Cumprimento de sentença 0850174-31.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0850174-31.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/11/2025, 10:01

Documento (Certidão)

19/11/2025, 13:50

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:03

Decurso de Prazo

16/11/2025, 23:47

Publicação

24/10/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0850174-31.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: MANOEL ROQUE AGUIAR RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, requerido por MANOEL ROQUE AGUIAR RIBEIRO, em desfavor de BANCO BRADESCO CARTOES S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o exequente apresentou débito exequendo de R$-19.780,91 (dezenove mil setecentos e oitenta reais e noventa e um centavos) (ID. 112295543). O executado apresentou o comprovante de depósito (ID. 118788475). Na decisão de ID. 127214317, determinado levantamento da quantia, bem como a intimação do executado para pagar o saldo devedor reclamado. Manifestação do executado depositou o montante de R$-3.947,32 (três mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos) (ID. 132060547). Por sua vez, o exequente manifestou concordância com os valores depositados e pugnou pela expedição de alvará (ID. 146334467). Defiro o pedido de levantamento e determino a transferência de R$-3.947,32 (três mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), com seus acréscimos legais, em favor do exequente, para a conta de titularidade do escritório do patrono do exequente, devidamente constituído nos autos (ID. 9461237): Banco do Brasil; agência: 4710-4; conta corrente 33.855-9; Henry Wall Advogados Associados; CNPJ 19.373.759/0003-00. Fica autorizado o desconto das custas judiciais sobre o valor a ser liberado, por meio do BRB, na forma do art. 2.º, parágrafo único da Resolução - GP n.º 752022. Comprove o advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, que transferiu a quantia ao exequente. Certifique-se nos autos acerca das transferências. Por fim, considerando que a obrigação foi satisfeita e verificado que o exequente, expressamente, anuiu com o valor para fins de quitação da obrigação, extingo a execução, com base no art. 924, II do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Data do sistema. AURELIANO COELHO FERREIRA Juiz de Direito respondendo pela 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA PORTARIA GCGJ N.º 2309

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/10/2025, 18:14

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 20:24

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 08:34

Documento (Certidão)

09/04/2025, 11:23

Decurso de Prazo

03/04/2025, 00:10

Publicação

27/03/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0850174-31.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: MANOEL ROQUE AGUIAR RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte demandante acerca do depósito efetuado pelo demandado para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento dos autos. São Luís/MA, 19 de março de 2025. Ana Célia Santana Juíza Titular – 14ª Vara Cível do Termo de São Luís

25/03/2025, 00:00

Mero expediente

19/03/2025, 08:46

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 08:27

Documentos

Intimação

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0850174-31.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: MANOEL ROQUE AGUIAR RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, requerido por MANOEL ROQUE AGUIAR RIBEIRO, em desfavor de BANCO BRADESCO CARTOES S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o exequente apresentou débito exequendo de R$-19.780,91 (dezenove mil setecentos e oitenta reais e noventa e um centavos) (ID. 112295543). O executado apresentou o comprovante de depósito (ID. 118788475). Na decisão de ID. 127214317, determinado levantamento da quantia, bem como a intimação do executado para pagar o saldo devedor reclamado. Manifestação do executado depositou o montante de R$-3.947,32 (três mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos) (ID. 132060547). Por sua vez, o exequente manifestou concordância com os valores depositados e pugnou pela expedição de alvará (ID. 146334467). Defiro o pedido de levantamento e determino a transferência de R$-3.947,32 (três mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), com seus acréscimos legais, em favor do exequente, para a conta de titularidade do escritório do patrono do exequente, devidamente constituído nos autos (ID. 9461237): Banco do Brasil; agência: 4710-4; conta corrente 33.855-9; Henry Wall Advogados Associados; CNPJ 19.373.759/0003-00. Fica autorizado o desconto das custas judiciais sobre o valor a ser liberado, por meio do BRB, na forma do art. 2.º, parágrafo único da Resolução - GP n.º 752022. Comprove o advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, que transferiu a quantia ao exequente. Certifique-se nos autos acerca das transferências. Por fim, considerando que a obrigação foi satisfeita e verificado que o exequente, expressamente, anuiu com o valor para fins de quitação da obrigação, extingo a execução, com base no art. 924, II do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Data do sistema. AURELIANO COELHO FERREIRA Juiz de Direito respondendo pela 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA PORTARIA GCGJ N.º 2309

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0850174-31.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: MANOEL ROQUE AGUIAR RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que, intimado para pagamento e/ou impugnação, a parte demandada depositou a quantia de R$-19.736,35 (dezenove mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos). O exequente pugna pela liberação da verba e prosseguimento da execução em relação ao saldo remanescente, sob o fundamento de que pagamento foi extemporâneo, logo implicando na penalidade do art. 523, § 1.º, do CPC. Esses são os fatos. Diante do adimplemento voluntário, defiro o pedido de levantamento por meio de transferência/depósito bancário, mediante o devido recolhimento das custas relativa ao selo do alvará judicial. Em que pese a concessão da gratuidade à parte autora, hei de pontuar que o CPC admite a extensão do benefício em relação a algum ou a todos os atos processuais, assim é a redação do § 5.º do art. 98: A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Assento também que a benesse não afasta a responsabilidade pelas despesas processuais (CPC, artigo 98, § 2.º), de modo que entendo devidas as custas para a expedição de alvará, tendo em vista a possibilidade da parte se capitalizar, podendo, então, facilmente custear tal despesa processual sem prejuízo de seu sustento, conforme RECOM-CGJ – 62018. Como se não bastasse, o parágrafo 2.º do art. 2.º da referida recomendação orienta que apenas nos casos em que o numerário a ser levantado pelo beneficiário da justiça gratuita seja igual ou inferior ao décuplo do valor do selo oneroso é que o alvará respectivo deverá ser expedido acompanhado do Selo de Fiscalização Judicial Gratuito, o que definitivamente não se adequa à hipótese dos autos. Assim, adimplida a taxa, e considerando que ao advogado foram conferidos poderes para receber e dar quitação (id. 9461237 - Pág. 1), expeça-se o competente alvará de transferência em favor da parte autora e/ou de seu advogado, com os acréscimos legais, a ser creditado na conta indicada ao id. 120605498 - Pág. 3. Por outro lado, reclamado saldo devedor, intime-se o devedor, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. São Luís (MA), 21 de agosto de 2024. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0850174-31.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: MANOEL ROQUE AGUIAR RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DECISÃO Inicialmente, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA defiro o pedido de desarquivamento formulado pelo requerente. Ato contínuo, solicito que a secretaria altere a classe processual no PJE para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão (ID. 97544260, ID.97544265), intime-se o(a) executado(a) BANCO BRADESCO CARTOES S.A., pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos,(CPC, art. 513, § 2º, I), no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário da quantia pleiteada R$ 19.780,91 (dezenove mil setecentos e oitenta reais e noventa e um centavos) (ID. 112295543), devidamente corrigida até a data do efetivo cumprimento, com a advertência de que, caso não o faça no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, sem prejuízo de penhora de seus bens e demais atos de expropriação, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário, fixo honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade ao disposto na segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC. Além disso, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, fica ciente o executado de que se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, caso queira, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, sua impugnação, consoante disposto o artigo 525 do CPC. Em seguida, não havendo manifestação do executado, intime-se o(a) exequente para acostar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha atualizada do débito exequendo, nos termos acima estipulado, e/ou requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. SERVE ESTA COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Manoel Roque Aguiar Ribeiro Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A) Embargado: Banco Bradesco Cartões S/A Advogado: José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. BANCO APRESENTOU CONTRATO INVÁLIDO. ANALFABETO. DIGITAL SEM ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DE TED. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AO CASO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO DECISUM. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES PARA JULGAR PROCEDENTE A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR. 1. Dada a sua natureza essencialmente reparadora, os Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 1022 do CPC, somente podem ser opostos contra decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão, e para a correção de erro material, sendo imprestáveis à rediscussão de questão já decidida. 2. Restando comprovado que a decisão embargada apresenta vícios, forçoso acolher os embargos para o fim de sanar o vício e dar-lhes efeitos infringentes. 3. A instituição bancária requerida apresentou instrumento contratual inválido, eis que supostamente celebrado por pessoa analfabeta, em que consta tão somente a aposição da sua digital e de duas testemunhas, estando ausente a assinatura a rogo, sendo flagrante que o contrato padece de vícios, conforme determina o art. 595, do Código Civil. Além disso, verifico, no caso, que não houve comprovação de transferência do montante supostamente contratado para conta de titularidade da parte autora, ou seja, o demandado não se desincumbiu do seu ônus probatório, tendo apresentado tão somente “print” do comprovante de pagamento (ID 14547023). 4. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0850174-31.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 15.06.2023 a 22.06.2023, em conhecer e acolher os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Manoel Roque Aguiar Ribeiro Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A) Apelado: Banco Bradesco Cartões S/A Advogado: José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A PARTE AUTORA FIRMOU CONTRATO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Consoante tese firmada no IRDR 53.983/2016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio.. 2. Conforme os ditames do art. 373, II, do CPC, o apelado comprovou a legalidade do contrato discutido na inicial, por meio de documentos que identificam o consentimento da parte autora, juntando ao feito o aludido contrato, assinado pela demandante e seus respectivos documentos, de onde se constata a ausência de qualquer sinal de fraude, havendo, portanto, indicativos de que promoveu o empréstimo consignado. Demonstrada nos autos a realização da contratação impugnada, não há que se falar em incidência de indenização por danos materiais e/ou morais e na repetição do indébito. 4. Apelo conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0850174-31.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 28.07.2022 a 04.08.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lidia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0850174-31.2017.8.10.0001. AUTOR: MANOEL ROQUE AGUIAR RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Cuidam os autos de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por MANOEL ROQUE AGUIAR RIBEIRO em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ambos devidamente já qualificados. Sustenta o autor que é titular do benefício junto ao INSS de número 1530644477 e foi surpreendido com descontos consignados, o que consiste em fraude. Afirma que não é alfabetizado e que sofreu descontos em seu benefício previdenciário referente ao contrato de empréstimo nº 597886512, no montante total de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais), em parcelas mensais de R$ 22,98 (vinte e dois reais e noventa e oito centavos) cada, tendo sido efetuado o primeiro desconto em abril de 2012 e, o último, em março de 2014. Nesse contexto, mediante a inversão do ônus da prova, pleiteia que seja julgada procedente a demanda, no sentido de declarar a nulidade do empréstimo e/ou contrato, com a devolução em dobro dos valores descontados, bem como o pagamento de indenização pelos danos morais suportados no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instruem a inaugural os documentos pessoais, procuração e extrato do INSS. Despacho inaugural ao ID 13971963, oportunidade em foi concedida a gratuidade da justiça, e determinada a suspensão do feito, em decorrência da admissão do IRDR nº 53983/2016. Petição do autor informando sobre o julgamento do IRDR e, por consequência, requerendo o prosseguimento do feito (id 16650266). Despacho de id 31497452 determinando a citação do réu. Regularmente citado, o requerido ofereceu contestação no id 36573798 alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição trienal, nos termos do artigo 206, § 3º do CC, uma vez que a requerente pleiteia descontos que se iniciaram em 04/2012, contudo a ação somente foi ajuizada em 12/2017, e do mesmo modo em relação à prescrição quinquenal, levando em consideração o início dos citados descontos como marco inicial do prazo prescricional; conexão com o Processo nº 0850173-46.2017.8.10.0001, em que figura o postulante como autor e a mesma causa de pedir, ou seja, com intuito de obter indenizações por danos morais, configurando locupletamento sem causa. No mérito, defende a regularidade da contratação, sobretudo porque o valor do empréstimo foi disponibilizado diretamente na conta bancária do autor via TED, conforme comprovante acostado nos autos; a existência de assinatura a rogo do requerente no contrato em discussão, referendada por duas testemunhas, conforme exigências legais, além dos documentos apresentados no ato da celebração do empréstimo, afastando qualquer indício de irregularidade Destaca ainda a ausência de extrato bancário que comprovasse o não recebimento do crédito proveniente do ajuste em questão, em período de 3 meses antes e depois do início dos descontos. Defende a inexistência de dano material e ausência de dano moral, além da aplicação de litigância de má-fé. Ao final, requer o acolhimento das preliminares ou, caso não sendo admitidas, a total improcedência da lide. Acompanham a resposta o contrato, documentos pessoais do autor, TED realizado em 02/2012, atos constitutivos e procuração. No id 38024800 o demandante apresentou, espontaneamente, réplica alegando, em suma, que não houve assinatura a rogo, haja vista a ausência de procuração particular que legitime o ato; que o réu não comprovou a disponibilização dos valores em benefício do autor, face à ausência do TED, pois os prints colacionados não demonstração a existência da citada transferência. Por fim, reitera os argumentos da inicial. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas, especificando-as (id 50534261), o autor requereu o julgamento antecipado do mérito (id 51550197), enquanto que o réu pugnou pelo depoimento pessoal do postulante (id 51932762). Era o que cabia relatar. Vieram-me conclusos os autos. Decido. Registro que procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, ao caso, tese jurídica firmada por este juízo, repetidamente, em casos semelhantes, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado no inciso II do § 2º do referido dispositivo legal. Em relação ao tópico “retificação de polo passivo”, não verifico qualquer óbice para o seu acolhimento, eis que os documentos de ids 9461235 - Pág. 6 e 36573799 indicam que o objeto da lide (suposto contrato de empréstimo) foi celebrado com o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, de modo que a ação deveria ser ter sido ajuizada em face dele, motivo pelo qual determino que passe a constar no polo passivo da demanda o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, como requer o réu. No que pertine ao pedido de produção de provas formulado pelo réu (id 51932762), mais precisamente do depoimento pessoal do autor, tenho que não merece guarida tal pleito. Explico. De início, é incumbência do juiz da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção, consoante princípio da persuasão racional (CPC, arts. 355 e 920, inciso II), devendo, se for o caso, possibilitar aos litigantes a produção das provas requeridas, quando o exija a natureza das alegações postas em confronto pelos envolvidos. Destarte, como já assentado em iterativa jurisprudência, o juízo não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso os dados constantes dos autos sejam suficientes para formação de sua convicção, devendo, nesses casos, indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, em obediência ao disposto no art. 370, parágrafo único do CPC. Em suma, a prova documental já se mostra suficiente para o julgamento antecipado do feito, sem ofensa ao princípio do contraditório ou à ampla defesa, haja vista que as teses trazidas na lide são temas que podem, de fato, ser apreciados com o exame dos expedientes anexados, independentemente da realização de oitiva de parte. Ademais, o conjunto probatório se destina a formar a convicção indispensável à resolução do litígio, em torno dos fatos expostos na causa, de forma que, quando a relação jurídica puder ser analisada e decidida sem elementos externos, não há razão para se estender a instrução processual, sob pena de se ferir os Princípios da Celeridade, da Economia e da Efetividade do processo. Por tais ponderações, na espécie, não se faz necessária a realização de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal do autor na fase processual de conhecimento, motivo pelo qual Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido. À hipótese aplica-se, outrossim, o art. 6º, inciso VIII, do CDC: a hipossuficiência resta caracterizada pela situação de flagrante desequilíbrio, seja de ordem financeira ou desconhecimento técnico, do consumidor perante o fornecedor, do qual não seria razoável exigir-se a comprovação da veracidade de suas alegações, ante a dificuldade de produzir a prova necessária. Cumpre analisar as preliminares de prescrição (trienal e quinquenal) e conexão arguidas pelo banco demandado, as quais não merecem prosperar. No tocante à prejudicial de prescrição, ao revés da alegação do réu de que incidiria na hipótese a prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, do Código Civil, entendo que, em verdade, é aplicável ao caso o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC, que se inicia a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, visto se tratar de pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. Ocorre que, tratando-se de contrato de trato sucessivo, cuja obrigação se renova mês a mês, a prescrição deve ser aferida individualmente a partir de cada parcela (não ocorre a prescrição do fundo de direito), estando, dessa forma, prescritas apenas as parcelas que antecederam ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, ou seja, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido, o que no caso dos autos, de 03/2014, de forma que não se operou a alegada prescrição. Nesse sentido, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) Em razão disso, afasto a preliminar. Ademais, quanto à alegada conexão, verifico que o demandado direcionou o feito sob a alegação de que ser prevento este juízo, em razão da distribuição anterior do Processo nº 0850173-46.2017.8.10.0001, em trâmite atualmente na 2ª Vara da Comarca de Chapadinha/MA, que envolvem as mesmas partes. Como é cediço, o fato de envolverem as mesmas partes não induz a reunião dos processos, haja vista a necessidade do reconhecimento da conexão ou continência (CPC, artigos 55 e 56), o que não é hipótese dos autos, senão vejamos. Em consulta ao sistema PJe, constato que, em que pese as referidas ações envolverem as mesmas partes, ambos os feitos tratam de objetos e causas de pedir completamente diversos, posto que enquanto a presente lide almeja o reconhecimento da nulidade e/ou inexistência do contrato nº 597886512, a demanda anteriormente ajuizada possui como pedido principal a análise da validade jurídica de negócio jurídico nº 587373385. Por isso que não prospera a preliminar. Alega o autor que seus proventos sofreram descontos promovidos pela instituição financeira demandada, em razão de negócio jurídico que afirma desconhecer. O ponto nodal da lide reveste-se, pois, em saber se os descontos são legítimos, e se, por consequência, a ré agiu com legalidade ao promovê-los. Na hipótese vertente, observa-se que o banco juntou proposta supostamente assinada a rogo pelo requerente, acompanhada da assinatura de duas testemunhas, além dos documentos pessoais e comprovante de transferência bancária (TED). Com efeito, não obstante seja corriqueira a realização de fraudes em detrimento de consumidores hipossuficientes – daí advém a recomendação de que as empresas tomem maiores cuidados a fim de evitar os prejuízos decorrentes de negócios jurídicos contratados por terceiros – no caso em apreço, apesar de negar firmemente a celebração de negócio jurídico junto à parte requerida, entendo que o demandante não comprovou que a digital aposta no documento que acompanha a contestação, relativo ao instrumento contratual firmado, não partiu de seu punho. A bem da verdade, o que se percebe é que, embora o autor seja pessoa que não sabe ler nem escrever, tem-se que o analfabeto não é incapaz e não está impedido de contratar, pois a norma regente, inclusive, prevê a forma para que se supra a sua assinatura quando imprescindível à formalização do ato ou negócio jurídico. Sobre o tema em questão, o art. 595 do Código Civil exige, para a validade do contrato de prestação de serviços firmado por pessoa que não sabe ler nem escrever, assinatura a rogo do contratante e a presença de duas testemunhas: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Em casos análogos ao vertente, assim tem se posicionado a jurisprudência: Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Apelação. Afastada preliminar de nulidade em razão do analfabetismo da parte autora. A circunstância do tomador do empréstimo ser analfabeto não invalida o contrato, se suficiente a compreensão da obrigação assumida, nos termos do artigo 104 do Código Civil. Contrato assinado com a digital do autor acompanhado de duas testemunhas. Indícios de que o autor tinha ciência dos termos do empréstimo contraído. Instituição financeira ré que comprovou a relação contratual e a existência do débito. Autor que deixou de impugnar oportunamente e de forma específica a assinatura no documento apresentado pelo réu. Questão preclusa. Não verificada a existência de vício de consentimento. Réu que se desvencilhou do ônus de demonstrar o 'fato constitutivo de seu direito' – art. 373, inciso I, do CPC. Débito exigível. Ausência de danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000479-78.2020.8.26.0097; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA DA CONTRATAÇÃO- ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO - VALIDADE. Por meio da Súmula 297 do STJ, resta pacificado o entendimento quanto à incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos celebrados com instituições financeiras e bancárias. A Instrução Normativa INSS/PRES de número 28, dispõe em seu art. 2º, XIII que considera como reserva de margem consignável "o limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito". O contrato firmado por pessoa analfabeta, assinada a rogo na presença de duas testemunhas, e mediante apresentação de documentos pessoais é valido. Demonstrada a efetiva contratação de empréstimo consignado pelo consumidor, com disponibilização do numerário em sua conta bancária, não há abusividade nos descontos em beneficio previdenciário, sendo indevido o pedido de ressarcimento e indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.055522-3/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2021, publicação da súmula em 11/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATANTE ANALFABETO E COM IDADE AVANÇADA. CAPACIDADE CIVIL PLENA. REQUISITOS DO ART. 104 DO CC. ATENDIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. FORMALIZAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. DESNECESSIDADE. ART. 595 DO CC. INAPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DE USURA. NÃO INCIDÊNCIA (SÚMULA 596 DO STF). ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. TAXA MÉDIA DO MERCADO. OBSERVÂNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos com instituições financeiras, consoante intelecção dos artigos 2° e 3° do mencionado instrumento normativo. 2. Segundo se infere dos arts. 3º e 4º do Código Civil, o analfabetismo e a idade avançada não são, por si só, causas de incapacidade civil. Assim, no caso, a condição de analfabeta da contratante não tem o condão de afastar a capacidade de praticar sozinha os atos da vida civil, o que inclui a possibilidade de contratar. 3. Reconhecida a capacidade das partes e observando-se a presença dos demais requisitos necessários à validade do negócio jurídico, como objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, segundo determina o art. 104 do Código Civil, não há que se falar em nulidade do contrato de empréstimo celebrado por pessoa analfabeta. 4. Ainda que se trate de contratante analfabeta, para formalização do contrato de mútuo, a Lei Civil não exige instrumento público ou particular. 5. Não cabe aplicação das formalidades constantes no art. 595 do Código Civil, relativas à assinatura a rogo e instrumento subscrito por duas testemunhas, porquanto trata de exigência específica do contrato de prestação de serviços, enquanto que o caso é relativo à celebração de mútuo. 6. Não há que se falar em restituição de valores à autora, quer na forma simples ou em dobro, visto que tal medida importaria em autorizar o enriquecimento sem causa da parte, pois demonstrado que o valor emprestado foi devidamente creditado na conta corrente da contratante, que dele usufruiu, o que implica reconhecer como corretos os descontos realizados. 7. Embora seja inaplicável ao sistema financeiro nacional a limitação de juros prevista na Lei de Usura (Súmula 596/STF), é cabível a redução dos juros remuneratórios desde que haja comprovação de abusividade da taxa pactuada, o que não restou demonstrado nos autos. 8. Apelação conhecida e não provida. (TJDFT, Acórdão 1157304, 07090726220188070003, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2019, publicado no DJE: 19/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A propósito, cumpre acentuar que a parte autora sequer solicitou, apesar de oportunizado, a realização de perícia datiloscópica, para fins de demonstração de suposta falsidade da digital aposta no contrato objeto da lide, incumbência esta que lhe cabe caso quisesse arguir a falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, conforme disposto no artigo 429, I, do CPC. Além disso, tenho que o demandante também deixou de acostar extrato bancário do mês indicado no TED de id 36573800 (02/2012), no sentido de afastar ou refutar a afirmação do réu de ter recebido valor concernente ao empréstimo que defende desconhecer. Nesses termos, são infundados os pedidos de declaração de nulidade contratual e, por conseguinte, a repetição do indébito e a pretensão indenizatória formulada pelo autor. Isso porque para que haja obrigatoriedade de indenizar, mesmo nos casos de responsabilidade objetiva, é necessário que ocorra o ato ilícito, o dano e o nexo causal. Se não existirem tais elementos, não haverá a correspondente responsabilização jurídica. Registre-se que a teoria da responsabilidade civil se baseia na aferição da antijuridicidade da conduta do agente, no dano à pessoa ou à coisa da vítima, e na relação de causalidade entre esta conduta e o dano, verificando-se, no caso dos autos, que não se provou a conduta ilícita do banco réu, razão por que não merece prosperar o pedido de reparação de dano moral. Em face do exposto, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com arrimo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte demandante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da ré (CPC, art. 85, § 6º), restando, contudo, suspensa sua exigibilidade, em decorrência da concessão do benefício da gratuidade da justiça no despacho de id 13971963, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Retifique-se o polo passivo como determinado na fundamentação. Transcorrido o prazo legal sem a apresentação de apelo, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 14 de outubro de 2021. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível.

22/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0850174-31.2017.8.10.0001. AUTOR: MANOEL ROQUE AGUIAR RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344 REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI 2338 D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação declaratória c/c ação de indenização por danos morais ajuizada por MANOEL ROQUE AGUIAR RIBEIRO em face de BANCO BRADESCO CARTOES S.A., pelos fatos e fundamentos descritos na exordial de ID n. 9461239. Analisando os autos, verifica-se que a parte Requerida suscita, em sua peça contestatória, que há conexão entre a presente demanda e a ação nº 0850173-46.2017.8.10.0001, distribuída para a 11ª Vara Cível na data de 26 de dezembro de 2017, às 15h39min, pedindo, assim, a reunião dos processos. No entanto, em consulta livre ao sistema PJe, constatei que existe uma ação conexa a esta que foi primeiro distribuída; trata-se do processo nº 0850171-76.2017.8.10.0001, distribuído para a 14ª Vara Cível deste Termo Judiciário e que apresenta as mesmas partes e a mesma causa de pedir presentes nesta lide. Vieram-me os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Conforme o disposto no art. 55 do Código de Processo Civil, a identidade da causa de pedir ou do pedido entre duas ou mais ações é causa da conexão dentre elas, devendo ser reunidas para decisão conjunta, evitando-se, assim, decisões contraditórias. É o que ocorre na presente ação, que reúne as mesmas partes e causa de pedir do Processo nº 0850171-76.2017.8.10.0001, distribuído para a 14ª Vara Cível, na data de 26 de dezembro de 2017, às 15h27min. Dessa forma, imperativo que esta ação - ajuizada na mesma data, porém às 15h44min - seja redistribuída para aquele Juízo, que se tornou prevento (art. 59 do CPC). Ademais, ressalto que, em consulta ao PJe, pude observar que nenhuma das duas ações ora em comento foram sentenciadas, o que afasta a exceção prevista no § 1º do art. 55, e permite a reunião dos processos no Juízo prevento. Isto posto, DECLINO da competência deste Juízo, ordenando a redistribuição dos presentes autos para a 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, o qual é o Juízo competente para processar e julgar as causas conexas. Dê-se baixa, como de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís -MA, data do sistema. Katia Coelho de Sousa Dias Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

03/03/2021, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Publicação

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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