Procedimento Comum Cível 0800958-67.2022.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800958-67.2022.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2026, 10:13

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 14:05

Com efeito suspensivo

06/05/2026, 22:24

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 08:29

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 08:56

Decurso de Prazo

12/04/2026, 11:24

Publicação

11/04/2026, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800958-67.2022.8.10.0085. Autor: MARIA DE JESUS BARROS DA SILVA registrado(a) civilmente como MARIA DE JESUS BARROS DA SILVA Réu: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: LX – interposta apelação, providencio a intimação da parte apelada, para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis; Dom Pedro-MA, 06 de abril de 2026. WENDSON BARBOSA DA SILVA Técnico Judiciário Matrícula 179267 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3662 1457 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2026, 09:20

Documento (Certidão)

06/04/2026, 08:56

Petição (Apelação)

01/04/2026, 10:21

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:49

Publicação

17/03/2026, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE JESUS BARROS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0800958-67.2022.8.10.0085 Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no art. 525 do Código de Processo Civil, em face do cumprimento de sentença promovido por MARIA DE JESUS BARROS DA SILVA, que apresentou cálculo executivo no montante de R$ 76.572,34. A instituição financeira sustenta, em síntese, a existência de excesso de execução, ao argumento de que os cálculos apresentados pela exequente incluíram parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, razão pela qual o valor efetivamente devido seria de R$ 59.275,26, havendo excesso no importe de R$ 17.297,08. A parte exequente apresentou manifestação defendendo a correção dos cálculos apresentados, sustentando que a prescrição não teria sido reconhecida na sentença e que, por se tratar de relação de trato sucessivo, o prazo prescricional renovar-se-ia a cada desconto. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, cabe ao executado, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, alegar matérias relativas a excesso de execução, hipótese verificada quando o valor executado ultrapassa os limites fixados no título executivo judicial. No caso concreto, a controvérsia reside na inclusão, nos cálculos apresentados pela exequente, de parcelas supostamente atingidas pela prescrição quinquenal. Da análise dos autos, verifica-se que a matéria relativa à prescrição foi expressamente apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão quando do julgamento do recurso interposto (ID. 144671967), tendo sido reconhecida a incidência da prescrição quinquenal aplicável às relações de consumo envolvendo instituições financeiras, limitando-se a restituição às parcelas não alcançadas pelo referido prazo prescricional: "Inicialmente, não há que se falar em prescrição trienal, vez que, conforme consolidado por esta Corte de Justiça, a matéria posta em discussão é regida pela norma consumerista, sendo a prescrição da pretensão autoral é de 05 (cinco) anos, conforme disciplina do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado em todo caso da última parcela descontada." Assim, restou definido no título executivo judicial que apenas os descontos ocorridos dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação poderiam ser considerados para fins de restituição, em observância ao prazo prescricional previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que a fase de cumprimento de sentença deve observar estritamente os limites da coisa julgada, sendo vedada a ampliação do título executivo. Nesse sentido, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente extrapolam os limites fixados no título judicial, ao incluir valores correspondentes a parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda. Por sua vez, o demonstrativo apresentado pela parte executada observa os parâmetros estabelecidos na decisão judicial transitada em julgado, apurando o valor atualizado da condenação em R$ 59.275,26. Dessa forma, resta configurado o excesso de execução no valor de R$ 17.297,08, razão pela qual a impugnação deve ser acolhida. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO BRADESCO S.A., nos termos do art. 525, § 1º, do CPC, para: 1. Reconhecer o excesso de execução, nos termos demonstrados; 2. Declarar corretos os cálculos apresentados pelo impugnante, no valor total de R$ 59.275,26 (cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos); 3. Homologar os cálculos do impugnante como base para quitação da obrigação, com os consectários legais conforme a legislação aplicável; Preclusa esta decisão: 1) AUTORIZO a expedição de alvará de levantamento judicial em favor do exequente, para transferência dos valores disponíveis, devendo ser observados os dados bancários informados nos autos, especialmente os constantes na petição de ID 156032445. 2) Após, expeça-se Alvará Judicial em favor do Banco Bradesco S/A, devolvendo-lhe a diferença restante do saldo depositado em di. 149087701, quantia que deverá ser transferida diretamente para a conta do Banco executado. Julgo, por consequência, extinta a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Com a intimação das partes e extração dos alvarás, arquive-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO. Diligências necessárias. Dom Pedro/MA, data do sistema. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Dom Pedro

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE JESUS BARROS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0800958-67.2022.8.10.0085 Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no art. 525 do Código de Processo Civil, em face do cumprimento de sentença promovido por MARIA DE JESUS BARROS DA SILVA, que apresentou cálculo executivo no montante de R$ 76.572,34. A instituição financeira sustenta, em síntese, a existência de excesso de execução, ao argumento de que os cálculos apresentados pela exequente incluíram parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, razão pela qual o valor efetivamente devido seria de R$ 59.275,26, havendo excesso no importe de R$ 17.297,08. A parte exequente apresentou manifestação defendendo a correção dos cálculos apresentados, sustentando que a prescrição não teria sido reconhecida na sentença e que, por se tratar de relação de trato sucessivo, o prazo prescricional renovar-se-ia a cada desconto. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, cabe ao executado, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, alegar matérias relativas a excesso de execução, hipótese verificada quando o valor executado ultrapassa os limites fixados no título executivo judicial. No caso concreto, a controvérsia reside na inclusão, nos cálculos apresentados pela exequente, de parcelas supostamente atingidas pela prescrição quinquenal. Da análise dos autos, verifica-se que a matéria relativa à prescrição foi expressamente apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão quando do julgamento do recurso interposto (ID. 144671967), tendo sido reconhecida a incidência da prescrição quinquenal aplicável às relações de consumo envolvendo instituições financeiras, limitando-se a restituição às parcelas não alcançadas pelo referido prazo prescricional: "Inicialmente, não há que se falar em prescrição trienal, vez que, conforme consolidado por esta Corte de Justiça, a matéria posta em discussão é regida pela norma consumerista, sendo a prescrição da pretensão autoral é de 05 (cinco) anos, conforme disciplina do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado em todo caso da última parcela descontada." Assim, restou definido no título executivo judicial que apenas os descontos ocorridos dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação poderiam ser considerados para fins de restituição, em observância ao prazo prescricional previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que a fase de cumprimento de sentença deve observar estritamente os limites da coisa julgada, sendo vedada a ampliação do título executivo. Nesse sentido, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente extrapolam os limites fixados no título judicial, ao incluir valores correspondentes a parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda. Por sua vez, o demonstrativo apresentado pela parte executada observa os parâmetros estabelecidos na decisão judicial transitada em julgado, apurando o valor atualizado da condenação em R$ 59.275,26. Dessa forma, resta configurado o excesso de execução no valor de R$ 17.297,08, razão pela qual a impugnação deve ser acolhida. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO BRADESCO S.A., nos termos do art. 525, § 1º, do CPC, para: 1. Reconhecer o excesso de execução, nos termos demonstrados; 2. Declarar corretos os cálculos apresentados pelo impugnante, no valor total de R$ 59.275,26 (cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos); 3. Homologar os cálculos do impugnante como base para quitação da obrigação, com os consectários legais conforme a legislação aplicável; Preclusa esta decisão: 1) AUTORIZO a expedição de alvará de levantamento judicial em favor do exequente, para transferência dos valores disponíveis, devendo ser observados os dados bancários informados nos autos, especialmente os constantes na petição de ID 156032445. 2) Após, expeça-se Alvará Judicial em favor do Banco Bradesco S/A, devolvendo-lhe a diferença restante do saldo depositado em di. 149087701, quantia que deverá ser transferida diretamente para a conta do Banco executado. Julgo, por consequência, extinta a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Com a intimação das partes e extração dos alvarás, arquive-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO. Diligências necessárias. Dom Pedro/MA, data do sistema. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Dom Pedro

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB/MA 19.411-A) 2º APELANTE: MARIA DE JESUS BARROS DA SILVA ADVOGADO: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB/MA 22.466-A) 1º APELADO: MARIA DE JESUS BARROS DA SILVA ADVOGADO: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB/MA 22.466-A) 2º APELADO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB/MA 19.411-A) RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO E SEGUNDO APELO PROVIDO. I. Conforme consolidado por esta Corte de Justiça, a matéria posta em discussão é regida pela norma consumerista, sendo a prescrição da pretensão autoral é de 05 (cinco) anos, conforme disciplina do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado em todo caso da última parcela descontada. II. O banco não conseguiu demonstrar que o consumidor firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópias válidas do contrato, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016, o que importa na repetição em dobro dos valores descontados. III. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional o arbitramento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima, com a compensação dos valores por ventura disponibilizados ao consumidor desde de que comprovados pelo banco. IV. Primeiro Apelo desprovido e segundo Apelo provido. DECISÃO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por BANCO BRADESCO S.A e MARIA DE JESUS BARROS DA SILVA, contra a r. sentença exarada pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Dom Pedro, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais inclusos na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, para: a) Condenar o reclamado a cancelar o contrato descrito; b) Condenar o demandado a restituir à reclamante em dobro os valores descontados indevidamente, os quais dependerão de simples cálculo aritmético, acrescidos de juros legais de 1% ao mês, e atualizados monetariamente, segundo os índices do INPC, ambos contados a partir da sentença e danos morais em R$ 3.000,00. A instituição financeira, em suas razões, em apertada síntese, sustenta a legalidade de sua conduta, vez que não houve desconto, motivo pelo qual requer a reforma na íntegra da sentença em testilha, para que sejam julgados improcedentes os pedidos exordiais, conforme o contrato juntado em sede de apelação. Ao final, requer o provimento do recurso. A 2ª apelante, resumidamente, apenas deseja que seja majorado o dano moral. Em suas respectivas contrarrazões, as partes pugnaram pelo não provimento do recurso ex advers Deixo de enviar a PGJ, por não ser matéria disposta no artigo 178 do CPC, bem como ela orientação nº 77/2024 do TJMA. É o relatório. Decido. De início, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, bem como o que preceitua a Súmula nº 568, do Superior Tribunal de Justiça, permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já existe entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Inicialmente, não há que se falar em prescrição trienal, vez que, conforme consolidado por esta Corte de Justiça, a matéria posta em discussão é regida pela norma consumerista, sendo a prescrição da pretensão autoral é de 05 (cinco) anos, conforme disciplina do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado em todo caso da última parcela descontada. Como pontuado na sentença, o litígio versa sobre relação consumerista, uma vez que o objeto da lide é um suposto contrato de empréstimo adquirido junto à instituição bancária, incidindo, portanto, as regras da Lei nº 8.078/90. Disso decorre, ainda, a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, conforme art. 14 do CDC. Sobre o tema, o e. STJ possui sedimentado posicionamento, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, litteris: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/73. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. TESE DECIDIDA EM JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). Recurso Representativo de Controvérsia. […]. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1136982/MA, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe 28/02/2018). A questão restou, inclusive, sumulada pelo E. STJ, verbis: Súmula nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse contexto, tenho que a instituição bancária possui a responsabilidade pela segurança nos serviços por ela prestados, consequência do risco do empreendimento. Quer dizer, como bem entendeu a sentença recorrida, tenho que o banco não conseguiu demonstrar que o consumidor firmou o negócio em questão, vez que não juntou cópias válidas do contrato assinado, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do referido IRDR nº 53.983/2016, verbis: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Decerto, verifico que somente em sede de apelo o recorrente colacionou suposto contrato, no entanto, tal conduta viola a regra do art. 435 do CPC, já que tais documentos não se tratam de prova nova – medida excepcional –, formada após a apresentação da contestação, ou da qual a parte somente teve ciência ou acesso depois da juntada da peça de defesa. A propósito, o banco, ao colacionar documentos antigos em momento processual inadequado, nenhuma justificativa apresentou para a juntada a destempo (parágrafo único do art. 435 do CPC). Portanto, evidente que os documentos somente apresentados em sede de apelação não se tratam de prova nova, razão pela qual se operou a preclusão consumativa. Eis a jurisprudência do E. STJ, litteris: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015). 2. Hipótese em que os documentos, apresentados pela ré apenas após a prolação da sentença, não podem ser considerados novos porque, nos termos do consignado pelas instâncias ordinárias, visavam comprovar fato anterior, já alegado na contestação. Ademais, oportunizada a dilação probatória, a prerrogativa teria sido dispensada pela parte, que, outrossim, requereu o julgamento antecipado da lide. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1302878/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 03/10/2019). Dessa forma, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos materiais sofridos pelo consumidor, que teve descontados valores de seu benefício previdenciário sem sua anuência. Neste sentir, configurada a responsabilidade objetiva do banco, independentemente de culpa, advém, consequentemente, o seu dever de reparação. Decerto, a cobrança e os descontos indevidos de seu benefício previdenciário ensejam a repetição do indébito em dobro, porquanto evidente a má-fé, já que não há contrato assinado nem comprovante de transferência do valor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como nos termos fixados pela Tese nº do referido IRDR nº 53.983/2016. Vejamos: 3º TESE (Redação dada quando julgamento dos Embargos de Declaração no IRDR nº 53.983/2016, DJe: 03.04.2019): "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". De igual modo, tenho que o dano moral indenizável também restou configurado na hipótese dos autos, uma vez que o consumidor é aposentado, logo, sofreu graves transtornos, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento, com os descontos indevidos em seu benefício do INSS. Nesse contexto, no que tange ao quantum, tenho que este deve considerar a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, sendo, portanto, razoável e proporcional seu arbitramento no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme posicionamento firmado por esta Egrégia Corte sobre o assunto, litteris: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente figura como fornecedor de serviços, enquanto a recorrida enquadra-se no conceito de destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 3º da Lei nº 8.078/90. II. O contrato apresentado pela instituição financeira recorrida consta assinatura diversa da aposta em documento de identificação apresentado à inicial, uma vez que é pessoa analfabeta e por isso deveria ter sido assinado a rogo e de duas testemunhas com seus respectivos documentos de identificação para ser considerado válido e regularmente celebrado, nos termos do art. 595, do CC. O que não ocorreu. III. O Banco não se desincumbiu de demonstrar que o empréstimo é regular, tampouco comprovou o recebimento, pela apelada, da quantia questionada, ônus que lhe assiste, segundo regra do art. 373, inciso II, do CPC/2015 e a Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016. IV. Quanto à condenação à devolução das parcelas descontadas indevidamente, entende-se que esta deve ocorrer em dobro, incidindo os juros moratórios a partir do evento danoso, conforme súmula 54 do STJ e a Tese nº 3 firmada no IRDR 53983/2016. V. No caso dos autos, verifica-se que, sob o ângulo compensatório, o valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) mostra-se adequado e de acordo com a jurisprudência dessa C. 5ª Câmara Cível em casos semelhantes a este. VI. Ante ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao apelo para manter a sentença de 1º grau em todos os seus termos. (TJMA, ApCiv 0212122019, Rel. Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 21/10/2019). PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO. APELO PROVIDO. I – A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela apelante. II - Tendo em vista os parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos, é razoável, na espécie, a majoração da condenação pelos danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que compensa adequadamente a apelante, ao tempo em que serve de estímulo para que o apelado evite a reiteração do referido evento danoso. Apelo provido. (TJMA, ApCiv 0192902019, Rel. Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 16/08/2019). Ademais, não há que se falar em compensação pois o banco sequer trouxe TED válida, contudo, em sede de liquidação de sentença, acaso consiga comprovar o depósito do valor deve ser compensado o valor. Outrossim, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, a verba honorária merece igualmente ser majorada para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800958-67.2022.8.10.0085 - PJE. 1ª Ante o exposto, nego provimento ao 1º apelo, e dou provimento ao 2º apelo, para majorar o quantum indenizatório para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a repetição em dobro dos valores descontados. Ressalte-se que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, como é o caso, aplicam-se juros de mora no percentual de 1% a.m. a partir do evento danoso (Súmula nº 54, STJ), qual seja o primeiro desconto indevido. A correção monetária incide, na indenização por danos morais, desde a data do arbitramento, isto é, a data desta decisão (Súm. 362, STJ), e, na indenização por danos materiais, a partir do efetivo prejuízo (Súm. 43, STJ), pelo índice INPC/IBGE, (art. 4º da Lei no 8.177/91). Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa em nossos registros. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE JESUS BARROS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0800958-67.2022.8.10.0085 Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por MARIA DE JESUS BARROS DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Citado, o réu não apresentou contestação. Sem requerimento de provas complementares, vieram os autos conclusos para julgamento. É a síntese do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES De imediato, depreende-se dos autos que a ré não ofereceu contestação, embora devidamente citada, conforme certidão retro. Desse modo, reconheço a revelia da requerida, para o fim de fazer incidir os efeitos que lhes são inerentes, ou seja, reputar como verdadeiros os argumentos contidos na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Cabe repisar que a revelia também enseja, nos termos do artigo 355, II, o julgamento antecipado da lide. Evidente, nesse sentido, que, caso o magistrado entenda não ser suficiente para firmar convicção a prova carreada aos autos, pode determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo. Entretanto, este não é o caso dos autos, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica Assim, devidamente robustecido o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo à análise do mérito. MÉRITO Verifica-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, na forma do disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. Desse modo, sendo de consumo a relação e verossímil a versão posta na inicial, a defesa do consumidor deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, que é regra de julgamento, ante o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Assim, é ônus da parte ré comprovar a licitude da contratação, o que não logrou demonstrar. Com efeito, ante a negativa da existência de relação jurídica que dê validade aos descontos noticiados nos autos, caberia à parte requerida comprovar que a contratação se deu de maneira regular e que os débitos dela se originaram, pois não é possível impor à parte autora o ônus de provar a inexistência de fato, ou seja, provar fato negativo. Observo, a propósito, que não se trata de inversão do ônus da prova e sim atribuição de tal ônus (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Ademais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, objetivando reduzir as divergências em relação às inúmeras demandas que questionam a realização de empréstimos consignados, estabeleceu quatro teses que, conquanto ainda pendentes de recurso, servirão de norte para o julgamento dessas ações. Convém, notar, nesse aspecto, que as teses consagradas pela egrégia Corte Estadual apresentam entendimento já acolhido por este juízo nos diversos julgamentos da matéria. Na primeira tese, determina-se que cabe ao Banco requerido comprovação da regularidade da negociação, bem como determinam que sejam coligidos aos autos informações quanto à disponibilização do valor do empréstimo em favor do consumidor. A referida tese foi fixada nos seguintes termos: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão também estabeleceu que não há requisito especial para que o analfabeto realize a contratação do empréstimo ou de qualquer outro mútuo, sendo, portanto, dispensável que o contrato seja precedido de procuração ou escritura pública. Eventuais nulidades ou anulabilidades na contratação devem ser aferidas sob a ótica das normas especificamente concebidas para esse fim, sem olvidar-se da possibilidade de convalidação do negócio jurídico anulável. É o que se depreende de outras duas teses: Tese 02: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. Tese 04: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. De fato, por razões lógicas, impossível atribuir à parte autora o ônus de provar a inexistência da relação jurídica, sob pena de impor-se a ela a produção de prova negativa. Entretanto, a parte demandada não se desincumbiu do ônus de comprovar que a parte autora efetivamente celebrou o contrato mencionado nos autos e recebeu os benefícios decorrentes deste. Pelo contrário, sequer apresentou em sua defesa comprovante da realização do referido empréstimo. Conquanto afirme que as cobranças e descontos no benefício da parte autora são fruto de negócio jurídico firmado entre as partes, não cuidou em trazer ao processo cópia do contrato ou mesmo do termo em que atestado, de maneira inconteste, que a parte autora contratou o empréstimo. Assim, ao promover a retenção da margem consignável e aprovisionar descontos no benefício previdenciário da parte autora por força de contrato nulo, o réu, na qualidade de fornecedor (art. 3º, caput, e §2º, do CDC), realizou prestações defeituosas de serviço (art. 14 do CDC), prejudicando o consumidor, ora autora (art. 2º do CDC). Dessa maneira, é de se ver que os danos materiais estão evidentes, porquanto a parte autora está sendo cobrada por empréstimo que nem mesmo contratou e deve, nesse passo, ser ressarcida, em dobro, por todas as prestações descontadas em seu benefício, inclusive em relação àquelas que foram cobradas no curso da demanda. É o desdobramento da norma prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, a matéria também foi objeto do IRDR n. 53983/2016, que, em sua terceira tese, firmou, até como decorrência do texto legal referido, a repetição do indébito nesses casos: Tese 3: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. Em que pese este juízo tenha proferido decisões anteriores determinando a devolução de forma simples, a Corte Superior do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a devolução deverá ser em dobro, conforme o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1565599 MA 2019/0250049-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Publicação: DJe 12/02/2021) Os danos morais, de seu lado, também estão bem caracterizados nos autos, uma vez que, ao realizar indevido desconto diretamente no benefício da parte autora, reduzindo o seu poder aquisitivo e causando evidentes prejuízos ao seu patrimônio moral, ultrapassando o mero dissabor. Ademais da função compensatória do dano moral, não se pode olvidar que o próprio Código de Defesa do Consumidor consagrou a função punitiva ou satisfativa. Portanto, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se revela suficiente e adequada ao caso. Contudo, dos danos morais e materiais, deverá ser compensado o valor recebido pela parte autora, ainda que a instituição financeira não tenha comprovado a contratação, conforme redação do artigo 368 do Código Civil. DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES. com resolução de mérito, os pedidos formulados na exordial para: 1. DECLARAR nulo o contrato referido na exordial, tendo como supostos contratantes a parte autora e a instituição financeira demandada; 2. CONDENAR o promovido a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) referentes aos danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (início dos descontos), nos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir desta sentença, consoante Súmula 362 do STJ; 3. CONDENAR o promovido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados, na forma prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como na 3ª Tese do julgamento do IRDR Nº 53983/2016, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir da data da citação, ficando a cargo credor a apresentação de tais valores, conforme parágrafo 2º, do art. 509, CPC; Ainda, deve o Requerido se abster de efetuar novos descontos de parcelas dos consignados questionados nesta lide, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por desconto realizado, a ser revertido em benefício da parte autora, limitado ao montante de R$ 10.000,00 (dez) mil reais. Considerando a situação de sucumbência recíproca, nos termos da previsão do art. 86, caput, do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da previsão do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade suspendo, em relação à parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos da previsão do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo, porquanto inexistir análise dos requisitos de admissibilidade neste Juízo, nos moldes da jurisprudência e entendimento majoritário da doutrina. Havendo o pagamento voluntário da condenação, intime-se o credor para manifestar-se a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, expeça-se alvará judicial em favor do exequente. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Diligências necessárias. Dom Pedro/MA, data do sistema. DANILO BERTTOVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: Maria de Jesus Barros da Silva. Advogada: Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22.466-A). Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Não constituído. Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO TJMA. SENTENÇA NULA. APELO PROVIDO. I. Esta E. Corte possui consolidado posicionamento, exarado em casos análogos, no sentido de que a exigência de demonstração do interesse processual mediante a comprovação da pretensão resistida não encontra amparo legal, já que inexiste tal previsão nos arts. 319 e 320 do CPC, que cuidam dos requisitos da petição inicial, não restando, portanto, configurada a hipótese do art. 321 do CPC. II. Indeferir de plano a inicial em virtude da não juntada de documentos que, em verdade, não são exigidos pela lei, revela-se nítida violação ao amplo acesso à justiça, à economia processual, à celeridade e à segurança jurídica. III. Recurso provido. Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual de 10 de outubro de 2023 a 17 de outubro de 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800958-67.2022.8.10.0085 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 20 de outubro de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA DE JESUS BARROS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Processo nº 0800958-67.2022.8.10.0085 Vistos, etc. Cuida-se de demanda cujas partes encontram-se nomeadas na exordial. Decisão inicial submeteu a parte autora à plataforma digital Consumidor.Gov. para viabilizar a autocomposição entre as partes e comprovação do interesse de agir mediante demonstração de que a pretensão autoral foi resistida. Instada a se manifestar, a parte autora agravou da decisão. A decisão de Id. 78402187 negou seguimento ao Agravo de Instrumento apresentado pela parte autora. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a parte autora deixou de atender ao comando contido na deliberação de suspensão do procedimento. Explico. O interesse de agir (ou interesse processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações do autor, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação da providência jurisdicional requerida em relação à tutela pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada o autor poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) a providência solicitada é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? No caso dos autos, a pretensão autoral não resiste ao filtro da necessidade, uma vez que a tutela jurisdicional não se mostrou ser a única via pelo qual o autor teria sua pretensão atendida. É que a parte autora limitou-se a informar que por questões pessoais o autor não teria condições de criar um e-mail, registrar seus dados e assim acessar a Plataforma Consumidor.gov – mecanismo de grande importância na resolução extrajudicial de demandas consumeristas. Ora, a decisão desta magistrada registrou expressamente: "(…) Dentre as plataformas apontadas, destaca-se a ferramenta gratuita presente no site do TJMA denominada “consumidor.gov.br”. Na página referida, é possível compreender que “o consumidor.gov.br é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet”. Trata-se de uma página “monitorada pela Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon - do Ministério da Justiça, Procons, Defensorias, Ministérios Públicos e também por toda a sociedade, esta ferramenta possibilita a resolução de conflitos de consumo de forma rápida e desburocratizada: atualmente, 80% das reclamações registradas no Consumidor.gov.br são solucionadas pelas empresas, que respondem as demandas dos consumidores em um prazo médio de 7 dias”. (https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/sobre-servico). Assim, trata-se de um benefício ao próprio consumidor que tem ao seu alcance a possibilidade de uma solução rápida e satisfatória de sua demanda, sem as delongas de um processo judicial. Assim, atento aos ditames acima, DETERMINO a suspensão do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a autora demonstre interesse processual com a comprovação de pretensão resistida através de prévia tentativa de resolução através da referida plataforma digital." Não se trata aqui de esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). Pelo contrário, o que se quer é que esteja presente o interesse de agir, configurado na existência de uma pretensão resistida para que o Órgão Julgador possa prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Caso contrário, o juízo poderá extinguir a ação, indeferindo a petição inicial. Insta salientar que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já acatou a tese veiculada nesta sentença, tal como depreende-se da ementa do Agravo de Instrumento nº 804411-73.2018.8.10.0000: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO PARA CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA DE ESTÍMULO AO USO DOS MECANISMOS VIRTUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. ACESSO A JUSTIÇA. 1. Considerando que o pedido formulado na inicial está albergado na plataforma para busca de uma solução extrajudicial satisfativa, entende-se escorreita a decisão agravada, na medida em que se apresenta imprescindível a utilização de formas alternativas para a solução dos conflitos, a fim de garantir maior eficiência a Máquina Estatal, oportunizando o uso de meios que antecedem à judicialização. 2. Acentua-se que o Programa de Estímulo ao Uso dos Mecanismos Virtuais de Solução de Conflitos é um dos meios colocado à disposição da sociedade para tentar minimizar a avalanche de processos que massificam o Sistema de Justiça, retirando do Judiciário melhores e maiores condições do enfrentamento das causas verdadeiramente complexas, que, estas sim, necessitam da intervenção judicial, e, contribuindo, também, para a diminuição do custo do processo que ao fim e ao cabo, favorecerá o acesso, ainda, a um maior número de brasileiros. 3. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. 4. Unanimidade. (grifo nosso) No mesmo sentido, acordão proferido pela Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz: RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO PROCESSO PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL PELA PARTE. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE PRESSUPOSTOS À PROPOSITURA DE UMA DEMANDA E O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA OU DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Foi determinado pelo juízo de base a suspensão do processo para que se demonstrasse a ocorrência da pretensão resistida, condição de admissibilidade da ação, sugerindo o uso da plataforma digital do Ministério da Justiça "consumidor.gov.br", como ferramenta eficiente para tal providência, e a parte demandante, devidamente intimada para tal, NÃO apresentou manifestação nos autos, ao que o juiz julgou extinta a demanda, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, por reconhecer não preenchidas as condições formais para seguimento do feito. 2. O Recurso é da parte Requerente e argumentou ter o magistrado se aventurado em tentar legislar, determinando como condição processual o protocolo da demanda na via administrativa e que a decisão foi inconstitucional violou o princípio da inafastabilidade do poder judiciário (art. 5º, inciso XXXV da CF/88), o princípio do contraditório e da ampla defesa (5º, LV da CF/88), e demais dispositivos constitucionais e que o juiz “a quo” equivocadamente citou na decisão a resolução 43/2017 do Tribunal de Justiça do Maranhão para fundamentar a decisão inconstitucional, todavia, em seu entender, a referida resolução faz recomendação do protocolo na demanda na ferramenta “consumidor.gov.br”, e não uma exigência, ou pressuposto processual para extinguir processos. 3. Ficou bem assentado na decisão atacada que se determinou a suspensão do processo para que a parte demonstrasse a ocorrência da pretensão resistida, condição de admissibilidade da ação, SUGERINDO o Magistrado o uso da plataforma "consumidor.gov.br", como ferramenta eficiente para tal providência, quedando-se inrete a parte demandante, ou seja, fundamentou o Magistrado essa suspensão para comprovação do interesse processual e prestígio por alternativa de composição no próprio CDC, em seu art. 4º, inciso V, segundo o qual deve-se incentivar mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo e, no art. 6º, VII do mesmo código, o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados, tendo fundamentado a sentença extintiva na Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos, inaugurada pela Resolução 125/2010 do CNJ e o tratamento dado pelo CPC ao regular o andamento das demandas judiciais (Art. 3º, Art. 174, II) e a Lei 13.140/2015 (Lei de Mediação) em seu art. 32, e na Lei 13.460/2017, chamando ainda a inteligência da Resolução 43/2017 do Tribunal de Justiça do Maranhão, que prestigia a oportunidade da demonstração de uma pretensão resistida, ou seja, que se aponte uma tentativa de solução do conflito antes da propositura da demanda, até para que se ponha em atividade a máquina estatal de solução de conflitos. 4. No caso dos autos, notou o Magistrado de base, acertadamente, não ter havido sequer tentativa de resolução pré-processual com a utilização de meios consensuais, ingressando a parte, diretamente, na esfera judiciária, tudo estando a indicar sequer tivesse a parte posta no pólo passivo da demanda ciência do problema a ser resolvido, a ensejar a carência do interesse de agir, pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela parte requerida, não se pode compreender aperfeiçoada a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, ou seja, o interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida, de modo que se possa aquilatar a presença do interesse de agir, razão pela qual, ao se verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão? e (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação? 5. No caso, por todo o narrado, forçoso reconhecer faltar interesse processual a parte autora, por não demonstrada a necessidade da providência jurisdicional (ausência de lide), ou seja, não tendo percebido demonstrado nos autos o interesse processual, e a fim de oportunizar à parte o ajuste, determinou o juízo a suspensão do processo por 30 dias, recomendando à parte o uso da plataforma do Consumidor para solução do seu conflito, ao que, deixando ela transcorrer in albis o prazo, forçoso reconhecer inexistente a lide, no sentido de pretensão resistida, pois se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecedor de ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui conditio sine qua non do processo. 6. Longe de esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação (direito constitucional, público, e abstrato que é) e do princípio da inafastabilidade da Jurisdição ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), exige-se olhos postos sobre o interesse de agir, configurado na existência de uma pretensão resistida, para que o Órgão Julgador possa prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional, não se estando aqui a chancelar recusa em resolver a pretensão da parte, ao contrário, intimou-se a parte para demonstrar pretensão resistida (lide) e determinou-se a suspensão do feito para essa demonstração, apenas com a indicação da plataforma “consumidor.gov.br”, e não a exigência impreterível da utilização da mesma, ou seja, a referida plataforma não foi a causa da extinção do feito, mas a não comprovação da lide. 7. A questão que se coloca sob enfoque e discussão funda-se na exigência de prévio requerimento administrativo, incluído ai a plataforma “consumidor.gov.br”, para o ajuizamento da ação, e a exigência de um novo olhar sobre o conceito jurídico do interesse processual, na medida em que não se pode ignorar o estímulo que o CPC confere aos meios extrajudiciais de solução de conflitos (art. 3º, §3º), deixando de lado a ultrapassada e censurável cultura da litigância que abarrota o Judiciário, razão pela qual deve-se buscar, sempre que possível, soluções alternativas para a resolução dos conflitos instaurados, pondo de lado a cultura da litigância e a lógica do vencedor/perdedor, na medida em que nem todo conflito deva ou mereça ser judicializado, ou seja, deve-se repensar a teoria de que sempre, em qualquer situação e sem 8. Nessa linha, o E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240, com repercussão geral reconhecida, considerou que a exigência do prévio requerimento administrativo em causas previdenciárias não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88 e, do mesmo modo, tem decidido o E. STJ, no sentido, nas ações de exibição de documentos, de que a exigência de requerimento prévio junto à agência bancária é indispensável para aquilatar o interesse processual/necessidade para a ação principal e não viola o princípio do acesso à Justiça (STJ, Resp. 1.349.453-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão), entendimento que tem sido estendido para outros tipos de demandas judiciais, como nas cobranças de seguro obrigatório (DPVAT) junto à Seguradora Líder (Resolução CNSP 154/2006 e Portaria CNSP n° 2.797/07) e, mais recentemente, em pedidos direcionados às pessoas jurídicas de direito público para fornecimento de medicamento de alto custo, ou seja, a jurisprudência e a boa doutrina processual começam a caminhar para a releitura do princípio do acesso à justiça, coibindo de modo racional o chamado “abuso no direito de demandar”, até como necessidade de racionalização do acesso à Justiça e de se reduzir o número de demandas derivadas de conflitos hipotéticos (em que o adverso sequer tem conhecimento prévio da pretensão apresentada em juízo), prestigiando mecanismos extrajudiciais de solução dos conflitos, sejam os contenciosos administrativos nos casos de demandas contra o Poder Público, os SACs (Serviços de Atendimento ao Consumidor) nas relações de consumo, ou mesmo as ferramentas, especialmente virtuais, de recepção e atendimento a reclamações, aliás, como faz o TJMA, que tem link da ferramenta/plataforma em seu site institucional (http://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao) e encaminha para a plataforma (https://consumidor.gov.br/pages/principal/?1596712010125). 9. Há que se observar, todavia, que o entendimento da prévia demonstração do interesse como condição do ajuizamento da ação e demonstração de tentativa de resolução amigável não é e nem pode se absoluta, devendo ser temperado pela admissão de hipóteses excepcionais, em que o acesso à Justiça possa se dar de modo direto, como nos casos em que: a) a resposta não se dê em tempo razoável; b) os pedidos de consumidores, de ordinário, não sejam atendidos pelos fornecedores cadastrados; e c) seja necessária tutela de urgência, situação em que não será possível ao jurisdicionado aguardar eventual solução extrajudicial, ou seja, salvo nos casos excepcionais, é lícito e razoável ao juiz determinar ao autor que comprove ter utilizado previamente alguma forma de pedido administrativo, aí incluída a plataforma “consumidor.gov.br (CPC, arts. 6º, 10 e 321), sob pena de indeferimento da inicial, por falta de interesse de agir, de modo que apenas após a comprovação da resistência à pretensão e/ou eventual insucesso na composição extrajudicial é que o juiz determinaria a citação do réu, tal como procedeu o magistrado de base, razão pela qual, malgrado a insurgência recursal e suas razões, se mantém a decisão vergastada em sua integralidade. 10. Forte, portanto, no fortalecimento da política da resolução pre-processual e/ou administrativa dos conflitos e na inteligência de que não se pode mais admitir que demandas que podem e merecem ser resolvidas pela via consensual sejam destinadas a ocupar a pauta do Judiciário de forma direta com esta em foco, sem que antes tenha a parte comprovado ter intentado, por quaisquer dos meios possíveis e existentes, a prévia resolução do litígio com demonstração de efetiva resistência ao direito que alega ser titular, o que encontra fundamento na Resolução 125/2010 do CNJ, cuja inteligência foi formatada da Resolução 43/2017 do TJMA, tudo conjugado com os arts. 4º, 6º e 18 do CDC, fortalecidos pelas normas processuais vigentes, especialmente do art. 3º, 4º, 5º, 174 e §7º do art. 334, todos do CPC e nas Lei 13.140/2015 (lei da mediação), Leis 13.655/2018 e 13.726/2018, uníssonas na inteligência de que não há incompatibilidade entre a exigência de cumprimento de pressupostos à propositura de uma demanda e o princípio do acesso à justiça ou da inafastabilidade da prestação jurisdicional, o que tem recebido chancela da boa e atualizada jurisprudência pátria, inclusive do TJMA, como no AI nº 0804411-73.2018.8.10.0000, de Relatoria do Desembargador Ricardo Duailibe, que autorizou a viailidade processual e jurídica da suspensão processual para conciliação extrajudicial em homenagem aos mecanismos pré-processuais de solução de conflitos. 11. Assim, não obstante as razões recursais, lidas e ponderadas à exaustão, POR UNANIMIDADE, o presente recurso foi CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO, ficando mantida a decisão de base em sua integralidade, aproveitada aqui também como razão de decidir. 12. Condenação da parte Recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 20% sobre o valor da causa, por conta do resultado do julgamento, suspensa a exigência, pelo prazo legal, acaso lhe tenha sido permitido litigar sob o palio da gratuidade da justiça. 13. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei nº 9.099/95 e, em homenagem a celeridade e economia processual, ratifica-se, de modo específico quanto a esta matéria, a competência regimental do juiz relator para julgar monocraticamente recursos semelhantes, aplicando a jurisprudência dominante do STJ e firmado nesta Turma Recursal. (Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz - RECURSO INOMINADO Nº: 0800255-84.2020.8.10.0028, ORIGEM: BURITICUPU, ACÓRDÃO Nº: 1024/2020). Por fim, mais recentemente, o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do Procedimento de Controle Administrativo nº 0007010-27.2020.2.00.0000, proposto pela OAB seccional MARANHÃO, com o fim de impugnar a Resolução 43, de 20 de setembro de 2017, editada pelo TJMA, consignou: É digno de nota que a utilização de plataformas digitais para a realização de conciliação ou de mediação, além de encontrar respaldo legal no artigo 334, § 7º do CPC, visa, à toda evidência, incrementar o acesso à justiça porquanto garante ao jurisdicionado mais um instrumento para se atingir a autocomposição, além dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSCs). Neste aspecto, relevante destacar que a norma impugnada não restringe a realização da autocomposição ao uso das plataformas digitais, uma vez que apenas recomenda aos juízes que viabilize, ou seja, incentivem a busca da resolução do conflito pelas partes por meio da referida ferramenta tecnológica. Por fim, não há que se falar em violação às prerrogativas dos advogados quando realizada conciliação ou mediação pré-processual por meio das plataformas digitais, uma vez que tais atividades visam facilitar a transação, ato de autonomia privada reservado a toda pessoa capaz, que permite a prevenção ou a extinção dos litígios. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI c/c § 3º e art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o presente feito, sem resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas, contudo, deferida a gratuidade aplico o art. 98, § 3º do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Dom Pedro/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800958-67.2022.8.10.0085. Autor: MARIA DE JESUS BARROS DA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Trata-se de ação envolvendo relação de consumo ajuizada por MARIA DE JESUS BARROS DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A.. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 17 do CPC “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Antes do ajuizamento de qualquer ação é indispensável a comprovação de uma pretensão resistida ou da necessidade da intervenção do Poder Judiciário para a realização do fim almejado. Se não se comprova tal necessidade, não resta demonstrada a existência de interesse processual (art. 17 c/c art. 330, III do CPC). Verifica-se, de pronto, que a parte requerente deixou de protocolar reclamação administrativa em site público, contudo, o fez em site particular que não preenche os requisitos da exigência, tendo em vista que a reclamada, neste caso, não possui a obrigação de responder à reclamação. Dentre as plataformas apontadas utilizadas para solucionar litígios, destaca-se a ferramenta gratuita presente no site do TJMA denominada “consumidor.gov.br”. Na página referida, é possível compreender que “o consumidor.gov.br é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet”. Trata-se de uma página “monitorada pela Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon - do Ministério da Justiça, Procons, Defensorias, Ministérios Públicos e também por toda a sociedade, esta ferramenta possibilita a resolução de conflitos de consumo de forma rápida e desburocratizada: atualmente, 80% das reclamações registradas no Consumidor.gov.br são solucionadas pelas empresas, que respondem as demandas dos consumidores em um prazo médio de 7 dias”. (https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/sobre-servico). Assim, trata-se de um benefício ao próprio consumidor que tem ao seu alcance a possibilidade de uma solução rápida e satisfatória de sua demanda, sem as delongas de um processo judicial. Assim, atento aos ditames acima, DETERMINO a suspensão do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a autora demonstre interesse processual com a comprovação de pretensão resistida através de prévia tentativa de resolução através da referida plataforma digital ou de outra congênere. Havendo acordo, este poderá ser homologado judicialmente, podendo ser trazida a respectiva minuta. Não havendo acordo, restará comprovado o interesse processual, que implicará no regular prosseguimento deste feito. Decorrido o prazo de suspensão, não trazendo o requerente a comprovação da busca da referida tentativa de utilização de plataformas digitais, a petição inicial será indeferida por ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, III c/c art. 321, parágrafo único do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Dom Pedro/MA, 19 de agosto de 2022 Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

26/08/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Com efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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