Cumprimento de sentença 0820014-52.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0820014-52.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

09/07/2026, 12:30

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 18:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820014-52.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: NORMA MARIA PEREIRA CARDOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: CELIO RODRIGUES DOMINICES FILHO - MA13849 EXECUTADO: BANCO BMG SA Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA, COM PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO SEM CAUÇÃO, ajuizada por ANA INACIA GUTERRES ABREU em desfavor de ROSANA MARTINS CARDOSO, BRUNO CARDOSO NASCIMENTO, partes devidamente qualificadas nos autos. Compulsando-se os autos, verifica-se a interposição do Agravo de Instrumento nº 0800734-54.2026.8.10.0000, cujo pedido de efeito suspensivo ainda não foi analisado, conforme certidão (ID. 170369537). Diante da existência do referido Agravo de Instrumento, com vistas a evitar decisões conflitantes, determino a suspensão do feito até que seja apreciada a incidência do efeito suspensivo pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), 5 de fevereiro de 2026. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

09/02/2026, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

03/02/2026, 10:16

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 14:57

Documento (Certidão)

27/08/2025, 08:41

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:02

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:25

Publicação

29/07/2025, 07:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820014-52.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: NORMA MARIA PEREIRA CARDOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: CELIO RODRIGUES DOMINICES FILHO - MA13849 EXECUTADO: BANCO BMG SA Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, e, considerando que ainda não houve o julgamento do Agravo de Instrumento relativo aos presentes autos, conforme certidão ID. 154642145, encaminho os autos para aguardar o prazo para juntada da respectiva decisão/acórdão. São Luís/MA, 23 de julho de 2025. ANDRÉA ORTEGAL RAMOS Auxiliar Judiciária Matrícula 105320 Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2025, 12:22

Documento (Certidão)

16/07/2025, 09:05

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820014-52.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: NORMA MARIA PEREIRA CARDOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: CELIO RODRIGUES DOMINICES FILHO - MA13849 EXECUTADO: BANCO BMG SA Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual a executada sustenta iliquidez e, subsidiariamente, excesso à execução. Em resposta, a exequente anui com a manifestação e concorda com o valor apurado pelo executado, pelo que postulou o prosseguimento do cumprimento. Eis o relatório. Em exame da irresignação da parte executada, assento não merecer maiores dilações, haja vista que a parte exequente concorda com a alegação de excesso, anuindo com o valor devido na ordem de R$-235.883,69 (duzentos e trinta e cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos), de sorte que cumpre apenas, acolhendo a impugnação, homologar os cálculos. No caso, tendo a parte concordado com o valor apontado pela executada, resta prejudicado a alegação de iliquidez do cumprimento de sentença. Em avanço, uma vez acolhida a impugnação, cabível a condenação do impugnado em honorários advocatícios. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO FUNDADA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO - POSTERIOR CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DOS DEVEDORES - EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. São devidos honorários advocatícios em benefício da parte executada quando a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida (REsp Repetitivo 1134186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01/08/2011, DJe 21/10/2011). A circunstância de o exequente ter manifestado expressamente a concordância com os cálculos apresentados pela parte executada, não o exime do pagamento dos honorários advocatícios. (TJ-MG - AI: 10000210620340001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2021) Em face do exposto, e o que mais dos autos consta, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença tão somente para, homologando os cálculos do impugnante, reconhecer como devido a quantia de R$-235.883,69 (duzentos e trinta e cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos), e, portanto, excesso de R$-37.498,78 (trinta e sete mil, quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos). Diante do acolhimento da presente impugnação, condeno o impugnado/exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível. São Luís (MA), 17 de junho de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820014-52.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: NORMA MARIA PEREIRA CARDOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: CELIO RODRIGUES DOMINICES FILHO - MA13849 EXECUTADO: BANCO BMG S/A Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença (ID. 120355497), em razão do trânsito em julgado do(a) acórdão/sentença (ID 61630479, 119917408) na ação originária ajuizada por NORMA MARIA PEREIRA CARDOSO em desfavor de BANCO BMG S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Nos moldes do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada BANCO BMG S/A, via DJe, ou por meio de carta de intimação com aviso de recebimento (caso não haja procurador), para efetuar o pagamento do débito no valor de R$-273.382,47 (duzentos e setenta e três mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos), conforme cálculos apresentados (ID. 120355515), com as devidas atualizações monetárias e juros, acrescido de custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias ou apresentar comprovante de adimplemento. Sobre o montante da condenação, caso não haja o pagamento, incidirá multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme art. 523, § 1.º, do CPC. Efetuado o pagamento voluntário, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários preditos incidirão sobre o restante (art. 523, § 2.º, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo sem o cumprimento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, do CPCl). Não cumprida tempestivamente a obrigação, nem apresentada impugnação, vista ao exequente para requerer o que entender de direito, com atualização dos cálculos. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 20 de agosto de 2024. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco BMG S/A Advogada: Drª Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB/PE 32.766) Recorrida: Norma Maria Pereira Cardoso Advogado: Dr. Célio Rodrigues Dominices Filho (OAB/MA 13.849) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0820014-52.2019.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que não conheceu do Agravo Interno manejado pelo Recorrente, considerando a ausência de distinguish entre a matéria controvertida e as teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016, mantendo, assim a nulidade do Contrato de Cartão de Crédito Consignado firmado pelas partes e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais (ID 33240106). Em suas razões, o Recorrente aduz, em síntese, que o Acórdão violou os arts 42 do CDC, 113, 186, 421 e 927 do CC, além de divergir da jurisprudência de outros tribunais, uma vez que inexistiu irregularidade na contratação a ensejar obrigação de indenizar (ID 34110986). Contrarrazões no ID 34962221. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que o Recurso interposto apresenta matéria jurídica dissociada daquela que fundamenta a decisão atacada, eis que não confronta o efetivo conteúdo decisório, qual seja, o não conhecimento do Agravo Interno, limitando-se a impugnar a decisão anterior, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Recorrida. Assim, resta configurada a ausência de impugnação específica e deficiência recursal, incidindo as Súmulas nº 283 e 284/STF. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 24 de abril de 2024 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Banco BMG S/A Advogada: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB/PE 32.766) Embargada: Norma Maria Pereira Cardoso Advogado: Célio Rodrigues Dominices Filho (OAB/MA 13.849) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR A OMISSÃO. DECISÃO EMBARGADA MANTIDA. I. A oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de quaisquer dos vícios descritos no art. 1.022 e incisos do CPC; II. Constatando-se que a decisão embargada deixou de se pronunciar sobre a prejudicial de prescrição, de rigor que a matéria seja analisada; III. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos apenas para sanar a omissão, mantendo-se o parcial provimento da apelação. DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0820014-52.2019.8.10.0001 Cuida-se de embargos de declaração opostos por Banco BMG S/A contra decisão monocrática desta Relatoria (ID nº 22234684), que deu parcial provimento à apelação interposta por Norma Maria Pereira Cardoso nos autos do processo nº 0820014-52.2019.8.10.0001. Em suas razões (ID nº 22522439), o embargante sustenta a existência de omissão decorrente do fato de não haver sido enfrentada a prejudicial de prescrição sustentada em contrarrazões de apelação. Requer, desse modo, a correção do vício no decisum impugnado, com a reforma da decisão embargada. Em contrarrazões (ID nº 23093794), a embargada pugna pelo não conhecimento ou pelo desprovimento dos embargos. É o breve relatório. DECIDO. De início, pontuo a possibilidade de decidir monocraticamente estes embargos, conforme previsão do art. 1.024, § 2º do CPC1. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, e, de logo, pontuo que, de fato, não foi analisada a alegação de prescrição, sustentada em preliminar de contrarrazões, razão por que passo a fazê-lo agora. Retira-se da inicial que a embargada questionou a contratação de um empréstimo em razão do qual lhe são descontadas parcelas mensais e “infindáveis” no valor de R$ 549,50 (quinhentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) – ID nº 18394717. Em contestação, apresentada em agosto/2019, o embargante apresentou faturas, relativas à contratação, datadas de julho/2019 (ID nº 18394732). É dizer, ao tempo do ajuizamento da ação, em maio/2019, e mesmo do oferecimento de defesa, a embargada continuava pagando as parcelas relativas ao contrato discutido. É certo, por outro lado, que a hipótese trata de relação jurídica sujeita ao Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º2), em atenção aos verbetes das Súmulas 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Ora, sendo incidentes as normas consumeristas às instituições financeiras (Súmula nº 297/STJ), assim como atribuível a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de fortuito interno (Súmula nº 479/STJ), compreende-se que a realização de empréstimo alegadamente fraudulento, ainda que se trate de consumidor bystander, caracteriza fato do serviço e, assim, aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Esse, aliás, o pacífico entendimento deste eg. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO. AJUSTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I – Consoante entendimento firmado pelo STJ, o termo inicial para fluência do prazo prescricional é o vencimento da última parcela do contrato de empréstimo, haja vista tratar-se de execução continuada, de obrigação única, se desdobrando em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do contrato. Neste contexto, considerando o prazo prescricional de cinco anos, a partir do vencimento da última parcela do contrato de empréstimo, o qual fora firmado em 59 meses, iniciando-se em 11/2009 e data de exclusão em 01/02/2013, de acordo com o extrato de empréstimos consignados do INSS (id. 5676019 – PJE1), verifica-se que a pretensão não restou alcançada pelo instituto da prescrição, haja vista que a demanda fora proposta em 07/04/2017. Preliminar rejeitada. (...) (TJMA, ApCiv nº 0800625-45.2020.8.10.0034, Relator Desemb. RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, Data de abertura: 30/09/2021, Data do ementário: 26/11/2021, Órgão: 5ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO. CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRAZO DE CINCO ANOS SEGUNDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA. NÃO APLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. É entendimento da jurisprudência pátria, inclusive do STJ, que nos contratos bancários as parcelas não prescrevem mês a mês, sendo que o termo inicial do prazo prescricional é data do vencimento da última parcela devida, ou seja, na data do término do prazo de amortização da dívida. 2. Uma vez que o empréstimo foi realizado no início em agosto/ 2013 e término em dezembro/2015, o prazo prescricional começa a fluir do vencimento da última parcela. Assim, a ação foi ajuizada em 22/04/2021, sendo proposta após o termo final do prazo prescricional, que foi 2020, logo, a mesma se encontra prescrita, não merecendo ser reformada a sentença de base. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJMA, ApCiv nº 0800568-78.2021.8.10.0038, Relator Desemb. MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de abertura: 13/08/2021, Data do ementário: 09/11/2021, Órgão: 3ª Câmara Cível) PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO ANTE A INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES. […] (AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA 83/STJ. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante. O referido entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado (referente à consumação da prescrição), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do respectivo processo, sendo inafastável, de fato, a confirmação da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1319078/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 09/11/2018) No presente caso, como as parcelas do contrato continuavam sendo descontadas pelo menos até julho/2019 e a ação foi ajuizada em maio/2019, mostra-se indiscutível a não incidência da prescrição. Por tais razões, com fulcro nos arts. 932, III, e 998, do CPC e 319, XXVIII, do RITJMA, monocraticamente, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e os ACOLHO apenas para sanar a omissão, mantendo a decisão embargada que entendeu pelo parcial provimento do apelo, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. 2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Norma Maria Pereira Cardoso Advogado: Célio Rodrigues Dominices Filho (OAB/MA 13.849) Apelado: Banco BMG S/A Advogada: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB/PE 32.766) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53.983/2016. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA. DANO MORAL INEXISTENTE. APELO CONHECIDO E, MONOCRATICAMENTE, PARCIALMENTE PROVIDO (ART. 932, IV, “C”, DO CPC).. I. Segundo o que dispõe o art. 985, I, do CPC, julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal; II. A relação jurídica debatida nos autos deve observar a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, assim como o disposto nos arts. 6º do CDC e 373 do CPC; III. Diante da ausência de demonstração de existência e validade do negócio jurídico, o que revela falha na prestação do serviço do apelado, restou configurado o dano, caracterizado pelos prejuízos materiais sofridos pela apelante, que teve descontados valores em seu benefício previdenciário sem a sua comprovada anuência; IV. Configurada a responsabilidade objetiva do apelado, resta inegável que a devolução dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer em dobro, conforme expressamente determinado pela 3ª tese fixada no IRDR nº 53.983/2016 e pelo art. 42, parágrafo único, do CDC; V. Comprovado nos autos que a apelante fez uso reiterado e contínuo do cartão de crédito que lhe foi disponibilizado, não há que se falar em ocorrência de dano moral; VI. Apelo conhecido e, monocraticamente, parcialmente provido. DECISÃO Cuidam os autos de apelação cível interposta por Norma Maria Pereira Cardoso contra sentença exarada pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA (ID’s nºs 18394799 e 18394805), que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada contra Banco BMG S/A, julgou improcedentes os pedidos formulados. Da petição inicial (ID nº 18394717): A apelante ajuizou a presente demanda pleiteando a declaração de nulidade de um contrato em razão do qual lhe são descontados valores atinentes a compras em cartão de crédito, com comprometimento de sua margem consignável, a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por dano moral, ao argumento de que é oriundo de negócio jurídico fraudulento realizado em seu nome junto ao apelado. Da apelação (ID nº 18394808): A recorrente pede lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e pugna pela declaração de nulidade da sentença porque “fundamentada em prova inexistente nos autos”. No mérito, sustenta que a sentença deve ser reformada, para o julgamento pela total procedência dos pedidos iniciais, com fixação dos danos morais no valor de R$ 10 mil, o que requer. Das contrarrazões (ID nº 18394815): O apelado protestou pelo desprovimento do recurso. Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 14040987): Manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É o que cabia relatar. DECIDO. Da admissibilidade recursal e da aplicação das teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016 Entendendo presentes os requisitos, APELAÇÃO CÍVEL N° 0820014-52.2019.8.10.0001 defiro o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita à apelante. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a apreciá-la monocraticamente, em razão das teses fixadas por esta eg. Corte de Justiça sobre a matéria tratada nestes autos, no julgamento do IRDR nº 53.983/2016, nos termos do que dispõem os arts. 932, IV, “c”, do CPC1 e 568, § 2º, do RITJMA2. A presente ação está abrangida pelas teses estabelecidas pelo Pleno desta Corte de Justiça, no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas nº 53.983/2016, cuja temática envolveu ações relacionadas a contratos de empréstimos consignados entre instituições financeiras e aposentados/pensionistas, que foram fixadas nos seguintes termos: 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). 2ª TESE: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 3ª TESE: É cabível a repetição de indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada a má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis. 4ª TESE: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). À vista disso, segundo o que estabelece o art. 985, I, do CPC3, julgado o incidente a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal4. Da preliminar A recorrente pugna pela declaração de nulidade da sentença porque “fundamentada em prova inexistente nos autos”. Ocorre que se trata de matéria de mérito e como tal será analisada. Da responsabilidade do fornecedor de serviços A hipótese trata de relação jurídica sujeita ao Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º5), em atenção aos verbetes das Súmulas 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Não obstante, há que se observar também a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, assim como o disposto nos arts. 6º do CDC6 e 373 do CPC7, cabendo ao apelado comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da recorrente, mediante juntada de documento que demonstre a existência da relação jurídica, dando contorno de regularidade à cobrança. É de se destacar, ainda, que a responsabilidade do fornecedor de serviços independe de demonstração de culpa: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse passo, a situação dos autos evidencia que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação contratual discutida porque não colacionou aos autos o contrato impugnado assinado pela apelante, o que revela, de plano, negligência do dever de guarda e de proteção do patrimônio dos seus consumidores. Nessa conjuntura, diante da ausência de demonstração de existência e validade do negócio jurídico, o que revela falha na prestação do serviço e vício na contratação, restam configurados os prejuízos materiais sofridos pela recorrente, que teve descontados valores em seu benefício previdenciário sem a sua comprovada e inequívoca anuência quanto aos termos e condições estabelecidos. Portanto, configurada a responsabilidade objetiva do recorrido, independentemente de culpa, advém, como consequência, o seu dever de reparação. Da repetição do indébito É inegável que a devolução dos valores cobrados indevidamente pelo apelado deve ocorrer em dobro, conforme expressamente determinado pela 3ª tese fixada no IRDR nº 53.983/2016 e pelo art. 42, parágrafo único, do CDC, o qual dispõe que: Art. 42, parágrafo único, CDC. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No entanto, observo que as faturas de cartão de crédito anexadas aos autos (ID nº 18394732) não deixam margem a dúvidas no sentido de que ele foi utilizado para a realização de compras em estabelecimentos diversos, a exemplo de Supermercados Mateus, Supermercados Maciel e Lojas Riachuelo, dentre outros, de modo que os valores relativos a tais transações deverão ser descontados por ocasião do cálculo da repetição. E, para fins de devolução, serão consideradas as parcelas debitadas a partir de junho/2014, conforme reconhecido na própria inicial. Do dano moral Diante das circunstâncias acima expostas, considero não configurado o dano moral alegado. É que, como já afirmado, inobstante a apelante alegue ter havido “venda casada” quando do fornecimento do cartão de crédito, é certo que ocorreu a efetiva utilização desse cartão, de modo que, ainda que não tenha sido comprovada a sua anuência quanto aos termos e condições contratados, porque o apelado não trouxe aos autos o contrato firmado, a realização de compras em estabelecimentos diversos e, pois, anuência quanto ao cartão de crédito, me parece ser fato incontroverso nos autos, máxime em face das faturas anexadas. Tais circunstâncias levam ao entendimento de que, se o cartão não foi solicitado, ele foi, no mínimo, consentido, porque utilizado, o que afasta qualquer dever de reparação a título de dano moral. Conforme ensinamento de Sílvio de Salvo Venosa8, (...) Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintomatologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser quantificada economicamente; (...). E, na mesma obra sobre responsabilidade civil, o autor aprofunda a análise acerca do tema, asseverando que o dano moral estará configurado quando uma conduta ilícita causar a determinado indivíduo extremo sofrimento psicológico e físico que ultrapasse o razoável ou o mero dissabor, sentimentos esses que muitas vezes podem levar a vítima a desenvolver patologias, a exemplo de depressão, síndromes, inibições e bloqueios. E acrescenta o mestre: não é qualquer aborrecimento do dia-a-dia que justifica a indenização por dano moral. Deve-se adotar como parâmetro o comportamento do homem médio, um meio termo entre aquele extremamente sensível, que se aborrece com qualquer contratempo do cotidiano, e a pessoa completamente fria, que não altera seu humor ou seu comportamento com os aborrecimentos diários da vida. Essas as razões por que entendo que os fatos noticiados nestes autos não são causa de dano moral a ensejar reparação. Conclusão Por tais razões, de acordo com o parecer ministerial, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DA APELAÇÃO e DOU a ela PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença apenas para determinar a repetição em dobro dos valores debitados da conta da apelante a título de empréstimo a partir de junho/2014, nos termos da fundamentação supra. Em face da sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais deverão ser suportados por ambas as partes, sendo as custas divididas na proporção de 50% (cinquenta por cento) e os honorários arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tanto para o advogado da apelante quanto para o advogado do apelado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 2 Art. 568. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: § 2° Fixada a tese jurídica, aos recursos pendentes de julgamento no Tribunal de Justiça e nas turmas recursais será aplicada a técnica do julgamento monocrático pelo relator, na forma do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. 3 Art. 985, CPC. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I – a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. 4 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 6 ed. rev. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021. pág. 1731. 5 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 6 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 7 Art. 373, CPC. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor 8 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil: Atlas, 15 ed., p.52.

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820014-52.2019.8.10.0001. AUTOR: NORMA MARIA PEREIRA CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CELIO RODRIGUES DOMINICES FILHO - MA13849 REU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NORMA MARIA PEREIRA CARDOSO contra a sentença proferida no Id. 61630479. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão ou sentença, corrigindo obscuridade, contradição ou omissão existentes. Assim, se é a reforma do julgado que busca o embargante, para isto não se prestam os embargos, pena de se aviltar a sua ratio essendi. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no RMS: 67135 RR 2021/0261406-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) Portanto, in casu, observa-se que o(s) embargante(s) almeja(m) rediscutir a matéria já apreciada na sentença, pelo que REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. São Luís/MA, 13 de maio de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14º Vara Cível

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0820014-52.2019.8.10.0001. AUTOR: NORMA MARIA PEREIRA CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CELIO RODRIGUES DOMINICES FILHO - MA13849 REU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos etc., Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS promovida por NORMA MARIA PEREIRA CARDOSO, no bojo da qual alega que contratou negócio de empréstimo consignado com o BANCO BMG S/A, no entanto, por vício na contratação e falta de informação, pactuou, na verdade, empréstimo sobre reserva de margem consignável de cartão de crédito (RMC), afirmando que referida forma de empréstimo é abusiva e representa violação à proteção das relações comerciais previstas no Código de Defesa do Consumidor, pleiteando sua anulação e/ou declaração de sua quitação. Instruiu a petição inicial com documentos pessoais, procuração, detalhamento e/ou extrato dos consignados, contracheques, fichas financeiras, entre outros. Na decisão de ID 21157200ne após emenda da inicial, este juízo indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte requerente, concedendo-lhe o recolhimento ao final do processo. Determinou a citação da parte requerida. Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação com documentos na petição de ID 18842985, na qual alega o exercício regular de direito e a devida informação e ciência da parte requerente dos termos do contrato, inclusive utilizando-se do cartão de crédito e procedendo ao saque do valor contratado. Pleiteou a improcedência dos pedidos autorais. Instruiu a contestação com documentos, dentre os quais juntou extrato das faturas de cobrança do cartão de crédito e cópia do contrato assinado pelas partes. Apesar de intimada a parte requerente não apresentou réplica. Intimadas as partes para informarem as provas a produzir, apenas o banco requerido manifestou-se nos autos e pleiteou o julgamento antecipado da lide. O feito foi suspenso em decorrência do IRDR/TJMA nº 53983/2016 (Tema 5). É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, INDEFIRO a preliminar de prescrição da ação, vê-se que até a presente data há descontos sob os rendimentos da parte requerente oriundos do negócio jurídicos de mútuo retratado nos autos, sendo certo que o termo a quo da contagem do prazo prescricional tem início somente com o vencimento/pagamento da última prestação do contrato. No mais, importante registrar que está tramitando no TJ/MA o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, no qual após julgamento no referido Tribunal, restou fixadas as seguintes teses: 1ª TESE: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (Embargos de Declaração - Publicação em 09.12.2021) 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Contra o acórdão que fixou essas teses houve interposição de Recurso Especial junto ao STJ, pendente do trânsito em julgado do acórdão. No entanto, há recomendação de prosseguimento dos processos afetados pela matéria deste IRDR, encontrando-se pendente de resolução/trânsito em julgado apenas a 1ª tese, que relaciona-se ao ônus da prova e a quem cabe arcar com os honorários periciais do exame grafotécnico/datiloscópico. Uma vez que houve a juntada da cópia do contrato na contestação e a causa de pedir não é a autenticidade documental e sim eventuais vícios de consentimento nessa pactuação, verifica-se que a resolução do meritum causae não perpassa pela tese ainda em discussão no IRDR (ônus da prova e dos honorários periciais), mas sim, na validade jurídica do contrato de empréstimo de reserva de margem consignável – RMC. Vê-se, pois, que a resolução das controvérsias desta lide não ofende a matéria ainda em discussão no referido IRDR, inexistindo ofensa à ordem de suspensão e admitindo o julgamento do feito no estado que se encontra. PROCEDO O LEVANTAMENTO DOS AUTOS, para normal prosseguimento, registrando que o processo está apto a julgamento antecipado, na forma do art. 355, do CPC. E da análise percuciente dos autos, verifica-se que a questão fulcral no caso vertente é dirimir sobre a devida informação à parte consumidora quanto a forma de contratação do empréstimo firmado com o banco requerido, pois apesar de reconhecer a contratação, alega desconhecimento quanto à forma de pagamento das parcelas do contrato sobre reserva de margem consignável - RMC. Tal operação consiste em um limite reservado no valor da renda mensal no benefício previdenciário do contratante para uso exclusivo do cartão de crédito que, normalmente, desconta o valor mínimo da fatura mensal do cartão, situação que devido aos elevados encargos moratórios desse tipo de contratação, torna o débito quase “impagável”. No entanto, o Tribunal de Justiça do Maranhão entendeu pela regularidade de todas as formas de contrato de mútuo na 4ª TESE do IRDR referido acima, restando ao juízo acolher esse entendimento, com exceção de demonstração inequívoca dos vícios de consentimento ou dever de informação, ônus que a parte requerente não se desincumbiu. Ora, se o contrato entabulado nos autos não correspondeu a forma entendida pela parte requerente, caberia, na via administrativa, impugná-lo e solicitar sua adequação, sendo certo que a ausência de pedido/reclamação administrativa atrai o conhecimento e aceitação do negócio jurídico, afastando a tese de vício de consentimento alegado pela parte requerente, que é servidor(a) público(a), alfabetizado(a) e capaz de compreender as cláusulas contratuais por si aderidas. Inclusive, neste caso específico, observa-se que contrariamente ao desconhecimento da forma de contratação alegada pela parte requerente, o contrato sob a forma de RMC era de seu inteiro conhecimento, pois em detida análise das faturas de seu cartão de crédito concluímos que além dos descontos das parcelas desse empréstimo, há aquisição de bens por esse meio de pagamento (cartão de crédito), a exemplo de compra na Supermercado Mateus, Strato Acessórios, Maciel Cormercial, conforme fatura de ID 22956933 (pág. 03); Riachuelo - ID 22956933 (pág. 04) etc. Não podemos esquecer a máxima “venire contra factum proprium” que veda comportamento contraditório do consumidor. Ora, se o(a) requerente pretendia apenas um empréstimo consignado e desconhecia a forma de contratação de RMC, não poderia existir aquisição de bens nesse cartão de crédito. Neste ambiente, não se pode admitir que o consumidor, fazendo uso dos serviços oferecidos pelo banco requerido por tempo prolongado, alegue seu desconhecimento, restando afastadas suas alegações, logo, o direito invocado por si. Dito isto, não vislumbro os vícios na pactuação do empréstimo consignado (RMC) que a parte requerente pretende declarar nulidade, culminando na validade do negócio jurídico, portanto, cabendo às partes assumirem as obrigações contratuais na forma pactuada, na forma do art. 104 c/c art. 107 e art. 113 do Código Civil: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. (...) Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. (...) Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”. De igual modo, não vislumbro qualquer violação às normas do Código de Defesa do Consumidor, na medida que as provas dos autos demonstram que a parte requerente tinha inteira ciência do contrato de empréstimo (RMC) que foi pactuado por si e do qual se beneficiou. Assim, evidenciada a licitude da contratação formalizada por partes capazes, com objeto lícito e na forma prescrita em lei, resta vedado ao Poder Judiciário intervir nessas relações contratuais, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Parte autora que alega não ter firmado contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Juntada pelo réu do contrato de adesão a produtos e serviços em que consta expressamente a adesão do autor a cartão de crédito consignado, com autorização da reserva de margem consignável. Autor que não comprovou, nos autos, o alegado vício de consentimento. Sentença mantida. Recurso não provido, com a majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1011095-69.2020.8.26.0564; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de Registro: 10/05/2021) AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Cartão de crédito – Reserva de margem consignável – Pedido de gratuidade judiciária no bojo da apelação – Pedido lastreado em prova documental – Concessão do benefício à Autora – Recurso provido, em parte. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Cartão de crédito – Reserva de margem consignável – Licitude do desconto nos proventos da Autora realizado sob a denominação de Empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável, porquanto expressamente contratado, traduzindo pagamento mínimo do crédito concedido, com a finalidade de amortizar o débito da parte, sem enriquecer ilegalmente o Banco - Prova extintiva do direito da Autora devidamente produzida pelo Réu – Art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil – Indenização por danos morais indevida – Sentença mantida – Recurso provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1000623-82.2020.8.26.0572; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de Registro: 10/05/2021) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato bancário - Cartão de crédito – Instrumento firmado pela Autora que previa, ostensivamente, a espécie e condições do contrato de cartão de crédito consignado – Licitude do desconto nos proventos da Requerente, realizado sob a denominação de Empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável, porquanto expressamente contratado, traduzindo pagamento mínimo do crédito concedido, com a finalidade de amortizar o débito da Parte, sem enriquecer ilegalmente o Banco - Compensação por danos morais indevidas – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001289-84.2017.8.26.0541; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de Registro: 10/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO VIA CARTÃO DE CRÉDITO RMC C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – CONVERSÃO DE RMC PARA CONSIGNADO – IMPOSSIBILIDADE – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – DO PREQUESTIONAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Demonstrada a contratação válida do Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, não há que se falar em inexigibilidade do crédito. 2. Em se tratando de negócio jurídico realizado por agentes capazes, aliado ao fato de que o contrato é suficientemente claro em dispor a exata modalidade de contratação Cartão de Crédito com desconto em folha de pagamento não há que falar em sua alteração para empréstimo consignado, eis que são de modalidades de contratação distintas. 3. Suposto vício de consentimento, sem suporte probatório sobre sua veracidade, não permite a anulação do negócio que, a rigor, se mostra juridicamente perfeito. 4. Quanto ao prequestionamento, esta Corte tem entendido ser desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento, bastando que as matérias postas em discussão tenham sido apreciadas adequadamente. (TJ-MS - AC: 08023950720198120017 MS 0802395-07.2019.8.12.0017, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 31/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2020) Por fim, quanto ao vício de consentimento propriamente dito, em que pese os argumentos e provas afastarem, por si só, esse argumento, denota-se que a parte requerente não logrou êxito em fazer prova dos fatos constitutivos desse vício (art. 373, I, do CPC). Estabelece o art. 138 do Código Civil: “Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”. E, dos autos, inexiste evidência de que a parte requerente não apresentava condições de compreender o que estava contratando, inclusive, sendo alfabetizada e servidora pública, portanto, capaz de compreender os termos contratuais anuídos por si, devendo cumprir com suas obrigações, na forma prevista no artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”. Ou seja, no caso em tela, resta demonstrada a devida informação e conhecimento das cláusulas contratuais pela parte requerente, na forma expressamente detalhada no documento apresentado pela parte requerida, qual seja, cópia do contrato de empréstimo, ratificando os fundamentos retro quanto à legitimação da contratação e improcedência do direito pleiteado. ISSO POSTO, com apoio na fundamentação supra e no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, via de consequência, extingo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, registrando que não foi concedido o benefício da gratuidade judiciária. Com o trânsito em julgado e após recolhimento das custas processuais, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 23 de fevereiro de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar Portaria-CGJ - 542/2022

15/03/2022, 00:00

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