Interdição/Curatela 0801096-24.2020.8.10.0111 - TJMA

Interdição/Curatela 0801096-24.2020.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801096-24.2020.8.10.0111. Requerente: JOSÉ AUGUSTO LIMA FILHO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ERIK FERNANDO DE CASTRO CAMPOS - MA16514- Requerido: TEREZA SALGADO LIMA Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: ARIANY THALIA DA SILVA COSTA - MA24085 EDITAL DE INTERDIÇÃO A Dra. LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA, Juíza de Direito Titular da Segunda Vara da Comarca de Santa Inês Estado do Maranhão, respondendo cumulativamente pela Comarca de Pio XII-MA, por nomeação legal etc, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem que, por este Juízo e Secretaria de Vara Única da Comarca de Pio XII, foram processados os termos da INTERDIÇÃO de REQUERIDA: TEREZA SALGADO LIMA a requerimento de JOSÉ AUGUSTO LIMA FILHO, tendo a respectiva SENTENÇA, datada de 27/04/2023, transitada em julgado em 26.07.2023 decretada a interdição de REQUERIDA: TEREZA SALGADO LIMA, restringindo a curatela aos atos de natureza patrimonial e negocial, visto ser portadora de déficit o CID (169.4), nomeando o Sr. JOSÉ AUGUSTO LIMA FILHO curador da interditada. E para que chegue ao conhecimento de todos, determinou a Meritíssima Juíza Titular da Segunda Vara da Comarca de Santa Inês, respondendo pela comarca que se expedisse o presente EDITAL, que será publicado na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por 06 (seis) meses, 01 (uma) vez, e no Diário da Justiça do Estado do Maranhão, por 03 (três) vezes, com intervalo de dez (10) dias e afixado no local de costume. Dá-se a GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pio XII, Estado do Maranhão, Quarta-feira, 10 de Agosto de 2023. Eu, Josélia de Lima dos Santos - Auxiliar Judiciária - Apoio Administrativo - Mat.116319 digitei e subscrevo.. Juiz de Direito, respondendo cumulativamente pela Vara ÚNICA da Comarca de Pio XII/MA (PORTARIA-CGJ-3284/2023) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitscheck, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: JOSE AUGUSTO LIMA FILHO Requerido: TEREZA SALGADO LIMA S E N T E N Ç A I – Relatório. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 - E-mail: [email protected] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Processo, nº:0801096-24.2020.8.10.0111 Trata-se de ação de curatela ajuizada por JOSÉ AUGUSTO LIMA FILHO com o intuito de obter a curatela de TEREZA SALGADO LIMA, ambos devidamente qualificados. Aduz o autor que é filho da interditanda, sustentando que esta se encontra acamada em virtude ter sofrido um acidente vascular cerebral, consoante laudos médicos em anexo, atestando a incapacidade por tempo indeterminado, necessitando de cuidados e proteção de familiares. Em decorrência disto, encontra-se incapacitada para gerir sozinha sua própria vida, bem como seus negócios, razão pela qual requer em sede de liminar a curatela provisória e, no mérito, a procedência dos pedidos. Sob o ID nº 37551401, decisão que nomeia o requerente como curadora provisória do(a) interditando(a). Designada audiência de instrução, o ato foi realizado sob o ID nº 72772897, por conta do estado de saúde da interditanda, o que a impossibilitou de expressar suas vontades, não foi possível realizar a entrevista com ela, na ocasião, o magistrado dispensou a realização de entrevista e determinou o prosseguimento do feito. Contestação apresentada por curador especial, sob o ID nº 73517779. Perícia Médica, nos termos do art. 753 do CPC, anexada sob o ID nº 83479516. Com vistas, o MPE manifestou-se no ID 90281681, pela procedência do pedido inicial. É o relatório. Decido. II. Fundamentação. De início, importante frisar que os processos de interdição deverão ser analisados à luz do quanto disposto na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine à capacidade das pessoas com deficiência. De fato, a referida legislação deixou claro que a curatela é medida excepcional, alterando, sobremaneira dispositivos do Código Civil. Comentando acerca das alterações, em relevante artigo, o promotor Rogério Alvarez de Oliveira esclarece: “É uma mudança de paradigma que tem por finalidade precípua a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade, propiciando a ela a prática dos atos da vida, como casamento, sexo, filhos, e de trabalho. Portanto, a curatela somente se dará de forma excepcional e fundamentada e deverá ser proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, devendo durar o menor tempo possível. Buscou-se ajustar o sistema à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, do qual o Brasil é signatário, aqui promulgada pelo Decreto 6.949/09, que determina que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal para todos os aspectos da vida, cabendo ao Estado assegurar que essas pessoas não sejam arbitrariamente destituídas de seus bens (artigo 12). Ultrapassado tal ponto, necessário averiguar a legitimidade do requerente e a incidência de uma das causas de incapacidade. Quanto à legitimidade, dispõe o CPC: Art. 747 – A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Verifico que o requerente é filho da interditanda, vide documento de ID nº 37535744 – Pág. 4, gozando de legitimidade ativa. Quanto às causas que possibilitam o deferimento da curatela, estabelece o Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V – os pródigos. No caso em análise, a documentação constante nos autos, especialmente laudo pericial (Id 83479516), demonstra que o(a) interditando(a) não pode exprimir sua vontade, demandando cuidados especiais, acometido pela CID I69.4, considerado incapaz para gestão dos atos da vida civil. Em que pese a contestação por negativa Geral do curador nomeado, não existem elementos para o indeferimento do pleito inicial, havendo plena adequação à hipótese de incapacidade relativa prevista no art. 4º, III, do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III -aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Não por outra razão, o Ministério Público, na condição de guardião dos interesses dos incapazes, manifestou-se favoravelmente ao pleito. III. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento nos arts.40 e 1.767 do Código Civil e Art.487, inciso I, do CPC, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO a interdição de TERESA SALGADO LIMA, brasileira, casada, aposentada, RG n°. 96241398-4 SSP/MA, CPF nº 853.905.773-53, nascida em 20/06/1944, natural de Arari/MA, declarando-o(a) RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão pela qual NOMEIO CURADOR o Sr. JOSÉ AUGUSTO LIMA FILHO, devidamente qualificado nos autos, não podendo a interditada praticar, sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Intime-se o curador quanto a obrigação de prestar contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Advirta-se o curador quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência. Após o trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e o mandado ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, conforme determinação do §3º, do art. 755 do Novo CPC. Honorários advocatícios. Ademais, em que compete ao Estado como dever, a prestação de assistência jurídica, bem como o fato de já existir uma Defensoria Pública instalada nesta Unidade da Federação (Lei Complementar Estadual 19/94), sem que haja profissional habilitado nesta Comarca, arbitro as expensas do Estado do Maranhão, honorários advocatícios ao Dra. Ariany Thalia da Silva Costa, OAB/MA nº 24.085, em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando os atos processuais praticados, a serem pagos após o trânsito em julgado desta sentença. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão para ciência da sua condenação pelos honorários do defensor dativo. Demais expedientes necessários. Sem custas processuais. Publique-se em nome do(a) advogado(a) da parte autora. Intimem-se, inclusive a curadora especial. Notifique-se o Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Pio XII/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs Respondendo

05/07/2023, 00:00

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOSE AUGUSTO LIMA FILHO JOSE AUGUSTO LIMA FILHO RUA DO BARRACAO, 08, CENTRO, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Advogado(s) do reclamante: ERIK FERNANDO DE CASTRO CAMPOS (OAB 16514-MA) REQUERIDO: TEREZA SALGADO LIMA TEREZA SALGADO LIMA RUA DO BARRACAO, 24, CENTRO, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 TERMO DE AUDIÊNCIA - ENTREVISTA Aos 02 (dois) dias do mês de agosto de 2022 (dois mil e vinte e dois), nesta Cidade e Comarca de Pio XII, Estado do Maranhão, no Prédio do Fórum local, na sala de audiências, às 16h00min., onde estava presente o Dr. Gabriel Almeida de Caldas, MM. Juiz de Direito Titular. Assim, deu prosseguimento à presente audiência. Feito o pregão, estava presente a parte autora, em companhia do ser advogado, Dr. Erik Fernando de Castro Campos, OAB/MA nº 16.514. Presente a requerida. Em seguida, foi ouvido a interditanda, Tereza Salgado Lima, cujo depoimento será reproduzido em mídia digital. Em seguida, em razão do estado de saúde em que se encontra a interditanda, o que impossibilitou esta de expressar suas vontades, e considerando que a curatela provisória já foi concedida, levando em consideração a documentação que acompanha a inicial, o MM. Juiz dispensou a realização de entrevista e determinou o prosseguimento do feito. Ao final, o MM Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: “Considerando que a interditanda não tem condições de constituir advogado, nomeio, desde logo, como curador especial, a Dra. ARIANY THALIA DA SILVA COSTA, OAB/MA 24.085, devendo ser intimada para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a defesa, determino a produção de prova pericial, oficiando-se à Secretaria Municipal de Saúde para indicação de médico, que aceitando o encargo, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 422), deverá apresentar o laudo psiquiátrico respectivo em 20 (dez) dias, a contar da intimação, respondendo aos seguintes quesitos: a) O(A) interditando(a) acima identificado(a) é portador(a) de doença mental? b) Em caso positivo, qual a doença e o respectivo CID? c) Quais as manifestações clínicas dessa enfermidade? d) Quais são e em que estágio se encontra a doença? e) Pode ser precisada a data de manifestação da doença? É congênita? f) Em não sendo surdo-mudo ou portador de doença mental, o(a) interditando(a) acima identificado é portador de outra doença? g) Em caso positivo, qual a doença e o respectivo CID? h) Quais as manifestações clínicas dessa enfermidade? i) A doença (mental ou não) da qual é portador(a) o(a) interditando(a) é irreversível? j) Essa doença (mental ou não) torna o(a) interditando(a) incapaz de reger sua pessoa e praticar atos da vida civil? Absolutamente ou relativamente? l) Além das respostas aos quesitos formulados existe alguma observação importante a ser relatada? Qual?. Poderão a parte autora e o curador especial formular quesitos complementares, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, deverá ser oficiado o perito nomeado, instruído com os quesitos formulados, apresentando o(a) interditando(a) para o necessário exame clínico. Apresentado o competente laudo, dê-se vista às partes para sobre ele se manifestarem em 15 (quinze) dias, inclusive especificando, se necessário, as provas que ainda pretendem produzir no feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação em 30 (trinta) dias. Tudo feito, venham finalmente conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, se for o caso, ou julgamento antecipado do feito. Expedientes necessários. Uma via deste despacho será utilizada como MANDADO de intimação/Ofício”. Nada mais havendo, mandou encerrar a presente, conforme, vai devidamente assinado, do que para constar foi lavrado este termo. Eu, Maria Clara Nascimento Souza, Assessora do Juiz, Matrícula 200915, digitei. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito JOSE AUGUSTO LIMA FILHO Requerente ERIK FERNANDO DE CASTRO CAMPOS OAB/MA nº 16.514 TEREZA SALGADO LIMA Promovida Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0801096-24.2020.8.10.0111

29/08/2022, 00:00

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