Procedimento Comum Cível 0801017-93.2021.8.10.0116 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801017-93.2021.8.10.0116 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/08/2025, 12:24

Publicação

25/08/2025, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DA LUZ BRITO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A 1- RELATÓRIO Tratam os autos de procedimento comum cível proposto por MARIA DA LUZ BRITO DOS SANTOS em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. O processo tramitou regularmente, tendo sido proferida sentença de mérito no ID 95471459. No entanto, conforme ID 155205325, as partes juntaram o termo de acordo extrajudicial e requereram sua homologação por sentença. No ID 157762161, consta o comprovante de cumprimento da obrigação de pagar quantia certa acordada. Após, vieram os autos conclusos. 2- FUNDAMENTAÇÃO Diante da vontade manifestada pelas partes, inexiste óbice legal à homologação do termo de acordo firmado. 3- DISPOSITIVO Desta feita, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, e PONHO FIM À FASE COGNITIVA DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Não tendo as partes disposto na transação quanto às custas judiciais, estas serão rateadas igualmente, na forma do art. 90, § 2º, do CPC, ficando suspensa a cobrança em relação ao requerente, em razão do benefício da gratuidade judiciária, pelo prazo máximo de cinco anos, conforme o art. 98, § 3º, do CPC Honorários sucumbenciais estão inclusos no acordo. Verifico que houve a ocorrência de preclusão lógica ao direito de recorrer, uma vez que as partes, ao firmarem acordo e requererem sua homologação, manifestaram de forma inequívoca a aceitação dos termos ajustados, renunciando tacitamente à possibilidade de insurgência quanto à matéria anteriormente debatida nos autos. Assim, declaro o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Diante do cumprimento voluntário da obrigação acordada e do pagamento das custas para a expedição do alvará judicial, expeça-se o competente alvará judicial e Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: [email protected] PROCESSO 0801017-93.2021.8.10.0116 intime-se o requerente para o levantamento dos valores. Tudo satisfeito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Santa Luzia do Paruá/MA, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA Juíza de Direito Titular

Definitivo

21/08/2025, 14:31

Trânsito em julgado

21/08/2025, 14:30

Documento (Certidão)

21/08/2025, 14:28

Homologação de Transação

20/08/2025, 20:18

Conclusão (para julgamento)

20/08/2025, 09:43

Desarquivamento

20/08/2025, 09:43

Documento (Certidão)

20/08/2025, 09:43

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 20:57

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 11:25

Documentos

Sentença (expediente)

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DA LUZ BRITO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A 1- RELATÓRIO Tratam os autos de procedimento comum cível proposto por MARIA DA LUZ BRITO DOS SANTOS em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. O processo tramitou regularmente, tendo sido proferida sentença de mérito no ID 95471459. No entanto, conforme ID 155205325, as partes juntaram o termo de acordo extrajudicial e requereram sua homologação por sentença. No ID 157762161, consta o comprovante de cumprimento da obrigação de pagar quantia certa acordada. Após, vieram os autos conclusos. 2- FUNDAMENTAÇÃO Diante da vontade manifestada pelas partes, inexiste óbice legal à homologação do termo de acordo firmado. 3- DISPOSITIVO Desta feita, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, e PONHO FIM À FASE COGNITIVA DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Não tendo as partes disposto na transação quanto às custas judiciais, estas serão rateadas igualmente, na forma do art. 90, § 2º, do CPC, ficando suspensa a cobrança em relação ao requerente, em razão do benefício da gratuidade judiciária, pelo prazo máximo de cinco anos, conforme o art. 98, § 3º, do CPC Honorários sucumbenciais estão inclusos no acordo. Verifico que houve a ocorrência de preclusão lógica ao direito de recorrer, uma vez que as partes, ao firmarem acordo e requererem sua homologação, manifestaram de forma inequívoca a aceitação dos termos ajustados, renunciando tacitamente à possibilidade de insurgência quanto à matéria anteriormente debatida nos autos. Assim, declaro o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Diante do cumprimento voluntário da obrigação acordada e do pagamento das custas para a expedição do alvará judicial, expeça-se o competente alvará judicial e Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: [email protected] PROCESSO 0801017-93.2021.8.10.0116 intime-se o requerente para o levantamento dos valores. Tudo satisfeito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Santa Luzia do Paruá/MA, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA Juíza de Direito Titular

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria da Luz Brito dos Santos Advogado: James Leandro de Oliveira Silva (OAB/MA 14.832) 1º Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/SP 128.341) 2º Apelante: Banco Bradesco S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/SP 128.341) 2ª Apelada: Maria da Luz Brito dos Santos Advogado: James Leandro de Oliveira Silva (OAB/MA 14.832) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. I. A presente demanda questiona a legitimidade da cobrança de anuidade de cartão de crédito, cujo pagamento é realizado mediante débito na conta corrente de titularidade da 1ª recorrente; II. Em razão do princípio dispositivo, o magistrado deve julgar a causa estritamente com base nos fatos alegados e provados pelas partes, e dentro dos limites do litígio debatido, sendo-lhe vedada a busca de fatos não alegados e cuja prova não tenha sido postulada pelas partes, bem como tratar sobre temática não discutida nos autos do processo, sob pena de caracterização de julgamento extra ou ultra petita; III. Recurso adesivo provido. Apelação cível prejudicada. Sentença anulada. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL N° 0801017-93.2021.8.10.0116 1ª Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos por Maria da Luz Brito dos Santos (1ª apelante) e Banco Bradesco S/A (2º apelante) contra proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Paruá/MA (ID nº 18837581), que julgou procedente o pedido formulado nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais movida em face do Banco Bradesco S/A, para: a) DECLARAR NULIDADE DO SUPOSTO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, bem como, DOS DESCONTOS REALIZADOS, no período de JULHO DE 2016 ATÉ O SEU EFETIVO CANCELAMENTO/ENCERRAMENTO. b) DETERMINO A CONVERSÃO DA CONTA N° 858-3 / AGÊNCIA N° 1402, EM CONTA BENEFÍCIO isenta de tarifas ou taxas bancárias, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa R$ 200,00 (duzentos) por desconto a título de tarifação bancária, limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). c) RESTITUIR a(o) autor(a) a quantia em dobro das parcelas comprovadamente descontadas, que deverá ser apurado por cálculo simples aritmético na fase de cumprimento de sentença, independente de liquidação, com a demonstração dos valores descontados a partir do mês de JULHO DE 2016 até o seu efetivo cancelamento, com correção de acordo com a taxa SELIC, a partir de cada desconto individualmente. Da petição inicial (ID nº 18837562): A 1ª apelante ajuizou a presente demanda alegando que estão sendo realizados descontos em sua conta corrente relativo à rubrica CARTÃO CRED ANUID, o qual sustenta ser indevido, pois não solicitou cartão de crédito. Da 1ª apelação (ID nº 18837582): Pleiteia a 1ª apelante a condenação do 2ª recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. Do recurso adesivo (ID nº 18837643): Argui o 2º recorrente nulidade da sentença, haja vista a ocorrência de julgamento extra petita, pelo que requer a anulação da sentença. Alternativamente, pleiteia a improcedência dos pedidos iniciais. Das contrarrazões (ID nº 18837641): O 1º apelado requereu o desprovimento do respectivo recurso. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 20235830): Manifestação pelo conhecimento do recurso, todavia, sem opinar quanto ao mérito. É o relatório. Passo à decisão. Do julgamento monocrático De início, verifico que o caso em tela se afigura contrário à jurisprudência dominante desta Corte de Justiça acerca do tema, o que impõe a este relator apreciá-lo monocraticamente, nos termos do que dispõe os arts. 932, III e IV, “c”, do CPC1 e 319, § 1º, do RITJMA2. Do julgamento extra petita A presente demanda questiona a validade da contratação de cartão de crédito, cujo pagamento é realizado mediante débito na conta corrente de titularidade da 1ª recorrente sob a rubrica “CARTÃO CRED ANUID”, todavia, o magistrado singular proferiu sentença de mérito, sustentando que os descontos realizados questionados se referem a conversão não autorizada da conta benefício em conta corrente, em razão do que julgou procedente os pedidos iniciais. No caso dos autos, constata-se a ocorrência de julgamento extra petita, como passo a explicar. Sobre a questão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1112524/DF, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido a sistemática de recursos repetitivos, assentou posicionamento no sentido de que “A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo”. O escólio de Ovídio A. Baptista da Silva3, ao discorrer sobre o princípio dispositivo, leciona que: (...) corresponde à determinação dos limites dentro dos quais se há de mover o juiz para cumprimento de sua função jurisdicional, e até que ponto há de ficar ele na dependência da iniciativa das partes na condução da causa e na busca do material formador de seu conhecimento. (…); Nesse contexto, em razão do princípio dispositivo, o magistrado deve julgar a causa estritamente com base nos fatos alegados e provados pelas partes, e dentro dos limites do litígio debatido, sendo-lhe vedada a busca de fatos não alegados e cuja prova não tenha sido postulada pelas partes, bem como tratar sobre temática não discutida nos autos do feito, sob pena de caracterização de julgamento extra ou ultra petita. Desta forma, observando que a lide não foi decidida dentro dos limites objetivos em que proposta, infere-se a ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC4. Reafirmando tal posicionamento, vejamos o que pontifica posterior construção jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO FORMULADO PELO RÉU, NA CONTESTAÇÃO, SEM O AJUIZAMENTO DE RECONVENÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUIZ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. (...) 3. O art. 128 do CPC impõe ao Juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, enquanto o art. 460 do CPC veda-lhe a prolação de decisão além (ultra petita), fora (extra petita) ou aquém do pedido (citra ou infra petita); ambos os dispositivos consagram o chamado princípio da congruência ou da correlação, que preceitua que a sentença deve corresponder, fielmente, ao pedido formulado pela parte promovente, deferindo-o ou negando-o, no todo, parcialmente, se for o caso. 4. Embargos de Divergência acolhidos, a fim de conhecer e dar provimento ao Recurso Especial, para anular o acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a fim de que o julgamento das Apelações seja adstrito aos limites estabelecidos na lide. (STJ. EREsp 1284814/PR. Corte Especial. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. DJe 6.2.2014) - grifei; MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. COBRANÇA DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COM MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO. AFRONTA AS SUMULAS Nº 70, 323 E 547 DO STF. FORMA OBLÍQUA DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DO LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO, BEM COMO IMPORTA EM ILEGÍTIMO MEIO DE EXECUÇÃO FISCAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. (...) IV. Logo compete ao julgador se ater aos limites em que a ação foi proposta, sendo defeso conhecer de pedidos não formulados na época e no local adequado, sob pena de incidir em julgamento extra petita. Sobretudo nas ações mandamentais em que é vedada a dilação probatória para fins de refutação e comprovação das alegadas irregularidades. (STJ, RMS 48.521/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016). V. Ordem concedida, se outro fato impeditivo não houver. De acordo com o MP. (TJMA. MS n° 9143/2016. Primeiras Câmara Cíveis Reunidas. Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior. DJe 25.8.2016) – grifei; Nota-se, portanto, que a tutela concedida não possui congruência com a pretensão postulada, sendo, proferida fora dos limites da lide, a teor do arts. 141 e 492 do CPC, ocorrendo, claramente, o error in procedendo. Nesse diapasão, a sentença deve ser anulada, pois apresenta conteúdo diverso daquele objeto dos autos, e, em consequência, deve a apelação cível interposta ser julgada prejudicada, haja vista tratar de assunto diverso do objeto dos autos, bem como não se deve aplicar ao caso a teoria da causa madura, a fim de não prejudicar nenhuma das partes caso tenham interesse em interpor algum recurso. Conclusão Por tais razões, ausente interesse ministerial, com arrimo no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, atento ao disposto nos arts. 932, III e IV, “b”, do CPC e 319, § 1°, do RITJMA e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, CONHEÇO DO RECURSO ADESIVO e DOU a ele PROVIMENTO, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento do feito, e, em consequência, JULGO PREJUDICADA a apelação cível interposta pela 1ª apelante, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV – negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 2 Art. 319, § 1º. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática. 3 SILVA, Ovidio A. Baptista – Teoria Geral do Processo Civil – Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, São Paulo, 2002, pág. 48 e 49. 4 CPC/2015: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte; Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

09/12/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

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