Execução de Título Extrajudicial 0000445-11.2011.8.10.0056 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000445-11.2011.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado(s) do reclamante: BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA) REQUERIDO (A): BOVNORTE COMERCIO E REPRESENTACAO DE CARNES LTDA - EPP e outros (2) DESPACHO A parte requerida não foi encontrada no endereço indicado pela parte requerente. O exequente realizou pedido de busca pelo sistema INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD. Inicialmente, cabe informar e não acolher o pedido de busca de endereço pelo Sistema Renajud, vez que, não dispõe dessa modalidade de informação, servindo apenas para restrição de veículos. Contudo, não recolheu as custas judiciais do referido pedido. É o que importa relatar. Decido. Com a publicação da Lei Estadual nº 10.590, de 18 de maio de 2017 (publicada no Diário Oficial em 19 de maio de 2017), acrescentou-se alguns itens nas tabelas anexas à Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009, atualizada pela Lei Estadual nº 12.193 de 29 de dezembro de 2023, dispondo sobre custas e emolumentos. Outrossim, houve a inclusão do item “3.11” na “Tabela IV – DA JUSTIÇA DE 1º GRAU – PROCESSOS CÍVEIS”, que estabelece o pagamento da taxa para a solicitação de informações das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos via INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, ou análogas. Assim, Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0000445-11.2011.8.10.0056 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, por seu representante judicial, para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, efetuar o pagamento das referidas custas judiciais, sob pena de não conhecimento do pedido e indeferimento da inicial. Publique-se no DJE. Intime-se. Atribuo força de mandado a esta decisão. Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, Quarta-feira, 18 de Março de 2026 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0000445-11.2011.8.10.0056 EXEQUENTE(S): BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A)(S): BOVNORTE COMERCIO E REPRESENTACAO DE CARNES LTDA - EPP e outros (2) DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em desfavor de BOVNORTE COMÉRCIO E REPR DE CARNE LTDA, VANESSA VENANCIO DE CARVALHO e GUSTAVO CARNEIRO CARDOSO. Após declaração de nulidade da citação dos executados por edital, em razão de sentença proferida em embargos, apenas o terceiro executado foi devidamente citado, pela via postal, uma vez que consta sua assinatura no aviso de recebimento da carta de citação (ID 114147127). A certidão de ID 119620332 atesta a ausência de manifestação dele. Quanto à executada VANESSA, observa-se que a sua citação não fora efetivada, pois a carta foi recebida por terceira pessoa, o que viola o disposto no art. 248, § 1º, CPC. Já o primeiro executado (BOVNORTE) não foi devidamente citado até o momento. Foram expedidas novas cartas de citação à executada VANESSA, sendo juntados avisos de recebimento em ID 144180916 (não entregue), ID 145358006 (recebida por terceiro), ID 145359699 (recebida por terceiro). Intimado de tais circunstâncias, o exequente limitou-se a pedir a penhora online (ID 149204005). Em ID 149960120, determinou-se novamente a citação por carta da executada VANESSA, com aviso de recebimento em mão própria, bem como foi concedido prazo ao exequente para recolher as custas da medida constritiva pleiteada. Foram expedidas novas cartas de citação para a requerida VANESSA, recebidas por terceiros (ID 154010529, ID 154010555) ou não entregues (ID 154012534). Em ID 154055534, o exequente comprovou recolhimento de custas de consulta em sistema. Decido. Certifique a Secretaria Judicial se os avisos de recebimento de ID 154010555 e ID 154010555 foram expedidos com o aviso “em mão própria”. Em caso negativo, renove-se o ato de citação da segunda executada (VANESSA VENÂNCIO DE CARVALHO), nos endereços constantes dos referidos AR’s bem como naqueles em que não houve, ainda, tentativa de citação frustrada, mediante carta com aviso de recebimento em mão própria. Se certificado que os avisos de recebimento de ID 154010529 e ID 154010555 foram expedidos com a informação “em mão própria” e, mesmo assim, foram entregues a terceiro, reputa-se frustrada a citação postal, caso em que deverá ser feita a citação por Oficial de Justiça nos referidos endereços (art. 249 do CPC). Nessa hipótese, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para efetivar a citação da segunda executada (VANESSA VENÂNCIO DE CARVALHO) e do primeiro executado (BOVNORTE), sob pena de suspensão/arquivamento/extinção da execução. Se o exequente requerer a citação da segunda executada (VANESSA) nos endereços de ID 154010555 e ID 154010529, por Oficial de Justiça, deverá recolher, no mesmo prazo supra, as custas da carta precatória a ser expedida, sob pena de suspensão/arquivamento/extinção do processo. Quanto ao pedido de penhora online, formulado em ID 149204005, só pode ser deferido em desfavor do executado GUSTAVO CARNEIRO CARDOSO, único devedor que foi devidamente citado, conforme ID 114147127, e cujo prazo para pagamento decorreu, conforme certidão de ID 119620332. Portanto, em razão da preferência dada pela lei à penhora em dinheiro ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, do CPC), defiro em parte o pedido de ID 149204005, pelo que determino que se realize o bloqueio via sistema SISBAJUD, sem prévia ciência do devedor, primeiramente por meio de pesquisa e imediata indisponibilidade de numerários existentes em todas as aplicações financeiras e contas bancárias em nome do executado GUSTAVO CARNEIRO CARDOSO, limitada tão somente à quantia suficiente para a quitação do débito, conforme valor atualizado da dívida apresentado pelo exequente em ID 134922318. O executado só deverá ser intimado desta decisão após a tentativa de bloqueio (art. 854 do CPC, caput). Tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, proceda-se à sua intimação, pessoalmente (CPC, artigo 854, §2º), para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no parágrafo 3º do artigo 854 do CPC: Art. 854. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Se rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao Juízo da execução. Cumpra-se. Santa Inês/MA, Quinta-feira, 23 de Outubro de 2025. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0000445-11.2011.8.10.0056 EXEQUENTE(S): BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A)(S): BOVNORTE COMERCIO E REPRESENTACAO DE CARNES LTDA - EPP e outros (2) DESPACHO No despacho retro, foi determinada a renovação do ato de citação da segunda executada (VANESSA VENÂNCIO DE CARVALHO), mediante carta com aviso de recebimento em mão própria, dirigida. Contudo, novamente foi expedida citação postal sem a expressão "em mão própria". O aviso de recebimento de ID 144180916 retornou com informação "não existe o número". Já os AR's de ID 145359699 e ID 145358006 foram assinados por terceiro, não sendo válida a citação, pois, nos termos do art. 248, § 1º, do CPC, na citação por carta, o recibo deve ser assinado pelo citando, se ele for pessoa física. Referida regra só é excepcionada no caso de citando residente em condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, quando é reputada válida a entrega da carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência (art. 248, § 4º, CPC). Intimado para falar sobre a ausência de manifestação do terceiro executado, citado, e a ausência de citação do primeiro executado, o exequente requereu apenas a realização de penhora online (ID 149204005), nada falando a respeito da ausência de citação do primeiro executado. Ante o exposto, cumpra-se integralmente o despacho de ID 142578132, sendo desnecessária a expedição de novas cartas de citação aos endereços nos quais a tentativa de citação da segunda executada restou frustrada. Quanto ao pedido de ID 149204005, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas da pesquisa solicitada, sob pena de indeferimento do pleito, advertindo-o de que a medida constritiva só poderá ser deferida contra o(a)(s) executado(a)(s) devidamente citado(a)(s) e que não tenha se manifestado no prazo legal. Cumpra-se. Santa Inês/MA, Quarta-feira, 28 de Maio de 2025. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

02/06/2025, 00:00

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