Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800990-03.2018.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

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Causas Supervenientes à SentençaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2� Vara C�vel da Comarca de Bacabal

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível de Bacabal 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Anildes de Jesus B. Chaves Cruz

Partes do Processo

MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL

Autor

Advogados / Representantes

MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL

OAB/MA 17869·CPF·Representa: Autor

RILLEY CESAR SOUSA CASTRO

OAB/MA 16702·CPF·Representa: Autor

JOSE HELIAS SEKEFF DO LAGO

OAB/MA 7744·CPF·Representa: Autor

FABIANA BORGNETH DE ARAÚJO SILVA

OAB/MA 10611·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

16/03/2026, 11:18

Documento (Certidão)

05/03/2026, 08:37

Decurso de Prazo

28/01/2026, 02:01

Decurso de Prazo

28/01/2026, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: KEDIANE LIMA DE MELO SANTANA SOUZA Advogados da exequente: RILLEY CESAR SOUSA CASTRO (OAB 16702-MA), MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL (OAB 17869-MA) Executado: MUNICIPIO DE LAGO VERDE ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no § 4º do Art. 203, CPC 2015 c/c o Provimento nº 22/2018 CGJ/MA, INTIMO a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 05 dias, informar os dados bancários para expedição do Alvará referente aos honorários sucumbenciais, conforme determinado no item 4 da decisão Id 149134808. Bacabal/MA, 17/12/2025. THYAGO SOUSA DE ALMEIDA Auxiliar Judiciário Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL 2ª VARA CÍVEL Processo Número: 0800990-03.2018.8.10.0024

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 13:29

Documento (Certidão)

15/12/2025, 10:25

Decurso de Prazo

16/09/2025, 01:16

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 11:39

Documento (Certidão)

09/06/2025, 16:13

Expedição de precatório/rpv

20/05/2025, 12:22

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 09:40

Documento (Outros documentos)

20/05/2025, 09:39

Documento (Certidão)

20/05/2025, 09:39

Todas as movimentações(137)

Definitivo

16/03/2026, 11:18

Documento (Certidão)

05/03/2026, 08:37

Decurso de Prazo

28/01/2026, 02:01

Decurso de Prazo

28/01/2026, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:03

Documentos

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: KEDIANE LIMA DE MELO SANTANA SOUZA Advogados da exequente: RILLEY CESAR SOUSA CASTRO (OAB 16702-MA), MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL (OAB 17869-MA) Executado: MUNICIPIO DE LAGO VERDE ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no § 4º do Art. 203, CPC 2015 c/c o Provimento nº 22/2018 CGJ/MA, INTIMO a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 05 dias, informar os dados bancários para expedição do Alvará referente aos honorários sucumbenciais, conforme determinado no item 4 da decisão Id 149134808. Bacabal/MA, 17/12/2025. THYAGO SOUSA DE ALMEIDA Auxiliar Judiciário Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL 2ª VARA CÍVEL Processo Número: 0800990-03.2018.8.10.0024

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 13:29

Documento (Certidão)

15/12/2025, 10:25

Decurso de Prazo

16/09/2025, 01:16

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 11:39

Documento (Certidão)

09/06/2025, 16:13

Expedição de precatório/rpv

20/05/2025, 12:22

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 09:40

Documento (Outros documentos)

20/05/2025, 09:39

Documento (Certidão)

20/05/2025, 09:39

Decurso de Prazo

25/04/2025, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 16:41

Documento (Ofício)

05/02/2025, 16:30

Documento (Ofício)

21/10/2024, 12:00

Documento (Certidão)

03/10/2024, 08:49

Decurso de Prazo

01/10/2024, 09:24

Decurso de Prazo

01/10/2024, 09:24

Decurso de Prazo

24/09/2024, 10:52

Publicação

16/09/2024, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: KEDIANE LIMA DE MELO SANTANA SOUZA Advogados da Exequente: RILLEY CESAR SOUSA CASTRO (OAB 16702-MA), MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL (OAB 17869-MA) Executado: MUNICIPIO DE LAGO VERDE FINALIDADE: INTIMAR a parte exequente, por seus advogados, Drs. RILLEY CESAR SOUSA CASTRO (OAB 16702-MA), MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL (OAB 17869-MA), para ciência do inteiro teor do Ato Ordinatório ID129167760, expedido nos autos em epígrafe. Bacabal/MA, 12 de setembro de 2024. THYAGO SOUSA DE ALMEIDA Auxiliar Judiciário Intimação - 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0800990-03.2018.8.10.0024 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2024, 11:08

Ato ordinatório

12/09/2024, 11:02

Documento (Certidão)

12/09/2024, 10:57

Documento (Certidão)

02/07/2024, 10:12

Decurso de Prazo

02/04/2024, 04:34

Decurso de Prazo

01/03/2024, 01:16

Decurso de Prazo

01/03/2024, 01:15

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 17:35

Publicação

06/02/2024, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: KEDIANE LIMA DE MELO SANTANA SOUZA Advogado(a) do(a) Requerente: RILLEY CESAR SOUSA CASTRO (OAB 16702-MA), MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL (OAB 17869-MA) Requerido(a): MUNICIPIO DE LAGO VERDE Advogado(a) do(a) Requerido(a): JOSE HELIAS SEKEFF DO LAGO (OAB 7744-MA), FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES (OAB 10611-MA) FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora: RILLEY CESAR SOUSA CASTRO (OAB 16702-MA), MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL (OAB 17869-MA), para ciência do inteiro teor da Decisão ID10733890 exarado nos autos em epígrafe. Bacabal/MA, 4 de fevereiro de 2024. Gabriella Ketma de Almeida Albuquerque Técnico Judiciário Intimação - 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0800990-03.2018.8.10.0024 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2024, 20:49

Expedição de precatório/rpv

28/11/2023, 08:16

Conclusão (para despacho)

18/08/2023, 10:58

Documento (Outros documentos)

18/08/2023, 10:57

Documento (Certidão)

18/08/2023, 10:56

Decurso de Prazo

05/08/2023, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2023, 08:57

Petição (Petição (outras))

12/06/2023, 22:54

Decurso de Prazo

26/04/2023, 05:45

Decurso de Prazo

26/04/2023, 03:56

Publicação

15/04/2023, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: KEDIANE LIMA DE MELO SANTANA SOUZA Advogado(a) do(a) Requerente: MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL - MA17869, RILLEY CESAR SOUSA CASTRO - MA16702-A Requerido(a): MUNICIPIO DE LAGO VERDE DESTINATÁRIO DO EXPEDIENTE: RILLEY CESAR SOUSA CASTRO (OAB 16702-MA), MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL (OAB 17869-MA) De ordem do MM Juiz de Direito João Paulo Mello, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal, a presente tem a finalidade de INTIMAÇÃO da(s) parte(s) acima para em 10 dias, apresentar memória atualizada do seu crédito, com a inclusão da verba honorária aqui fixada. Bacabal/Ma, 5 de abril de 2023 JANETE MARIA AGUIAR DE MOURA LEAL Diretor de Secretaria Intimação - 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0800990-03.2018.8.10.0024 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

05/04/2023, 20:32

Publicação

12/01/2023, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: KEDIANE LIMA DE MELO SANTANA SOUZA Advogado(a) do(a) Requerente: MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL - MA17869, RILLEY CESAR SOUSA CASTRO - MA16702-A Requerido(a): MUNICIPIO DE LAGO VERDE DESTINATÁRIO DO EXPEDIENTE: Advogado(s) do reclamante: RILLEY CESAR SOUSA CASTRO (OAB 16702-MA), MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL (OAB 17869-MA) FINALIDADE: INTIMAR o(s) advogado(s) acima, para ciência do inteiro teor da decisão ID81240765 exarada nos autos em epígrafe. Bacabal/Ma, 7 de dezembro de 2022. Gabriella Ketma de Almeida Albuquerque Tecnico Judiciario Intimação - 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0800990-03.2018.8.10.0024 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2022, 20:24

Rejeição

24/11/2022, 18:43

Conclusão (para decisão)

31/05/2022, 10:47

Documento (Outros documentos)

31/05/2022, 10:44

Petição (Petição (outras))

31/05/2022, 00:00

Publicação

09/05/2022, 20:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 20:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: KEDIANE LIMA DE MELO SANTANA SOUZA Advogado(a) do(a) Requerente: MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL - OAB/MA 17869, RILLEY CESAR SOUSA CASTRO - OAB/MA 16702-A Requerido(a): MUNICIPIO DE LAGO VERDE FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora: MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL - OAB/MA 17869, RILLEY CESAR SOUSA CASTRO - OAB/MA 16702-A, para ciência do inteiro teor do despacho ID 66147182 exarado nos autos em epígrafe. Bacabal/MA, 5 de maio de 2022. JANETE MARIA AGUIAR DE MOURA LEAL Diretor de Secretaria Intimação - 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0800990-03.2018.8.10.0024 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/05/2022, 00:00

Mero expediente

05/05/2022, 10:40

Conclusão (para despacho)

02/05/2022, 15:59

Documento (Outros documentos)

02/05/2022, 15:59

Decurso de Prazo

21/03/2022, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2022, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2022, 22:57

Mero expediente

20/01/2022, 09:50

Petição (Petição (outras))

01/01/2022, 16:19

Conclusão (para despacho)

16/11/2021, 12:34

Documento (Outros documentos)

16/11/2021, 12:33

Documento (Certidão)

16/11/2021, 12:33

Decurso de Prazo

07/10/2021, 10:21

Publicação

17/08/2021, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2021, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: KEDIANE LIMA DE MELO SANTANA SOUZA Advogado(a) do(a) Requerente: MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL (OAB/ MA17869), RILLEY CESAR SOUSA CASTRO (OAB/MA16702) Requerido(a): MUNICIPIO DE LAGO VERDE FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora: MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL (OAB/ MA17869), RILLEY CESAR SOUSA CASTRO (OAB/MA16702), para ciência do inteiro teor do despacho ID47978838 exarado nos autos em epígrafe. Bacabal/MA, 12 de agosto de 2021. GABRIELLA KETMA CRUZ DE ALMEIDA Técnico Judiciário Intimação - 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0800990-03.2018.8.10.0024 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/08/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2021, 12:26

Mero expediente

25/06/2021, 08:07

Conclusão (para despacho)

24/06/2021, 13:07

Documento (Outros documentos)

24/06/2021, 13:06

Mudança de Classe Processual

24/06/2021, 13:05

Petição (Petição (outras))

06/04/2021, 18:55

Trânsito em julgado

20/03/2021, 21:40

Decurso de Prazo

02/03/2021, 11:28

Decurso de Prazo

06/02/2021, 03:24

Decurso de Prazo

06/02/2021, 03:24

Decurso de Prazo

06/02/2021, 03:24

Decurso de Prazo

06/02/2021, 03:24

Publicação

03/12/2020, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2020, 04:10

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2020, 15:22

Procedência

25/11/2020, 18:38

Conclusão (para julgamento)

06/08/2020, 16:53

Documento (Outros documentos)

06/08/2020, 16:45

Documento (Certidão)

06/08/2020, 16:45

Decurso de Prazo

25/07/2020, 01:52

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2020, 19:54

Mero expediente

19/06/2020, 16:30

Decurso de Prazo

18/03/2020, 02:14

Conclusão (para decisão)

09/03/2020, 14:21

Petição (Petição (outras))

09/03/2020, 06:52

Petição (Petição (outras))

16/02/2020, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2020, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2020, 16:28

Mero expediente

23/01/2020, 15:18

Conclusão (para despacho)

23/10/2019, 16:11

Documento (Certidão)

23/10/2019, 16:10

Recebimento (competência exclusiva)

23/10/2019, 14:07

Remessa (em grau de recurso)

22/07/2019, 09:21

Documento (Ofício)

19/07/2019, 08:40

Documento (Outros documentos)

19/07/2019, 08:27

Documento (Certidão)

19/07/2019, 08:25

Decurso de Prazo

13/02/2019, 08:10

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2018, 19:49

Documento (Outros documentos)

09/12/2018, 19:44

Petição (Petição (outras))

14/11/2018, 16:30

Decurso de Prazo

07/11/2018, 01:09

Documento (Certidão)

30/10/2018, 10:17

Expedição de documento (Mandado)

29/10/2018, 21:07

Petição (Petição (outras))

24/10/2018, 16:31

Petição (Apelação)

19/10/2018, 00:58

Publicação

11/10/2018, 00:24

Publicação

05/10/2018, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2018, 13:57

Improcedência

30/09/2018, 20:22

Decurso de Prazo

19/09/2018, 14:30

Conclusão (para despacho)

12/08/2018, 21:59

Petição (Petição (outras))

10/08/2018, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2018, 13:28

Mero expediente

07/08/2018, 09:18

Conclusão (para despacho)

02/08/2018, 16:34

Petição (Petição (outras))

01/08/2018, 14:54

Expedição de documento (Mandado)

28/06/2018, 17:13

Mero expediente

21/05/2018, 08:07

Conclusão (para despacho)

17/05/2018, 12:11

Distribuição (sorteio)

16/05/2018, 21:36

Intimação

•13/09/2024, 00:00

•05/02/2024, 00:00

•06/04/2023, 00:00

•09/12/2022, 00:00

•06/05/2022, 00:00

•16/08/2021, 00:00