Procedimento Comum Cível 0800267-63.2019.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800267-63.2019.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2023, 08:05

Mero expediente

01/06/2023, 10:56

Decurso de Prazo

19/04/2023, 01:56

Decurso de Prazo

19/04/2023, 00:10

Decurso de Prazo

18/04/2023, 23:58

Decurso de Prazo

18/04/2023, 23:58

Decurso de Prazo

18/04/2023, 23:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2023, 11:50

Conclusão (para despacho)

29/03/2023, 09:59

Documento (Certidão)

29/03/2023, 09:57

Petição (Petição (outras))

03/03/2023, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIO JUDICIAL DA 4ª VARA Fórum "Des. Araújo Neto" Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal - CEP: 65.725-000 INTIMAÇÃO VIA SISTEMA DJEN Pedreiras, 13 de fevereiro de 2023 Data da Distribuição: 04/02/2019 14:48:51 PROCESSO Nº: 0800267-63.2019.8.10.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: JOSE MARTINS DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: JAMYS ROBSON PEREIRA MARTINS (OAB 10628-MA) PROMOVIDO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL e outros Advogado(s) do reclamado: MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513-SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471-PA) DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: Advogado(s) do reclamante: JAMYS ROBSON PEREIRA MARTINS (OAB 10628-MA) Advogado(s) do reclamado: MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513-SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471-PA) De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras, fica as partes intimadas por através de seu(s) advogados(s), para no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se, acerca do retorno Ato Ordinatório ID:85589487. HUGO EMANUEL PAVAO PESSOA Secretaria Judicial da 4ª Vara

14/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2023, 07:43

Documento (Certidão)

13/02/2023, 07:40

Documento (Outros documentos)

10/02/2023, 14:46

Documentos

Intimação

•14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: José Martins dos Santos ADVOGADO: Jamys Robson Pereira Martins (OAB/MA 10.628) 1° APELADO: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) 2ª APELADA: BRASILSEG Companhia de Seguros ADVOGADO: Mauricio Marques Domingues (OAB/SP 175.513) COMARCA: Pedreiras VARA: 4ª Vara JUIZ PROLATOR: Artur Gustavo Azevedo do Nascimento RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA NA CONTA SALÁRIO. PROVA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restando demonstrado nos autos, através da assinatura do consumidor, a contratação do seguro de vida, cujos termos estão expressos claramente em seu bojo, não há que se falar em ilegalidade na sua cobrança e, portanto, em restituição dos descontos em dobro e ocorrência de danos morais. 2. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 24 DE NOVEMBRO A 01 DE DEZEMBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800267-63.2019.8.10.0051 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 24 de novembro a 01 de dezembro de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800267-63.2019.8.10.0051. Requerente: JOSE MARTINS DOS SANTOS Requerido: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL e BANCO DO BRASIL SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C COM REPETIÇÃO DE INDEBITO proposta por JOSÉ MARTINS DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos qualificados nos autos, em que requer seja declarada a inexistência do contrato de seguro de vida, supostamente firmado entre as partes; bem como o ressarcimento, em dobro, dos valores indevidamente descontados em sua conta salário. Para tanto, alega que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta salário, que não firmou nenhum contrato com a parte requerida. Juntou documentos anexos. Recebidos os autos, deferida a justiça gratuita, e determinada a citação do requerido (ID 18968176). Citada válida, ID. 24549541/ 24549542. A parte ré, Banco do Brasil, apresentou contestação escrita, ID. 25669582, alegando preliminarmente: a) a ilegitimidade passiva do banco do brasil; b) prejudicial de mérito - da prescrição total ou parcial; c) concessão dos benefícios da gratuidade judiciária – impossibilidade. No mérito, discorre sobre: a) da realidade fática - inexistência de falha na prestação de serviço; b) ausência de culpa do réu - da inexistência dos danos morais; c) a quantificação do dano – mera argumentação; d) o ônus da prova; e) eventualmente – repetição em dobro do indébito – impossibilidade – ausência de cobrança indevida ou má-fé. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Juntou os documentos anexos. A parte ré, Companhia de Seguros Aliança do Brasil, apresentou contestação escrita, ID. 26654373, alegando preliminarmente: a) a pretensão do autor está prescrita. No mérito, discorre sobre: a) regularidade na contratação do seguro - da impossibilidade de devolução do prêmio – contrato aleatório; b) da impossibilidade da restituição; c) em atenção ao princípio da eventualidade do valor descontado; d) do não cabimento da inversão do ônus da prova; e) da inexistência de danos morais. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Juntou os documentos anexos. Intimada a parte autora não réplica. A parte autora faz pedido de aditamento da inicial alegando que as requeridas novamente fizeram uma apólice de seguro sem a sua anuência, ID. 27984591/ 31023996. Intimados os requeridos a manifestar sobre o pedido de aditamento à inicial feito pela autora, estes não concordaram, ID. 33154982/ 33327413. Intimadas para especificar provas a serem produzidas, somente a parte ré, Companhia de Seguros Aliança do Brasil, se manifestou informando que não havia mais provas a produzir, ID. 37979747. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Dou por prejudicada a análise da preliminar arguida pelo Réu, pois a análise do mérito indica ser caso de improcedência da pretensão autoral. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que, apresentado o contrato pelo requerido, não foi requerida a sua perícia pela parte autora. O contrato de seguro, para pagamento com desconto em folha de pagamento, é seguro bancário e, assim, uma espécie de negócio jurídico. Portanto, para que tenha validade deve reunir agente capaz, objeto lícito, possível determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104, I a III). A falta de quaisquer desses elementos torna o negócio jurídico inválido, ou seja, nulo (CC, art. 166, I, III e IV). O primeiro elemento do negócio jurídico é o agente capaz. Não há alegação de incapacidade civil ou de contratar, por parte da Autora. Alias, a parte autora é alfabetizada e funcionário público. O segundo elemento do negócio jurídico é o objeto lícito, possível determinado ou determinável. O contrato de seguro tem por objeto valor em dinheiro. Portanto, lícito. Isso é inquestionável. O terceiro elemento do negócio jurídico é a forma. O negócio jurídico de seguro de vida tem a forma escrita, em cujo instrumento os contratantes devem apor suas assinaturas, como meio de demonstrar a manifestação de vontade válida em contratar. No caso dos autos, a Parte Ré, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, instruiu a contestação com cópia do Contrato de Seguro Ouro Vida Grupo Especial descontado em sua conta salário assinado pela Parte Autora, ID. 26655089. Ademais, intimada a Parte Autora para apresentar réplica e especificar prova que pretende produzir, permaneceu inerte, não negando a assinatura aposta no contrato apresentado pela parte ré. Supõe-se que o seu silêncio é eloquente no sentido de admitir a assinatura e, por consequente, a contratação. O processo não admite manobras artificiosas para evitar o conhecimento real dos fatos. É preciso litigar com lisura, sem maquiar a verdade ou tentar induzir o julgador a erro. Assim, do conjunto probatório emerge a conclusão inafastável de que, ao contrário do dito na inicial, a parte Autora celebrou o contrato. A Parte Ré, portanto, desincumbiu-se de seu ônus, ou seja, provou a contratação. O negócio jurídico, assim, é válido e eficaz. Dessa forma, restam afastadas as alegações de dano moral, repetição de indébito decorrentes deste fato e antecipação de tutela, não havendo necessidade de maiores explanações neste sentido. Não vislumbro litigância de má-fé. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, diante da apresentação do contrato pelo requerido e inexistência de falha na prestação do serviço. Julgamento proferido com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando em condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedreiras/MA, 22 de março de 2021 Artur Gustavo Azevedo do Nascimento Juiz de Direito, respondendo Portaria CGJ 8112021

29/03/2021, 00:00

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