel objeto da presente lide processual”. A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes do ID 28989421 defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo "conhecimento e desprovimento do recurso" (ID 32646435). É o relatório. AJ06/AJ13 VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque o conheço, ressaltando, de logo, que acolho seu pleito de gratuidade da justiça, por se tratar de pessoa hipossuficiente financeiramente, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º, ambos do CPC. Na origem, consta da inicial que a autora é proprietária de um imóvel localizado na Rua João Joca Assunção, 1347, Bairro Parque Piauí, CEP: 65.631-080, em Timon – MA, e que o Requerido, sob a alegação de que fora casado com a filha da autora, falecida em 2016, detém a posse do bem de maneira irregular, razão pela qual ajuizou a presente demanda requerendo, em suma, a restituição imediata do imóvel objeto da lide. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar a quem pertence a propriedade do imóvel em litígio. A juíza de 1º grau julgou procedente o pedido formulado na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que a autora, entendo, desincumbiu-se do seu ônus de comprovar, nos termos do art. 373, I, do CPC, que é a proprietária do bem litigioso, consoante demonstra a certidão de inteiro teor carreada no ID 28989255. Além disso, as testemunhas ouvidas no decorrer da instrução são uníssonas no sentido de não reconhecer o apelante como o proprietário do imóvel (ID 28989393). Portanto, provada a propriedade da autora sobre a coisa, é-lhe facultado o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, forte no artigo 1.228 do CC/02. Registre-se, por outro lado, que as argumentações do recorrente no concernente à posse mansa e pacífica do imóvel devem ser rechaçadas, visto que sua permanência no bem deu-se tão somente por tolerância da proprietária, a ora apelada. Sobre o tema, as jurisprudências a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. MERA DETENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. MANUTENÇÃO. 1- Recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de declaração de usucapião, reconhecendo-se a ausência de animus domini da Autora, uma vez que a posse foi decorrente de comodato verbal. 2- Apelante que reside no imóvel há mais de 25 anos e constituíram no imóvel sua moradia. 3- Usucapião extraordinária. Não obstante o preenchimento do requisito temporal, no caso, a prova testemunhal corroborou a tese defensiva de que a posse da Autora decorreu de ato de tolerância dos proprietários e de seus herdeiros. 4- Ausência de posse ad usucapionem. 5- O imóvel objeto que se pretende usucapir consta incluído no rol de partilha de bens entre os herdeiros dos antigos proprietários, sendo que o fato de ter sido aberto inventário (arrolamento de bens) após o falecimento dos proprietários, já indica a oposição dos herdeiros, quanto à posse da Autora sobre o imóvel, diante da vontade destes de verem partilhado o bem a que fazem jus, dado suficiente para descaracterizar a usucapião pretendida. 6- Manutenção da sentença. 7- NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00126892420098190045, Relator: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 01/07/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-07-03) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMODATO VERBAL. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1- Trata-se de ação reivindicatória julgada procedente. 2- A ação reivindicatória depende da prova da titularidade do domínio, da individualização da coisa e da posse injusta pelo réu, conforme dispõe o art. 1228 do Código Civil. 3- Autores que demonstram o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a ocupação de sua propriedade pelos réus, a teor do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 4- Existência de comodato verbal. 5- Oposição à pretensão autoral por meio de suposta perfectibilização de usucapião que não merece acolhimento. 6- Postulados que deixaram de demonstrar o animus domini, imprescindível à configuração da posse qualificada. 7- Inteligência do art. 1.203 do CC. 8- Manutenção da sentença que se impõe. 9Recurso conhecido e improvido. (005965719.2012.8.19.0042 – APELAÇÃO. Des (a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 19/11/2019 -QUARTA CÂMARA CÍVEL) Por derradeiro, pontuo o descabimento da tese - igualmente formulada pelo apelante - de que o título de aforamento do qual decorreu a certidão de inteiro teor juntado pela apelada não serve como meio probante, já que tal documento, uma vez registrado em cartório, produz seu efeitos erga omnes é constitui prova cabal de propriedade. Nesse passo, ante o exposto, de acordo com a manifestação ministerial, nego provimento ao recurso, para manter a sentença guerreada em todos os seus termos. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 02/07/2024 às 15:00 horas e finalizada em 09/07/2024 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR” AJ06/AJ13

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801581-80.2020.8.10.0060. AUTOR: MARGARIDA PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MANOEL FERNANDES VALADARES - PI16186 REU: FRANCISCO CARLOS DE SOUSA PASSOS Advogado/Autoridade do(a) REU: AZARIAS OLIVEIRA SANTOS - PI15973 SENTENÇA MARGARIDA PEREIRA DA SILVA, maior de 100 anos, por meio de representante legal, ajuizou a vertente AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE em face de FRANCISCO CARLOS DE SOUSA PASSOS, ambos qualificados. Aduz que é uma idosa incapacitada devido a um AVC, que necessita de assistência para atividades diárias e mora com sua sobrinha, que é sua representante legal. O requerido está na posse de um imóvel da autora, localizado na Rua João Joca Assunção, 1347, Parque Piauí, Timon/MA, alegando ter sido casado com uma pessoa criada por ela. A autora precisa do imóvel para ter uma renda extra e garantir cuidados adequados. Anteriormente, propôs ação de reintegração de posse, que foi extinta. Afirma que a curadora deve representar e administrar os bens do curatelado. Requer a procedência da ação no sentido de que haja a restituição do imóvel objeto da lide. Conferido o benefício da gratuidade de justiça em favor da autora, verificada a prévia tentativa de autocomposição. Na contestação apresentada, ID 30923871, levanta a preliminares de litispendência e de defeito de representação da autora. Afirma que o réu dividiu a residência em questão com sua falecida esposa e a autora, que é tratada como filha por esta última. Após o falecimento da esposa do Requerido, a representante da Autora, sobrinha da Senhora Margarida, busca reivindicar o imóvel. O Requerido alega que possui posse pacífica e duradoura sobre o imóvel e que a curatela da representante da Autora não se aplica nesse caso. Requer a improcedência da ação. Réplica apresentada pela autora em que refuta pontos da defesa, ID 32155529. O réu apresentou manifestação, ID 32155529. Intimadas para especificar provas a produzir, ID 32174696, as partes apresentaram manifestações, ID’s 32414021 e 32808013. O Ministério Público apresentou sua manifestação, ID 46656464. As partes apresentaram manifestações, ID’s 51892156 e 54841341. O Ministério Público requereu a realização de audiência de instrução e julgamento, ID 60022774, que foi designada, ID 67586579, e realizada com a oitiva do réu, oportunidade em que as partes alegaram que são remissivas as suas alegações finais, tendo a parte ré ratificado o pedido de prova emprestada quanto aos depoimentos testemunhais colhidos no processo n. 0803343-05.2018.10.0060, ID 69525669. O Ministério Público pede a juntada do registro de propriedade do bem, ID 75593844, que foi apresentado, ID 84600637, e, em seguida, pugna pela procedência da ação, ID 94079745. É o relatório. Fundamento. Processo saneado, sem questões pendentes ao não ser aquelas relativas ao mérito, o que passa a expor, doravante. DA REPRESENTANTE DA AUTORA Inicialmente, destaca-se que a representante da autora, na qualidade de curadora definitiva, possui o dever de representar a autora na qualidade de administradora de seus bens. Essa representação inclui a busca pela reivindicação da propriedade do imóvel em questão, visando garantir a subsistência e o bem-estar da autora. O Código Civil, em seu art. 1.767, estabelece que: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - revogado; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; V - os pródigos O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão posicionou-se sobre o tema, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA CONCEDIDA AO FILHO EM DETRIMENTO DA ESPOSA. POSSIBILIDADE. ENCARGO QUE DEVE SER ATRIBUÍDO ÀQUELE QUE MELHOR REUNE CONDIÇÕES DE EXERCER O MÚNUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I -Comprovado nos autos que os requisitos para a concessão da curatela foram preenchidos, não há que se falar em modificação do julgado, especialmente quando resguardados os direitos do interditado. II - Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. (Ap no(a) AI 052996/2013, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/10/2016, DJe 19/10/2016) Entende-se, assim, que diante do(s) atual(is) problemas de saúde enfrentados pelo(a) interditando(a), este precisa de auxílio para exercício dos seus direitos, considerando que a doença o impede de agir em estado de consciência por ter atingido a sua capacidade cognitiva. Por conseguinte, fez-se necessária a intervenção estatal, com a nomeação de um(a) curador(a) de forma a proteger a pessoa com deficiência. Diante da análise dos dispositivos legais e da jurisprudência apresentada, conclui-se que a representante da autora, na qualidade de curadora definitiva, possui o dever de representar a autora na administração de seus bens, incluindo a reivindicação da propriedade do imóvel em questão. DO MÉRITO O direito à propriedade, erigido ao patamar constitucional (art. 5°, XXII, CF), é o mais amplo e complexo do rol dos direitos reais sobre a coisa, compreendido pelas faculdades reais de usar, gozar, fruir, dispor, bem como reivindicá-la de quem injustamente a possua ou detenha, segundo a sua função social. O art. 1.228 do Código Civil estabelece que: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Por seu turno, a ação reivindicatória é o instrumento jurídico colocado à disposição do titular do registro do imóvel, tendo a finalidade de possibilitar a reintegração da propriedade apossada injustamente por outrem. Em outras palavras, visa a restituição da posse com fundamento no direito da propriedade, já que aquela é uma derivação deste, afinal se considera possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196, Código Civil). REQUERIDO: Que está no imóvel desde 2007, onde convivia com sua esposa. Que a autora solicitou que o réu saísse do imóvel após três ou quatro dias da morte de sua esposa. Que o réu não tem outro lugar para morar e não possui outra casa. Que não é parente da autora, mas que convivia com a filha da autora. Que a sua esposa foi criada desde pequena pela autora, sendo registrada como sua filha. Que esclarece que não houve o registro em cartório da sua esposa como filha da autora. Que atualmente mora no imóvel em questão. TESTEMUNHA DO RÉU, José Paulo da Silva: Que estima que conhece o réu há aproximadamente sete a oito anos. Que mora próximo ao réu. Que o réu morava com a “menina que dona Margarida criou”, referindo-se a Ana Cleide. Que acredita que eles eram marido e mulher, não sabendo informar se eram casados, e não tiveram filhos. Que não sabe quando Ana Cleide faleceu. Que afirma ter conhecimento sobre o falecimento de Ana Cleide. Que Ana Cleide era tratada como filha por dona Margarida, e elas eram conhecidas como mãe e filha. Que após o falecimento de Ana Cleide, dona Margarida continuou morando no imóvel por um curto período de tempo e depois foi morar com uma sobrinha chamada Helena. Que nunca ouviu falar de qualquer desentendimento ou maus-tratos desentendimento ou alegação de maus-tratos por parte de Francisco contra dona Margarida enquanto ela morava no imóvel. Que sobre o motivo pelo qual dona Margarida saiu de sua própria casa para morar com Helena, supõe que tenha sido melhor para cuidar de dona Margarida, dada a idade avançada dela, de aproximadamente 100 anos de idade. Que, segundo seu conhecimento, dona Margarida possui apenas esse imóvel. Que atualmente dona Margarida está morando com Helena. Que não sabe dizer se o senhor Francisco Carlos pagou algum valor a ela pelo direito de morar no imóvel. Que o senhor José Paulo não sabe dizer há quanto tempo dona Margarida está querendo que Francisco saia do imóvel, mas ele ouviu falar que ela recorreu à CEMAR para cortar a energia com o objetivo de pressioná-lo a sair. Que não sabe se a energia chegou a ser cortada, mas ele tem conhecimento sobre essa situação. Que dona Margarida morou no imóvel anteriormente com Ana Cleide antes de Francisco ir para lá. Que confirma que dona Margarida e Ana Cleide moravam no imóvel antes, e depois Ana Cleide passou a viver com Francisco. Que o réu mora no imóvel há aproximadamente seis ou oito anos. Que, segundo as informações, já se passaram mais de dois anos desde que dona Margarida saiu do local. Que soube pelo réu que a autora pretendia vender o imóvel. Que sabe que houve tentativas de conversa e negociação com o réu para que ele saísse do imóvel, mas ele assim não o fez. Que questionado se dona Helena é filha de dona Margarida, a testemunha disse que não tem conhecimento sobre isso. Que não presenciou dona Helena visitando dona Margarida durante o tempo em que moravam na mesma região próxima. Que não conheceu dona Helena e também não viu ou soube sobre suas visitas a dona Margarida quando Ana Cleide estava viva. Que, de acordo com as informações recebidas de um vizinho, dona Margarida começou “pegou a criança Ana Cleide” quando esta tinha seis anos, e já morava neste imóvel, passando a morarem juntas. Que mora no mesmo local há mais de cinquenta anos. Que a Ana Cleide cresceu no imóvel em questão. Que menciona que são informações obtidas por ele foram feitas através de conversas com vizinhos. Que o réu não passou informações desse tipo para a testemunha, e as informações foram obtidas por meio de conversas com vizinhos. Que não se recorda de todas as conversas que teve com os vizinhos sobre o assunto em questão. Que a testemunha afirma conhecer tanto a dona Margarida quanto a Ana Cleide. Que o réu morando sozinho no imóvel em questão. TESTEMUNHA DO RÉU, Joaquim Oliveira das Neves: Que é vizinho do imóvel em questão. Que mora há mais de quarenta anos no seu imóvel. Que confirma que Margarida morava no mesmo imóvel onde réu reside atualmente, juntamente com Ana Cleide. Que Margarida morava no mesmo imóvel onde o réu reside atualmente. Que inicialmente moravam dona Margarida e Ana Cleide. Que Cleide foi criada por Margarida, desde pequena. Que lembra que Margarida trabalhava em Teresina, com um médico, e às vezes levava a criança junto, mas ela ficava em casa, quando Cleide ainda era pequena. Que posteriormente Margarida passou a morar com Cleide e Francisco Carlos, durante sete anos. Que não presenciou qualquer maltrato de Francisco Carlos contra Margarida. Que confirma o falecimento de Ana Cleide há aproximadamente dois anos, e que Margarida continuou morando na casa por mais alguns meses até ser levada por uma sobrinha ou irmã para outra cidade, possivelmente para Palmeirais. Que não tem conhecimento se Helena é a pessoa que está cuidando atualmente de Margarida, pois Margarida foi para a casa de uma irmã em outra cidade. Que estima que Margarida tenha cerca de noventa e seis anos de idade. Que nega ter presenciado qualquer maltrato por parte do réu contra Margarida. A testemunha relata que sempre via Cleide e o réu saindo juntos, e que quando saiam, eles apenas fechavam a porta e Margarida ficava sozinha. Que a testemunha não ouviu falar sobre Margarida ter passado uma procuração para Helena. Que afirma que Margarida possui apenas esse imóvel, pelo que ele conhece. Que o réu e Cleide não tiveram filhos. Que não sabe se Margarida tentou avisar o réu para que ele saísse do imóvel. Que não conhece Helena, e afirma que não sabe se ela frequentou a casa de Margarida. Que menciona ter visto a irmã de Margarida, mas não se recorda do nome dela. Que menciona que durante o tempo em que mora naquela área, ele só conhecia Ana Cleide como filha de Margarida. Que Ana Cleide faleceu e não tinha conhecimento de outra pessoa sendo considerada filha de Margarida. Que não acredita que a relação entre Margarida e Cleide seria “de favor”, pois era como mãe e filha. Que menciona ter ouvido dizer que Margarida teria passado a casa para Ana Cleide antes desta falecer, mas ele mesmo não procurou confirmar essa informação. Que a Dona Margarida trabalhava em Teresina e a Dona Cleide ficava em casa. Que depois a Dona Margarida foi aposentada e voltou a morar na própria casa. Que a Dona Margarida era cuidada por Ana Cleide. Que Ana Cleide voltou a trabalhar, mas depois desistiu para cuidar de Dona Margarida, pois ela não tinha condições de ficar sozinha. Que o réu e Dona Cleide moraram juntos por mais de sete anos. Que não ter conhecimento específico sobre essa questão, mencionando que a família decidiu levar Margarida para morar em outro local porque achavam que não havia quem cuidasse dela, notadamente por ser mulher. Que também menciona que não tem conhecimento de qualquer maltrato por parte de Francisco Carlos em relação a Margarida. Que afirma que Francisco Carlos reside sozinho no imóvel, não tendo conhecimento de outra pessoa que esteja vivendo com ele. Que menciona que apenas não consegue ver o que ocorre durante a noite. Após análise dos elementos e provas apresentados pelas partes, verifica-se que a disputa nesta demanda envolve a posse e propriedade do imóvel em questão. A autora alega ser a legítima proprietária e precisa do imóvel para obter renda extra e cuidados especiais. Por sua vez, o requerido sustenta posse legítima com base em seu relacionamento com uma pessoa criada pela autora, considerada filha por ela. Com relação à alegação do requerido de compartilhar o imóvel com sua falecida esposa criada pela autora, é importante ressaltar que isso não afeta a propriedade do imóvel, já que a autora é a proprietária registrada. A convivência entre o requerido e a pessoa criada pela autora não implica automaticamente aquisição da propriedade ou situação de posse definitiva. As testemunhas ouvidas confirmaram a propriedade da autora e o requerido reside no local há pouco tempo. Não há provas suficientes que demonstrem um direito possessório consolidado pelo requerido, que possa sobrepor o direito de propriedade da autora. As provas apresentadas não contradizem os argumentos da autora. Embora tenham mencionado a convivência entre o requerido e a pessoa falecida considerada filha pela autora, não há elementos concretos que comprovem casamento ou direitos sucessórios do requerido sobre o imóvel. Por outro lado, a autora apresentou elementos que evidenciam sua posse e propriedade, como sua alegação, posse anterior e a necessidade do imóvel para seus cuidados especiais e renda extra. Testemunhas afirmaram que a autora deixou o imóvel apenas para residir em outro lugar, considerando sua idade avançada e a necessidade de melhores cuidados. Além disso, não há documentos legais que comprovem a transferência de propriedade para o requerido. A alegação de casamento não é suficiente para sustentar a posse sem comprovação documental. Portanto, a autora apresentou elementos suficientes para comprovar sua posse e propriedade do imóvel. Não há evidências que sustentem os direitos do requerido sobre o imóvel, fortalecendo os argumentos da autora. Assim, considerando as evidências probatórias, é indiscutível que houve apenas uma permissão para o requerido residir no imóvel em questão, e a autora saiu apenas para morar em outro lugar, considerando sua idade avançada e a necessidade de melhores cuidados, conforme afirmaram as testemunhas. De acordo com o artigo 1.228 do Código Civil, para o sucesso da ação reivindicatória são necessários: a) a prova do domínio; b) a posse injusta do réu. Ao comprovar a propriedade e a posse desprovida de domínio do requerido, fica evidente a procedência da ação reivindicatória. Jurisprudência pátria não destoa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DIALETICIDADE RECURSAL - VIOLAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - USUCAPIÃO - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - ATOS DE MERA TOLERÂNCIA - REIVINDICAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE. - Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, se a apelação preenche os requisitos de sua admissibilidade, com demonstração dos motivos de fato e de direito inerentes ao recurso - A ação reivindicatória é aquela ajuizada pelo proprietário que não tem a posse contra o não proprietário que a tem, visando à retomada do bem. ( CC, art. 1.228) - Para que a ação reivindicatória seja julgada procedente, deve a parte autora descrever o imóvel que se reivindica, comprovando o domínio sobre ele, e demonstrar também a posse injusta da parte ré sobre esse imóvel - A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo, preenchidos os requisitos legais - Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância ( CC, art. 1.208). v.v.: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL - POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA - A ação reivindicatória tem cunho petitório, ou seja, o direito pleiteado pelo autor se funda na propriedade que se prova com o título de domínio - Em ações reivindicatórias o réu pode exercer as seguintes espécies de defesa: opor-se ao título de propriedade do autor; contrapor à pretensão autoral o seu eventual direito de possuir o imóvel; demonstrar a aquisição da propriedade pelos meios previstos em lei, como a usucapião - Na ação reivindicatória não interessa ao Juízo a perquirição sobre a boa-fé ou má-fé dos possuidores do bem, considerada posse injusta a ensejar a ação reivindicatória, aquela que, ainda que obtida pacificamente, encontra-se desamparada de causa jurídica eficiente - Somente por meio da ação de usucapião é que poderá haver a declaração de domínio em favor do usucapiente, no caso, a ré, ora apelante, porque sua alegação como matéria de defesa na ação reivindicatória tem o único intuito de afastar a pretensão da proprietária de reaver o imóvel objeto da lide, sem que isso importe em reconhecimento judicial de domínio - Por ausência de prova do fato constitutivo do direito da parte autora, e tendo em vista que a ré fez prova cabal dos requisitos autorizadores da prescrição aquisitiva para fins de obstaculizar a pretensão autoral reivindicatória, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais, com a reforma da sentença. (TJ-MG - AC: 10024111666533001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 04/10/2018, Data de Publicação: 11/10/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO E UTILIZAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. COGITADA AFRONTA AOS ARTIGOS 401 E 402 DO CPC. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. TESES RECHAÇADAS. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI E POSSE AD USUCAPIONEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 20100764404 Xanxerê 2010.076440-4, Relator: Luiz Cesar Schweitzer, Data de Julgamento: 27/04/2015, Câmara Especial Regional de Chapecó) Infere-se, então, que a parte autora é a legítima proprietária da totalidade do bem, objeto do litígio, detendo a prerrogativa de reavê-lo de quem injustamente o possua, ainda que parcialmente (art. 1.228, CC), estando, assim, autorizada a mover a presente ação reivindicatória contra terceiros. Decido. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de reivindicação de propriedade ajuizada pela autora em face do requerido, alegando ser a legítima proprietária de um imóvel localizado em Timon, Maranhão, atualmente em posse do requerido. A autora sustenta que o requerido se recusa a devolver a posse do imóvel, alegando ter sido casado com uma pessoa que foi criada pela autora e, portanto, considerada filha por esta. De acordo com os elementos trazidos aos autos, a autora, uma idosa incapacitada de praticar atos da vida civil em decorrência de um AVC, está sob a curatela definitiva de sua sobrinha, representante legal nos atos da vida civil. A autora necessita de cuidados especiais e assistência física para atividades básicas do cotidiano, além de receber um benefício previdenciário. Atualmente, a autora não reside no imóvel em questão, e requer novamente a sua usufruição com a finalidade de garantir o auxílio aos seus cuidados e a sua subsistência. A contestação apresentada pelo requerido, por sua vez, argumenta que este possui posse pacífica e duradoura sobre o imóvel desde 2007. Alega que convivia com sua esposa, a qual foi criada pela autora desde pequena e considerada filha por esta. Após o falecimento de sua esposa, a representante da autora buscou reivindicar o imóvel. O requerido afirma não possuir outro lugar para morar e sustenta que a posse do imóvel é legítima. Em um primeiro momento, destaca-se que o imóvel reclamado é, de fato, de titularidade de MARGARIDA PEREIRA DA SILVA, ora requerente, conforme certidão de inteiro teor, acostada no ID 84600637, sendo, portanto, fato incontroverso nos autos. Em relação ao depoimento tomado do réu e a prova emprestada relativa aos depoimentos de testemunhas, podem ser extraídos os seguintes pontos relevantes: DA OITIVA DO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DA AÇÃO DE REIVINDICATÓRIA, acolhendo, em consequência, o pedido para determinar a desocupação do bem em litígio objeto da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 1.228 do Código Civil. Decorrido o prazo e não o fazendo por livre e espontânea vontade, fica desde já autorizada a expedição do competente MANDADO DE DESOCUPAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE em face da demandada ou contra quem esteja na posse em nome desta, procedendo-se à entrega do imóvel nas mãos da exequente ou por pessoa por esta indicada a ser devidamente cumprido com as cautelas legais, podendo a diligência poderá ser acompanhada pelos advogados ou representantes legais do requerente, por meio de prévio contato telefônico ou outro meio idôneo. Havendo resistência ao cumprimento do mandado, independentemente de nova conclusão, autoriza-se desde já o uso da força policial para dar efetivo cumprimento à sentença (art. 536, §1°, CPC). Condeno, ainda, a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes calculados na base de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Todavia, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, nada sendo requerido após o trânsito em julgado, arquive-se. Timon/MA, 26 de junho de 2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801581-80.2020.8.10.0060. AUTOR: MARGARIDA PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MANOEL FERNANDES VALADARES - PI16186 REU: FRANCISCO CARLOS DE SOUSA PASSOS Advogado/Autoridade do(a) REU: AZARIAS OLIVEIRA SANTOS - PI15973 Aos 26/05/2022, eu CATARINA SOARES WOLLMANN, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Notificado o Douto representante Ministerial para emitir indispensável parecer (Id. 59150833), este pugnou pela designação de audiência de instrução (Id. 60022774), o que ora Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro. Por conseguinte, DESIGNO O DIA 20 DE JUNHO DE 2022, ÀS 10H00, para realização de AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, em sessão de videoconferência, por meio do link [https://vc.tjma.jus.br/varaciv1tims2], devendo ser inserido o nome completo como usuário e digitada a senha [tjma1234], oportunidade em que será tomado o depoimento das testemunhas eventualmente arroladas pelas partes. Poderão as partes, se assim desejarem, optar pelo comparecimento pessoal à sede deste Juízo, onde será disponibilizado acesso aos recursos tecnológicos necessários à realização da sessão na sala de audiências da 1ª Vara Cível, no horário designado, devendo ser solicitada entrada na portaria do fórum mediante o cumprimento das medidas sanitárias pertinentes, especialmente apresentação de cartão de vacinação, conforme PORTARIA – GP – 48/2022. INTIMEM-SE, pois, as partes por meio de seus patronos via diário, para comparecimento à audiência designada. Fixa-se, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias para indicação ou modificação de rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, DEVENDO SER INTIMADAS DIRETAMENTE OU TRAZIDAS, PELA PRÓPRIA PARTE, quem deverá dar ciência dos termos deste expediente, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455 do CPC). Nos atos de intimação, cientificar-se-ão dos seguintes procedimentos e orientações: a) Para acesso à plataforma as partes devem possuir notebook, computador ou smartphone, contendo câmera de vídeo, microfone e saídas de som (opcionalmente, pode-se utilizar fones de ouvido para melhor recepção do som), além de conexão à internet. A qualidade da videoconferência depende diretamente da qualidade da conexão do usuário e do perfeito funcionamento do seu equipamento; b) O acesso ao sistema de webconferência dar-se-á no horário designado por meio do link [https://vc.tjma.jus.br/varaciv1tims2] em qualquer navegador de internet, devidamente atualizado, seja por computador ou smartphone. Após deve ser inserido o nome completo como usuário e digite a senha [tjma1234]. Em seguida, aguardar-se-á a concernente autorização para ingresso à sala. c) As partes e procuradores deverão estar à disposição do Juízo no dia e hora marcados, portando documentos de identificação válidos e com foto, sendo recomendável a participação de cada um de forma individualizada, isto é, as partes em suas residências ou escritórios, e os advogados das partes em suas residências ou escritórios; d) As partes deverão estar munidas de dados bancários a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; e) Ressalta-se, ainda, que o e-mail da Secretaria da Vara [email protected] e o Whatsapp (99) 3317-7109 estão disponíveis para quaisquer esclarecimentos ou comunicações sobre o procedimento remoto a ser realizado; f) Outrossim, será disponibilizado às PARTES que justifiquem a impossibilidade de acesso à internet e às TESTEMUNHAS um assento com acesso aos recursos tecnológicos do sistema webconferência, na sala de audiências da 1ª Vara Cível, situado no Fórum local, no horário designado, devendo ser solicitada a sua entrada na portaria do fórum para a referida audiência. No entanto, aos advogados, assistentes, representante do Ministério Público e terceiros autorizados, o acesso será realizado exclusivamente por meio virtual, mesmo que nas dependências do Fórum, com a utilização de equipamentos e meios próprios para o acesso, a fim de preservar o distanciamento social na presente época de pandemia da doença COVID-19. g) Cumpre informar que eventual problema técnico, relativo ao acesso ao sistema quando da realização da sessão, deverá ser devidamente documentado a fim de justificar eventual ausência, observando-se previamente as instruções de acesso e a utilização de navegador atualizado, bem como a oportuna tentativa de comunicação com os canais acima dispostos (telefone, Whatsapp e e-mail). Intimem-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Timon, 24 de maio de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível.

27/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(21)